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Caldas Rainha, obras noTribunal adiam julgamentos

Os juízes do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha decidiram adiar os julgamentos de processos não urgentes marcados para Janeiro, devido ao atraso na conclusão das obras, cujas poeiras causadas levaram já uma juíza ao hospital, refere a Lusa. «A partir de Janeiro o tribunal vai trabalhar apenas com processos urgentes nos termos da lei e todos os julgamentos que estejam agendados para Janeiro que não sejam urgentes vão ser adiados», revelou o escrivão e vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Augusto Neves.


A intenção de adiar os julgamentos foi comunicada ao Ministério da Justiça, depois de uma deliberação tomada pelo Conselho Superior de Magistratura. «É completamente impossível trabalhar dentro do edifício do tribunal dada a existência de barulhos e poeiras», justificou o funcionário judicial, para quem as obras «não são benéficas para a saúde» de quem diariamente ali trabalha.Augusto Neves adiantou que as obras levaram uma juíza a recorrer ao hospital «por estar atacada nas vias respiratórias».

Crianças em perigo ou presos preventivos sem adiamento

Só os julgamentos referentes a processos urgentes vão ser assegurados, como os que se encontrem relacionados com casos de crianças em risco ou presos preventivos. Apesar de ser uma decisão tomada apenas pelos juízes, os funcionários judiciais vão avaliar as condições de trabalho nos primeiros dias do mês de Janeiro e ponderam tomar medidas, caso o barulho e as poeiras se mantenham com o decurso das obras.Para o sindicalista, o Ministério da Justiça deveria ter acautelado a situação, disponibilizando instalações provisórias, o que não aconteceu.

As obras, iniciadas em Fevereiro deste ano, destinam-se a criar duas novas salas de audiência, estando agora a sua conclusão prevista para o final do primeiro trimestre de 2009.Desde que arrancaram, alguns julgamentos já foram adiados, uma vez que as audiências ficaram restringidas a apenas uma sala.«Havia o compromisso de que a sala fosse entregue a 1 de Setembro, o que não aconteceu. Alguns julgamentos que tinham sido agendados na perspectiva de que a sala fosse entregue foram adiados», disse.

Dez mil processos pendentes

De acordo com o escrivão, existem neste tribunal cerca de 10 mil processos pendentes, alguns dos quais com dez anos, que agora serão «adiados alguns meses». O Tribunal de Caldas da Rainha possui 35 funcionários judiciais e oito juízes.

@ Portugal Diário

 

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Aumento de furtos a residências

Segurança. Os dados da polícia ainda não são oficiais mas o número de furtos em residências aumentou este ano face a 2007. Só a PSP contabiliza cerca de 16 mil ocorrências. Proprietários são responsabilizados por facilitar na segurança. PSP e GNR têm, até agora, registo de 23 500 roubos.

Os dados ainda não são oficiais nem definitivos, mas os furtos em residências registados este ano deverão aumentar entre 4 a 5% face aos dados de 2007. O que equivale a dizer que durante o ano de 2008 as forças de segurança - Polícia de Segurança Públi- ca (PSP) e Guarda Nacional Repu- blicana (GNR) - registaram cerca de 23 500 assaltos a residências. Os dados definitivos só serão conhecidos com a publicação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

A confirmarem-se os números, e segundo fontes da PSP e da GNR, tudo aponta para tal, 2008 terminará com um número de furtos em residências muito semelhante ao de 2006. Nesse ano, e segundo o RASI, foram contabilizados 23 314 furtos, enquanto no ano passado se verificaram menos 990 assaltos, num total de 22 324 ocorrências.

O DN procurou, sem sucesso, recolher dados oficiais junto da PSP e da GNR e ouvir o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o juiz- -conselheiro Mário Mendes, sobre esta matéria. Segundo o comissário Paulo Flor, da PSP, "relativamente ao número de assaltos a residências denunciados, e que decorreram na área da PSP, apenas referiremos que o mesmo corresponde, para o ano em curso, a 9% do total da criminalidade denunciada". Ao que foi possível apurar, e tendo em conta que a PSP regista na sua área de influência entre 68 a 70% destes casos, tal percentagem corresponde a cerca de 16 000 furtos com arrombamento, escalada ou chaves falsas.

Lisboa é, de longe, a área que assinala maior número de assaltos a residências. "No que concerne à dispersão territorial deste tipo de fenómeno, a PSP apenas releva o facto de a Área Metropolitana de Lisboa ser - pela dimensão geográfica, habitacional e populacional - a que mais contribui para o número de denúncias associadas a este fenómeno", explica Paulo Flor.

De acordo com o RASI de 2007, no distrito de Lisboa registaram-se 4736 assaltos a residências. Segue-se o distrito de Faro com 3657 ocorrências e o Porto com 3440 delitos. A fechar a lista dos cinco distritos com mais incidências está Setúbal (2127) e Braga (1621).

A forma como os assaltos são feitos e a sua organização preocupa também as forças de segurança. Basta recordar que, nas 24 horas do dia de Natal, na área de Lisboa, ocorreram mais de duas dezenas de assaltos a residências, recorrendo a simples radiografias para abrir as portas.

Também os donos das habitações são responsabilizados. "Grande parte destes crimes no interior das habitações [são] concretizados por descuido dos proprietários", diz Paulo Flor, acrescentando que "muitas das vezes começam no facto de os proprietários não trancarem as portas quando se ausentam por breves minutos ou, quando estão no seu interior, não terem o vício positivo de as trancar".

Mas também há elogios à população, com Paulo Flor a salientar "a crescente cidadania das pessoas na denúncia dos crimes que, nas últimas semanas, têm potenciado acções eficazes da PSP na prevenção da criminalidade". As duas forças de segurança têm registado cada vez mais denúncias por causa de movimentos suspeitos junto às casas.

SOBEM ENCOMENDAS PARA PÔR MEIOS DE SEGURANÇA EM CASA

A crise está a fazer aumentar os roubos e furtos, cresce também o sentimento de insegurança e as pessoas estão a recorrer cada vez mais à instalação de sistemas de segurança nas suas residências. Estas as conclusões relatadas ao DN por responsáveis de três empresas do sector.

A recolha de informações sobre os vários sistemas e as encomendas para instalação "aumentaram este ano e intensificaram-se desde Agosto", referiu fonte da Securitas Direct, considerando que será uma consequência do "aumento dos assaltos e das reportagens e informações sobre insegurança". "Sentimos uma grande diferença no volume de vendas. Talvez 50% a mais do que esperávamos", confessou, revelando que o sistema "mais procurado é o Image Home, com valor inicial de instalação de 160 euros e mensalidades de 25 euros pelo serviço".

Explica que este "kit base tem uma central processadora que faz ligação com os detectores, sensores infravermelhos e fotovolumétricos e detectores magnéticos para portas e janelas. Faz comunicação via GSM para a central para confirmação de dados, análise de imagem e, se necessário, solicitar a intervenção de agentes policiais".

Também a Prosegur Activa notou "uma maior procura dos serviços de segurança, que surge como resposta a este clima de insegurança em que vivemos", referiu fonte da empresa.

Acrescenta que "o serviço mais procurado é a videovigilância remota, que permite determinar as causas de intrusão e caracterizar os intrusos, reporta para a central o evento de alarme, visualiza e grava os acontecimentos em tempo real".

O Grupo 8 "começou a registar um acréscimo no final do Verão e em Outubro notou-se novo aumento", afirmou fonte desta empresa de vigilância, considerando que será uma consequência "deste sentimento de insegurança. Prevíamos que, devido à crise, a procura diminuísse, mas aumentou entre 20 e 30% em relação ao normal".

Segundo referiu, "o clássico sistema de intrusão é o mais procurado", com detectores volumétricos nos cantos das assoalhadas para denunciarem movimentos. E os detectores magnéticos - entre as portas e as ombreiras e entre as partes fixas e móveis das janelas - que são accionados se alguém forçar a entrada na habitação. Quando alguma anomalia é detectada, dispara o alarme na central. "Vamos lá a casa ou ligamos à polícia, conforme o serviço contratado", explicou a mesma fonte.

@ DN

 

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Pinto Monteiro garante isenção na aplicação da justiça

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, garantiu ontem que as investigações criminais em Portugal decorrem com isenção, independentemente da condição social, poder económico ou cargo ocupado pelos suspeitos. Pinto Monteiro garantiu ainda que não existe qualquer distinção em relação a políticos ou não políticos.

"Se há alguma coisa que é prioritária para o actual procurador-geral da República, é o fim do sentimento de impunidade", disse Pinto Monteiro em declarações à Lusa. Em tom peremptório, o procurador garantiu ainda que "as investigações fazem-se independentemente da condição social, poder económico ou cargo ocupado". "Não há distinção entre políticos ou não políticos, mas tão-só entre ilícitos e não ilícitos. A lei é igual para todos", assegurou.

Num ano marcado por escândalos e investigações relacionadas com a criminalidade económico-financeira, com realce para o caso BPN e a operação Furacão, Pinto Monteiro considera que o "combate à corrupção tem de ser constante e sem desânimos". Em sua opinião o Ministério Público (MP) tem progredido na especialização do combate aos crimes económicos, que considera como os de mais difícil investigação.

Esta leitura do procurador-geral colide, de certo modo, com as declarações que proferiu recentemente no Parlamento, quando afirmou que o MP não está preparado para lidar com a criminalidade económico-financeira. "Tenho 25 inspectores tributários a trabalhar na operação Furacão, mas também tenho dois milhões de documentos contabilísticos para investigar", afirmou então.

O combate ao crime particularmente violento foi outra prioridadede referida por Pinto Monteiro, que, agora que o ano se aproxima do final, considera estar a atingir resultados satisfatórios, sem no entanto os enumerar. Foram criadas unidades especiais no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) para funcionarem em cooperação com a GNR, a PSP e a PJ.

No final de Agosto, depois de os responsáveis pelo Gabinete Coordenador de Segurança terem admitido que o crime violento (assaltos a postos de combustíveis, bancos e carjacking) subira, no primeiro semestre do ano, dez por cento, comparativamente com o mesmo período do ano anterior, Pinto Monteiro salientou a necessidade de se proceder a "ajustamentos legais" para combater este tipo de criminalidade. O procurador falou então do "hipergarantismo concedido aos arguidos que colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede, muitas vezes, o combate eficaz à criminalidade complexa".

No âmbito da execução da lei de política criminal passou a dar-se prioridade à investigação dos processos relativos à criminalidade organizada e grave. Pinto Monteiro garantiu que o fim do sentimento de impunidade é uma das duas prioridades enquanto PGR.

@ Público

 

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Marinho Pinto elege mudança no apoio judiciário

Marinho Pinto considerou hoje que o primeiro ano à frente da Ordem dos Advogados ficou marcado pelo apoio judiciário, ao convencer o Governo a alterar uma portaria "absolutamente inadmissível" para a dignidade dos advogados e os direitos dos cidadãos.



Em entrevista à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, elegeu, por outro lado, a reforma que a Ordem dos Advogados (OA) pretende introduzir na formação profissional dos jovens advogados como o maior desafio para 2009, segundo ano do seu mandato de três anos.
Marinho Pinto foi eleito bastonário dos advogados a 30 de Novembro de 2007 e tomou posse do cargo a 8 de Janeiro de 2008.

Quanto à questão do apoio judiciário, Marinho Pinto referiu que, ao assumir o cargo, herdou uma "situação bastante difícil" em que havia uma "portaria que previa o pagamento de seis euros por mês aos advogados por cada processo" oficioso, um serviço prestado pela classe às pessoas que comprovadamente não tenham recursos para contratar um advogado particular.

"Tivemos de alterar isso, de tal maneira que o primeiro ano do nosso mandato fica marcado pelas questões do apoio judiciário", observou, notando que "não foi difícil" convencer o Governo a "perceber que, de facto, aquela portaria era absolutamente inadmissível", não apenas na perspectiva "da dignidade dos advogados", mas essencialmente por "desvalorizar o acesso à Justiça por parte dos cidadãos".

Enfatizou ainda que o novo sistema de apoio judiciário já não permite as nomeações de defensores oficiosos através de "processos que geraram suspeitas sobre a isenção e os critérios de escolha" destes profissionais, deixando de ser possível que os advogados possam ser nomeados por magistrados, funcionários judiciais e polícias como acontecia nos tribunais.

"Quem nomeia os advogados para o apoio judiciário é a própria OA através de um sistema automático, em que nenhum advogado será nomeado uma segunda vez enquanto todos não forem nomeados uma primeira vez", explicou Marinho Pinto, vincando que tal procedimento afasta suspeitas de "favoritismo" ou "compadrio" nas nomeações.

Para gerir a prestação de apoio judiciário em todo o país, por cerca de 9.000 advogados, foi criado um sistema informático totalmente novo, sendo que, hoje, todas as notificações (eram mais de 100 mil) são feitas automaticamente, "sem custos postais" e de "pessoal".

Relativamente à regularização das dívidas resultantes do apoio judiciário por parte do Estado, Marinho Pinto diz ter "informações de que estas estariam todas pagas até final deste ano", embora existam algumas dívidas por saldar há três ou quatro anos porque os tribunais "não emitiram as notas de honorários" dos advogados para o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

Para 2009, o bastonário apontou as baterias à reforma na formação dos novos advogados, justificando que a "formação tem sido responsável pela massificação da advocacia em Portugal", onde há mais de 26 mil profissionais no activo.

Segundo revelou Marinho Pinto, os estagiários pagam, no total, entre 1,5 e dois milhões de euros por ano para a OA, o que "é muito dinheiro", e lutam "desesperadamente pela sobrevivência profissional" num país que tem sensivelmente o triplo dos advogados de que necessitaria.

"Não há clientes em Portugal para tantos advogados", disse, indicando que "o ratio" é de um advogado para 350 habitantes, quando em França é de um para 1.800 habitantes e na Finlândia de um para 6.000.

Marinho Pinto entende que a OA deve exercer uma função reguladora, "não só no exercício da actividade de advogado", mas também no "acesso à profissão", escrutinando os conhecimentos de quem se licenciou por uma das mais de 30 escolas de Direito, numa altura em que "ninguém chumba", em contraste com os anos 80, em que havia apenas três faculdades.

Quanto à formação, o bastonário diz que a OA "não tem de ensinar Direito aos candidatos à advocacia", como tem acontecido com "milhares de conferências", mas ensinar "deontologia e práticas profissionais forenses", a par de um "escrutínio permanente da formação prática".

Num primeiro ano de mandato também marcado pela oposição que lhe foi feita por outros dirigentes da OA, Marinho Pinto garantiu que "nunca" esteve só e que não abdica da sua intenção de fazer reformas e mudanças, mesmo que estas "mexam com muitos interesses" instalados.

Confrontado com o chumbo do Orçamento da OA (instituição que tem 13 milhões de euros para gerir por ano) e o risco de funcionar por duodécimos, o bastonário mostrou-se confiante na nova proposta apresentada e disse esperar que "todos tenham a cabeça fria" para ponderar.

@ SIC

 

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Criminalidade vai aumentar

A criminalidade violenta, que é aquela que pode atingir qualquer cidadão indistintamente, está a aumentar no Mundo e também vai aumentar em Portugal", alertou ontem o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro.


Em declarações à Rádio Renascença, Pinto Monteiro lembrou que Portugal está inserido "num grande espaço europeu que permite a livre circulação de pessoas e capitais". No próximo ano poderá ocorrer no nosso país "uma explosão de violência" devido, sobretudo, à conjugação de dois factores – aqueles que mais o preocupam, confessou. São eles o desemprego e a exclusão social. "Existem bairros que são autênticas ilhas de exclusão", lembrou o procurador, sublinhando que a criminalidade violenta irá certamente aumentar se não forem tomadas medidas que permitam evitá-lo.

As declarações de Pinto Monteiro foram elogiadas pelo presidente da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal, Carlos Anjos. "Sempre que existe uma crise social, um dos factores que dispara é o desemprego, disparando imediatamente a criminalidade". Já o ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou comentar.

Dados do Gabinete Coordenador de Segurança divulgados em Agosto referem que a criminalidade violenta aumentou 10% no primeiro semestre, face a igual período de 2007. A Unidade Especial para combater a criminalidade violenta deteve, até 29 de Outubro, 27 pessoas, das quais 22 ficaram presas preventivamente.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Em jeito de previsão às portas do novo ano, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vaticina: a criminalidade violenta pode aumentar em 2009.

Em entrevista àTVI, o titular da investigação criminal alertou para o facto de o novo ano poder trazer um aumento da criminalidade violenta. As razões? a conjugação de dois factores: desemprego e exclusão social.

Nesta mesma entrevista, o procurador--geral da República manifesta a sua preocupação face a um tipo de crime específico: o económico- como a corrupção, branqueamento de capitais, desvio de fundos, fraude fiscal ou peculato - aquele que considera o mais difícil de combater. Ainda assim, Pinto Monteiro mostra-se esperançado que o Ministério Público obtenha melhores resultados ao longo do próximo ano.

No dia 19 deste mês, o PGR alertou, na Assembleia da República, para a falta de preparação do Ministério Público para lidar com esta criminalidade económica e financeira. Por outro lado, prometeu igualmente resolver rapidamente o caso BPN, porque, disse, não gosta de megaprocessos.

Falando perante os elementos da Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, Pinto Monteiro afirmou que o Ministério Público "não está preparado nem especializado para lidar com este crime", devido à complexidade deste tipo de criminalidade, ao mesmo tempo que apelou a uma maior articulação entre o Ministério Público e as entidades de supervisão, nomeadamente, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal, para lidar com esta forma de crime.

O PGR desafiou ainda os deputados a alterarem a lei, facilitando a colaboração entre o Ministério Público e os supervisores, e tornando-a mais estreita, de forma a que o sentimento de impunidade seja menor.

Só nos primeiros seis meses de 2008, os dados relativos à criminalidade violenta - revelados no Relatório de Segurança Interna deste ano - apontam para um aumento de 10% face a igual período do ano anterior, sendo que é nos assaltos a bancos, carros e a postos de combustível que este aumento é mais notório.

A criminalidade violenta e grave diminuiu 10,5% no ano passado relativamente a 2006, apesar de o carjacking ter subido 34%. Registou-se, assim, um decréscimo de 2587 crimes violentos e graves em 2007, quando comparado com 2006, enquanto o número de casos de carjaking (roubo violento de veículos na presença do condutor) subiu de 365 em 2006 para 488 no ano passado


@ DN

 

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Só 12 presos preventivos em 10.000 inquéritos

Violência doméstica. Desde a revisão penal, em Setembro de 2007, as cadeias receberam apenas 12 presos preventivos por violência doméstica. Um número baixo face aos inquéritos abertos no MP: só em Lisboa, Évora e Coimbra foram quase dez mil.

Dos mais de dez mil inquéritos pelo crime de violência doméstica que chegaram ao Ministério Público desde Setembro de 2007 - altura em que entraram em vigor as novas leis penais -, em apenas 12 casos os agressores foram presos preventivamente.

Este número resulta do facto do novo Código de Processo Penal ter determinado que um crime de maus tratos, por ser punido com uma pena inferior a cinco anos, só podia resultar em prisão preventiva se se estivesse perante um flagrante delito.

Assumindo que os números são baixos, o procurador-geral da República, em declarações ao DN, através do seu gabinete de imprensa, garante que, em breve, vão passar a "existir mais casos de prisão preventiva, já que é um crime que irá ser punido com mais gravidade".

Isto porque, em Outubro último, e perante o aumento da participação e visibilidade deste crime em Portugal, o Governo assumiu a gravidade da situação e admitiu fazer alterações. Nesse sentido, o ministro da Justiça Alberto Costa, numa audição na Assembleia da República, e depois de uma proposta do PS, mostrou-se disponível para proceder a alterações ao regime da detenção no caso da violência doméstica de forma a permitir que neste crime se possa decretar prisão preventiva sem ser em flagrante delito.

No entanto, o diploma que introduzirá esta mudança não foi ainda aprovado, estando em fase de discussão parlamentar.

" Há presentemente um grande movimento à escala mundial de repúdio à violência doméstica, que tem, designadamente, estado na origem de novas leis", afirmou ainda Pinto Monteiro, sublinhando que "a problemática da violência doméstica é relativamente recente como violência autonomizada".

Números não centralizados

Na Procuradoria-Geral da República (PGR) não existe, porém, um registo centralizado do número dos crimes de maus tratos do País. Registo este da responsabilidade do Governo e que, segundo fonte da PGR "se aguarda há bastante tempo".

Mas dos números apurados pelo DN, só na Procuradoria-Geral distrital de Lisboa, Évora e Coimbra, desde que as novas leis penais entraram em vigor, há 9251 casos de violência doméstica. E é em Lisboa que os números são mais expressivos: em 2008, foram abertos 6685 inquéritos pelos crimes de maus tratos. Sendo que é em Sintra e Cascais que se registam mais queixas. Cada inquérito corresponde a um agressor diferente, o que significa que só naquelas três regiões há mais de nove mil suspeitos.

Em Portugal, este crime atinge especialmente as mulheres (85% dos casos), a maioria doméstica entre os 20 e os 35 anos. Muitas conseguem sobreviver, mas outras não resistem: no ano passado, 31 morreram vítimas de violência. Na generalidade os autores dos crimes são os maridos, ex-maridos, companheiros, ex-companheiros, namorados ou ex-namorados.

@ DN

 

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Carrinha da PSP só pegou de empurrão

Nem uma, nem duas, nem três. Já foram várias as vezes que as carrinhas usadas pelas Brigadas de Intervenção Rápida (BIR) da PSP de Faro e Portimão tiveram que ser colocadas a funcionar de empurrão devido a problemas mecânicos.


A juntar a este problema, o CM sabe que as viaturas com mais de dez anos apresentam várias falhas a nível de espaço e operacionalidade. Na noite de Fim-de-Ano uma das viaturas ao serviço em Faro esteve em risco de não ser usada, mas o problema mecânico foi solucionado a tempo."Já ficaram paradas na auto-estrada, já tiveram que ser empurradas na via pública e, muitas vezes, as equipas são obrigadas a parar antes das ocorrências para que possam ir buscar os equipamentos à mala, porque não há espaço suficiente para estarem equipados", contou ao CM fonte policial.

A Direcção Nacional da PSP entregou, no mês passado, sete novas viaturas ao Comando de Faro (ver caixa), mas no lote não estavam incluídas as que irão substituir as quatro ‘velhinhas’ Ford Transit – duas ao serviço em Faro e duas em Portimão. "São carrinhas de transporte de pessoal e não para actuarem em situações de intervenção rápida, além de não serem as adequadas já não deviam estar em uso devido à idade", comentou ao CM Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP). Este responsável sindical alerta que "pode estar em causa a prontidão e eficácia" das BIR.

As carrinhas transportam coletes, armas, escudos e capacetes de sete pessoas. "Muitas vezes não pode ir todo o material e as equipas parece que vão numa lata de sardinha", desabafa outra fonte policial. O CM pediu esclarecimentos à Direcção Nacional da PSP, mas até ao fecho desta edição não foi dada qualquer resposta. Fonte do Comando de Faro reconheceu que, o problema "existe" e que está em vias de ser resolvido este ano, "com a substituição das viaturas".

NOVOS CARROS

INVESTIGAÇÃO
O Comando de Faro recebeu sete novas viaturas. Duas são destinadas à Investigação Criminal, sendo que uma será usada pela Polícia Técnica.

4x4 NO AEROPORTO
Outra das viaturas entregues é um jipe todo-o-terreno, que vai ficar ao serviço da Esquadra do Aeroporto de Faro.

PATRULHAMENTO
O patrulhamento também foi reforçado com três novos carros. A última viatura foi atribuída ao comando que a usará à civil.

@ CM

 

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Seguranças não cumprem lei sobre videovigilância

Expresso: «Fizemos um percurso para sermos "apanhados" pelas câmaras de videovigilância. Depois, pedimos o acesso às nossas imagens. Mas, ao contrário do que manda a lei, ninguém as facultou. No confronto entre os direitos à segurança e à privacidade, o cidadão fica a perder».


Mal pomos um pé fora de casa, transformamo-nos, involuntariamente, numa espécie de actores prontos a interpretar o guião das nossas próprias vidas. Dezenas (centenas?) de câmaras captam as nossas imagens de manhã à noite. E sabem tudo sobre nós.

Onde vamos, a que horas vamos, com quem vamos. Se estamos bem ou mal dispostos. Se pisamos o risco ou somos cidadãos exemplares. Se fumamos, se bebemos, se namoramos... Assustador? Provavelmente. E há muito mais. Por onde passamos, deixamos um imenso e minucioso rasto electrónico que permite reconstituir os nossos passos 24 horas por dia. Ficção? Nem por sombras. Paranóia? Muito menos. É a sociedade vigilante, criada em nome da segurança e em expansão galopante, numa invasão sem retorno da nossa privacidade. Não lhe podemos escapar, não a conseguimos controlar e nem sequer sabemos onde vai parar.

Avança-se a passos largos noutras áreas sensíveis como a identificação genética (foi aprovada pela Assembleia da República, em Fevereiro de 2008, a criação de uma base de dados genética que visa a identificação civil e criminal) e a identificação biométrica (leitura da íris dos olhos, "scan" da palma da mão e impressão digital). Apesar de tudo, trata-se de meios que (por enquanto) apenas confirmam se aquele cidadão é quem diz ser. Nada se fica a saber em termos comportamentais, gostos, hábitos, rotinas... Mas uma imagem pode dizer isso e muito mais. E, independentemente da nossa vontade e da consciência que tenhamos ou não dessa exposição.
Cidadão anónimo é passado

Se juntarmos à captação ou gravação de imagens o nosso lastro electrónico, torna-se evidente que o pacato cidadão anónimo pertence ao passado. Hoje, deixamos por todo o lado uma espécie de impressões digitais electrónicas: quando falamos ao telemóvel, usamos a Internet e o correio electrónico, pagamos despesas com o Multibanco, acumulamos pontos e descontos em cartões de lojas, bombas, hotéis e aviões, passamos na Via Verde, guiamo-nos pelo GPS... E, não tardará, andaremos todos munidos com o Cartão do Cidadão, que reúne a identificação civil com a fiscal, a da Segurança Social e a do Serviço Nacional de Saúde, tornando estas três últimas obrigatórias.

Em marcha está o Programa Nacional de Videovigilância do Governo, cuja última polémica é o "chip" da matrícula - também aqui com a junção de uma série de dados identificativos do condutor e do veículo - "chumbado" em parecer recente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) por, segundo esta entidade, não garantir o direito à privacidade. E abriu-se uma nova frente na videovigilância ao ser permitido que os espaços públicos - a rua - seja controlada por câmaras. Começou na Ribeira do Porto (com as restrições de ser apenas à noite e não haver captação de som), prosseguiu nos estacionamentos da Praia da Rocha e no santuário de Fátima, e, acaba de ser autorizada na zona histórica de Coimbra. Na CNPD, existem pedidos para Estarreja, Bragança e Amadora. A maior parte dos pedidos têm sido chumbados pela CNPD, por considerar desproporcionada a colocação de câmaras face às taxas de criminalidade existentes nos locais.

Traçar perfis dos cidadãos é, actualmente, uma possibilidade real: impedir que se some dois mais dois só depende dos limites legais impostos e, obviamente, do seu cumprimento. O que nem sempre acontece, como o "Expresso" comprovou no passado dia 28 de Novembro: primeiro, fizemos um périplo em que, juntando itinerários reais (trajectos casa/trabalho/casa) e itinerários realizados de propósito para este artigo, nos colocámos sob a mira de câmaras (ver infografia).
Acesso a imagens negado

Num segundo momento, quisemos exercer o direito legal de acesso às nossas imagens. Em vão: desde respostas erradas à ausência pura e simples das mesmas, a verdade é que não conseguimos uma única imagem... Melhor, obtivemos uma, mas de outro campeonato, com direito a multa e tudo. Explicação: o gabinete do munícipe da Câmara Municipal de Lisboa remeteu-nos para a Polícia Municipal em resposta ao nosso pedido de acesso às imagens do Túnel das Amoreiras. Na polícia, informaram que estávamos no sítio errado, pois a videovigilância é competência do Gabinete do Túnel, e ali, imagens, só as dos radares de velocidade - mas não sairíamos de mãos a abanar pois tinham uma do veículo indicado, fotografado na Segunda Circular, há mais de um ano, com um excesso de velocidade de oito quilómetros!

O direito de acesso às nossas imagens foi solicitado a 3 de Dezembro às entidades envolvidas no nosso percurso, ao abrigo do artigo 11º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro). Para facilitar a detecção das imagens, foi indicado o dia, a hora e a matrícula do automóvel.

Mas, até ao fecho desta edição (a 26 de Dezembro), a administração do Colombo não respondeu; a TMN, a Galp e a loja Area (Colombo) prometeram respostas que não chegaram; o departamento de segurança da Refer garantiu ter assegurado a preservação das imagens, remetendo para contacto posterior, que nunca aconteceu, o modo de acesso às mesmas; a Aenor (concessionária do Eixo Norte/Sul e da CRIL, onde se situa o Túnel do Grilo) assegurou não deter "qualquer registo vídeo ou fotográfico" que permitisse a identificação pedida, devendo ser interpretado, segundo uma fonte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que não há tratamento de dados pessoais (até porque a comissão não tem, para este caso, notificação de gravação). Já a resposta da Brisa não é suficientemente clara. Argumenta a empresa que "não possui os elementos solicitados" (imagens na CREL e na A5), mas acrescenta que a GNR-BT, presente no Centro de Coordenação Operacional da Brisa, "poderá eventualmente ter em sua posse quer imagens quer registos vídeo". "A Brisa ou tem os dados ou não tem. Se os tem guardados para fornecer às polícias, também os tem de ceder ao titular dos mesmos", comenta a fonte da comissão que acredita que a Brisa apagou esses dados, até porque dispõe de uma autorização para os manter durante 72 horas: "A Brisa devia dizer claramente 'já os apagámos'."

Erradas são as respostas da Sonae Distribuição (Continente) e dos CTT, desde logo porque invocam a necessidade de notificação por autoridade policial ou judicial para a cedência das imagens. "O exercício do direito de acesso, por parte de qualquer pessoa, aos seus dados pessoais está consagrado na Constituição e na Lei de Protecção de Dados, e não tem de ser justificado", explica o presidente da CNPD, Luís Lingnau da Silveira, face ao questionamento unânime, das entidades contactadas pelo "Expresso", quanto às razões do pedido.

A única excepção recai sobre material que esteja sob segredo de justiça, pois, mesmo quando há terceiros nas imagens, compete "aos responsáveis pelo tratamento adoptar as medidas técnicas necessárias para garantir o direito fundamental de acesso", sublinha Lingnau da Silveira, que conclui: "Sempre que esse direito não seja assegurado, as pessoas deverão dirigir-se à CNPD." Mas tal poderá já não servir de nada pois a a lei estabelece, em termos gerais, que o prazo máximo de conservação das imagens é de 30 dias.
Paranóia securitária

A paranóia securitária do pós-11 de Setembro com a argumentação da guerra ao terror não tem tido, em Portugal, grande impacto, sublinha a antropóloga Catarina Fróis, que considera que "a guerra, a existir, é outra. É a guerra ao atraso, à mediocridade, combatida com a grande arma modernizadora: a tecnologia". "Ter câmaras de videovigilância" - prossegue no livro "A Sociedade Vigilante - Ensaios sobre Identificação, Vigilância e Privacidade" - "é entendido como uma aposta na segurança local, mas também como o seguimento de uma tendência que vai além-fronteiras".

Entre 2000 e 23 de Dezembro passado, o crescimento do número de pedidos de videovigilância (excluindo os da via pública relativos às polícias ou autarquias) é impressionante: de 67 passaram para 6.240. O que parece pôr em rota de colisão os direitos fundamentais da privacidade e da segurança, embora Lingnau Silveira não os considere "necessariamente incompatíveis". "Há que encontrar um ponto de equilíbrio entre ambos, isto é, comprimir um direito fundamental apenas e tão-só, na medida do estritamente necessário, para que um direito não anule o outro." O que corresponde, "a garantir a segurança dos cidadãos sem que tal signifique o abdicar do seu direito a não ter todos os seus passos controlados".
Será possível?

A ameaça, pelo menos, existe. Como diz Catarina Fróis, membro do European Privacy Institute, "a existência de grandes bases de dados informáticas que centralizam informação detalhada dos cidadãos, e que é depois cruzada com informação constante noutras bases de dados pessoais, ameaça pôr em risco o direito à privacidade, à integridade física e moral, ou mesmo, em última análise, o direito à escolha".

@ Expresso

 

[cRaZyzMaN]

Portugal tem uma lei criminal frouxa

O procurador-geral da República alertou para o possível aumento da criminalidade violenta ao longo de 2009. Apontando o dedo à reforma dos códigos Penal e de Processo Penal, o juiz desembargador Rui Rangel aconselha os portugueses a ter atenção redobrada em casa e no carro.

O ano ainda agora começou e as prespectivas já não são as melhores. O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse esta semana que em 2009 a criminalidade violenta deve aumentar. A temida "explosão de violência" deve-se, segundo o PGR, ao aumento do desemprego e à exclusão social. Mas, para o juiz Rui Rangel, factores como a reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal e as fronteiras abertas também ajudam a explicar o esperado aumento da criminalidade violenta. A defesa passa por redobrar a atenção, em casa e no carro, por exemplo.

A criminalidade violenta vai aumentar em 2009?
"Temos indicadores que infelizmente apontam para isso", reconhece Rui Rangel. Por isso, espera-se que 2009 seja um ano mais violento. Uma situação provocada, segundo o juiz desembargador do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, pelo facto de Portugal ser um mercado aberto à circulação de pessoas e mercadorias, que conduz a situações de pobreza e exclusão social. Mas a própria Justiça é também responsável pelo aumento dos crimes. "Temos uma lei criminal frouxa e uma Justiça que nunca esteve pensada para combater a criminalidade violenta", acusa Rui Rangel. É também de sublinhar que o aumento da criminalidade não acontece só em Portugal, é uma realidade transversal a todos os países europeus.

O sistema judicial não está preparado para responder aos actuais tipos de criminalidade?
Portugal tem "um sistema de Justiça para combater a pequena criminalidade, está virado para os pobres", avalia o juiz de Lisboa. Daí as respostas aos crimes de corrupção, peculato e tráfico de influências serem, na opinião de Rui Rangel, pouco eficazes. Uma situação sem mudanças pela falta de vontade política, patente na última reforma dos códigos. A nova lei é "permissiva e as pessoas que praticam crimes também lêem jornais e vêem as notícias e sabem que o Estado é brando", frisa.

A crise económica que promete agravar-se este ano pode também levar ao aumento da criminalidade?
"Quem leva a grande chapada da crise são as pessoas que já de si estão mais fragilizadas. São os mais pobres", aponta o juiz desembargador. Por isso, a atenção deve estar voltada para o "conjunto de bairros quase impenetráveis pelas polícias e que têm crescido silenciosamente". O problema é que é nestes bairros que a grande criminalidade recruta os agentes do crime, alerta Rui Rangel. Pois, "é na periferia que vivem os mais afectados pela crise, tornando inevitável o aumento da criminalidade com o agravamento da crise económica", diz.

Que crimes vão ser mais frequentes?
A tendência é para um aumento dos crimes que "dão um rendimento mais imediato a quem os pratica". Assim, é de prever que o carjacking, os furtos a residências e a bombas de gasolina sejam os mais frequentes em 2009, porque "são geradores de receita imediata", explica o juiz da Boa Hora. O mais grave é que estes são os tipos de crime que "perturbam os cidadãos devido ao impacto directo que têm nas suas vidas", acrescenta. Enquanto os crimes que envolvem a grande corrupção e o tráfico de influências não incomodam o cidadão de forma directa, perturbando primeiro o Estado de direito.

Os crimes económicos influenciam o aumento da criminalidade violenta?
Portugal tem "margens de corrupção e branqueamento de capitais elevadas". No entanto, "contam-se pelos dedos os casos de corrupção julgados com sucesso", aponta Rui Rangel. Para o juiz, a culpa é do poder político, que tenta travar a resolução destes casos com medo de ser também implicado. "A Justiça vai dando sinais, mas está amarrado num colete de forças", refere. As consequências passam pelos "prejuízos e danos irreparáveis na democracia, na economia e na imagem e dignidade do próprio País".

O quê é que pode ser feito para impedir o aumento da criminalidade?
As reformas dos códigos Penal e de Processo Penal são apontadas por Rui Rangel como grandes responsáveis pelo aumento da criminalidade violenta já resgistada ao longo de 2008 e que pode agravar-se em 2009. Neste sentido, o juiz não tem dúvidas do que deve ser feito: "Precisamos de mexer no mecanismo da prisão preventiva e do segredo de justiça". Depois, no terreno, é necessário "trabalhar mais a nível da prevenção e investir numa melhor interacção entre as polícias, o que não existe actualmente". A criação de uma base de dados única também ajudaria a travar o fenómeno da criminalidade violenta.
A actuação das polícias deve ser repensada, segundo Rui Rangel, que critica: "Os órgãos de polícia criminal já não estão na rua." "E é fundamental, para o trabalho na área da prevenção, que as polícias se insiram nas zonas problemáticas", defende.
A formação das polícias e do Ministério Público para o combate aos casos de corrupção deve ser outra aposta de 2009 para contrariar o aumento da criminalidade.
Por último, o juiz desembargador lança o desafio: o de que "a Justiça seja a verdadeira prioridade de um Governo". Até porque "nenhuma sociedade funciona se a Justiça não funcionar", avisa.

Como podem as pessoas defender-se da criminalidade?
Embora Portugal ainda seja conhecido como um país tranquilo e de brandos costumes, a atenção deve ser redobrada em algumas situações. Rui Rangel aconselha as pessoas "a olhar para todos os lados antes de entrar para o carro, não o abrir à distância e escolher o posto onde se abastece, preferindo aqueles que, à partida, são mais seguros". Em casa, o juiz sugere que não se deixem as portas fechadas só no trinco. "As pessoas têm de ter algum cuidado, porque já se começa a respirar um clima de alguma intranquilidade. É preciso proteger-se para não ser a próxima vítima", admite.

@ DN

 

[migel]

Tribunais com Processo Electrónico através do 'Citius'

Tribunais com Processo Electrónico através do 'Citius'

A partir de hoje, dia 5 de Janeiro, os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho vão passar a ter todo o fluxo processual desmaterializado, existindo pela primeira vez um processo electrónico.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={CCFD2B33-8950-4315-A1A4-8C0FE4CB712F}

A partir de agora os juízes e magistrados do Ministério Público passam necessariamente a elaborar e emitir sentenças, despachos e outros actos, visualizando a informação sobre o processo constante do "Citius", sem ter de o fazer na versão física. O suporte em papel do processo passa a conter apenas as peças e documentos essenciais, tornando-se mais simples, organizado e de fácil consulta, com a introdução de separadores identificativos das peças principais.
O "Citius" já possibilitava o envio, através da Internet, de peças processuais e documentos digitalizados pelos advogados, bem como a realização de actos em suporte informático pela secretaria e pelos magistrados e a respectiva disponibilização imediata para consulta pelos advogados. Quanto ao Processo Electrónico, tem vindo a ser preparada pelo Ministério da Justiça há mais de um ano, em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Geral da República.
Segundo o Ministério da Justiça, citando estudo da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça: “Criam-se assim condições para que Portugal continue a ser referido como um dos países com ‘muito elevado nível de informatização’ nos tribunais, bem como com um ‘muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça’ e com um ‘elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente’.”
Data: 05-01-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

 

[cRaZyzMaN]

Revisão do CPP reduziu 23% de presos preventivos

O número de presos preventivos desceu drasticamente desde a entrada em vigor das novas leis penais, em Setembro de 2007. De acordo com dados do Ministério da Justiça, a que o DN teve acesso, as cadeias portuguesas perderam em 15 meses 637 presos. Os 2778 preventivos registados há ano e meio, passaram para 2141, em Dezembro de 2008.

Este é o primeiro resultado prático da revisão do Código de Processo Penal - em vigor há 15 meses - que prevê que a prisão preventiva só pode ser aplicada como medida de coacção a crimes com pena igual ou superior a cinco anos de cadeia e não a crimes com pena igual ou superior de três anos, como era.

A redução é da ordem dos 23% e considerada significativa pelo próprio procurador- geral da República. Em declarações ao DN, Pinto Monteiro reforçou que este regime não tem de ser aplicado de forma estanque. "A prisão preventiva existe e deve ser proposta e aplicada sempre que tal se justifique, sem indecisão ou medos de qualquer espécie", afirmou ao DN.

Os dados da justiça revelam que a tendência desde o início da aplicação do novo código foi sempre a da redução, nomeadamente de Setembro de 2007 a Outubro de 2008. Só em Outubro e Novembro últimos é que se registou um aumento ligeiro de presos preventivos, de 2082 para 2141 suspeitos. Uma inversão que ocorre após o procurador Pinto Monteiro ter enviado o recado, ao Ministério Público e aos juízes, após um Verão em que se registou um aumento de casos de crime violento, de que a prisão preventiva era para aplicar no seu pleno.

O magistrado, que tem sido um crítico recorrente da revisão das leis penais, não só da prisão preventiva, mas também do novo regime de segredo de justiça, sublinhou que "a aplicação da nova lei não pode passar de um eventual excesso de prisão preventiva, para o receio de a propor ou aplicar".

Contudo, sublinhou, não se poder esquecer que "a prisão preventiva é a medida de coacção mais gravosa, pelo que deve ser aplicada somente em casos cuja gravidade o justifique. Um preso preventivo que venha a ser absolvido já cumpriu irremediavelmente tempo de prisão".

Em 2006, ano anterior à reforma dos códigos penais, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais contabilizava 2900 presos preventivos.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Presidente ASJP preocupado com resposta dos Tribunais

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está preocupado com a provável falta de capacidade de resposta da Justiça para a actual crise económica, prevendo para este ano maior recurso aos tribunais.


"Em 2009 há duas áreas que considero extremamente preocupantes: a ligação da economia com a Justiça e a capacidade de resposta desta", disse António Martins à agência Lusa, a propósito do início hoje do novo ano judicial.

"Quando a economia está mal, como é o caso, é ainda mais importante que a Justiça funcione", acrescentou.

O presidente da ASJP chamou a atenção para o facto de que quando um país está economicamente em crise "aumentam as falências, as insolvências e o incumprimento de contratos".

"Degradando-se a economia, os tribunais são mais solicitados a intervir, porque há mais falências, mais execuções e mais incumprimentos de contratos". Assim, defende, "é fundamental ter a percepção das necessidades para se poder intervir rapidamente, nomeadamente nos tribunais civis, de comércio e de execução".

Em seu entender, já devia estar a ser feita a "monitorização das entradas de processos nos tribunais" por parte do Governo e do Conselho Superior da Magistratura, porque, justificou, "é muito mais fácil intervir para corrigir quando as coisas estão a ser acompanhadas, em vez de deixar os tribunais afundarem completamente com todas as consequências negativas para empresas e particulares".

Como exemplo, António Martins referiu o Tribunal de Comércio de Lisboa, onde a entrada de processos "aumentou exponencialmente" nos últimos tempos.

Outra das áreas que merece preocupação ao presidente da ASJP é a entrada em vigor das três comarcas-piloto (Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga) do novo mapa judiciário, a 14 de Abril.

"É fundamental que sejam criadas no terreno as necessárias condições para que o mapa seja um sucesso", advertiu.

Entre as condições que considerou imprescindíveis, António Martins destacou "a criação e o recrutamento de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados, a nomeação de juízes presidentes atempadamente para que estes acompanhem a instalação das comarcas, e a colocação de funcionários suficientes nos novos tribunais".

"O que tem faltado muito aos tribunais é organização, gestão e administração e é por isso que tem havido menor eficácia da Justiça", considerou.

Em jeito de balanço de 2008, António Martins destacou a "ineficácia da reforma penal e processual penal, que aumentou os problemas já existentes, e o facto de a reforma da acção executiva ter sido feita tão tardiamente".

 

[cRaZyzMaN]

Processos judiciais deixam o papel

Processos judiciais deixam o papel e passam a circular na Net. Os tribunais portugueses passaram, a partir de ontem, a poder promover a circulação electrónica de peças processuais e documentos, através da Internet, anunciou o Ministério da Justiça.

Segundo informação prestada à comunicação social, os advogados passam a poder entregar ao tribunal, via Internet, documentos digitalizados. Magistrados e funcionários judiciais podem também realizar actos em suporte informático, até à sua disponibilização imediata para consulta pelos advogados, também através da Internet. E os juízes e magistrados do Ministério Público passam a elaborar e emitir sentenças, despachos e outros actos, visualizando a informação sobre o processo, sem ter de o fazer na versão física do processo.

O Ministério da justiça anunciou também já ter adjudicado a compra de 2210 computadores para 56 tribunais e serviços do Ministério Público até ao final do primeiro trimestre deste ano, reforçando o equipamento nas três comarcas-piloto criadas no âmbito do novo mapa judiciário. Este investimento junta-se aos cerca de 11 milhões de euros já investidos em equipamento distribuído pelos tribunais e pelos magistrados.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Advogados e solicitadores notificados por e-mail

As notificações dos tribunais de família, cíveis e do trabalho vão passar a chegar por “email” às caixas de correio virtuais de advogados e solicitadores. O objectivo é acabar de vez com a correspondência em papel, que “custa muito tempo e muito dinheiro”, diz o Ministério da justiça.
A medida insere-se no âmbito da implementação do Citius, que prevê a total tramitação electrónica dos processos. Mas, muito embora o Citius esteja a funcionar em pleno a partir de hoje nos computadores dos tribunais, as notificações electrónicas constituirão um segundo passo do processo e só ficarão operacionais a partir de 14 de Abril. E, mesmo assim, haverá um período experimental, que só terminará em 1 de Julho, durante o qual as notificações ainda continuarão a seguir em papel.
Tal como já acontece para a utilização, na generalidade, da plataforma Citius, os advogados e solicitadores deverão, se assim o desejarem, manifestar a sua intenção de virem a ser notificados pela Net. Basta, para tal, que, num determinado processo, efectuem um qualquer acto por via electrónica (por exemplo, o envio de uma petição) e, a partir daí, passarão a ser “contactados” por “email”.
Ainda que o correio passe a chegar pelo ciberespaço, mantêm-se algumas regras básicas, como é o caso do período de dilação de três dias, que agora se usa para começar a contar os prazos a partir da data da expedição das cartas. “Continua a aplicar-se, mas numa lógica diferente”, explica João Tiago Silveira, secretário de Estado da justiça. “Porque se pretende que haja um mínimo de alterações nos procedimentos e contagens de prazos e porque queremos precaver lapsos de tempo entre a colocação da notificação no sistema e a sua visualização pelos advogados”, refere.
Também as notificações entre advogados serão enviadas pela mesma via electrónica. Porém, aqui, é preciso que todos os advogados envolvidos num determinado processo tenham manifestado vontade de utilizar o Citius, ou seja, o procedimento processual electrónico.
Acabar com a burocracia escondida A desmaterialização, defende João Tiago Silveira, deverá “permitir conhecer as decisões dos tribunais mais rapidamente, porque há muita burocracia escondida que pode deixar de existir”: por exemplo, agora é preciso imprimir as decisões que vão ser notificadas, escrever e imprimir a carta que as acompanha e proceder ao envio para o correio, com aviso de recepção.
Para os advogados e solicitadores, “também acaba por ser mais prático, já que podem ser notificados em qualquer local, mesmo que não estejam no seu escritório”, frisa o responsável. E isto com toda a segurança, já que “o sistema informático assegura a identidade de quem faz a notificação, bem como o respectivo conteúdo e data e hora do envio. João Tiago Silveira espera ainda poupar, só com as notificações dos tribunais aos advogados, cerca de 600 mil euros anuais em portes de correio.

“Esperar para ver”
Menos optimistas estão os operadores judiciais. Advogados, magistrados e os próprios funcionários preferem “esperar para ver”. Ainda que todos saúdem a modernização e as novas tecnologias, a reacção é de prudência. “É absurdo dizer que há mais celeridade porque as coisas vêm pela Internet. Pode haver alguma poupança de meios, mas não é isso que vai resolver os problemas da justiça”, sublinha Carlos Pinto de Abreu, do Conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Uma reacção semelhante à do Sindicato dos Funcionários judiciais: Augusto Neves, da direcção, salienta ainda o facto de ter havido pouca formação, agora que estão a ser introduzidas novas ferramentas informáticas.
Também para os magistrados as novidades são bem-vindas, mas “convém resolver alguns problemas, como a falta de memória dos computadores dos Juízes, que tomam difícil carregar e trabalhar processos muito grandes”, alerta António Martins, da Associação Sindical dos Juízes

@ Jornal de Negócios

 

[cRaZyzMaN]

Comarcas com novo equipamento informático

Até ao final do primeiro trimestre deste ano serão instalados 2.210 novos computadores em 56 tribunais e serviços do Ministério Público integrados nas comarcas piloto do novo mapa judiciário, divulgou o Ministério da justiça na sexta-feira. A aquisição dos novos aparelhos informáticos custou aos cofres da justiça cerca de um milhão de euros, que se “junta aos quase 11 milhões de euros já investidos, entre 2005 e 2008, que permitiram a aquisição de 14.984 computadores e de 5.050 impressoras”, instalados em tribunais e distribuídos pelos magistrados.
Segundo o gabinete de Alberto costa, todos os tribunais do País ficam com computadores até ao final do primeiro trimestre. Em 2008, foram adquiridos 9.484 computadores e 4.350 impressoras, num investimento total de mais de 8,8 milhões de euros. Os novos computadores agora adquiridos vão para tribunais situados essencialmente no Norte e servirão para equipar as três comarcas-piloto do novo mapa judiciário (Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga), os novos balcões de atendimento ao cidadão e os 300 oficiais de justiça estagiários que vão reforçar os tribunais.
Recorde-se que o novo mapa judiciário vai começar a funcionar nas três comarcas-piloto a 14 de Abril, após um adiamento decidido pelo Governo, sob proposta nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura. Entre os tribunais e serviços que vão dispor destes novos meios informáticos, destaque para o da comarca de Leiria, de Braga, Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra e Porto e Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
No dia 22 de Novembro passado, o ministro da Justiça, Alberto Costa, justificou o adiamento de Janeiro para Abril da entrada em vigor do novo mapa judiciário, nas três comarcas-piloto, com a necessidade de “reunir as melhores condições” para implementar uma reforma considerada muito importante pelo Governo.

@ Jornal de Negócios

 

[cRaZyzMaN]

Tribunais começam a tratar processos via online

Os Tribunais de Família, do Trabalho e Cíveis começam hoje a tratar os processos na quase totalidade por via informática, mantendo em papel apenas «peças e documentos essenciais».

Os advogados vão passar a mandar as peças por via electrónica para os tribunais e os actos dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais vão ficar disponíveis na Internet, através do sistema designado CITIUS, segundo o Ministério da Justiça.

A elaboração e emissão de sentenças, despachos e outros actos pelos juízes e magistrados do Ministério Público vão passar a ser feitas também por via electrónica.
De acordo com o Ministério da Justiça, este processo foi preparado em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República.

Citando um estudo da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o Ministério da Justiça realça que criam-se, assim, «condições» para que Portugal continue a ser referido como um dos países com «muito elevado nível de informatização» nos tribunais, bem como com um «muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de Justiça» e com um «elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente».

O Ministério da Justiça não especificou quando a inovação será alargada aos processos dos Tribunais Criminais, de Comércio e Fiscais e Administrativos.


@ Diário Digital

 

[cRaZyzMaN]

Sai um colar para o Senhor Procurador

Aberto costa assinou um dos mais importantes diplomas da justiça portuguesa em 2008... Sai um colar para o Senhor Procurador.

«O texto da portaria de Alberto Costa vale por si mesmo. Uma obra-prima.

Ora aqui vai: “Ao abrigo dos n21 e 2 do artigo 90º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n9 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n9 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94 de 5 de Maio, 33-A/96, de 26 de Agosto, e 60/98, de 27 de Agosto, conjugado com o nº 2 do artigo 189 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto - Lei nº 342/88, de 28 de Setembro, pelas Leis nº 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98 de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-13/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Julho, 52/2008, de 28 de Agosto, e 63/2008, de 18 de Novembro, manda o Governo, pelo ministro da Justiça, que seja aprovado o modelo do colar para uso em ocasiões solenes do procurador-geral da República”

Depois disto do que vale as críticas à morosidade da justiça ou às leis penais que dificultam o combate ao crime económico?
Com esta portaria, de 30 de Dezembro, Pinto Monteiro recebeu um excelente presente de Natal e já pode andar por aí, todo vaidoso, de colar ao peito».

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Piratas atacam computadores da PJ

O sistema informático da Polícia Judiciária foi alvo, durante o dia de ontem, de uma tentativa de intrusão por parte de "piratas". Todavia, as informações recolhidas pelo "Jornal de Notícias" indicam que esses ataques foram anulados pelo sistema de protecção do sistema da PJ e nenhuns dados policiais terão sido violados.

Salvo algumas perturbações menores, o trabalho desenrolou-se com toda a normalidade, garantiu fonte policial.

Entre os profissionais da Judiciária comentava-se ontem, sem grandes certezas sobre o que se estava exactamente a passar-se, que os "piratas" informáticos pretenderiam destruir ou aceder a informação reservada daquela Polícia.

O problema em causa fez-se sentir, nomeadamente, nos serviços da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, entre a manhã e o início da tarde de ontem.

Ao longo de várias horas, os profissionais viram-se impedidos, em várias mas breves ocasiões, de aceder a informação que guardam nos seus computadores, por interrupções pontuais no funcionamento da rede de computadores. Mas, apesar desta perturbação, várias fontes confirmaram ao JN que nenhum outro problema foi assinalado.

O principal servidor do sistema informático da Polícia Judiciária está situado na Rua Gomes Freire, em Lisboa.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Justiça atenta a processos de dívidas

Ministro da Justiça anunciou a instalação de um mecanismo de apoio às pessoas sobreendividadas envolvidas em processos de execução de dívidas, no âmbito da entrada em vigor do novo regime de Acção Executiva.

A "maior atenção" aos casos de endividamento que Alberto Costa prometeu, ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, enquadra-se na entrada em vigor, a 31 de Março, das novas regras.

"Irá ser dada muita atenção às pessoas envolvidas em processo de execução, tendo em conta as circunstâncias económicas difíceis que aí vêm", afirmou o ministro, mas escusou-se a esclarecer os jornalistas sobre a forma como esse apoio irá concretizar-se. "Ainda é cedo para revelar", justificou.

Na audição parlamentar, Alberto Costa apresentou o balanço semestral da aplicação da reforma penal aprovada em 2007 para concluir que "não se verificaram os receios que muitos manifestaram". E salientou o facto de a segunda prorrogação do prazo do segredo de justiça estar a ser aplicada sem limite temporal, ficando ao critério do juiz a definição do tempo "objectivamente indispensável à conclusão da investigação". Uma situação, que na opinião do ministro, "não confirma o cenário traçado pelos críticos". Além disso, salientou que os pedidos do Ministério Público de sujeição ao regime de segredo de justiça "apenas ocorrem uma ínfima percentagem de processos de inquérito".

Ainda com base no balanço, o ministro salientou outros dados (ler caixa) sobre a prisão preventiva, "que diminuiu menos que o previsto" ou a liberdade condicional, que "manteve o padrão anterior".

Os deputados da Oposição questionaram o titular da pasta da Justiça sobre outras áreas, nomeadamente, sobre as condições dos estabelecimentos prisionais.

Em resposta, Alberto Costa admitiu que ainda existe o sistema de balde higiénico, "uma instituição exterminanda", na cadeia de Pinheiro da Cruz, mas foi dizendo que uma nova cadeia irá substitui-la. Falou-se ainda da polémica construção do novo estabelecimento prisional da região de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, para 900 reclusos, num terreno com uma zona protegida de montado de sobro.

A ida ao Parlamento, que se inseriu na audição periódica dos ministros em comissão, foi aproveitada por Alberto Costa para enaltecer a informatização processual, o programa Citius, já apresentado na segunda-feira e que a Oposição considerou "estar a chegar atrasada aos tribunais".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Conselho Superior da Magistratura tem novo site

Passa agora a ser

Conselho Superior da Magistratura

 

[cRaZyzMaN]

Guarda definitiva de Esmeralda ao pai biológico

O Tribunal de Torres Novas conferiu hoje a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, cumprindo a decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A juíza Mariana Caetano emitiu hoje um despacho com duas dezenas e meia de páginas, entregando a guarda definitiva de Esmeralda Porto a Baltazar Nunes, com quem a menor estava a viver desde o início da das férias do Natal.

Em resposta a um requerimento dos advogados de Baltazar Nunes, a juíza havia prolongado segunda-feira por mais uma semana a manutenção da criança à guarda do progenitor uma decisão que veio a ser agora confirmada, colocando fim ao impasse entre as partes quanto ao futuro da criança.

Estava prevista para hoje de manhã uma consulta da menor e do pai no Departamento de Pedo-psiquiatria do Hospital de Santarém, mas o tribunal cancelou esta consulta depois de os responsáveis daquele serviço se terem recusado a fazer a avaliação de Baltazar Nunes.

A recusa deve-se ao facto de o pai de Esmeralda ter criticado a actuação daquele departamento, pedindo para ser avaliado conjuntamente com a menor, o que nunca aconteceu.

No despacho de hoje, o tribunal ordenou que a menina passe a ser seguida pela pedo-psiquiatra Ana Vasconcelos, de Coimbra, que deverá apresentar uma proposta de acompanhamento da menor.

Para meados deste mês, está agendada uma conferência de partes que vai definir o regime de visitas e de contactos entre o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto que até agora tinha a guarda da menor, a mãe, Aidida Porto, e a criança, cuja residência ficará a ser a do progenitor.

Caberá ao pai, se assim o entender, alterar a escola que a criança frequenta, mas a menor continuará sujeita a avaliação psiquiátrica e psicológica para «minimizar danos futuros», acrescentou a mesma fonte.

A menor, que faz sete anos em Fevereiro, foi entregue pela mãe, Aidida Porto, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto quando tinha três meses de idade, num momento em que o pai não tinha ainda assumido a paternidade, algo que só fez quando a criança tinha um ano.

O «caso Esmeralda» tem decorrido nos tribunais desde há vários anos, depois de o progenitor ter perfilhado a filha e pedido o poder paternal, o que lhe foi conferido em 2004.

No entanto, a menor permaneceu sempre à guarda do casal e há vários meses estão a decorrer contactos regulares para promover a aproximação entre o pai e a criança, um processo que agora vê o seu fim.

Actualmente, Adelina Lagarto está a ser julgada pelo tribunal de Torres Novas, acusada de sequestro e subtracção de menor, crimes pelo qual o seu marido chegou a ser condenado no passado, cumprindo actualmente uma pena suspensa.

@ SOL

 

[cRaZyzMaN]

Vírus no sistema informático do Ministério da Justiça

Foi detectado um vírus no sistema informático do Ministério da Justiça. Este vírus permitiu aos seus autores aceder a informações de processos em julgamento, mandados de detenção e matrículas de viaturas em investigação.

Um vírus foi detectado no sistema do Ministério da Justiça permitindo acesso a informações importantes como processos em julgamento, mandados de detenção ou matrículas de viaturas que se encontram sob investigação.

Segundo a RTP apurou este ataque informático pode ter sido concretizado através do servidor do Instituto de Tecnologias de informação na Justiça.

Este vírus informático não afectou somente o sistema do Ministério da Justiça já que, segundo as informações recolhidas pela RTP, foram ainda violados computadores de outros organismos como o sistema da Polícia Judiciária.

Para o Ministério da Justiça contactado pela RTP não houve intencionalidade e que não forram realizadas cópias de qualquer tipo de informação.

@ RTP

 

[cRaZyzMaN]

Conservadora Registo Civil de Gondomar em prisão preventiva

A conservadora do registo civil de Gondomar é uma das seis pessoas a quem foi decretada ontem a prisão preventiva no âmbito da operação desencadeada na madrugada da passada sexta-feira para desmantelar uma rede que prometia a realização de falsos casamentos com vista à legalização de imigrantes.

A detenção da conservadora pela Unidade Nacional Contra o Terrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária foi confirmada por despacho do juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, no termo do primeiro interrogatório dos 12 arguidos da rede que se dedicava a promover os "casamentos brancos". Ficaram também sujeitos a prisão preventiva outros cinco arguidos detidos, entre os quais três paquistaneses, suspeitos de liderarem o grupo envolvido na legalização de compatriotas seus, e um funcionário da segurança social.

A partir de hoje, o registo civil de Gondomar fica sem a licenciada responsável por suspeita de conivência com aquele grupo envolvido no auxílio à imigração ilegal, através da realização de mais de 300 "casamentos brancos", em que a noiva aceitava intervir a troco de quantias que oscilavam entre os 500 e os 2500 euros. Tratava-se de mulheres de condição humilde, algumas das quais terão sido ainda aliciadas para participarem em actos semelhantes em outros países da União Europeia (UE).

O matrimónio simulado abria aos imigrantes clandestinos as portas de acesso a documentos portugueses, nomeadamente passaportes, que lhes facilitavam a circulação no interior da UE e em outros países que dispensam visto a cidadãos com documentos comunitários. A rede não se dedicava a promover aqueles falsos casamentos, como também estaria envolvida no tráfico de outros documentos necessários para a legalização de imigrantes clandestinos oriundos do Paquistão.

O funcionário da segurança social, que prestava serviço na região de Lisboa, é suspeito de facilitar documentação da instituição aos elementos da rede, que era depois utilizada pelos imigrantes nos processo de legalização.

O topo da pirâmide seria ocupado por três comerciantes paquistaneses residente na Grande Lisboa e dispunha ainda de capacidade para emitircontratos de trabalho falsificados, entre os imigrantes e empresas detidas por alguns dos detidos. Umas eram fictícias, mas outras, que estavam a debater-se com sérias dificuldades, terão sido adquiridas para funcionarem como biombo.

Em causa crimes de falsificação de documentos, corrupção e associação criminosa para auxílio à imigração ilegal e durante as investigações, que decorrem já há vários meses, chegou a ser equacionada a hipótese de a rede poder estar a ser utilizada por organizações terroristas para obter falsos documentos de identidade.

@ Público

 

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Tribunal da Régua praticamente paralisado

Tribunal da Régua praticamente paralisado por sistemáticas falhas de energia. A energia eléctrica chega a faltar 17 vezes numa hora no Tribunal Judicial de Peso da Régua, denunciou hoje o Sindicato dos Funcionários Judiciais.


Em declarações à agência Lusa, a dirigente sindical Felicidade Domingues disse também que o tribunal tem apenas dois computadores a funcionar, assegurou que algumas audiências estão a ser gravadas em aparelhos portáteis, a pilhas, e disse que a energia não consegue alimentar os aquecedores.

De tudo isto, resulta, de acordo com a dirigente sindical, que a maioria das audiências estão a ser adiadas e, nas poucas que se conseguem fazer, estão todos a tiritar de frio.

"As condições do tribunal estão a agravar-se cada vez mais", referiu a dirigente, lamentando que anteriores alertas sobre esta questão não tenham sortido qualquer efeito.

"A situação, que foi já denunciada por nós em 1992, agravou-se este ano por causa das temperaturas muito baixas numa região que, já em circunstâncias normais, tem um Inverno muito frio", disse.

"Com estas quedas constantes de energia é impossível fazer justiça. Parece fácil resolver o problema, mas a verdade é que nada se faz", lamentou.

O Ministério da Justiça está a construir uma segunda sala de audiências no rés-do-chão do tribunal, aproveitando o espaço libertado por um notário, que transitou para outras instalações.

"Mas isso não é a intervenção prioritária, o que é preciso resolver de imediato é a questão da energia, que se arrasta há décadas e que agora atingiu todos os limites", comentou a dirigente sindical Felicidade Domingues.

Também contactada pela Lusa, a delegada da Ordem dos Advogados em Peso da Régua, Paula Santos, confirmou que as quebras de energia são "constantes".

Um julgamento que implicava uma audição por videoconferência, que deveria realizar-se hoje de manhã, acabou por ser adiado, e outro, que foi realizado na biblioteca do tribunal, foi gravado com um aparelho portátil, a pilhas.

A juiz-presidente do tribunal, Sandra Nascimento, não quis prestar esclarecimentos sobre a matéria.

Nenhuma fonte adiantou a pendência no Tribunal de Peso da Régua, que tem dois juízos de competência genérica.
Por sua vez, fonte do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça afirmou à Lusa que "no âmbito da obra que está a decorrer nas instalações do tribunal de Peso da Régua, em que a remodelação da parte eléctrica está incluída, está previsto o aumento da capacidade do quadro eléctrico do edifício".

@ LUSA