Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Juízes garantem não temer aplicar preventiva

PGR diz que magistrados têm medo da responsabilidade civil pelas decisões. Mas os juízes rejeitam que as novas leis penais- em vigor desde Setembro de 2007- tenham criado um sentimento de medo na magistratura ao aplicar a prisão preventiva.

Ontem, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, voltou a frisar, em entrevista ao Correio da Manhã, que os magistrados judiciais sentem "medo e receio" ao decretar esta medida de coacção mais grave. Já na semana passada, ao DN, o titular do Ministério Público assumia que não se pode passar de "um eventual excesso de prisão preventiva que possa ter existido para uma dificuldade extrema de aplicação dessa medida e, pior ainda, para o receio de a propor ou aplicar".

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, rejeita liminarmente essa hipótese: "Os juízes não têm receio de decidir." E vai mais longe: "A nova lei penal prevê que os juízes só possam aplicar a prisão preventiva se previamente o Ministério Público a requerer."

Por isso, António Martins manda o recado directo ao titular do Ministério Público: "O senhor procurador não pode sacudir a água do capote agora. O que deve fazer é dar essa mesma recomendação ao MP para requerer, sempre que necessária, a prisão preventiva."

Recomendação essa que já foi feita por Pinto Monteiro, em Agosto do ano passado: "Peço que, nos casos de criminalidade violenta, seja proposta esta medida de coacção sempre que se mostrem os pressupostos necessários."

Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, Rui Rangel, juiz desembargador, e Rui Cardoso, do Sindicato do Ministério Público, também já manifestaram que este novo regime de prisão preventiva criou um sentimento de "brandura" e "impunidade".

@ DN

 

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Faltas na justiça resultam em processo disciplinar

Tribunais. O estatuto dos juízes, procuradores do Ministério Público e advogados define que as faltas injustificadas nas diligências dão origem a processo disciplinar. Mas na prática são pontuais os casos de inquéritos disciplinares que resultam em sanção para os profissionais da Justiça. Por norma, juízes não faltam sem justificar.

Entre 2001 e 2005, João Dias - nome fictício de um procurador do Ministério Público - faltou de forma injustificada a 49 diligências. A consequência? O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aplicou-lhe a pena de suspensão de funções durante seis meses, sem direito a vencimento.Este exemplo faz parte dos poucos casos de inquéritos disciplinares relacionados com faltas injustificadas entre juízes, procuradores e advogados.

Mas não se pense que esta estatística se deve à falta de supervisão das autoridades competentes: Conselho Superior da Magistratura (CSM), CSMP e Ordem dos Advogados (OA). Deve-se, antes, ao "bom comportamento" dos representantes da classe. Porque nos três estatutos está definido que faltas injustificadas resultam sempre, no mínimo, num processo de averiguação. Uma realidade que contrasta com a falta de controlo das faltas dos deputados no Parlamento.

"Não há muitos inquéritos disciplinares relacionados com faltas", explica Paulo Gonçalves, membro permanente do CSMP. "Mas quando há denúncias abre-se um processo de averiguações que pode ser convertido em processo disciplinar." Nestes casos, as penas que são mais aplicadas vão da admoestação- uma repreensão formal em jeito de "sermão"- ao desconto no salário.

Já os juízes são os que sofrem consequências mais severas caso faltem sem qualquer tipo de justificação. Isto porque a falta injustificada corresponde à perda de um dia na contagem da antiguidade, que poderá, por exemplo, atrasar uma possível promoção de juiz de primeira instância para desembargador. Mas, por norma, os magistrados não faltam sem explicar os porquês dessa ausência, segundo fonte do CSM contactada pelo DN.

Os advogados são os que, aparentemente, têm um regime menos rigoroso. O Estatuto da OA prevê o "dever de diligência", mas quando é instaurado um processo disciplinar, seja por iniciativa da OA ou por denúncia, só no caso de uma prática reiterada é que a sanção é aplicada. Sendo que esta pode passar por uma mera "repreensão". Mas também no caso dos advogados, os inquéritos que passam pelo crivo dos Conselhos de Deontologia são episódios raros. Recentemente, no processo Casa Pia, a juíza do colectivo viu atrasada a sessão de julgamento pela ausência dos advogados de defesa dos advogados do principal arguido do processo: Carlos Silvino.

Esta falta acabou por atrasar a sessão em mais de uma hora já que o colectivo de juízes do Tribunal de Monsanto se viu obrigado a esperar pela chegada de um advogado oficioso. A consequência disciplinar será a abertura de uma averiguação relativa a esta ausência dos advogados José Maria Martins e Ramiro Miguel. Que, segundo o que o DN apurou, ainda não aconteceu. No caso do procurador do MP, este espera agora a decisão do Tribunal Administrativo relativamente a uma providência cautelar por ele requerida. O procurador alega que a perda de salário durante seis meses resultará na "ruína total económica e de saúde", equiparando-se a um "sem-abrigo".

@ DN

 

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ASJP admite parar Tribunais

A Associação Sindical de Juízes Portugueses admite parar os tribunais até que haja condições de segurança para o exercício de funções. Apesar de reconhecerem que é uma posição drástica, os juízes defendem que esta é a única forma de mudar as políticas do Governo nesta matéria.

Os magistrados afirmam estar cansados de fazer recomendações, apelos e pedidos de reforço de segurança sem qualquer sucesso.

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) acusa o Estado não encara os tribunais como espaços de soberania, manifestando indignação com a situação a que se chegou.

Neste âmbito, o presidente da ASJP, António Martins, considera que o caso requer soluções drásticas.«Terminámos com a fase em que achámos que os nossos alertas poderiam ter eco. Agora, teremos que passar para uma atitude mais forte», disse António Martins à TSF.

Por isso, a ASJP marcou para esta sexta-feira uma reunião de emergência para avaliar os casos de insegurança nos Tribunais de Setúbal e Figueira da Foz.

Segundo António Martins, os juízes estão dispostos a tudo, nomeadamente a parar os tribunais, até que haja condições adequadas de segurança.

A necessidade de instaurar pórticos, detectores de metais e serviços públicos de segurança, pelo menos nos horários de funcionamento, e no mínimo a videovigilância, nas outras horas, são algumas das reivindicações dos juízes.

Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça voltou a recordar que não há vigilância privada 24 horas por dia nos tribunais por decisão, desde 2003, do Governo PSD/CDS-PP. Uma situação que o Executivo socialista está a tentar resolver.

Num comunicado enviado à redacção, o ministério sublinhou ainda que, tendo em conta a separação de poderes, não comenta as palavras dos magistrados, acrescentando que qualquer pedido de comentário deve ser feito ao Conselho Superior de Magistratura.

@ TSF

 

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ME rescindiu contrato por incumprimento

João Pedroso, Ex-dirigente do PS vai ter de repor 133.100 euros, em 12 prestações, dos 287.980 que recebeu para fazer um trabalho que abandonou a meio. O Ministério da Educação rescindiu em Novembro, por "incumprimento definitivo", o contrato que tinha com João Pedroso, antigo chefe de gabinete de Ferro Rodrigues e de António Guterres e membro da Comissão de Jurisdição do PS até Outubro.

O contrato, firmado em Fevereiro de 2007 por ajuste directo, surgiu na sequência de um outro, de Setembro de 2005, e visava a "construção de um corpo unificado de regras jurídicas e de normativos harmonizados e sistematizados de direito da Educação a conseguir, durante o ano de 2007, preferencialmente durante a presidência portuguesa da União Europeia". O custo total da prestação de serviços a efectuar até 31 de Dezembro de 2007 por João Pedroso ascendia a 266.200 euros (com IVA), a que acresciam os 45 mil (mais IVA) já pagos por conta do primeiro contrato a um grupo de trabalho (GT) coordenado por aquele jurista e constituído por dois colegas seus (António Landeira e José Vasconcelos Dias).

Trabalho por fazer

A escolha destes juristas, para executar os serviços contratadas em 2005, foi feita pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues através de um despacho interno, em Junho daquele ano. O despacho diz que o trabalho em causa - "sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da educação" - "contará com a colaboração de consultores externos, com currículos relevantes e adequados às tarefas a realizar". Mais não diz sobre esses currículos, mas a nota biográfica posteriormente remetida ao ministério por João Pedroso mostra um perfil em que não há qualquer referência à área da educação.

Terminado o prazo de um ano do primeiro contrato, uma grande parte do trabalho estava por fazer. No entanto, "foi considerado que era relevante prosseguirem os trabalhos", conforme se lê no novo contrato de 1 de Fevereiro de 2007. Para conseguir esta nova adjudicação, João Pedroso - apresentou uma proposta, em Outubro de 2006, em que resume as tarefas concluídas pelo GT que coordenara até aí, e aquelas que estão "em fase de conclusão".

Uma especial aptidão

Sem aludir a qualquer consulta ou pedido de parecer que lhe tivesse sido feito, escreve que "a complexidade do trabalho, a sua natureza, a necessidade de financiamento adequado aconselham que a prossecução deste trabalho seja externalizada e adquirida em prestação de serviços a uma entidade que constitua uma equipa técnica com competências para realizar este trabalho, pelo que, em consequência, proponho a que se considere, com a concordância do referido GT, desde já concluído o seu trabalho do referido GT" (sic).

É nesse documento que João Pedroso, "atendendo a que os membros do anterior GT têm uma especial aptidão técnica jurídica na área da educação resultante da elaboração do trabalho anterior, bem como os seus CV's, e que não existe no mercado tal aptidão", se propõe executar a "prestação dos serviços necessários para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos". Para isso pede 220 mil euros, mais IVA, e diz que constituirá a equipa adequada para fazer o trabalho até ao fim de 2007.

Já em Dezembro de 2006, o secretário-geral do Ministério da Educação (ME), João Batista - que, tal como a ministra e outros altos quadros do ministério, pertence ao centro de investigação sociológica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, onde trabalha o ex-ministro Paulo Pedroso, irmão de João Pedroso -, subscreveu um memorando em que propõe a adjudicação por ajuste directo, nos precisos termos em que Pedroso o fizera, da conclusão do trabalho iniciado em 2005.

E a quem é que João Batista propõe a adjudicação? A João Pedroso. E porquê? "Afigura-se-nos que a experiência profissional, o conhecimento profundo da administração pública e o domínio detido sobre a legislação da educação, bem como o facto de ter liderado a primeira fase deste projecto, conferem ao mestre em Direito João Pedroso as condições específicas únicas para a concretização do projecto", explicou Batista no memorando que teve a concordância da ministra em 30 de Janeiro de 2007.

Nesse memorando, João Batista justifica ainda a adjudicação com o facto de Pedroso ter apresentado a sua proposta depois de ter sido "consultado". O PÚBLICO pediu uma cópia da alegada consulta, mas a secretaria-geral informou que ela foi feita "em reunião realizada no ministério".

Passado quase um ano sobre o prazo contratual, e considerando que "no máximo" tinham sido feitos 50 por cento das tarefas pagas, a secretaria-geral determinou em Novembro a restituição, em 12 prestações, por João Pedroso, de metade dos valores recebidos ao abrigo do segundo contrato, correspondente a 133.100 euros.

Do trabalho dado como feito pelo ministério, porém, quase tudo corresponde a tarefas relativas ao contrato de 2005. Quanto ao contrato de 2007, quase nada foi feito. O PÚBLICO não conseguiu ouvir João Pedroso.

A notícia de que a contratação de Pedroso tinha sido feita por ajuste directo, dada em Novembro de 2007 pelo Rádio Clube Português, levou nessa altura o ministério a justificá-la, em comunicado, com a alegação, nunca fundamentada, de que aquele jurista era "especialista na área da educação". O que então não se sabia era que Pedroso estava longe de ter concluído o trabalho, pago desde o fim de 2007. Só em Fevereiro de 2008 é que entregou uma pequena parcela do trabalho e só em Abril é que João Batista lhe escreveu a pedir o resto em dez dias, informando-o, já em Junho, de que estava em "incumprimento definitivo", e pedindo a devolução de "todas as quantias recebidas". Três meses depois, Pedroso responde, dizendo que aceita a rescisão e atribuindo o facto de não ter acabado o trabalho à "ignóbil campanha" desencadeada contra o ministério e contra ele próprio. Nessa carta, avalia a parte do trabalho feita em 80 por cento do total e propõe-se restituir 20 por cento do dinheiro recebido em prestações. O ministério contrapõe com uma estimativa de, "no máximo", 50 por cento, que é inicialmente rejeitada, acabando por ser aceite por Pedroso em 25 de Novembro último.

@ Público

 

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Justiça com iniciativa

João Tiago Silveira - Os magistrados passaram a tomar as suas decisões com assinaturas digitais e a gerir os seus processos electronicamente. «O Processo Electrónico está hoje em funcionamento e beneficia todos os que utilizam e trabalham nos tribunais. É a prova de que uma justiça com Iniciativa pode existir, com resultados concretos que acompanhem e correspondam ao ritmo da sociedade, dos cidadãos e das empresas».

Poucos se recordarão. Há dez anos, António Perez Metelo apresentou na SIC o debate “Levante-se a justiça”.Podia ter sido mais um dos muitos debates sobre reformas de códigos, com queixas sobre pretensas insuficiências de meios ou afirmações de culpados fáceis num sistema em que todos são responsáveis. Mas não foi. Tocou-se com o dedo na ferida.

Pela primeira vez foi apontado com realismo um dos maiores problemas da justiça: a inadequação de procedimentos e praxes de trabalho ancestrais que afastam os tribunais da sua razão de ser, que é resolver conflitos. E com originalidade se sugeriu o caminho das novas tecnologias. Estava em causa um Processo Electrónico que permitisse tornar central a decisão do tribunal e que simplificasse o percurso para lá chegar, mas que é tão difícil mudar.

Ficou a pedrada no charco. Muitos então disseram que se tratava de ficção científica e que passaria uma geração antes de haver Processo Electrónico. Dez anos depois, o projecto CITIUS permitiu que o Processo Electrónico chegasse a 74% dos processos, abrangendo cerca de 2.500 magistrados e 8.000 funcionários, em 350 tribunais, a que se juntam cerca de 30.000 advogados.

Portugal já tinha sido referenciado em 2008 pelo Conselho da Europa como um dos países com “muito elevado nível de informatização” nos tribunais. Agora, passamos a ser dos poucos com um Processo Electrónico.

O Processo Electrónico assenta na cobertura do fluxo processual pelas aplicações informáticas do projecto CITIUS. Os advogados passaram a poder enviar os documentos para o tribunal através da Internet, sem cópias em papel, sem deslocações e com reduções de custos. Generalizou-se a utilização de aplicações informáticas para a prática de actos pelas secretarias judiciais, os magistrados passaram a tomar as suas decisões com assinaturas digitais e a gerir os seus processos electronicamente. As vantagens são evidentes e as potencialidades de novos passos estão agora ao dispor de todos. Esta é uma alteração profunda com implicações na nossa forma de organizar o trabalho. É uma oportunidade de mudança estrutural que temos de aproveitar ao máximo.

O Processo Electrónico permite que a justiça fique mais acessível e transparente para as pessoas, generalizando-se a consulta imediata do processo e o acompanhamento dos seus passos através da Internet. Passa a ser mais fácil consultar e conhecer as decisões e as sentenças.
Também a celeridade está em causa. A eliminação de muitos procedimentos e rotinas burocráticas permitem reduzir prazos e acelerar o processo. A produção, impressão, assinatura e inclusão no processo de dezenas de actos que nada acrescentam à decisão do juiz deixa de existir e o processo passa a circular electronicamente entre o advogado, a secretaria, o juiz e o Ministério Público.

E há uma terceira vantagem, que é a mais simbólica. O Processo Electrónico reduz significativamente o papel nos processos. Deixa de se incluir o que não respeite directamente à decisão e utilizam-se separadores coloridos para identificar o que é mais relevante. Ganha-se em organização e poupa-se em papel.

O Processo Electrónico não é uma medida. É o resultado de um caminho iniciado em 2005 e baseado na utilização intensiva mas gradual das novas tecnologias nos tribunais que agora dá os seus resultados. Desde Julho de 2007, mais de 1.000.000 de actos foram assinados electronicamente pelos juízes e mais de 500.000 pelo Ministério Público. Mais de 618.000 peças processuais e documentos foram enviadas para o tribunal pelos advogados exclusivamente por meios electrónicos e mais de 75% dos processos iniciaram-se por esta via, com significativas reduções de custos directos e indirectos.

Esta não é uma mudança teórica ou prevista para um futuro mais ou menos próximo. O Processo Electrónico está hoje em funcionamento e beneficia todos os que utilizam e trabalham nos tribunais. É a prova de que uma justiça com Iniciativa pode existir, com resultados concretos que acompanhem e correspondam ao ritmo da sociedade, dos cidadãos e das empresas.

@ Diário Económico

 

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17 reclusos não voltaram à cadeia depois do Natal

Dezassete reclusos que passaram o Natal e Ano Novo junto das suas famílias, e que tiveram saídas precárias prolongadas, não regressaram aos estabelecimentos prisionais onde de encontravam a cumprir penas de prisão. Dois outros que tiveram saídas de curta duração (períodos de 48 horas) também não regressaram. No período de Natal e Ano Novo, foram concedidas 464 saídas de curta duração, que são autorizadas de três em três meses pelo director do estabelecimento prisional aos reclusos em regime aberto.

Segundo apurou o JN junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), foram concedidas 1356 saídas precárias prolongadas - período até oito dias - entre 18 de Dezembro passado e o dia 5 do corrente mês. No período de Natal e Ano Novo, foram concedidas 464 saídas de curta duração, que são autorizadas de três em três meses pelo director do estabelecimento prisional aos reclusos em regime aberto.

As saídas precárias prolongadas são concedidas pelo juiz do Tribunal de Execução de Penas aos reclusos condenados em penas de prisão superiores a seis meses desde que já tenham cumprido um quarto da pena e apenas podem ser pedidas de seis em seis meses e até duas vezes por ano.

O número de reclusos que não regressaram aos estabelecimentos prisionais depois de passar o Natal e Ano Novo é, no entanto, inferior, de acordo com a DGSP ao ano anterior. Em 2007, 21 reclusos não voltaram à cadeia, uma percentagem ínfima nas saídas precárias prolongadas e nas saídas de curta duração o seu número não foi além de dois, o mesmo número do último Natal e Ano Novo. Nos dois últimos anos, a taxa de sucesso das precárias foi de 98,8 por cento.

No final do ano, existiam 10 830 reclusos, incluindo os 182 inimputáveis que se encontram em hospitais psiquiátricos não-prisionais. Em Dezembro de 2007, a população prisional portuguesa era de 11 587.

@ JN

 

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Usar escada de incêndio para ir a audiências

As novas instalações do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, no Campo de justiça, no Parque das Nações, vão obrigar os magistrados a passar pelas escadas de incêndio para entrar nas salas de audiência. As escadas são exteriores, mas estão neste momento a ser cobertas com acrílico para que os juízes e procuradores não apanhem frio e chuva durante a passagem. A solução pretende evitar a única alternativa existente, que o acesso fosse feito pela entrada do público, o que colocaria problemas de segurança.

“Este edifício não foi feito de raiz para ser um tribunal. É um excelente edifício para escritórios, mas a sua utilização para este fim implica muitas adaptações que não o tornam um edifício de excelência, como seria de esperar”, justifica ao PÚBLICO o juiz Edgar Lopes, representante do Conselho Superior de Magistratura (CSM) na Estrutura de Coordenação do Campo de justiça de Lisboa.

Em 29 de Dezembro, o CSM alertou esta comissão que acompanha a instalação dos vários serviços judiciais na Expo para a necessidade de resolver este problema. “Os magistrados terem que ir ao ar livre pela escada de incêndio é que era um absurdo”, insiste Edgar Lopes. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, diz que a situação era ridícula. “Esta não é a forma adequada de instalar um tribunal”, argumenta.

Depois de vários meses sem se reunir, a Estrutura de Coordenação do Campo de justiça de Lisboa juntou-se na semana passada. “O Instituto de Gestão Financeira, que preside à comissão, assumiu que a situação iria ser resolvida”, sublinha Edgar Lopes. O ministério da justiça realça que o tribunal ainda não está a funcionar e neste momento a escada de incêndio está a ser coberta de acrílico.

O atraso nas obras já obrigou a um adiamento na mudança dos tribunais que irão nesta primeira fase para o Parque das Nações (Família e Menores, Comercial, Marítimo e Juízos. de Execução) e espera-se que este contratempo não provoque um novo. O Tribunal de Família e Menores de Lisboa deverá mudar entre 31 deste mês e 8 do próximo, tendo o CSM aconselhado que não fossem marcadas diligências e julgamentos entre 27 de Janeiro e 13 de Fevereiro. “Consideraria inadmissível que não fossem cumpridas as datas que foram acordadas com os tribunais”, concluiu Edgar Lopes.

@ Público

 

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A segurança nos Tribunais não existe

Entrevista de António Martins, presidente da Direcção Nacional da ASJP, ao Correio da Manhã - «A segurança nos Tribunais não existe».

Correio da Manhã - Considera suficiente a segurança nos tribunais?
António Martins - A segurança nos tribunais ou existe ou não existe. Os tribunais, onde há conflitos e tensões, são o último reduto do Estado e compete ao Estado garantir que todos exerçam as suas funções sem qualquer receio. Nesse sentido, actualmente não existe segurança.

O que é necessário mudar?
Existem duas medidas essenciais: a colocação de polícias e a instalação de detectores de metais. No Tribunal de Almada foi colocado um detector de metais no dia 2 deste mês e até ontem já foram detectadas 31 armas brancas e oito armas de fogo.

O que foi feito a essas armas?
Foram todas devolvidas, porque no local só está uma funcionária administrativa que não pode apreender essas armas, nem identificar ou deter as pessoas. É por isso que são necessários polícias.

Os assaltos a tribunais são ataques à soberania do Estado?
Sem dúvida. Estes assaltos não podem ser vistos como meros casos de polícia, porque são um desafio à autoridade do Estado, que devem dar gozo a quem os pratica.

@ CM

 

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Associação de juízes acusa Colégio de Psiquiatria da Infância de desrespeitar tribuna

Lisboa, 19 Jan (Lusa) - A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os tribunais.

Num comunicado enviado hoje à agência Lusa, a ASJP considera que as considerações "são absolutamente inadmissíveis num Estado de Direito, em que as decisões legitimamente tomadas pelos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades".

A ASJP considera ainda que o parecer lança "suspeições, não só sobre a forma como as decisões dos Tribunais são tomadas, bem como em relação à Sr.ª Juiz que as proferiu", o que para a associação "violam desde logo a competência e a independência dos tribunais".

Assim, a Associação instou o "Conselho Superior da Magistratura a tomar uma posição pública, veemente e imediata, em defesa da independência, prestígio e dignidade dos tribunais e dos juízes".

Os juízes decidiram também prestar todo o apoio à magistrada titular do processo, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, caso esta venha a exigir "responsabilidades devidas aos subscritores dos referidos documentos".

A ASJP congratulou-se ainda com a posição da Ordem dos Médicos "de se demarcar daquele parecer e da posição pública da Direcção daquele Colégio da Especialidade".

A direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifestou-se sexta-feira desagradada com a decisão do Tribunal de Torres Novas de determinar a entrega definitiva ao pai da menor Esmeralda Porto.

O parecer está assinado pelo presidente da direcção do colégio da especialidade, Emílio-Eduardo Guerra Salgueiro.

No documento, a direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifesta-se surpreendida e desagrada com esta decisão do tribunal, considerando que foi "tomada ao arrepio do anteriormente anunciado pelo mesmo tribunal de conceder uma licença temporária de permanência da menor junto do pai".

O colégio da especialidade diz ainda que o Tribunal foi agora escolher "uma pedopsiquiatra que tinha uma perspectiva sobre o futuro semelhante à sua, não sendo natural que viesse a levantar problemas, como as directoras do departamento de Coimbra e do Serviço de Santarém levantaram".

O Tribunal de Torres Novas conferiu a 08 de Janeiro a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, fazendo cumprir uma decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A menor, que faz sete anos em Fevereiro, foi entregue pela mãe ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto quando tinha três meses de idade, num momento em que o pai não tinha ainda assumido a paternidade, algo que só fez quando a criança tinha um ano.

O "caso Esmeralda" tem decorrido nos tribunais desde há vários anos, depois de o progenitor ter perfilhado a filha e pedido o poder paternal, o que lhe foi conferido em 2004.

No entanto, a menor permaneceu sempre à guarda do casal e há vários meses estavam a decorrer contactos regulares para promover a aproximação entre o pai e a criança, um processo que terminou com a entrega da menor ao pai no Natal.

Actualmente, Adelina Lagarto está a ser julgada pelo Tribunal de Torres Novas, acusada de sequestro e subtracção de menor, crimes pelo qual o seu marido chegou a ser condenado no passado, cumprindo actualmente uma pena suspensa.

@ LUSA

 

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ASJP acusa CPIA-OM de desrespeitar Tribunais

A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os Tribunais.


Num comunicado enviado à agência Lusa, a ASJP considera que as considerações "são absolutamente inadmissíveis num Estado de Direito, em que as decisões legitimamente tomadas pelos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades".

A ASJP considera ainda que o parecer lança "suspeições, não só sobre a forma como as decisões dos Tribunais são tomadas, bem como em relação à Sr.ª Juiz que as proferiu", o que para a associação "violam desde logo a competência e a independência dos tribunais".

Assim, a Associação instou o "Conselho Superior da Magistratura a tomar uma posição pública, veemente e imediata, em defesa da independência, prestígio e dignidade dos tribunais e dos juízes".

Os juízes decidiram também prestar todo o apoio à magistrada titular do processo, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, caso esta venha a exigir "responsabilidades devidas aos subscritores dos referidos documentos".

A ASJP congratulou-se ainda com a posição da Ordem dos Médicos "de se demarcar daquele parecer e da posição pública da Direcção daquele Colégio da Especialidade".

A direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifestou-se sexta-feira desagradada com a decisão do Tribunal de Torres Novas de determinar a entrega definitiva ao pai da menor Esmeralda Porto.

O parecer está assinado pelo presidente da direcção do colégio da especialidade, Emílio-Eduardo Guerra Salgueiro.

No documento, a direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifesta-se surpreendida e desagrada com esta decisão do tribunal, considerando que foi "tomada ao arrepio do anteriormente anunciado pelo mesmo tribunal de conceder uma licença temporária de permanência da menor junto do pai".

O colégio da especialidade diz ainda que o Tribunal foi agora escolher "uma pedopsiquiatra que tinha uma perspectiva sobre o futuro semelhante à sua, não sendo natural que viesse a levantar problemas, como as directoras do departamento de Coimbra e do Serviço de Santarém levantaram".

O Tribunal de Torres Novas conferiu a 08 de Janeiro a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, fazendo cumprir uma decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

@ JN

 

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STJ rejeita tese de crime continuado em abuso de menores

O Supremo Tribunal de Justiça adverte que os abusos sexuais continuados de menores não podem ser considerados um único crime. Acórdão adverte que essa interpretação colide com a própria Constituição.

Num Acórdão do Tribunal de Justiça sobre um caso de abuso sexual de menores pelo próprio pai, os juízes dizem que "choca profundamente" e não tem qualquer "apoio legal ou jurisprudencial" a tese segundo a qual deve ser aplicada a figura do crime continuado àquele tipo de ilícito. De acordo com os juízes, a nova reforma penal, em ponto algum veio permitir que um indivíduo que abusa de uma criança várias vezes possa ser punido por um único crime, como foi interpretado após a publicação das novas leis.

A atenuação da culpa e consequente aplicação do crime continuado resulta de uma série de requisitos Um deles, para além de ser cometido contra a mesma pessoa e da mesma forma, será a existência de factores exteriores ao próprio indivíduo que o levem a cometer o crime mais do que uma vez. Um requisito que, no caso dos abusos sexuais de menores, segundo aquele acórdão e aquele caso concreto, não se verifica, uma vez que é o prórpio abusador que providencia as condições para perpetrar o crime .

Os juízes advertem que esta era já a tese que vingava antes da reforma penal (nomeadamente do artigo 30 do Código Penal). E que, esta em nada alterou, como chegou a ser denunciado. A alteração terá sido, na opinião dos conselheiros, uma "pura tautologia" e "desenecessária, já que em que é a reafirmação do que de antecedente se entendia ao nível deste Supremo Tribunal de Justiça".


@ JN

 

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Advogados vão consultar leis através do telemóvel

Advogados vão consultar leis através do telemóvel. Nova base de dados já está acessível e permite a consulta da legislação nacional e comunitária. Tem ainda a jurisprudência dos Tribunais portugueses.



Os advogados vão poder aceder à nova base de dados jurídicos da Ordem através de telemóvel. Esta hipótese está integrada no pacote de serviços disponibilizados desde o final da passada semana pela empresa de Coimbra Datajuris, na sequência de um protocolo estabelecido com a instituição liderada por António Marinho e Pinto. Legislação produzida no continente e regiões autónomas, normas comunitárias e a jurisprudência dos tribunais portugueses, são alguns dos diplomas já à disposição para consulta.

“O novo serviço permitirá a impressão para utilização privada de todos os diplomas e jurisprudência nacionais e disporá de vasta informação doutrinária sobre os mais variados temas jurídicos”, anunciou o bastonário, dando ainda conta de que os custos de acesso a base de dados será suportado pela Ordem dos Advogados.

Para além da consulta por via informática, o bastonário fez saber também que o serviço prestado pela Jurisdata poderá ser acedido através de telemóvel, bastando para tal um código que será fornecido directamente aos advogados pela empresa que faz a gestão da base de dados.
Denominado “Jurisdata OA”, este serviço resulta de um protocolo assinado entre o actual conselho geral da Ordem dos Advogados e a empresa de Coimbra. Toda a legislação e jurisprudência já estão disponíveis “online”, sendo acessível através de área reservada no “site” da instituição.

Conteúdos disponíveis
Diário da República (I e II séries), Jornais Oficiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Jornal Oficial da União Europeia, bem como a jurisprudência dos tribunais portugueses, são estes os dados a que, segundo Marinho e Pinto, já é possível aceder.
“Os advogados poderão também fazer “downloads” de toda a codificação nacional”, fez saber o bastonário, acrescentando ainda que a nova base de dados incorporará também uma área referente a circulares, pareceres e orientações, no âmbito do Direito Circulatório.
O protocolo entre a Datajuris e a Ordem determina ainda a criação de um serviço relativo a referências doutrinais, que funcionará em anexo à base de dados de jurisprudência. De acordo com Marinho e Pinto, este meio de informação “permitirá saber quais os autores ou obras mais citados sobre determinados assuntos, tendo por base os textos dos acórdãos”.
O pacote de serviços contempla ainda, a curto prazo, a integração da base de dados de jurisprudência da Ordem dos Advogados.


@ Jornal de Negócios

 

[cRaZyzMaN]

Crime violento dispara em 2008

Os números oficiais serão divulgados no final de Fevereiro, mas Mário Mendes, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, admitiu ontem que todo o tipo de criminalidade, incluindo a mais grave e violenta, disparou em 2008. E isto quando ainda faltam analisar os dados referentes aos três últimos meses do ano.


"Confirmo um aumento da criminalidade, mas estamos a aguardar dados relativos ao quarto trimestre de 2008. Não basta fazer o somatório das forças policiais [PSP, GNR e PJ] - há ainda os dados recolhidos pelo Ministério da Justiça (MJ) relativos aos inquéritos", adiantou Mário Mendes na tomada de posse do secretário-geral-adjunto, Paulo Lucas.

Segundo o responsável que ocupa o cargo de ‘superpolícia', os dados do MJ dão uma noção da realidade mais segura do que apenas o somatório de participações feitas às forças e serviços de segurança.

Mário Mendes negou, no entanto, notícias que dão conta da existência de grupos organizados ligados à extrema-esquerda a actuar nos bairros periféricos de Lisboa. Ainda assim, o secretário-geral da Administração Interna confirma uma vigilância preventiva do fenómeno. "As autoridades estão a seguir com toda a atenção a evolução de situações de violência social, mas não há dados que apontem para a existência de grupos organizados em bairros sociais. Não há neste momento nenhum dado novo que resulte de agitação", afirmou, sublinhando, no entanto, que "não se pode descurar essa hipótese. Há sempre algum risco."

REFORMA AVANÇA. Na mesma cerimónia, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, reiterou que a reforma do Sistema de Segurança Interna e da Lei da Organização da Investigação Criminal vai continuar, estando prevista para este ano a criação do Sistema Integrado de Informação Criminal, que vai assegurar a partilha de informações entre os diversos órgãos de polícia criminal.

CARJACKINS E ROUBOS TAMBÉM A SUBIR
De acordo com dados revelados pelo Gabinete Coordenador de Segurança, só no primeiro semestre de 2008, os casos de carjacking subiram cerca de 55% (307 casos participados). Segundo informações da Polícia Judiciária, nos últimos seis meses, só a directoria de Lisboa da PJ registou 58 assaltos à mão armada a residências particulares.
A PSP, por seu lado, registou no último mês de Dezembro um total de 1599 furtos em residências particulares em todo o País, o que corresponde a um aumento de 85% - em igual período do ano passado, a polícia tinha 862 queixas daquele crime. Também em Dezembro, registou-se uma redução em alguns crimes: furtos em viaturas (menos 0,2%), furtos em estabelecimentos (menos 30,1%), roubos (menos 31,2%) e carteiristas (menos 31%).

PORMENORES

DADOS CONFIRMAM
O Gabinete Coordenador de Segurança refere que o crime violento aumentou 10 por cento de Janeiro a Junho de 2008, face a igual período de 2007. Faltam conhecer os dados relativos ao segundo semestre.

ASSALTOS CRESCEM
Pelos dados do Banco de Portugal, já avançados pelo CM, em 2008 registaram-se quase tantos assaltos a bancos em seis meses (100) como em todo o ano anterior (108). As caixas multibanco também não resistiram: foi assaltada uma a cada dois dias.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Juíza queixa-se de Colega por injúrias

Incidente: foi apenas um de vários, no “processo das falências”. Problemas também com procuradora e advogada. As audiências do processo de fraude com falências julgado nas Varas Criminais do Porto duraram dois anos e foram repletas de polémicas. Uma das últimas foi uma queixa-crime apresentada por uma juíza contra uma colega.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, o incidente entre as duas magistradas terá ocorrido em Novembro do ano passado, durante uma reunião de deliberação do acórdão do processo. Aquando dessa reunião, a juíza X..... considerou que a colega Y....., juíza-presidente do colectivo, usou de uma expressão injuriosa, pelo que se sentiu ofendida.

Na sequência do incidente, foi apresentada uma participação crime na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, por alegado crime de injúria. Esta queixa terá sido, entretanto, arquivada, por ter sido entendido que os factos não serão merecedores de tutela penal.

À parte dos problemas entre as juízas, Z......, procuradora do Ministério Público que acompanhou o julgamento, apresentou à juíza-presidente um pedido de aceleração processual. O argumento centrou-se no facto de o Ministério Público considerar que, desde Maio do ano passado, houve tempo mais que suficiente para ser proferido o acórdão.

A decisão acabou por ter voto de vencido apresentado pela juíza adjunta do colectivo. As penas foram das mais pesadas conhecidas em casos de corrupção: 18 e 17 anos de cadeia para os dois principais arguidos.

O pedido do Ministério Público foi enviado ao Conselho Superior da Magistratura. Que decidiu não se justificar a aceleração processual, mesmo tendo decorrido oito meses desde a última audiência, em Maio.

As polémicas em torno do julgamento não se limitaram à demora do acórdão e à queixa-crime entre juízas. Também houve problemas entre a procuradora do Ministério Público e, em concreto, uma advogada.

O incidente verificou-se a propósito de expressões utilizadas por G....., defensora do liquidatário judicial L..... (genro de ....), em tempos considerado o principal liquidatário do Norte do país. Foi apresentada participação-crime no DIAP do Ministério Público do Porto, que há uma semana deduziu acusação pública contra a causídica.

Já no decorrer da leitura do acórdão - dividido por duas sessões, cujo ineditismo indignou os arguidos, que ficaram na expectativa durante uma semana -, foi apresentado como provado um facto polémico e, aparentemente, nada abonatório para os magistrados: as comissões cobradas pelos leiloeiros aos compradores de imóveis de massas falidas são ilícitas, mas eram permitidas pelos juízes e procuradores intervenientes em processos de falências de empresas.

Atrasos fizeram perder 80 horas

Numa audiência do megaprocesso de fraudes com falências a presidente do colectivo de juízes chegou a marcar falta à procuradora do Ministério Público, devido a um atraso na chegada ao julgamento.
De acordo com informações recolhidas pelo JN, a decisão deY ..... gerou mal-estar ao ponto de Z..... ter solicitado as actas de todas as audiências de julgamento para contabilizar todos os atrasos desde o seu início. Ao todo, terão sido contabilizadas cerca de 80 horas de desperdício de tempo, apenas no que toca à hora de início das sessões.
O julgamento iniciou-se em Janeiro de 2007 e prolongou-se até Maio do ano passado. Para este processo, o Conselho Superior da Magistratura colocou uma magistrada dois anos em exclusividade e recrutou um juiz de fora do quadro das Varas Criminais do Porto.

@ JN

 

[brunocardoso]

Divórcio: Nova lei ainda suscita dúvidas aos juízes de como aplicar algumas normas

Divórcio: Nova lei ainda suscita dúvidas aos juízes de como aplicar algumas normas


Lisboa, 21 Jan (Lusa) - A nova lei do divórcio, que entrou em vigor em Dezembro de 2008, está a suscitar dúvidas aos juízes de como aplicar e dirimir problemas em processos de divórcio, a avaliar pelas inúmeras interrogações hoje levantadas num debate em Lisboa.

O novo sistema do divórcio em Portugal e as responsabilidades parentais foram hoje os temas de um debate que decorreu no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, no qual participaram muitos juízes de tribunais de família.

Guilherme de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e responsável pela construção desta nova lei, e Maria Clara Sottomayor, mestre da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, foram os oradores convidados para debater as duas questões.

Durante o debate, os juízes presentes questionaram sobre a forma processual como deve ser tramitado o processo de divórcio judicial, quando as partes não tenham chegado a acordo sobre o poder paternal, a casa de morada de família, os bens comuns ou os alimentos entre si ou ainda sobre em que medida é que os conflitos entre os progenitores poderão evitar que se acorde sobre o exercício conjunto do poder paternal.

A estas questões, Guilherme de Oliveira, que elaborou o documento, respondeu que todas as leis são melhoradas pela prática nos tribunais e que os juízes têm um papel importante na aplicação destas leis.

"Os juízes são capazes de preparar caminhos", disse no final do debate em declarações aos jornalistas, indicando que a jurisprudência tem de encontrar os caminhos e as soluções.

Aos juízes e auditores de Justiça presentes no debate, Guilherme de Oliveira disse que o seu trabalho que deu origem à nova lei do divórcio foi feito rapidamente a pedido do grupo parlamentar do PS e que o documento final tem muitos pontos diferentes daquele que elaborou.

"O processo legislativo é curioso e perigoso. Quando saiu em Diário da República verifiquei que havia muitas diferenças entre o que eu tinha imaginado e o que tinha sido publicado", disse.

Já Maria Clara Sottomayor, mestre e assistente da Escola e Direito da Universidade Católica do Porto, foi muito crítica relativamente ao que a lei contempla em matéria de responsabilidade parental.

Para a especialista, os tribunais não devem impor o exercício conjunto da responsabilidade parental, considerando que "não só não existe qualquer vantagem nesta disposição como se trata de uma intervenção excessiva".

O novo regime do divórcio entrou em vigor em Dezembro passado com seis alterações fundamentais à anterior lei, acabando, nomeadamente, com o divórcio litigioso, o "divórcio sanção assente na culpa".

De acordo com o diploma, passa a existir o "divórcio por mútuo consentimento", que já existia, mas elimina-se a necessidade de fazer uma tentativa de conciliação.

Substituindo o divórcio litigioso, foi agora criado o "divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges", que acontece quando há separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais, a ausência e "quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento".

Em relação às "responsabilidades parentais", expressão que substitui o "poder paternal", a nova lei impõe "o seu exercício conjunto", salvo quando o tribunal entender que este regime é contrário aos interesses do filho.

O diploma regula ainda a atribuição de alimentos entre ex-cônjuges, estabelecendo o princípio de que cada um "deve prover à sua subsistência".

GC.
Fonte:Lusa/fim

 

[migel]

Criados Cinco Novos Julgados de Paz

Criados Cinco Novos Julgados de Paz

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz e, com esta medida, passam a estar abrangidos 58 concelhos e mais de 3.200.000 cidadãos.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={1EC0D2D1-429D-4533-AAD3-8E6E5639E50C}

O Decreto-Lei agora aprovado, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, procede à criação de cinco novos Julgados de Paz, correspondentes aos agrupamentos de concelhos de: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; Belmonte, Covilhã e Fundão; Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais; e também Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
De acordo com comunicado do MInistério da Justiça, após a criação destes novos Julgados de Paz, “passam a estar abrangidos 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes”, o que permite “em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça”.
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35 euros) e, segundo comunicado do Conselho de Ministros, entre 2002 e 2008 deram entrada “mais de 24.000 processos, sendo importante salientar que, não obstante o aumento do número de processos entrados todos os anos, têm mantido um bom tempo de resposta para os cidadãos que os utilizam, pois o tempo médio de resolução dos litígios é de apenas dois a três meses”.
Data: 22-01-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Justiça

 

[cRaZyzMaN]

Presos vão partilhar salário com vítimas

Uma parte do ordenado dos reclusos vai ser canalizado para indemnização às vítimas. Esta é uma das propostas do Código de Execução de Penas, apresentado pelo ministro Alberto Costa que cria um regime próprio para trabalho nas prisões, aprovado ontem em Conselho de Ministros.

O diploma prevê a possibilidade de “afectar parcialmente a remuneração pelo trabalho do recluso ao cumprimento de obrigações como as prestações de alimentos ou indemnização à vítima”.

A proposta de lei pretende igualmente estabelecer um “estatuto jurídico do recluso, prevendo direitos e deveres”, como a inclusão dos presos no Serviço Nacional de Saúde.

O novo Código de Execução prevê ainda medidas privativas da liberdade que “apostam na individualização” e num “plano individual de readaptação”.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Juízes espanhóis convocam greve

No dia em que se encontrava em Zamora com José Sócrates, o primeiro-ministro espanhol tinha de começar por ler notícias difíceis. "Juízes de capitais-chave convocam greve para 18 de Fevereiro" é o título maior do El Mundo e que está também na capa do El País.

Os juízes tinham marcado primeiro uma greve para Junho, mas afinal optaram por a antecipar - pelo menos em boa parte das cidades principais - com reivindicações que vão desde a nomeação de mais juízes até ordenados substancialmente melhorados. Mas boa parte da luta tem raízes no chamado "caso Tirado", do nome do juiz que não executou uma sentença sobre um pedófilo que acabou por matar a pequena Mari Luz, num caso que fez correr tinta em muitos jornais do mundo há uns meses. O juiz foi castigado, os seus colegas não concordaram e a partir daí a relação com o Governo e o seu ministro da Justiça tornou-se complicada.

Mas a política espanhola tem outro caso a correr que é bem estranho.

"Jogo de espiões entre as facções do PP de Madrid", diz a capa do La Vanguardia, de Barcelona, a propósito de revelações sobre o facto de dirigentes do Governo Regional de Madrid e também da Câmara da capital espanhola (ambas na mão do Partido Popular) terem sido seguidos por elementos policiais ou de segurança que, parece, estariam às ordens do Governo Regional madrileno. "Governo de Madrid espiou conselheiro ligado ao PP" diz o El País. No El Mundo, "Comunidade de Madrid denuncia operação para derrubar Esperanza Aguirre", que é a presidente do Governo Regional e que no ano passado esteve em desacordo com Mariano Rajoy, o líder do PP, sobre a direcção a seguir no partido.

Aparentemente o caso é entre facções do PP, segundo o El País, sempre mais próximo do Governo do PSOE, que detalha mesmo os relatórios produzidos para o Governo da Comunidade, mas também a designação da direcção do banco Caja Madrid, que o Governo Regional e a Câmara Municipal queriam influenciar, poderia estar por trás destas espionagens.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Salas para casais homossexuais em dez prisões

Regime actual é apenas para heterossexuais casados e unidos de facto. Os reclusos homossexuais terão direito a visitas conjugais nas dez novas prisões que serão construídas até 2013 com a reforma do mapa prisional.

O novo regime de execução de penas, aprovado na quarta-feira em Conselho de Ministros e que ainda vai à discussão no Parlamento , prevê o alargamento das salas de encontros íntimos nas prisões também para casais homossexuais e não apenas para os heterossexuais.

A ideia de alargar os beneficiários deste tipo de visitas foi dada pelo provedor de Justiça Nascimento Rodrigues numa recomendação de 2003. "O direito à sexualidade deve assistir a todo e qualquer cidadão em situação de reclusão, independentemente da sua orientação sexual", segundo um relatório sobre o sistema prisional. Nesse mesmo relatório, Nascimento Rodrigues recomendava a "abertura de todo e qualquer relacionamento de índole sexual em condições à de igualdade qualquer que seja, de orientação sexual definida".

O novo parque prisional, no qual dez novas prisões vão ser construídas de raiz, arranca, para já, com a construção da prisão de Angra do Heroísmo, Grândola - que substitui a de Pinheiro da Cruz- e Almeirim, que substitui o Estabelecimento Prisional de Lisboa. Sendo que Angra do Heroísmo irá albergar mais de cem presos.

Uma questão surge desde logo com esta nova medida: até à aprovação do casamento civil entre homosexuais, este regime terá de ser alargado também a casais de namorados, quer do mesmo sexo, quer de sexo diferente.

Este alerta é dado por António Pedro Dores, sociólogo do SOS Prisões, que refere que, actualmente, nas "poucas prisões" onde são permitidas estas visitas, só não é vedada a entrada, a pessoas casadas ou em unidos de facto.

A verdade é que esta nova medida para as prisões foi anunciada poucos dias depois de o Executivo de José Sócrates ter prometido avançar com a viabilização dos casamento entre homossexuais.

Estas chamadas visitas íntimas e de convivência- que beneficiam actualmente apenas os reclusos heterossexuais - começaram em Portugal em 1998 nos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus e do Funchal.

Além das novas regras de visita, este novo Código de Execução de Penas, apresentado pelo Ministro da Justiça, prevê que os reclusos tenham igualmente de 'doar' parte do ordenado auferido nas cadeias para, por exemplo, pagarem uma indemnização às vítimas dos crimes pelos quais estão presos.

O diploma pretende assim reforçar a integração do recluso na sociedade, incluindo-o nas políticas nacionais de saúde, educação, formação e apoio social (nomeadamente, prevendo a inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde).

Até 2013, das 50 prisões existentes de norte a sul do País , 28 vão ser encerradas e dez serão construídas de raiz.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Prisão preventiva automática

FERNANDA PALMA - Há uma guerra surda, sem argumentos explícitos, entre os media, os polícias, os tribunais e as leis, acerca da prisão preventiva. Sucedem-se as notícias que registam, com espanto, que a prisão preventiva não foi decretada em casos graves, deixando uma suspeita de ‘culpa’ da lei ou dos juízes.


Estes ‘silêncios ruidosos’ não são esclarecedores. O que está em causa, nas notícias, é uma de duas coisas que não podemos confundir: a perspectiva de que a prisão preventiva deveria ser obrigatória para certos crimes ou a crítica da avaliação errónea dos pressupostos daquela medida pelos juízes.

Se existisse um problema na lei, ele consistiria em nunca se aplicar automaticamente a prisão preventiva. Na verdade, poderá entender-se que há crimes que justificariam, sem admitir excepção, a aplicação da prisão preventiva, para evitar o alarme social e defender a imagem da Justiça.

Se o problema fosse da lei, ele resultaria, assim, de a prisão preventiva depender da necessidade de evitar que o arguido fuja, prejudique o processo, continue a actividade criminosa ou perturbe a ordem e a tranquilidade públicas. Deverá admitir-se a aplicação da medida fora deste quadro legal?

A ‘automaticidade’ seria inconstitucional, porque viola a presunção de inocência do arguido, a natureza excepcional da prisão preventiva e a exigência de necessidade das medidas de coacção. A prisão preventiva automática constituiria apenas um meio de promover a imagem da Justiça e dar conforto psicanalítico aos cidadãos.

Quem queira fazer passar a ideia de que a lei impede a aplicação da prisão preventiva, quando ela seria necessária, terá de demonstrar que tipo de necessidade é essa, que não decorre dos pressupostos legais. Pressupostos que também incluem, desde sempre, a existência de fortes indícios da prática do crime.

Mas, se o problema resultar da prática jurisprudencial, ter-se--á de demonstrar que os juízes erram ao não aplicar a prisão preventiva, pondo em perigo as vítimas, os processos ou a ordem e a tranquilidade públicas. Não basta evidenciar que a medida não foi aplicada a certos crimes que causam perturbação social.

Só há um espaço relevante de dúvida interpretativa. Terão os juízes uma margem quase discricionária de apreciação da necessidade de aplicar a prisão preventiva ou a verificação dos pressupostos dessa medida é objectiva, dependendo de factos e de critérios assentes numa ponderação do legislador?

A última solução é a correcta, tendo em conta a necessidade de garantir a previsibilidade e a justiça relativa das decisões judiciais. Assim, quem criticar uma decisão sobre prisão preventiva deve perguntar, antes, se estavam preenchidos os requisitos legais e se o juiz os ignorou. De contrário, a crítica será injusta.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Juízes alertam para perigo da guarda partilhada

A nova legislação entrou em vigor a 1 de Dezembro, mas magistrados ainda têm dúvidas quanto à sua aplicação. A falta de definição do número de processos nos casos em que não há acordo quanto aos parâmetros do divórcio é criticada. O autor da lei confessa que ela tem "errozitos"

Imposição da lei pode aumentar processos judiciais

A nova lei do divórcio impõe a guarda partilhada, mesmo quando um dos pais quer abdicar desse direito. Uma situação que pode ser prejudicial para as crianças, alertam vários juízes de Tribunais de Família e Menores, que antecipam também um aumento de processos judiciais para decidir sobre questões como que escola deve a criança frequentar, sempre que não houver acordo.

Durante o debate sobre a nova lei do divórcio, que ontem decorreu no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, os juízes denunciaram ainda o aumento de pedidos de divórcio unilateral, desde a entrada em vigor da lei a 1 de Dezembro. A falta de definição na lei sobre quantos processos devem existir quando o casal apenas concorda com o divórcio e não em questões como a pensão de alimentos foi outra crítica apontada.

Mas a questão que mais marcou o debate foi a obrigação do tribunal determinar a guarda conjunta. Ainda que os pais tenham um acordo de entrega da guarda a um deles.

A situação é para Clara Sottomayor, professora na Universidade Católica, "uma intromissão excessiva do Estado na família". Por seu lado, Guilherme Oliveira, um dos autores da actual lei, defende que o "princípio é bom e que, por vezes, é preciso ser a lei a impor". O professor universitário acrescenta que a guarda conjunta se resume a "três ou quatro questões de particular importância".

Definir o que são "questões de particular importância" é que parece ser o maior desafio dos juízes. Uma magistrada de Cascais contou um caso de guarda partilhada, anterior à nova lei, em que a criança tinha um tumor na cabeça e um dos pais queria que fosse operada e o outro não. A dúvida é se pode o tribunal decidir nestes casos ou devem ser os pais.

Entretanto, Ana Perquilhas, juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, garante não aplicar a guarda conjunta se "os pais não quiserem e tiverem um acordo a conceder a guarda a um deles". A magistrada defende que o tribunal deve ajudar a resolver conflitos e não a alimentá-los.

Aplicar a guarda conjunta é uma forma de garantir que ambos os pais continuam ligados aos filhos após o divórcio. Mas Clara Sottomayor defende que estes benefícios não estão comprovados.

Estudos americanos citados pela especialista indicam que as crianças sujeitas à guarda partilhada ou à guarda de apenas um dos progenitores têm os mesmos traumas. Por isso, a docente defende que impor a guarda conjunta "não é a melhor solução, porque não resolve o problema traumático do divórcio".

Uma coisa é certa: "a actual lei não satisfaz nem os pais nem as mães", conclui Clara Sottomayor.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Juízes debatem responsabilidade civil das suas decisões

O regime da responsabilidade civil dos juízes levou alguns magistrados a agendarem um encontro para debaterem a questão . À TSF, o juiz Pedro Mourão considerou que este regime foi feito de uma forma algo leviana.

Alguns juízes entendem que o regime que regula a responsabilidade civil das suas decisões foi feito de forma leviana e por isso decidiram falar sobre a questão num debate que se realizará esta sexta-feira à noite.

O regime da responsabilidade extra-contratual do Estado pode em caso de culpa grave obrigar os juízes a compensarem o Estado por eventuais indemnizações que este venha a ser obrigado a pagar, uma situação que leva estes magistrados a dizerem que houve falta de reflexão antes da publicação desta lei.

«Por vezes temos assistido de uma forma muito ligeira a algumas concretizações legislativas. Não queremos assumir esse passo. Pensamos que as questões têm de ser reflectidas e sedimentadas e a partir daí avançar com outra segurança», afirmou à TSF Pedro Mourão, um dos organizadores deste debate.

Este elemento do Fórum Permanente da Justiça Independente indicou que, neste caso particular, «não foi feita a necessária reflexão e as ideias não foram amadurecidas», temendo este juiz que esta lei possa ser utilizada para tentar pressionar quem julga.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

MJ manda retirar multibancos dos Tribunais

O Ministério da Justiça mandou retirar «de imediato» 32 caixas Multibanco existentes no interior de vários tribunais do país, revelou hoje à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Segundo José Conde Rodrigues, a decisão prende-se com o facto de estas 32 caixas ATM “não estarem encastradas em condições de segurança” no interior dos edifícios.

«Esta medida não apresenta quaisquer desvantagens para quem necessita de pagar serviços nos tribunais, tendo em conta que continuarão a existir os terminais de pagamento ao balcão», adiantou.

Conde Rodrigues lembrou uma vez mais que estão em curso várias medidas para melhorar a segurança dos tribunais, «num investimento global superior a oito milhões de euros», destacando o «aumento dos pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, videovigilância e segurança activa, incluindo o reforço segurança pública».

O último assalto a caixas Multibanco no interior dos tribunais ocorreu na madrugada do dia 15 deste mês no tribunal de Setúbal.

Dados da da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços), a que a agência Lusa teve acesso no início do mês, revelam que o número de assaltos a caixas Multibanco aumentou cerca de 25 por cento em 2008, face ao ano anterior.

O ano passado foram registados 152 assaltos a caixas Multibanco, contra os 121 em 2007.

No que diz respeito aos ataques com sucesso, os dados da SIBS revelam que em 2007 ocorreram 55 e no ano passado 57.

@ SOL

 

[cRaZyzMaN]

Juiz suspeitou da "celeridade invulgar"

O primeiro juiz de instrução do caso Freeport sublinhou que "o processo que conduziu à construção e funcionamento do complexo industrial apresenta várias irregularidades e um andamento inusitado". O magistrado do Tribunal do Montijo realçou ainda, num despacho de Fevereiro de 2005, que o projecto "foi alvo de dois pareceres desfavoráveis em estudos de impacto ambiental e quando foi, finalmente, obtido o parecer pretendido, o desenvolvimento do processo conheceu uma celeridade invulgar, decorrendo em 20 dias e não nos 100 dias usuais".

As considerações do juiz constam de um despacho que responde a um pedido do procurador Raul Farias, da comarca do Montijo, para se iniciarem escutas telefónicas. O naipe de suspeitos apresentados pelo magistrado do Ministério Público circunscreveu-se a autarcas e empresários: José Dias Inocêncio (ex-presidente da Câmara de Alcochete), Honorina Silvestre (ex-vereadora), Manuel Pedro (sócio da consultora Smith&Pedro) e José Manuel Marques (antigo consultor da Câmara de Alcochete).
Segundo o juiz, existiam nos autos "indícios de que os suspeitos praticaram crimes de corrupção passiva para acto ilícito e participação económica em negócio".
Daquele conjunto, o DN não conseguiu contactar Manuel Pedro e Honorina Silvestre. José Dias Inocêncio garantiu que "até hoje" nunca foi ouvido. José Manuel Marques declarou o mesmo, acrescentando apenas que manteve "conversas informais com a Polícia Judiciária". "O projecto nunca me passou pelas mãos", disse ao DN. "Só depois do Estudo de Impacte Ambiental do Ministério do Ambiente é que o processo passou para a Câmara de Alcochete", adiantou ainda José Manuel Marques, antigo consultor da autarquia.

Ex-director do ICN esclarece
O decreto que alterou os limites da Zona de Protecção do Estuário do Tejo (ZPE) foi ou não fundamental para a viabilização do Freeport? Em declarações ao DN, Carlos Guerra, presidente do extinto Instituto de Conservação da Natureza que acompanhou todo o processo, garantiu que não. "O Freeport esteve sempre projectado para o interior da ZPE. Por isso é que foram necessários vários estudos de impacte ambiental. Dois foram chumbados e só à terceira, depois do promotor cumprir as recomendações, é que o projecto foi aprovado", disse Carlos Guerra, mostrando-se um pouco surpreendido com a recente polémica.
"É preciso recordar que onde está hoje o Freeport estava uma fábrica de pneus (da Firestone). Parecendo que não, mas a área do Freeport é a mesma da fábrica", disse ainda o antigo responsável pelo ICN. Questionado se houve ou não uma "celeridade invulgar" na tramitação do processo nos departamentos do Ministério do Ambiente, Carlos Guerra respondeu: "Não. o processo vinha de 1999. Era mais do que conhecido pelos serviços. Por isso, quando se verificou que todas as condições estavam cumpridas pelo promotor, foi aprovado". Esta versão vai de encontro à de Rui Nobre Gonçalves, ex-secretário de Estado do Ambiente que aprovou a declaração de impacte ambiental.

Primeiro-ministro disponível para ser ouvido pela Justiça
O primeiro-ministro garantiu ontem estar de "consciência tranquila" no caso Freeport e prometeu tudo fazer para preservar o seu nome, colocando-se à disposição da autoridades judiciais para ser ouvido sobre esta matéria.
Numa declaração feita aos jornalistas ao fim da manhã, numa sala previamente preparada para o efeito no Edifício da Alfândega, no Porto, José Sócrates disse não ter dúvidas de que as notícias que o envolvem no processo de licenciamento daquele projecto imobiliário em Alcochete se destinam a atingi-lo pessoalmente e a enfraquecê-lo politicamente. E avisou: "Quero dizer que aqueles que pensam que me podem vencer desta forma estão muito enganados, porque vou lutar para defender a minha honra, a minha honestidade."
O chefe do Governo reconheceu ter participado apenas numa reunião com responsáveis do empreendimento, a pedido da autarquia, onde estavam "vários técnicos e dirigentes do Ministério do Ambiente, da Câmara de Alcochete e promotores do Freeport", mas para "transmitir as razões" que tinham levado ao chumbo do projecto. Nesse encontro, explicou, foram ainda transmitidas "as exigências ambientais para que o projecto pudesse ter viabilidade".
Em relação ao pedido que o seu tio Júlio Monteiro lhe terá feito para que recebesse os promotores, Sócrates disse não se recordar, mas não o negou: "Não tenho memória, admito que isso possa ter acontecido", disse, argumentando que "esses factos se passaram há alguns anos".
Já quanto à eventualidade de um primo seu ter enviado um e-mail aos empreendedores do Freeport, mencionando o seu nome e reclamando contrapartidas pelo licenciamento, considerou que, a ser verdade, seria um "abuso de confiança", uma invocação "absolutamente ilegítima e inadmissível". Contudo, frisou "nada ter a ver com as actividades empresariais" do seu tio e do seu primo.
O primeiro-ministro garantiu ainda desconhecer qualquer DVD onde alegadamente se reproduz uma conversa entre empreendedores do Freeport mencionando dinheiro usado para facilitar o licenciamento. "Se isso existe, é apenas um insulto, uma mentira e uma difamação", disse Sócrates que, da parte da tarde encerrou, também na Alfândega, o Fórum Novas Fronteiras da Ciência, do PS.

@ DN

 

[migel]

Reforma do Mapa Judiciário moderniza Tribunais e serviços

Foi publicada em Diário da República a nova organização dos tribunais nacionais. A implementação, pelo Ministério da Justiça, da Reforma do Mapa Judiciário tem como objectivo a modernização do sistema judicial nas áreas dos recursos humanos, gestão e qualidade do serviço público prestado.

A nova organização dos tribunais nacionais foi publicada em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, confirma o objectivo da modernização do sistema judicial nas áreas dos recursos humanos, gestão e qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.
O Ministério da Justiça tem a decorrer obras no valor de 8,1 milhões de euros para requalificar 16 tribunais no Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Lisboa Noroeste, três comarcas experimentais do novo Mapa Judiciário que entra em vigor no próximo mês de Abril.
Cada comarca passa a dispor, com o novo modelo, juízos especializados de trabalho, de família e de menores e, nas matérias cíveis e criminais, juízos de grande, média e pequena instância.
As intervenções de requalificação vão reforçar as condições de segurança das instalações com o reforço e introdução de pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, botão de emergência, videovigilância, acessos para deficientes e novas salas de audiência para magistrados e advogados.
A digitalização dos processos cíveis, reduzindo ou mesmo eliminando o papel é outro dos objectivos do Ministério da Justiça que prevê terminar em Abril próximo a substituição de todo o material informático existente nos tribunais, num investimento de cerca de um milhão de euros.
Data: 27-01-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Justiça