Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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A legitimidade democrática do poder judicial

Sempre que um governo tem problemas com a justiça, entre as habituais cabalas e teorias de conspiração, lá temos uns comentaristas que recordam a falta de legitimidade democrática do poder judicial. Foi assim com o PSD e o CDS, é agora assim com o PS, e nestas últimas semanas com o caso Freeport.

Não vale a pena nomear historiadores e juristas conhecidos, muito conhecidos, que de vez em quando, e sempre em função da conveniência política do momento, mencionam a fantástica possibilidade de um governo dos juízes não eleitos. Faz parte do jacobinismo tradicional (vem mesmo da Revolução Francesa) e da demagogia habitual, mas promove na opinião pública a impressão que de facto o poder judicial não tem legitimidade democrática porque não foi eleito pelo povo.

Acontece que não vivemos num regime plebiscitário, mas sim num Estado de Direito democrático. A legitimidade não deriva das eleições, mas do Estado de Direito dentro do qual se realizam as consultas populares. Portanto o poder judicial, dentro de um Estado de Direito democrático, tem tanta legitimidade democrática como o poder executivo e o poder legislativo. Que eu saiba o primeiro-ministro não foi eleito, os ministros não foram eleitos. Foram nomeados. E ninguém duvida da sua legitimidade democrática.

Quando juristas com responsabilidade põem em causa a legitimidade democrática do poder judicial para entrar na guerra política, prestam um mau serviço ao Estado de Direito. E, sendo juristas, têm uma especial responsabilidade em saber distinguir duas coisas bem diferentes. Uma são os potenciais excessos do poder judicial, em termos das competências que lhe estão adstritas num Estado de Direito, e que devem ser denunciados e penalizados. Outra bem distinta é a legitimidade democrática do poder judicial que não pode ser posta em causa, sob pena de “balcanizarnos” o Estado de Direito para fins puramente partidários.

O poder judicial tem inequívoca legitimidade democrática num Estado de Direito como o nosso. Outra coisa é que os mecanismos de prestação de contas do poder judicial dentro da nossa configuração constitucional sejam incipientes, mesmo ausentes em momentos críticos. Mas se isso é assim, e a mim parece-me infelizmente que sim, a questão tem pouco que ver com legitimidades democráticas ou plebiscitárias, mas mais com uma configuração constitucional deficiente. Infelizmente, em Portugal, desde 1976, a organização e estrutura do poder judicial são temas tabus, dominados por um discurso tecnocrático que recusa qualquer reforma estrutural.

Digamos mesmo que, nesta matéria, o actual governo será porventura quem menos responsabilidade política tem. Ainda que deforma tímida e, sem dúvida, menos decidida do que eu certamente gostaria, foi o único governo que começou a caminhar no sentido de reformar a estrutura do poder judicial, totalmente antiquada e desajustada das necessidades de uma democracia e de uma economia moderna. Responsabilidade política no actual estado de coisas têm certamente os mentores da actual configuração baseada em modelos que não funcionam nem aqui, nem fora daqui, mas que tenazmente insistem em bloquear qualquer mudança. Mas também não podemos esquecer o papel absolutamente crucial que tiveram os governos de maioria absoluta do PSD de 1987 a 1995 que não só não fizeram as reformas j á então necessárias (e com custos bem menores), como agravaram em muito as deficiências desta configuração já de si absolutamente incapaz.

É pois de lamentar o discurso populista e demagógico, ala Berlusconí que se instalou nalgumas figuras públicas da maioria socialista nas últimas semanas. Prejudica o regular funcionamento do Estado de Direito democrático. Não resolve o estado comatoso em que se encontra o poder judicial em Portugal. Portugal precisa de uma profunda reforma estrutural da configuração e governança do poder judicial, não precisa de “deslegitimar” o Estado de Direito democrático que ainda vai existindo.

@ Jornal de Negócios

 

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Processos demorados são uma excepção

Secretário de Estado adjunto explica reforma do mapa judiciário e contraria a evidência de que as decisões dos tribunais são lentas. A mudança de instalações para o novo Campus da Justiça de Lisboa, a segurança dos tribunais e a reorganização da distribuição das comarcas têm sido alvo de várias críticas. Em entrevista à Focus, o secretário de Estado explica as medidas do Governo para o sector.


Focus - Que impacto concreto terá a reforma do mapa judiciário?
Conde Rodrigues - Esta reforma da organização judiciária, há muito defendida, foi agora aprovada com o modelo de gestão e competências dos tribunais. O impacto prático será muito grande; haverá uma maior proximidade e uma maior especialização da justiça. Permitirá o aumentar da celeridade e tornar os tribunais mais próximos de um serviço público moderno. Existirá um presidente do tribunal para gerir recursos, um conselho de comarca onde os cidadãos poderão ter uma voz mais activa na Justiça. Esta reforma terá um carácter experimental durante dois anos, em três regiões, para que todos possam testar o funcionamento do sistema. Depois será alargada de uma só vez a todo o País.

Existe a possibilidade de encerramento de tribunais?
Procurámos que a reforma assentasse numa modernização sem que fosse necessário encerrar serviços. Salvaguardámos a proximidade entre os tribunais e os cidadãos.

O Presidente da República disse, na abertura do ano judicial, que se tratava de uma reforma há muito esperada. Por que foi implementada só ao fim de quatro anos de mandato?
Esta reforma poderia ter sido feita há 20 ou 30 anos. A verdade é que nenhum Governo a fez. Trata-se de mudar os tribunais do século XIX para tribunais do século XXI. Teremos mais salas de audiências, melhores condições de trabalho, melhores acessibilidades, melhores equipamentos. Houve, ao longo destes quatro anos, toda uma preparação para esta reforma.

O parque jurídico encontra-se degradado. As obras nos tribunais fazem parte da estratégia de investimentos públicos que o primeiro-ministro defende para ultrapassar a crise?
Temos orçamentado 213 milhões de euros para infra-estruturas e equipamentos. É importante que o Estado invista na justiça. No entanto, as áreas de soberania não contam com apoios da União Europeia, por isso a recuperação tem sido mais lenta. Existem 70 obras em curso em tribunais. Também está a ser feito um esforço de modernização tecnológica: desmaterialização dos processos, gravação digital das audiências, novos equipamentos de vídeo-conferência.

Uma das preocupações recentes da população com a Justiça tem sido a segurança. O que está a ser feito para impedir os últimos assaltos e incidentes?
A preocupação com a segurança deve ser fundamental, O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro medidas de reforço da segurança no valor de oito milhões de euros. Há uma preocupação com o policiamento, que tem o acompanhamento do Ministério da Administração Interna. Vai haver um reforço da videovigilância, alarmes anti-intrusão, uma central nacional de vigilância e contratação de seguranças privados. Os tribunais são órgãos de soberania e devem ter respeitabilidade. As pessoas devem sentir-se seguras nos tribunais.

Tomou a decisão de retirar as caixas multibanco dos tribunais depois de alguns assaltos. Não se optou pela via mais fácil?
Como disse, estamos a reforçar a segurança Tínhamos de tomar medidas preventivas depois dos cinco roubos em tribunais, com motivos semelhantes. Existiam 32 caixas multibanco em cerca de 300 edifícios, que não eram importantes para o funcionamento dos tribunais. As pessoas têm alternativas de pagamento. Se as caixas eram um factor de risco, seria uma irresponsabilidade mantê-las lá.

O pacto para a Justiça entre PS e PSD, depois denunciado, teve algum impacto, negativo ou positivo, na reforma do mapa judiciário?
PS e PSD chegaram a um consenso alargado quanto às reformas dos recursos para tribunais superiores, do código penal e código de processo penal. Foi uma importante conquista para a estabilidade da justiça. Depois, mudou a liderança do PSD. Surgiu alguma instabilidade; pessoas no PSD que defendiam o encerramento de tribunais. Houve proposta nos estudos técnicos, mas a nossa prioridade política era manter um modelo de proximidade.

Por vezes existe um distanciamento entre os anúncios das reformas e a realidade no terreno. Por exemplo, disse-se que, no novo Campus da Justiça, não existiam acessos separados para os juízes…
A criação do Campus da Justiça, em Lisboa, é um sinal de modernidade. A mudança traz ansiedade nas pessoas, que estão espalhadas em edifícios pela cidade, uns bons, outros maus. Recordo o tribunal da Boa Hora, em que pelos corredores circulam testemunhas, jornalistas, magistrados. A transição tem de ser preparada com a colaboração de todos. Relativamente a essa situação, o prédio em causa tem elevadores próprios para juízes. O que havia era uma escada com uma parede transparente para o exterior e esse aspecto foi modificado a pedido dos magistrados. Não podemos passar do mau para o óptimo.

A lentidão continua a ser o principal problema da Justiça portuguesa. As raízes estão em questões logísticas e de organização ou é o próprio sistema que não funciona?
A comunicação social acompanha os casos que se arrastam e cria a percepção de que a justiça tem um funcionamento moroso. As tramitações têm de obedecer o seu tempo; não podem ser tão céleres que impeçam as garantias dos cidadãos. O novo regime de recursos faz com que os processos no Supremo sejam apreciados em três ou quatro meses. A maior parte dos processos crime são resolvidos em cerca de um ano. Existem processos mais complicados e demorados, mas devem ser considerados uma excepção. Por ano são tramitados mais de um milhão de processos. O último relatório da Comissão para a Eficiência da Justiça do Conselho Europeu coloca Portugal nos primeiros países com maior taxa de resolução de processos. A área da cobrança de dívidas, que origina milhares de processos, acaba por prejudicar todo o sistema.

@ Focus

 

[cRaZyzMaN]

Procuradores atacam crime económico

A investigação de crimes ocorridos no sector financeiro e mercado de valores mobiliários está classificada como “prioridade principal” na secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, que investiga os crimes de colarinho branco.

Isso mesmo consta do relatório anual do departamento dirigido por Maria José Morgado, referente a 2008, documento em que é destacado “o esforço persistente” da 9ª secção, dirigida por Teresa Almeida, “na condução de investigações muito complexas”; como os inquéritos ao BCP e BPP.

Segundo explicou uma fonte do Ministério Público ao CM, esta referência aos crimes na Banca privada é explicada com a Lei de Política Criminal, que define prioridades de investigação. No entanto, a mesma fonte fez questão de sublinhar que a 9ª secção é especializa da na investigação de crimes económicos e financeiros, como a corrupção, que também são prioritários.

De acordo com outra fonte, os magistrados estão actualmente a trabalhar em “estreitíssima colaboração” com a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), colaboração esta que foi aprofundada desde a abertura do inquérito ao BCP, em finais de 2007. Por outro lado, a 9ª secção, integrada por sete elementos coordenados por Teresa Almeida, conta provisoriamente, desde Novembro, com mais um procurador.

O relatório do DIAP, ao qual o CM teve acesso, revela que nas secções especializadas os magistrados recebem, em média, 22 novos inquéritos por mês, sendo que na q á secção os processos são na sua maioria complexos, muito dependentes de perícias demoradas, e têm como principal obstáculo a “opacidade” da criminalidade económico-financeira. Em 2008, os sete magistrados formalizaram 29 acusações e arquivaram 254 processos, o que corresponde a um número de processos superior a 2007 - aliás, a tendência de aumento de novos inquéritos é referida no relatório. Sobre a criminalidade económica, é ainda sugerida a organização de pontos de contacto em rede no distrito, medida considerada “crucial para a partilha de informação.

Queixas contra intermediários financeiros triplicam em 2008

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou, em 20o8, um aumento histórico no número de reclamações contra os intermediários financeiros dos negócios de compra e venda de acções na Bolsa: com a forte instabilidade dos mercados bolsistas, os investidores apresentaram 615 queixas, um aumento de 223 por cento face a 2007. Por isso, no ano passado, foram levantados trinta processos de contra-ordenação, 12 dos quais relativos a intermediação financeira.

O aumento das reclamações dos investidores, contra os intermediários financeiros, acaba por ser uma consequência inevitável da crise histórica dos mercados bolsistas, considerada a pior dos últimos cem anos. E tudo porque os intermediários financeiros (corretores), muitas vezes, não deram cumprimento às suas ordens para a venda de acções.

Ao todo, o organismo presidido por Carlos Tavares contabilizou, em 2008,umtotalde 803 queixas e reclamações em várias áreas, contra 190 do ano anterior. A par disto, foram registados 1058 pedidos de informação, dos quais 342 sobre intermediação financeira.
No essencial, os investidores pretendem conhecer melhor as regras dos mercados financeiros, para igualmente melhor defenderem os seus interesses.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

MP de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48h depois

Procuradoria de Lisboa fez um manual de boas práticas para casos de violência doméstica em que pede urgência nas investigações e julgamentos a começarem 48 horas após a agressão.Julgamentos de maus-tratos 48 horas após a agressão. Recomendação defende que seja dado carácter de urgência a estas investigações.


O Ministério Público de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48 horas logo após a agressão.
Esta é uma das recomendações da Procuradoria Distrital de Lisboa previstas no que foi chamado de “Apontamentos de Boas Práticas”, relativos ao crime de violência doméstica, divulgado pela líder desse departamento, Francisca Van Dunem, a que o DN teve acesso.
O carácter de urgência que deve ser dado a todas as investigações dos crimes de maus-tratos é outra das recomendações feitas pela procuradora distrital. ” O Ministério Público deve ponderar sobre a eventualidade de atribuir carácter urgente ao inquérito”, pode ler-se no documento.
Quanto à necessidade de um julgamento a realizar no prazo máximo de dois dias, o documento sugere que se passe a aplicar com regularidade nestes casos de agressões domésticas afigura do julgamento sumário. É que este obriga, segundo a lei, a que “o início da audiência de julgamento tenha lugar no prazo máximo de 48 horas”, segundo o artigo 378º do Código de Processo Penal.
“Não seria teoricamente de excluir a submissão a julgamento sumário de uma situação de agressão intensa para efeito dissuasor”, recomenda a procuradora-geral distrital de Lisboa Mas com uma condição: desde que a recolha de prova seja feita correctamente. Ou seja: diz a recomendação que se deve inquirir de imediato a vítima, logo após a queixa, de forma a garantir a “recolha de indícios”. Porque, se não se conseguir isso, “a tramitação urgente do processo, não apenas prioritária, dos casos pode tornar-se impraticável”.
A questão da detenção do agressor também merece destaque nesta lista de boas práticas de Francisca Van Dunem. E assim o documento aconselha os procuradores do Ministério Público a “manter a ordem da detenção de um agressor” em flagrante delito até ao início do julgamento sumário para evitar o “risco de não apresentação do arguido perante autoridade judiciária”.
Vigilância. Falta ainda clarificação legal para a medida poder avançar
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, garantiu ontem que o projecto-piloto que permitirá a vigilância electrónica de agressores em casos de violência doméstica j á foi aprovado, estando agora 50 pulseiras ao dispor dos tribunais. Mas há ainda um entrave à sua aplicação - Jorge Lacão diz que “há dúvidas sobre se o figurino legal actual já permitirá o recurso” ao uso destes dispositivos.
Uma situação que será sanada com a aprovação do novo regime jurídico para a prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das vítimas, que ontem foi discutido na generalidade na Assembleia da República. A aplicação de pulseiras electrónicas a agressores, neste tipo de crimes, está prometida pelo Governo desde o início da legislatura, em 2005.
Ontem, no Parlamento, a proposta do Executivo para o combate à violência doméstica mereceu alguns reparos da oposição, com o Bloco de Esquerda a revelar-se o partido mais crítico, apontando o que diz ser um “retrocesso no combate” a este crime. Em discussão estiveram também projectos do PCP, BE e CDS, que deverão ser hoje chumbados pelo PS. No final do debate Jorge Lacão manifestou disponibilidade para acolher propostas de alteração na discussão do diploma na especialidade (artigo a artigo).

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Onde estão as 50 pulseiras electrónicas para os agressores?

A Oposição deixou a pergunta, ontem, no debate parlamentar sobre violência doméstica: “Onde estão as prometidas 50 pulseiras electrónicas para os agressores que o Governo disse já ter encomendado?”.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, ouviu a questão formulada por Helena Pinto, do BE, e por Teresa Caeiro, do CDSPP, mas nada respondeu. Antes, o governante anunciara, uma vez mais, a introdução da vigilância electrónica dos agressores, incluída na proposta de lei que o Executivo levou ao Parlamento.
Um retrocesso. O classificativo foi usado pela Oposição para criticar a proposta do Governo que altera algumas das regras relacionadas como o estatuto da vítima e a possibilidade de haver detenção do agressor fora do flagrante delito. No entanto, admitiram não votar contra a iniciativa governamental, apesar da maioria ter anunciado a rejeição dos projectos de lei, do PCP, CDS-PP e BE. Mas ficou a promessa da maioria de aceitar melhorar o diploma do Governo.
Os comunistas, que propõe o alargamento da protecção às mulheres nos locais de trabalho, acusaram o PS de não garantir os meios judiciais para uma efectiva protecção das vítimas. O BE, que quer juízes de competência especializada, criticou”o excesso de burocracia na formalização do estatuto da vítima”. A proposta do CDS-PP passa pelo aumento de cinco para seis anos a pena máxima, transformando a violência doméstica num crime violento.
Mendes Bota, do PSD, lamentou que não haja uma “campanha directamente dirigida aos homens, os agressores”

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Gangue das picaretas: Tribunal adiou para terça-feira alegações finais

O Tribunal de Guimarães adiou hoje, para terça-feira, as alegações finais do julgamento de sete arguidos do chamado "gangue das picaretas", disse à Lusa fonte judicial.

A fonte adiantou que o adiamento se ficou a dever a impedimento de um dos juízes.

O "gangue das picaretas", que actuava através de emboscadas e recurso a armas de fogo, picaretas e carros de alta cilindrada, terá assaltado diversas carrinhas de valores em 2006 e 2007, tendo roubado várias centenas de milhares de euros.

Segundo a acusação, o alegado líder do grupo tem 27 anos e identifica-se como vendedor de peças automóveis, sendo dono de uma sucata localizada em Felgueiras.

@ Gaia FM

 

[cRaZyzMaN]

Risco de ruína do Tribunal de Valongo

Juízes, advogados, utentes do serviço de Justiça, Autarquia e partidos políticos já diversas vezes lançaram alertas sobre as más condições do Tribunal de Valongo. Todavia, uma vistoria recente da Câmara Municipal terá detectado uma situação de derrocada iminente do segundo piso do edifício onde o tribunal funciona, levando o Bloco de Esquerda a pedir a intervenção urgente do Ministério da Justiça.

Uma peritagem requerida pela Autarquia sobre as condições de segurança do edifício revelou a existência de "fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar", alertou o BE, que pede ao ministério da Justiça um espaço alternativo com urgência e questiona sobre quando começará a ser construído um novo tribunal.

Em Maio do ano passado, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do secretário de Estado da Justiça a garantia de que o tribunal teria novas instalações, por via de uma parceria público-privada.

A Ordem dos Advogados já tinha alertado em comunicado, no ano passado, para "o risco de derrocada das placas do segundo piso, devido ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal e das pessoas que diariamente apinham o tribunal".

Os alertas sucessivos coincidem: a sala de espera é o passeio, as escadas estão sempre cheias de gente, os processos acumulam-se (são, aliás, visíveis do exterior pilhas deles nas janelas) e não há casas de banho para visitantes. Além do mais, os presos esperam na garagem, entre ratos, assinalaram ainda os advogados.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Ministério Público tenta evitar arbitrariedades

A âmbito do regulamento que define as regras de colocação dos magistrados do Ministério Público vai estar hoje em discussão na reunião do Conselho Superior do Ministério Público, em Lisboa. Alguns acreditam que estabelecer critérios claros e precisos é uma forma de limitar algumas arbitrariedades que poderão resultar dos poderes eventualmente excessivos que as recentes alterações no Estatuto do Ministério Público atribuiu aos procuradores-gerais distritais e aos procuradores-coordenadores. Mas não há acordo.

Em causa está, por exemplo, a definição de regras abstractas que regulem como é que os procuradores-coordenadores devem distribuir os processos. O objectivo é impedir que um caso seja atribuído a uma determinada pessoa. Lugares de topo no Ministério Público passaram a ser escolhidos em função da confiança pessoal e não por concurso.

O movimento, que acontece normalmente em Julho, vai ter lugar agora devido ao arranque do mapa judiciário a 14 de Abril. Nesta data três das 39 comarcas (Baixo-Vouga, Grande Lisboa- Noroeste e Alentejo Litoral) começam a funcionar com uma nova organização.

A mudança vai custar quatro meses de formação aos 59 estagiários do Ministério Público. Hoje o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá discutir com o conselho uma carta subscrita por parte dos estagiários que foram recentemente confrontados com a diminuição de quatro meses num estágio de dez. No documento, os subscritores contestam a mudança e realça-se a importância desta fase de formação.

O presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Cluny, teme que este movimento não cumpra as normas constitucionais e legais. Por isso, realça: "Os nossos associados sabem que podem contar com todo o nosso apoio legal se quiserem contestar a colocação"

O secretário-geral do sindicato, João Palma, acrescenta: "Esperamos que o movimento seja feito de acordo com um regulamento prévio aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público que estabeleça critérios objectivos para a colocação de magistrados nas novas comarcas, de forma a conferir um conteúdo constitucional, na medida do possível, às normas do Estatuto do Ministério Público recentemente alteradas."

O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, não pediu até agora a constitucionalidade do novo estatuto.

@ Públiico

 

[cRaZyzMaN]

Campanha contra magistrados pode calar informadores

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou que essas notícias, "verdadeiras ou falsas, criaram um clima de condicionamento e de intimidação". "Mais até para as pessoas que querem colaborar com os magistrados do que para os próprios magistrados, já preparados para esse género de campanhas", acrescentou, após uma reunião com o grupo parlamentar do PSD.

Paulo Rangel, líder da bancada laranja, mostrou-se preocupado com o que ouviu de Cluny e anunciou que vai pedir uma audiência ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

Sem pronunciar a palavra Freeport e lembrando até que a Justiça tem em mãos meia-dúzia de inquéritos de "grande importância para o país", Cluny deixou claro que falava de notícias, das últimas duas semanas, sobre os procuradores e o juiz de instrução responsáveis pelo inquérito Freeport.

Nessas notícias, "foram referidas escutas, processos-crime contra magistrados, assim como conversas sobre o comportamento de alguns magistrados", lembrou o presidente do SMMP. Referiu ainda os anúncios recentes, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da abertura de investigações sobre fugas de informação e "anomalias" do inquérito Freeport. "Até hoje, nunca assisti a uma situação deste tipo", disse Cluny, admitindo que uma pessoa com informações úteis evite colaborar com magistrados que possam andar a ser vigiados por espiões, ou investigados pela PGR.

Apesar de vislumbrar nas referidas notícias fontes "variadas" a darem informações "coincidentes", Cluny deu de barato, ontem ao JN, que elas nem sejam verdadeiras. No último sábado, porém, o SMMP aprovara uma moção assertiva, sobre a mesma questão: "As pressões e intimidações que têm recaído sobre os magistrados, com o intuito de os atemorizar (…), têm várias origens e envolvem poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de 'intelligence'", concluíram os sindicalistas reunidos em Tomar.

As notícias recentes de procuradores sob vigilância dos serviços secretos, ou de investigações a investigações podem diminuir a colaboração de testemunhas com a Justiça na descoberta da verdade, alertou ontem António Cluny.

@ JN

 

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Greve dos Juízes em Espanha e posição da ASJP

Greve de juízes em Espanha com adesão de 60 por cento. Os juízes de cerca de 30 províncias e das grandes cidades espanholas estão hoje abrangidos pela primeira greve de magistrados a decorrer no país, convocada por duas associações judiciais de Espanha, a Associação Francisco de Vitoria (AJFV) e o Fórum Judicial Independente (FJI), para exigir mais recursos humanos e materiais. O Dr. António Martins, da Direcção Nacional da ASJP defende outras formas de luta.

Ao início da tarde estariam em greve cerca de 2200 juízes, mais de 60 por cento dos abrangidos pela convocatória, informou o juiz decano de Madrid, José Luis González Armengol, citado no “site do diário “El País”, com base em dados das associações que convocaram este protesto.

Em Espanha há cerca de 4400 juízes, pelo que a paralisação abrange apenas 50 por cento desta classe profissional. Mas as associações que convocaram a paralisação não abrangem os magistrados do Supremo, os cerca de 700 substitutos e os que não têm jurisdição, pelo que apenas estavam cobertos pela convocatória 3500 juízes.

Em Espanha, ao contrário do que acontece em Portugal, a constituição não prevê a sindicalização dos magistrados, nem cobre legalmente o exercício da greve da classe judicial.

A greve já foi contestada por vários magistrados e pelo Governo espanhol, que negou o direito dos juízes à greve por serem um poder do Estado. No entanto, o Conselho Geral do Poder Judicial (que não apoia a greve) ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade deste direito e evitou dizer se haverá sanções, refere também o “El País”.

A falta de antecedentes num protesto deste tipo levou a que tenham sido os próprios magistrados a fixar serviços mínimos, depois do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) se ter recusado a defini-los, considerando que a greve carece de cobertura legal.

As exigências dos juízes centram-se na oposição aos planos do Governo para lhes retirar o poder de agendamento das audiências, que passaria para os secretários judiciais.

Mas as negociações com o ministério incluem também uma reforma para modernização da Justiça e a criação de 1200 novos juízos em cinco anos, de modo a igualar a média europeia. O Governo comprometeu-se a dar 20 milhões para a modernização informática e criar 150 juízes por ano.

“Não serve de nada proibir” o protesto

A primeira greve de juízes espanhóis é um “ensinamento” para quem não reconhece legitimidade sindical aos magistrados portugueses, porque “não serve de nada proibir” o protesto, disse hoje à Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.

António Cluny admitiu que em Portugal os magistrados do Ministério Público poderão também recorrer à greve, caso não seja feita a fiscalização sucessiva à constitucionalidade do estatuto da carreira, que contestam.

António Cluny disse ainda que a greve espanhola, apesar de “ilegal”, é um “ensinamento” para alguns “ultraconservadores” que em Portugal não reconhecem “legitimidade sindical aos juízes”. “Quando se proíbem coisas que estão na natureza de cada um, elas acabam por se impor por si próprias. A verdade é que os espanhóis estão mesmo a fazer a greve, portanto não serve de nada estar a proibir”, sustentou.

O SMMP lembrou ainda estudos que “asseguram plenamente que é constitucional para os magistrados, quer juízes, quer do Ministério Público, fazer greve”.

Associação Sindical dos Juízes defende outras formas de luta

O recurso à greve é, por seu lado, afastado pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), António Martins, que defende outras formas de luta que considera mais eficazes que “há outros meios que dão o mesmo resultado ou melhor resultado” do que a greve – “forma extrema de exigência”. Não quis comentar a acção de protesto dos magistrados espanhóis.

“Os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania têm de ter a noção, e têm-na, de que a actividade associativa sindical tem a especificidade da responsabilidade, que exige que a greve seja colocada sempre no horizonte mais distante possível”, defendeu António Martins.

Desde a revolução de 25 de Abril de 1974, os juízes portugueses já participaram em três greves: em Dezembro de 1988, em Março de 1993 e em Outubro de 2005.

Na última greve, convocada por 12 estruturas sindicais que abrangem juízes, magistrados e funcionários judiciais, a ASJP contabilizou uma adesão de 95 por cento.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Suspeitas de falências à margem da lei

O número de falências alegadamente fraudulentas está a aumentar. A Autoridade para as Condições do Trabalho já fez chegar à justiça 14 participações criminais.

A Autoridade para as Condições do Trabalho já entregou 14 participações criminais contra empresas suspeitas de terem declarado falência de forma fraudulenta.

O dado foi avançado à TSF pelo presidente da autoridade. Paulo Morgado Carvalho diz que o número de casos tem vindo a aumentar desde que teve início a fiscalização das 600 empresas que declararam insolvência.

«Desde o último trimestre de 2008 até agora fizemos 14 participações criminais relativamente aos casos de encerramentos ilícitos», afirma.

O responsável assegura que existem empresas suspeitas dos mais variados ramos desde a construção civil, passando pela indústria das embalagens, até às sociedades gráficas.

Paulo Morgado Carvalho revela ainda que, no ano passado, houve um aumento de cinco milhões de euros no valor das coimas que foram aplicadas em situações de trabalho irregular e não declarado.

«Foi um número superior em relação aos outros anos, nomeadamente ao ano passado em que tivemos cerca de 14 milhões de coimas arrecadadas e este ano temos 15 milhões de euros, temos um acréscimo não só do número de intervenções e no número de procedimentos, mas também relativamente do resultado das nossas intervenções no geral», acrescenta.

Dados que o presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho vai revelar, esta manhã, numa conferência precisamente sobre o trabalho não declarado e irregular.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

MJ retira arquivo morto do Tribunal de Valongo

O Ministério da Justiça revelou hoje que vai retirar o arquivo morto do Tribunal de Valongo «de modo a garantir melhores condições de funcionamento e trabalho» até que a comarca tenha um novo «campus» da Justiça, em 2011.


Uma peritagem da Câmara Municipal concluiu que o imóvel apresenta «fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar», confirmou à Lusa fonte da autarquia.

A Ordem dos Advogados também já se tinha referido ao problema, atribuindo-o em parte ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal. O Instituto de Gestão das Infraestruturas da Justiça continua, entretanto, a acompanhar o processo do Tribunal de Valongo, monitorizando a situação do edifício.

Aquele tribunal funciona num edifício habitacional arrendado há década e meia, em situação dada desde essa altura como provisória.Não tem salas de espera nem instalações sanitárias para o público, há pilhas de processos amontoados pelas instalações e a garagem funciona como cela.
De acordo com informações adiantadas à Lusa pelo gabinete de Alberto Costa, Valongo terá novas instalações judiciais até 2011. A fonte ministerial disse também que «já foram abertas» as propostas para construção de um novo «campus» da Justiça, cuja conclusão se prevê «em menos de dois anos».O novo «campus», a lançar numa parceria público-privada, vai concentrar num só espaço o Tribunal de Comarca, com quatro juízos, o Tribunal de Trabalho, com um juízo, as conservatórias dos registos Civil, Predial e Comercial, bem como estacionamento.

O Bloco de Esquerda, que já apresentou dois requerimentos sobre a situação, considerou «inadmissível» a situação em que funciona o actual tribunal.Num dos requerimentos, o BE cita o relatório da peritagem camarária e questiona o gabinete de Alberto Costa sobre as medidas a adoptar «para salvaguardar a segurança» de quem trabalha e de quem utiliza as instalações judiciais.De acordo com o dirigente local do BE, Moisés Ferreira, quer este requerimento, apresentado dia 13, quer um outro sobre o mesmo tribunal, datado de 29 de Janeiro, ainda não obtiveram resposta.Para o BE, «não é suficiente a garantia [governamental] de que em 2011 estará pronto um novo tribunal».

Em Maio de 2008, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do Governo a garantia de que o tribunal teria novas instalações, no âmbito de uma parceria público-privada.Já em 07 de Janeiro deste ano, a concelhia socialista revelou ter pedido ao Procurador-Geral da República que investigasse uma denúncia sobre o envolvimento de «indivíduos ligados ao PS local» e ao PSD em alegadas ilegalidades no concurso para construção do novo Campus da Justiça de Valongo.

@ Diário Digital

 

[cRaZyzMaN]

Polícia procura advogado condenado por burla

Um juiz da 2.ª Vara Criminal do Porto emitiu um mandado para cumprimento de quatro anos de cadeia por parte do advogado Hélder Martins Leitão, autor de 38 livros de Direito. O causídico pode também ser expulso da Ordem. Ordem propõe expulsão para especialista e autor de 38 livros de Direito Fiscal.


O julgamento do processo disciplinar decorreu ontem perante o Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. O relator, Gonçalo Gama Lobo, propôs a expulsão do jurista, actualmente com 69 anos, ainda que a pena aplicável possa, também, passar por 15 anos de suspensão da advocacia. A decisão será conhecida dentro de dias.

Em causa está uma situação pela qual Hélder Martins Leitão acabou por ser condenado por crime de burla agravada e abuso de confiança. Júlia Borges de Pinho, e respectiva empresa, Borges & Pinto (fabricante de fatos de ski), de São João da Madeira, surgem como lesadas em, pelo menos, 364 mil euros.

Os factos remontam aos anos 1993 e 1994, mas só há pouco tempo houve decisões definitivas. Após o trânsito em julgado, aplicado pelo ex-procurador-geral da República e agora juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, Souto Moura - apesar de o arguido ter pendentes incidentes processuais contra a condenação a quatro anos de prisão efectiva -, o juiz Elias Tomé, das Varas Criminais do Porto, emitiu, no passado dia 10, um mandado de detenção para cumprimento da pena.

O mandado está agora nas mãos da PJ, PSP e GNR. O arguido está em liberdade.

"A Ordem dos Advogados e os tribunais têm muita responsabilidade nisto tudo. Antes e depois de mim, houve outros queixosos e só agora, passados mais de 15 anos, é que alguém está a actuar", desabafou, ao JN, Júlia Pinho, 62 anos, dizendo exigir "uma explicação da Ordem", quanto ao facto de o caso estar tanto tempo parado.

O arguido faltou ao julgamento, à semelhança do que acontecera há semanas, numa primeira data. "Se aparecesse, poderia ser detido...", sugeriu a empresária. Porém, as autoridades não compareceram nas instalações da Ordem dos Advogados, no Porto.

Júlia Pinho ficou com graves dificuldades financeiras. Ao recorrer ao advogado, tido como especialista em Direito Fiscal e autor de 38 livros de Direito, queria resolver problemas de dívidas da empresa à Segurança Social. Entregou ao causídico dinheiro sob o valor das dívidas para supostas (e falsas) cauções. Ficou sem verba e continuou com dívidas.

"Com tudo, tive de gastar quase um milhão de euros, fechei a fábrica e comecei a minha vida do zero!", explicou. Para tentar ressarcir os seus prejuízos, Júlia Pinho tem pendente uma acção cível em que exige a Martins Leitão 900 mil euros de indemnização.

A acção foi proposta contra o seu ex-advogado, a ex-mulher, filhas e empresas. Isto porque Leitão é oficialmente divorciado e o seu património passou para o nome de terceiros. Em tribunal é pedida a anulação das vendas.

"Tenho dificuldades em acreditar que venha a recuperar o dinheiro. Ele dissipou todos os bens. E, como tem apoio judiciário, pode andar em recursos sobre recursos", desabafou a lesada, concluindo: "O crime só compensa se se roubar muito. A justiça é lenta. Se se roubar pouco, apanha-se rapidamente sete ou anos de cadeia".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

73 mil tentam fugir às penhoras

Cerca de 6100 contribuintes com dívidas fiscais tentam, em média, por mês, vender o seu património de forma a escapar à execução do Estado. Perante estes números, o Ministério das Finanças decidiu avançar com um sistema informático para travar a venda de imóveis em vias de penhora.


De acordo com os dados disponibilizados pelo Governo, por ano mais de 73 mil devedores tentam impedir a cobrança das dívidas fiscais, dissipando o seu património. Quer seja através da alienação gratuita, por exemplo passar o imóvel para o nome de um familiar, ou onerosa. Cerca de 80 por cento dos casos registados são relativos a companhias.

"A Administração Fiscal tem-se deparado com um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável", afirma, em comunicado, o Ministério das Finanças, justificando assim a implementação de um sistema informático para travar a situação.

A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passará assim a contar com um sistema informático que detecta de forma automática, através do cruzamento de dados, todas as situações em que os devedores ao Fisco tentem vender o seu património. Para o Governo, não há dúvidas de que a maioria dos casos se trata de "operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade".

"TERRORISMO FISCAL"

O presidente da Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME), Augusto Morais, responsabiliza o Governo pela falência de milhares de empresas e defende a criação de um plano de pagamento faseado de dívidas fiscais semelhante ao Plano Mateus. Segundo Augusto Morais, muitas firmas encerram as portas após os seus bens serem penhorados pelo Estado para o pagamento de dívidas ao Fisco. "Isto é terrorismo fiscal", acusa o presidente da ANMP, insistindo que o Executivo deve "amenizar o pagamento das dívidas fiscais das empresas", impedindo dessa forma a falência das empresas e a ida dos trabalhadores para o desemprego. "O senhor ministro das Finanças está a prestar um péssimo serviço ao País. Não estamos a pedir o perdão fiscal", afirmou Augusto Morais.

SAIBA MAIS

GESTORES
A DGI implantou um sistema que permite acelerar as penhoras a administradores e gestores de empresas, através da reversão do processo fiscal.

1334
bens penhorados já foram vendidos neste ano pelo Estado, incluindo 446 imóveis e 243 veículos. Em 2008, foram vendidos 7286 bens executados.

1059
penhoras foram marcadas no ano passado, registando um aumento de 30 por cento em relação ao ano de 2007.

ANÚNCIO
As Finanças publicaram ontem um novo caderno com 174 penhoras. Dezenas de relógios constam do rol de bens penhorados a uma ourivesaria por uma dívida superior a sete mil euros.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

MJ acusa ASJP de «incoerência»

O Ministério da Justiça acusou, esta segunda-feira, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de «incoerência», por assumir uma «frontal contestação» ao Citius, depois de ano e meio sem reportar qualquer problema naquele sistema informático.


O esclarecimento do Ministério da Justiça surgiu horas depois do presidente da ASJP ter denunciado graves problemas no Citius, como falta de segurança, frisando que os mesmos põem em causa a produtividade do trabalho dos juízes e o serviço prestado aos utentes da Justiça.

«É no mínimo incoerente que o sindicato, que ao longo de mais de um ano e meio conheceu o Citius e as suas funcionalidades, venha agora, nas últimas duas semanas e a pretexto de meros equívocos, assumir uma frontal contestação» àquele sistema informático, lê-se num comunicado da tutela.

No documento, o Ministério da Justiça «estranha» estas declarações do presidente da ASPJ, afirmando que «ainda em 30 de Janeiro» António Martins «assegurou que não tinha "até agora nenhum reporte de qualquer problema" nem "nenhuma situação concreta e individualizada"».

«A introdução do Citius foi preparada em estreita colaboração com a ASJP e a sua utilização foi sempre ao longo deste período acompanhada por este sindicato», lê-se no comunicado do ministério tutelado por Alberto Costa.

No texto, a tutela informa que «a ASJP nunca reportou relevantes problemas de funcionalidade, de fiabilidade ou segurança do Citius ao longo de mais de um ano» de funcionamento do sistema, que é utilizado desde Julho de 2007, mas que só passou a ser de uso obrigatório a 5 de Janeiro de 2009.

Durante esse período, «os juízes praticaram cerca de 1 milhão de actos na aplicação informática, o que revela bem a utilidade que reconheceram para o seu trabalho», reforça.

O Ministério da Justiça considerou ainda que os dois casos concretos apontados pela ASJP «para demonstrar pretensas falhas de segurança» não passam de «meros equívocos, próprios da adaptação à utilização de novas ferramentas informáticas».

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

PGR abriu 138 inquéritos de violência escolar

Depois de conhecido o vídeo de uma aluna a agredir a professora por lhe ter retirado o telemóvel, Pinto Monteiro apelou aos conselhos directivos e professores para que anunciassem as agressões. A maioria das denúncias são da comarca de Lisboa.

O Ministério Público abriu 138 inquéritos-crime a casos de violência nas escolas, no último ano, segundo dados a que o DN teve acesso.

A maioria dos processos foram abertos depois de o procurador-geral da República (PGR) ter apelado, em Abril de 2008, aos conselhos directivos das escolas e aos professores para que denunciassem os casos de agressões - actos que configuram um crime público. Isto, depois de o País ter ficado em choque com um vídeo gravado numa sala de aula que mostrava uma aluna da Escola Carolina Michaëlis, do Porto, a agredir a professora que lhe tinha tirado o telemóvel.

Os 138 processos que o MP tem entre mãos incluem agressões violentas contra professores e alunos no espaço dos estabelecimentos de ensino. E reflectem uma média de quase um caso por dia - dividindo este número pelos 180 dias de aulas do ano lectivo.

De acordo com os dados oficiais da PGR, só na área da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foram registados 111 inquéritos. Destes, 15 estiveram sob coordenação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e foram especificamente por situações respeitantes a "crimes de ofensas à integridade física contra professores e outros elementos da comunidade escolar".

Foram ainda abertos mais 23 processos-crime pelo DIAP do Porto e pelo DIAP de Coimbra. Em Coimbra, 12 são inquéritos por agressões a professores e alunos. Já no DIAP do Porto, além de estarem em investiga- ção 11 casos - exclusivamente relacionados com agressões contra professores - deram ainda entrada "21 participações por crimes de furto em estabelecimento de ensino com arrombamento, escalamento ou chaves falsas".

No entanto, como o DN noticiou a semana passada, o sistema de videovigilância paras as 1200 escolas do 1.º e 2.º ciclos está parado, depois de a ministra da Educação ter revogado o concurso por irregularidades processuais.

Estes dados da PGR não permi-tem ainda verificar se a violência escolar está a aumentar porque é a primeira vez que Pinto Monteiro reúne dados sobre o tema. "Não é possível, para já, fazer comparações com anos anteriores, uma vez que este tipo de registo só começou a ser feito em 2008", explica a porta-voz oficial da PGR.

Por outro lado, os dados de 2008 da Escola Segura - que incluem todas as ocorrências vividas na escola, incluindo os crimes - ainda não são conhecidos.

Aliás, contrariando o discurso oficial da ministra da Educação - segundo a qual não existiam razões para uma "preocupação excessiva" sobre o tema - Pinto Monteiro disse, em Abril , ter "elementos seguros de que muitos alunos vão armados para as salas de aulas.

"Há alunos que levam pistolas de 6,35 e 9 mm para as escolas. Para não falar de facas, que essas são às centenas", avisou ainda o procurador-geral que, em Junho, chegou a reunir-se com o Presidente da República, Cavaco Silva, para debater a a violência nas escolas portuguesas. Uma realidade que continua a marcar o dia-a-dia dos estabelecimentos de ensino em Portugal.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Violência doméstica é um crime (quase) sem castigo

Entre 2000 e 2006, houve 109.786 denúncias de violência doméstica, contra 2252 condenações por maus tratos do cônjuge ou análogo. Nunca as forças de segurança lidaram com tantos casos de violência doméstica. O número de ocorrências registadas na PSP e na GNR já ultrapassou a barreira das 20 mil por ano, mas o de condenações é tão baixo que até "choca" o psicólogo criminal Carlos Poiares.

A violência doméstica passou a ser crime público em 2000. A lei previu a criação de uma rede de casas-abrigo e de centros de atendimento às vítimas, o reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor e outros mecanismos de combate.

Cresceu a coragem para romper o silêncio. As forças de segurança registaram 11.162 ocorrências em 2000, 12.697 em 2001, 14.071 em 2002, 17.527 em 2003. A tendência sofreu uma quebra em 2004: 15.541. E recuperou quase de imediato: 18.193 em 2005, 20.595 em 2006, 21.907 em 2007.

Poucos casos, porém, sobem à barra dos tribunais. Em 2000, apenas 213 processos de maus tratos do cônjuge ou análogo chegaram à fase da sentença: 71 resultaram em condenação. Desde a alteração legislativa, houve uma subida tímida, gradual, do número de arguidos: 284 em 2001, 463 em 2002, 680 em 2003, 864 em 2004, 1035 em 2005, 1033 em 2006. E do de condenações: 128, 228, 344, 460, 527, 495.

Os dados provisórios apurados a 19 de Janeiro pelo Ministério da Justiça referem 1480 acusações e 704 condenações de maus tratos do cônjuge ou análogo em 2007. Houve um salto? Não se sabe. O método de recolha foi alterado. Até 2006, contava-se uma acusação ou uma condenação por pessoa: a mais grave. A partir de 2007, explicou José Carlos Costa, do gabinete de imprensa, "passaram a ser contabilizadas todas as acusações e condenações".

Não se pode estabelecer uma ligação directa entre estas denúncias e estas condenações, adverte a procuradora-geral ajunta Joana Marques Vidal: os casos julgados num ano não são os casos denunciados nesse ano; o agressor nem sempre é o cônjuge ou análogo (uma pequena parte das denúncias de violência doméstica diz respeito a menores maltratados por pais e idosos maltratados por filhos); e, quando o é, o acto pode ser enquadrado noutro crime (como ameaça ou injúria).

A também presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima congratula-se com o aumento de condenações. Mesmo sabendo que as denúncias "são uma pontinha da violência doméstica" - e que "as condenações são uma pontinha das denúncias": "Há muitos processos que nem chegam à fase de acusação porque não se consegue prova: muitas vezes, na fase de inquérito, a vítima nega o que disse".

É um crime de grande densidade psicológica. Há ambivalência, justifica Teresa Rosmaninho, da organização não governamental de mulheres Soroptimist. E a pressão exercida sobre a vítima é grande - até dos filhos, que tendem a não querer ver o pai atrás das grades.

Tribunal único
Carlos Poiares avança outras explicações. A violência doméstica é um crime que ocorre entre quatro paredes. Faltam testemunhas. E, quando as há, grande parte prefere não se envolver: "O velho ditado português 'em briga de marido e mulher não se mete a colher' continua a ter aplicação".
"Apesar das campanhas, muitas pessoas aceitam a violência doméstica com alguma normalidade", observa Poiares. E, por vezes, a imagem que o agressor passa para o exterior "é de grande dedicação". Se se pergunta aos familiares e amigos se há violência, "juram que não". E acontece o agressor minar a reputação da vítima, "dizer que se mete nos copos".

Na opinião do professor da Universidade Lusófona, "os dispositivos de controlo social têm de ser mais eficazes". Joana Marques Vidal também foca a necessidade de "uma recolha rápida e eficaz [de prova] na fase inicial" do processo. A nova legislação confere urgência a estes casos, o que lhe parece positivo. Todavia, a recolha de prova "tem de evoluir". Em Espanha, por exemplo, há equipas multidisciplinares, médico legista e psicólogo incluídos, que actuam logo.

Esta semana, numa audição parlamentar promovida pelo Bloco de Esquerda, Elisabete Brasil, da União de Mulheres Alternativa e Resposta, defendeu "um único tribunal" para tratar de casos de violência doméstica. Acha que este seria "um sistema que potenciaria um ressarcimento às vítimas".

Teresa Rosmaninho advoga relatórios sociais sobre as vítimas, como os que se fazem sobre quem é acusado de cometer um crime. Está convencida de que os juízes tomariam "decisões mais justas" se conhecessem todas as implicações. Se soubessem, por exemplo, "que a vítima ficou sem emprego porque o agressor ia lá, que a vítima perdeu o apoio da família porque o agressor ia lá".

Prisão suspensa é a pena mais aplicada
Não chega a 150 o número de sentenciados a prisão efectiva por crime de maus tratos do cônjuge ou análogo. Nos primeiros sete anos do século, os juízes aplicaram mais a prisão suspensa simples. A estatística do Ministério da Justiça revela que a prisão efectiva foi aplicada a oito indivíduos em 2000, 14 em 2001, 14 em 2002, 21 em 2003, 22 em 2004, 28 em 2005, 35 em 2006. Já a prisão suspensa simples recaiu sobre 36, 77, 153, 225, 286, 312 e 231, respectivamente.
A psicóloga Teresa Rosmaninho, que trabalhou anos com delinquentes e trabalha há anos com vítimas de violência doméstica, nunca conheceu um agressor que tivesse sido condenado a prisão efectiva. E o objectivo das vítimas que conhece "não é esse - é parar a violência, é ter direito a regressar a casa, a divorciar-se, a receber pensão de alimentos para os filhos".
Na sua opinião, os agressores deviam fazer "uma reparação directa à sociedade". Dever-se-ia apostar na prestação de trabalho a favor da comunidade. As penas suspensas deviam ser divulgadas. O indivíduo devia ficar debaixo de olho da Reinserção Social. Se reincide, é preso.
"A medida tem de ser pedagógica", corrobora o psicólogo criminal Carlos Poiares. Ora, "a pena suspensa não é pedagógica". Na sua opinião, nos crimes intrafamiliares, pedagógico seria a condenação a prisão efectiva, trabalho comunitário ou obrigação de fazer tratamento.
A taxa de reincidência é elevada. Um estudo revelado há pouco pelo Ministério da Administração Interna revelava-o: em quase metade (47 por cento) das ocorrências registadas pela PSP e pela GNR havia agressores reincidentes; quase metade (46 por cento) foi presenciada por menores.
"Há muita gente que bate na mulher pensando que está no seu direito", frisa Poiares. "Se calhar, nós não resolvemos o problema porque não fomos suficientemente proactivos; se, num ano, tivéssemos 21 mil participações e 18 mil condenações, talvez conseguíssemos ter algum efeito positivo".
Em seu entender, urge avaliar o que o país tem feito porque as novas gerações estão a reproduzir estes modelos: "Não me venham dizer que é o vinho. É a falta de respeito pelo outro." A procuradora-geral adjunta Joana Marques Vidal também reforça a importância da prevenção da "cultura de poder".

@ Público

 

[josecsousa]

ola sera que alguem me pode ajudar ?quanto tempo demora uma penhora da credito

 

[cRaZyzMaN]

ASJP quer auditoria externa ao Citius

Depois de detectadas as primeiras "falhas graves" de segurança no programa Citius, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sugeriu uma auditoria externa "por uma entidade credível" ao sistema.

"Quando o programa arquiva processos sem decisão do juiz, pode falhar a qualquer nível de segurança", avançou, ao JN, António Martins, da AJP, erguendo reservas relativamente à possibilidade de o Citius poder ser afinado quanto à segurança e eficiência. "Os sistemas informáticos são bem construídos de raiz ou são insusceptíveis de grandes ajustes".

Para o magistrado há demasiadas perguntas sobre o sistema implantado em Janeiro - e de uso obrigatório - às quais é necessário dar resposta. "Para que os utentes da Justiça não sejam prejudicados nos seus direitos, é fundamental saber se o programa tem o perfil de segurança adequado e qual o perfil de cada pessoa que tem responsabilidade no sistema. Saber também se qualquer falha acciona imediatamente um alerta e de que forma pode recuperar-se o que se perdeu."

António Martins defende que "a desmaterialização total dos processos é uma utopia". E argumenta que não será por acaso que nenhum outro país europeu adoptou semelhante sistema. "O governo quis provar que estamos a anos luz de qualquer outro país, mas não deu resultado. As novas tecnologias são importantes, mas têm que ajudar e não que prejudicar ou atrasar o trabalho", critica.

O presidente da ASJP vai mais longe ao afirmar que "só quem não é juiz, ou seja, políticos, assessores de políticos e boys do partido, pode acreditar que é possível fazer desaparecer processos físicos. Alguns processos têm 100 volumes, sendo necessário ter vários abertos ao mesmo tempo, algo que o programa nem sequer o permite - é arcaico".

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), também tem dúvidas relativamente à eficácia do Citius, pelo que "aguarda o relatório de um estudo que os colegas estão a realizar".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Aproveitamento político em processos judiciais

António Cluny, Magalhães e Silva e Fisher Sá Nogueira comentam. Há, em Portugal, um aproveitamento do poder político de alguns processos judiciais? São muitos os que acham que sim. Recentemente também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, pôs novamente o dedo na ferida sobre este assunto.

Considerou, por exemplo, que os juízes devem ter «muito cuidado na interpretação» da nova lei do divórcio. A redacção da lei, referiu, apresenta várias «cláusulas abertas, que permitem uma interpretação actualista do direito em função da própria evolução social».

Desse modo, um mesmo artigo poderá ter várias interpretações. Sobre os processos mediáticos, o juiz disse que há investigações criminais que «são aproveitadas politicamente», admitindo que em Portugal tal possa acontecer, mas escusando-se a dar exemplos.
António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Magalhães e Silva, advogado e Fisher Sá Nogueira, juiz conselheiro jubilado, falam a «O DIABO» sobre o assunto.

António Cluny, presidente do SMMP, considera que «a sociedade não é feita de compartimentos estanques» e que «muitos dos assuntos que dizem, por fim, respeito à Justiça são, antes dejudicializados, assuntos de que procedem da responsabilidade política». «É por isso inevitável que, em certas circunstâncias, ambos os planos se sobreponham e que haja quem os queira confundir», afirma, sublinhando que «o problema principal reside, contudo, no facto de, hoje em dia, ao contrário do que se quer fazer crer, se tentar apagar a responsabilidade política de alguns casos, reconduzindo os apenas à sua dimensão judicial e procurando, assim, esbater aquela outra responsabilidade - a política - que lhes esteve na origem».

«Mecanismos democráticos acabam por não funcionar plenamente»

Questionado sobre o perigo de política e Justiça andarem, muitas vezes, de mãos dadas, Cluny refere que «o perigo reside no esbatimento da fronteira entre as responsabilidades políticas e judiciais». «Nem todas as malfeitorias políticas são necessariamente crime, mas como os mecanismos democráticos de controlo e sanção estão condicionados pela gestão das consciências cívicas que é feita pelo estado-maior político-mediático do “bloco central de interesses ” que nos tem governado, esses mecanismos democráticos acabam por não funcionar plenamente», sustenta.
A tendência, realça, «é, depois, o recurso à jurisdição, que, todavia, não foi pensada nem está apetrechada para esse fim e que, por isso, assim, se revela ineficaz e finalmente se deslegitima». «Ora essa deslegitimação é ela própria um objectivo político estratégico que tem sido seguido sem hesitações e com rara frieza e eficácia. Só assim os “interesses” podem escamotear o mal que têm produzido ao nosso país e aos cidadãos portugueses», garante.
A Justiça tem conseguido impedir que política e Justiça se misturem? À pergunta, o presidente do SMMP responde: «como disse, isso não é totalmente possível no nosso sistema. Recordemos que o órgão superior do Ministério Público (o Procurador-Geral da República), que é a magistratura que detém a possibilidade de accionar os tribunais criminais, é nomeado pelo poder político e só perante ele responde. A configuração dessa escolha, embora pudesse ser melhorada com o recurso à confiança maioritária do Parlamento, não merece, todavia, crítica. Deve acontecer assim em regimes democráticos».
Porém, diz que «se, além disso, criarmos condições para se poder dizer que foi politizada a escolha de todos os lugares de responsabilidade e de hierarquia do MP, como hoje acontece depois da revisão do seu Estatuto revisão inspirada, de resto, pela sua cúpula actual - tornar-se-á definitivamente impossível impedir a confusão entre Justiça e opções políticas e partidárias». «Falece, por isso, a possibilidade de credibilizar a ideia de que a Justiça e designadamente a Justiça Penal é isenta e imparcial. No fundo, vivemos já e com graves prejuízos institucionais, o reflexo, embora ainda ténue, dessa opção», frisa.
Para António Cluny, «a total deslegitimação do sistema judicial e com ela e com a grave crise económica e política que o País atravessa, a possibilidade crescente de se poder vir a assistir ao recurso a meios não democráticos de resolução dos conflitos sociais, económicos e institucionais» são as consequências dos aproveitamentos políticos dos casos judiciais.

Perigos

O juiz conselheiro jubilado, Fisher Sá Nogueira, ressalva que estatutariamente não pode comentar afirmações do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, afirma que sabe que, «quando surgem casos criminais que podem envolver figuras partidárias, os meus amigos do PS se queixam de perseguição política da parte de outros partidos, e que o mesmo fazem os meus amigos do PSD quando o visado é um dos seus partidários, pelo que julgo que todos esses meus amigos sofrem de “delírios persecutórios “, ou estão infectados por uma doença tipicamente americana, designada “teoria da conspiração “».
«Nunca dei por que, em casos mediáticos ou não, se tenha verificado que a Justiça e a Política tenham andado de mãos dadas, não obstante os esforços de certas imprensas sensacionalistas para que assim pareça. Note-se que, como relator, ou como adjunto, tive intervenção em, pelo menos, os seguintes casos considerados mediáticos: “FP25 “, FP-27 “, caso `DOPA’; caso do “Deputado BATMAN”, caso do “Eng. Melancia”, caso do “Padre Frederico”, extradição de Labade, caso de “Azinhais Nabeiro”, caso do “Hospital de S. Francisco Xavier”, o crime do “Cais do Seixalinho”, e em nenhum deles se verificou qualquer aproximação ou tentativa naquele sentido», exemplifica.
Todavia, sustenta que «os perigos de uma situação dessa natureza seriam, pelo menos, dois: a abertura de uma guerra institucional muito séria entre dois elementos essenciais do Estado - o poder judicial e o poder político, e a qualificação internacional de Portugal como Estado não democrático, com todas as consequências que se possam imaginar e com aquelas com que nem sequer se sonha».
Fisher Sá Nogueira realça que «a nossa Justiça tem conseguido evitar que a Política se imiscua directamente com ela, mas não tem condições para evitar a tentativa, aparente ou real, de imiscuição na Justiça através da feitura de leis demagógicas, de leis ininteligíveis, de leis sem espírito de unidade de sistema, de leis contraditórias, de leis injustas que diminuam os direitos e garantias dos cidadãos, ou que violem o sentimento profundo destes últimos sobre o que é ou deve ser a Justiça»:
Salienta que «os aproveitamentos políticos dos actos judiciais podem ter duas espécies de consequências: a guerra entre diversos meios de comunicação social à procura da obtenção de maiores universos de leitores, ouvintes ou espectadores, ou a preparação do terreno para a criação do confronto institucional acima referido, o qual, historicamente, tem sido a causa remota de muitas guerras civis.

Magalhães e Silva, advogado
«A judicialização da política desloca-a do seu lugar próprio»

Magalhães e Silva, advogado, considera que «a democracia é o lugar próprio do respeito pela diferença, que, no plano estritamente político, se dinamiza em associações, portadoras de projectos políticos distintos - os partidos».
«Daqui nasce o conflito político, que é saudável, e é insubstituível, constituindo o momento mais dinâmico da democracia. A pobreza dos projectos político-partidários e a qualidade medíocre de grande parte dos actores políticos tem levado à substituição continuada do conflito político em campo programático, pelo aproveitamento mediático de fugas de informação com origem em investigações criminais. É um indicador da péssima qualidade da nossa democracia», justifica.
Refere que «o que está em causa é a substituição do político pelo judiciário». «Ora a judicialização da política, que é disso que se trata, desloca a política do seu lugar próprio - o Parlamento, o diálogo e/ou a confrontação partidária, os espaços onde se exprime a opinião pública - para as salas de audiência ou para os gabinetes de investigação criminal, passando o combate político a realizar-se por interpostos actores judiciais ou policiais. Lamentável!».
Ressalva que «a generalização não faz qualquer sentido». «Certo é apenas que, antes de os processos judiciais se tornarem público, são os agentes da justiça-juízes, magistrados do MP, advogados, funcionários judiciais, polícias - quem municia os actores políticos e os meios de comunicação social com a informação que permite levar o combate político para o campo da Justiça», salienta.
Quais as consequências dos aproveitamentos políticos dos casos judiciais? «Uma enorme desfocagem, porque passa a discutir-se o mais insignificante “tric-tric” que alimente o circo mediático que sempre se instala nesta ocasiões, em vez de se cuidar dos temas que nos interessam - a justiça, a saúde, a habitação, a fiscalidade, o desenvolvimento - temas que, nestes `hapenings” de casos judiciais, se transformam nos enteados da família», responde.
Por fim, no caso Freeport, Magalhães e Silva diz que o «aproveitamento político é manifesto». «Não por haver uma investigação criminal que, directa ou indirectamente, envolve o primeiro-ministro, aí onde não pode haver privilégios, ouse existirem devem ser ao contrário - maiores responsabilidades, maior exigência. O que tem acontecido é que o alarido que a comunicação social instalou à volta do caso dá lugar a que todos os ‘opinion makers , grande parte dos quais politicamente alinhados, comentam o caso até à exaustão, com o óbvio impacto político que daí advém», finaliza.

@ O Diabo

 

[cRaZyzMaN]

Cada juiz dos tribunais fiscais tem 1300 processos para resolver

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos, ainda por resolver.

Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente Santos Serra, não esconde, em entrevista ao PÚBLICO, que “não há juízes, nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos”.

Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos. No final de 2007 havia mais de 38 mil processos fiscais pendentes. E, apesar de não haver valores seguros sobre quanto representam tais processos, é certo que, no total, já ultrapassam, em muito, os 13 mil milhões de euros.

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.

Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente, Santos Serra, não esconde que “não há juízes, nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos”. O mesmo responsável reconhece ainda que a entrada de mais 28 juízes que ocorreu durante o ano passado, e que assim quase duplicou o efectivo de juízes, não resolve, por si só, o problema.

A somar ao problema dos processos que se vão arrastando sem que o Estado e os contribuintes saibam qual a decisão do juiz está ainda o valor que estes processos envolvem. Apesar de o CSTAF não revelar valores, declarações feitas por Santos Serra no início do ano passado davam conta de que a estes processos estavam associados mais de 13 mil milhões de euros. Um montante que, consoante a resolução de cada conflito, poderia entrar nos cofres do Estado, ou ficar liberto para os contribuintes que se encontram em confronto com a administração fiscal.

Na origem da actual situação está, por um lado, a reforma do contencioso administrativo e fiscal que entrou em vigor em 2004, mas também a actuação da própria administração fiscal.

Segundo dados publicados este mês pela Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal era, em 2007, dos países da zona euro onde existiam mais processos de cobrança coerciva de impostos, ou seja, dos países onde menos contribuintes pagavam os seus impostos dentro dos prazos legais.

Os números da OCDE mostravam mesmo que cada português registado fiscalmente tinha, em média, quase 38 processos de execução fiscal e que a dívida cobrada por esta via pelo fisco representava 37,6 por cento da sua cobrança normal. Apesar de a OCDE não ter obtido valores para países como Espanha, Grécia ou Itália, nos dados existentes, Portugal só é ultrapassado pela Eslovénia, em relação ao número de processos por contribuinte, e pela Eslováquia, no que se refere à percentagem de receitas fiscais obtidas através de cobrança coerciva.

Tribunais resolvem?

Perante a actuação da administração fiscal, muitos contribuintes acabam por se dirigir aos tribunais. Os números divulgados pelo CSTAF mostram isso mesmo. Em 2007, foram mais de 12 mil os processos que deram entrada em tribunal. Como se resolveram pouco mais de 11.200, o saldo de processos pendentes voltou a aumentar.
E mesmo quando há decisão sobre estes processos, tanto os contribuintes como a administração fiscal voltam a recorrer, desta vez para os tribunais de segunda instância. Em 2007, mais de 1200 processos deram entrada nestes tribunais. Mas o processo não acaba, necessariamente, aqui, pois ainda há hipótese de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, órgão a que Santos Serra também preside. Ora, no Supremo, em 2007, deram entrada um pouco mais de 1200 processos e, destes, mais de 1400 foram finalizados, deixando, ainda assim, para cima de 500 processos pendentes.

Eficiência em baixa
No vaivém de processos e apenas com 31 juízes afectos às questões fiscais, os níveis de eficiência dos tribunais não poderiam deixar de ser reduzidos, isso mesmo dá conta o relatório do CSTAF relativo a 2007.

Não obstante, os números apresentados mostram que a eficiência média dos tribunais tributários de primeira instância tem vindo a melhorar e tem oscilado entre os 5,8 por cento em 2004 e os 4,4 em 2007.
No entanto, segundo o mesmo relatório, apenas se considera como eficiente um desempenho que traduza um quociente de 2 ou inferior, isto é, em que a relação entre os processos entrados e pendentes e o número de processos findos, nesse ano, faça com que para o ano seguinte transite um número igual ou inferior ao dos processos concluídos nesse mesmo ano. Ora, segundo o relatório, apenas o tribunal de Loulé e o de Castelo Branco se encontram com níveis de eficiência abaixo do quociente 2.

Santos Serra, presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

“Justiça fiscal não pode ser reserva dos tribunais”
Para Santos Serra não há juízes, nem tribunais que cheguem para o volume de litigância nos impostos

Em entrevista por escrito, o presidente do Conselho superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), juiz conselheiro Santos Serra, garante que a entrada de novos juízes, por si só, não resolve os problemas dos tribunais tributários.

A que se deve o crescimento dos processos fiscais?
Ao efeito combinado de três factores: os elevadíssimos níveis de litigância; a inexistência de alternativas aos tribunais; o número insuficiente de juízes tributários. Hoje tudo desagua nos tribunais. E mais assim nos tributários, visto serem quase nenhuns os litígios em matéria fiscal que encontram solução fora deles. Milhares de processos tributários entram, a cada ano, nos tribunais, e são precisos juízes para os resolver. Todavia, a carência de juízes tributários tem sido constante. E viu-se agravada pelo aumento dos processos entrados em tribunal desde 2006, em resultado da maior actividade da administração tributária e do não recrutamento de quaisquer juízes, entre 2003 e 2008, embora existissem muitos lugares por preencher. Mas há, felizmente, melhorias a registar neste capítulo. Foram recentemente recrutados 28 novos juízes.

É suficiente?
O recrutamento de novos juízes é parte indispensável da resolução do problema. Mas não lhe põe cobro. É que não há juízes, nem tribunais, que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos. A justiça fiscal não pode ser reserva dos tribunais. Para que estes possam funcionar cabalmente, é preciso que grande fatia dos litígios encontre solução no seio da própria administração tributária, com recurso à colaboração dos contribuintes, materializada em acordos e contratos. Há também que enveredar péla criação de centros de arbitragem permanente e/ou de comissões de conciliação extrajudicial, destinadas à resolução daqueles litígios que não requeiram a intervenção de um tribunal. O melhor sistema de justiça fiscal não é aquele que resolve muitos litígios, mas antes aquele que os previne e privilegia a concertação sobre a confrontação judicial.

A que montante correspondem os processos existentes?
Não temos valores exactos, mas são elevados. Os atrasos dos tribunais traduzem-se sempre em consequências económicas muito negativas, quer para o erário público, quer para o contribuinte. Aliás, a excessiva demora processual penaliza sempre quem tem razão, e interesse na resolução célere do conflito, e favorece quem razão não tem, mas vai beneficiando da ilegalidade ou do adiamento do cumprimento das suas obrigações, enquanto o processo não se decide. Para inverter esta situação, é preciso dar continuidade à dotação dos tribunais dos meios necessários a uma resposta tempestiva. Porque a justiça que tarda demasiado é uma justiça que se nega a si mesma.

A administração fiscal é excessivamente litigante ?
Nos últimos anos houve um aumento significativo da actividade da administração tributária, cuja actuação mais impositiva na liquidação de impostos teve claro impacto sobre o aumento do número de processos entrados em tribunal. Quem mais recorre aos tribunais tributários de primeira instância são, porém, por regra, os contribuintes. Esta tendência confirma-se no Supremo Tribunal Administrativo, onde cerca de 60 por cento dos recursos são interpostos por contribuintes, 30 por cento pela administração fiscal e 10 por cento pelo Ministério Público. Ainda no Supremo, cerca de 31 por cento dos recursos interpostos pelos contribuintes têm provimento, sendo este valor de 69 por cento para a administração fiscal. Tanto a administração tributária quanto os contribuintes têm direito de defender os seus direitos e interesses em tribunal. Mas mais importante é evitar que aí se chegue. Isto exige a cimentação de uma relação mais próxima, de confiança, entre contribuintes e administração.

Os juízes estão preparados para as questões fiscais?
Obviamente que sim. Os juízes tributários são submetidos a um processo de formação longo e exigente. Muito graças aos esforços envidados pelo CSTAF, encontramos hoje incluída no CEJ a formação dos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais. Formação essa que compreende uma componente de especialidade muito dilatada, como se exige, aliás, da preparação para o exercício de funções numa área do direito de tão grande complexidade técnica. De resto, a fraude e evasão fiscal revestem-se hoje de uma dimensão, variedade e complexidade tais, que a formação contínua dos juízes tributários é uma exigência. Uma carência, essa sim, muito sentida nos tribunais, é a assessoria jurídico-económica, que traria enormes vantagens face à abrangência das questões fiscais.

Como se pode melhorar a eficiência dos tribunais tributários?
Primeiro, reforçar meios humanos: juízes, funcionários judiciais e assessores. Segundo, pôr cobro às deficiências da aplicação informática correntemente utilizada (SITAF). Terceiro, apostar na qualidade e efectividade das garantias jurisdicionais prestadas, em detrimento da sua mera proliferação. Quarto, criar um procedimento gracioso capaz de produzir decisões rápidas e juridicamente sólidas, para que os cidadãos nele confiem, e a ele recorram. Quinto, tomar medidas descongestionadoras, para libertar os tribunais tributários do elevado contingente de processos pendentes, com destaque para a instalação de tribunais de liquidação de pendências. Sexto, apostar em meios alternativos de resolução de conflitos, a actuar logo na fase graciosa, para evitar o recurso, hoje sistemático, aos tribunais, reservando esse recurso àqueles casos em que a intervenção jurisdicional é realmente necessária, podemos promover a qualidade e celeridade das decisões judiciais.
As prioridades para a lei fiscal

O relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) faz várias propostas de adaptação da lei fiscal. Santos Serra explica quais são as prioritárias e garante que há consonância de objectivos com o executivo. “O Governo e o CSTAF estão de acordo quanto aos objectivos essenciais a prosseguir em sede de revisão do contencioso tributário - designadamente, quanto à necessidade de harmonização entre os contenciosos administrativo e tributário, e de ambos com o contencioso civil, por exemplo, em matéria de prazos processuais. Há também uma sintonia de posições quanto à adopção de um modelo processual simplificado, que permita uma resolução tão rápida quanto possível dos litígios em matéria fiscal. Para tal, o CSTAF entende que prioridade tem de ser dada à sistematização legislativa; à clareza na articulação das diferentes formas processuais; à resolução simplificada dos processos em massa; à não importação para o contencioso tributário de meios e faculdades processuais acolhidas no contencioso administrativo, mas de vantagem duvidosa no tributário. Toda a actividade processual inútil é obstáculo à pronta administração da justiça.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Nova acção executiva retira trabalho a solicitadores

A abertura da actividade de agente de execução aos advogados e a novos solicitadores, apontada como uma solução para reduzir o excesso das pequenas dívidas pendentes no sistema de justiça, ameaça na realidade tornar-se mais um problema


O presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, diz que muitos dos novos profissionais que estão a chegar ao mercado se queixam de não terem trabalho, situação que, admite, poderá agravar-se, quando em 2010, findos os estágios previstos na legislação que entra em vigor no final de Março, o número de agentes de execução for substancialmente reforçado.
“Entre os que estão a começar, são frequentes as queixas de que não há trabalho”, afirma António Gomes da Cunha, sustentando que não é através do reforço do grupo de cerca de 630 solicitadores de execução actualmente em funções que se irá acabar com as pendências na acção executiva Segundo adianta, no seio da classe reina algum desânimo, face à situação já existente e tendo em conta as mudanças que se avizinham.
O presidente da Câmara dos Solicitadores não contesta a entrada dos advogados no sistema No entanto, Gomes da Cunha não deixa contudo de lembrar que as mudanças introduzidas na forma de distribuição dos processos coloca a grande maioria dos mesmos em apenas quatro ou cinco escritórios.

80% das dívidas concentradas
Cerca de 80% das dívidas reclamadas junto da Justiça dizem respeito, sobretudo, a faltas de pagamento de serviços fornecidos por empresas de telecomunicações, operadoras de televisão por cabo e por seguradoras.
Porque são os credores ou exequentes a decidir onde e através de que entidades devem recorrer para reaver o dinheiro que lhes é devido, os processos acabam por ser concentrados sempre nas mesmas mãos.
Anteriormente, eram todos distribuídos pelas secretariais dos tribunais. Embora a medida possa ser vista como uma forma de aliviar o excesso de trabalho nos juízos de execução, Gomes da Cunha afiança, porém que a reforma que entra em vigor no final de Março acaba, neste âmbito, por criar contradições.
Em causa está a penhora de saldos bancários a pedido de agentes de execução, para pressionara recuperação de dívidas.
A medida chegou a estar prevista no projecto de lei, mas o texto final exclui esta possibilidade e obriga a que o processo de penhora só avance por decisão do juiz.

Futuros agentes vão ter estágio de dez meses
Os advogados e solicitadores que queiram candidatar-se ao exame de admissão a estágio para agente de execução vão poder inscrever-se a partir de 1 de Abril deste ano, junto das entidades que os representam profissionalmente. A data foi estabelecida em comum pela ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, mas os moldes em que se processará o acesso a agente de execução só será decidido por uma comissão independente, ainda por criar os estágios, a cargo da Câmara dos Solicitadores, vão decorrer, a partir de Setembro, por dez meses: três de âmbito teórico e sete de cariz prático.

Maioria dos credores são empresas
Dos cerca de 900 mil processos de acção executiva que estão pendentes, cerca de 90% dizem respeito a pequenas dívidas relativas a fornecimento de serviços e reclamadas por empresas junto de pessoas singulares (cerca de 79%). Os litigantes são sobretudo instituições financeiras, seguradoras, operadoras de telecomunicações e de televisão por cabo.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Assaltos à mão armada aumentaram 40% em 2008

Em 2008, na Grande Lisboa, os roubos em que foram utilizadas armas de fogo aumentaram cerca de 40%, o que representa uma subida sem precedentes. Esta área inclui os distritos de Lisboa e Setúbal, nos quais se regista mais de um terço da criminalidade total do País.

Há um ano, em poucas horas, foram assassinados a tiro Alexandra Neno, 33 anos, e Diogo Ferreira, 21. Foi o primeiro sinal de um ano violento em que o uso das armas de fogo se vulgarizou, apesar de milhares de apreensões feitas pelas autoridades. Lisboa e Setúbal destacam-se nos tiroteios

Quase a completar-se um ano sobre os assassínios de Alexandra Neno e Diogo Ferreira - baleados na noite de 29 de Fevereiro para 1 de Março - novos dados confirmam que estas mortes foram um prenúncio de um ano violento, em que a utilização de pistolas, revólveres e caçadeiras se vulgarizou na execução de crimes.

Em 2008, na Grande Lisboa, os roubos em que foram utilizadas armas de fogo aumentaram cerca de 40%, o que representa uma subida sem precedentes. Esta área inclui os distritos de Lisboa e Setúbal, nos quais se regista mais de um terço da criminalidade total do País.

Segundo fonte policial, estes números, provenientes da PJ - que tem a competência de investigação dos crimes com armas de fogo - já estão no gabinete do secretário-geral de Segurança Interna. Enquanto em 2007 foram participados 700 casos à mão armada, no ano passado as armas de fogo foram usadas em mais de 1000 assaltos. Ou seja, em cerca de três assaltos por dia.

O alvo destes roubos foram principalmente estações dos CTT, bancos, ourivesarias e automóveis (pelo método de carjacking). Em qualquer um destes casos o aumento de 2008 foi para mais do dobro em relação a 2007.

A análise desta evolução do uso de armas de fogo foi declarada prioritária para o secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes. O juiz- -conselheiro criou uma equipa especial com as principais forças e serviços de segurança que tem vindo a analisar o fenómeno e a contribuir para a detenção de vários criminosos. (ver caixa).

O que mais preocupa os analistas policiais é a generalização do uso das armas, mesmo em pequenos delitos. "Aponta-se uma pistola mesmo para roubar 10 ou 20 euros, para roubar um banco ou uma pequena mercearia de bairro", sublinha uma fonte destas investigações.

A tendência verificada em 2008 está também a repetir-se em 2009, pelo que concluem as estatísticas da directoria de Lisboa da Polícia Judiciária a que o DN teve acesso. De salientar a idade jovem de mais de metade dos autores destes crimes com armas de fogo, bem como o facto de metade dos que foram detidos pela PJ em Janeiro, por assaltos à mão armada, serem de nacionalidade estrangeira, a maioria deles ilegais.

De acordo com o secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, há diariamente quatro armas furtadas ou extraviadas em Portugal. O governante, que falava na passada semana durante a apresentação de um estudo sobre as armas no nosso país, que está a ser feito pelo Núcleo de Estudos para a Paz, da Universidade de Coimbra, adiantou ainda que em 2008 as polícias apreenderam quase 4000 armas ilegais, das quais 68% (2720) eram armas de fogo.

Em Setembro do ano passado, na sequência de um Verão escaldante no que respeita a criminalidade violenta, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou alterações à Lei das Armas - aprovada por este Governo há apenas dois anos - para reforçar o combate aos crimes mais graves. A possibilidade de aplicar prisão preventiva pela simples posse ilegal de arma era uma das medidas. Contudo, quase cinco meses depois, as alterações ainda não foram aprovadas pelo Parlamento.

@ DN

 

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Governo limita magistrados

João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.


Correio da Manhã/Rádio Clube – A sua candidatura à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público significa que nada vai mudar na política do sindicato?

João Palma – É evidente que sendo o presidente do sindicato diferente o estilo vai ser diferente. O doutor António Cluny é uma pessoa com um carisma muito grande, tem um estilo próprio, eu terei outro estilo. É evidente que o sindicato tem uma história, que nós não renegamos e da qual nos orgulhamos, que foi construída numa fase característica da nossa democracia. Agora o contexto e as condições são outras.

ARF – São mais difíceis?

- Penso que hoje, particularmente, estamos a viver uma conjuntura muito delicada ao nível do Ministério Público. Quer a nível interno, quer na sua afirmação externa. E tem a ver com princípios que o sindicato sempre tem defendido. Apesar de ser um sindicato, quem estiver atento reparará que nós nem sequer falamos de questões do estatuto socio-profissional. A nossa acção tem estado virada para a defesa dos grandes princípios, relacionados com a independência do poder judicial e da Justiça, com a autonomia interna e externa do Ministério Público.

ARF – Isso significa o quê?

- A autonomia externa significa a independência do Ministério Público em relação ao Governo, a autonomia interna é a independência dos magistrados enquanto despacham os processos de acordo com a lei e a sua consciência jurídica. Estes são princípios que o sindicato irá defender sempre e que não têm um cariz sindical. Têm a ver com questões constitucionais e de cidadania.

ARF – O sindicato está contra o novo Estatuto do Ministério Público porque pode pôr em causa esses princípios. Mas o procurador-geral da República diz que não, que tudo não passa de um equívoco. Em que é que ficamos?

- Dá-me ideia que a posição do senhor procurador-geral tem evoluído alguma coisa. Presumo que hoje estará mais atento e consciente das alterações. Apesar de terem sido curtas, não se podem medir aos palmos. Há pequenas alterações que introduzem grandes alterações nas concepções do Ministério Público.

ARF – Foram alterações cirúrgicas?

- Foram cirúrgicas, mas os efeitos são elevadíssimos. Em relação a isso o sindicato tem estado a desenvolver um movimento de alerta para que os cidadãos continuem a ter uma Justiça independente. E essa Justiça independente passa por um Ministério Público independente e autónomo. As nossas posições baseiam-se em pareceres de constitucionalistas que apontam para uma perda muito grande da autonomia dos magistrados.

ARF – Em que matérias?

- Sobretudo em três questões fundamentais. Como dizia o senhor procurador distrital do Porto a partir de agora os magistrados estão contratados a prazo. Isto revela bem o que é que está a acontecer.

ARF – Subscreve essa afirmação?

- Subscrevo e sublinho a dignidade que um procurador distrital teve, ele que viu os seus poderes reforçados. Teve a coragem de dizer que não quer este Ministério Público assim. E isto porque a maior parte dos magistrados do Ministério Público ficam em regime de comissão de serviço. Passados três anos essa comissão só é renovado se o procurador distrital respectivo recomendar a renovação ao Conselho Superior do Ministério Público. Não se trata de perder o emprego, podem é ser afastados daquele cargo.

ARF – Para se perceber bem essa situação, isso significa que se um procurador é incómodo para um autarca, por exemplo, pode ser afastado dessa comarca?

- Em tese pode acontecer. E não interessa se o autarca A ou B pressiona ou não. O que nos interessa é agir ao nível dos princípios e blindar os magistrados do Ministério Público. Seja um magistrado numa comarca como um magistrado na cúpula. Seja qual for o procurador-geral, seja qual for o magistrado o que tem de ser feito é blindá-lo exactamente para evitar pressões. A perda de autonomia interna torna os magistrados de topo alvos de apetecíveis pressões, como é óbvio.

LC – Acha que há uma tentativa do Governo de controlar os magistrados e, através, deles, controlar as investigações?

- Repare que as tensões entre o poder político e os magistrados são tão velhas como o próprio Estado. Não são de hoje, não são deste Governo nem dos anteriores.

LC – Não encontra neste Governo uma tentação especial para controlar?

- O que há, e nós temos assumido isso claramente, por parte deste Governo é uma tentativa muito grande de limitar a acção dos magistrados.

LC – Com que objectivos?

- Estas alterações curtas e precisas ao Estatuto do Ministério Público têm um responsável político, que é a maioria parlamentar do PS o Governo do PS?

LC – Com que objectivos?

- Essa responsabilidade tem de ser assumida. As pessoas não se podem dar ao luxo de legislar e depois ninguém querer assumir essa responsabilidade, como estamos agora. Sabemos quem foi, sabemos que dentro do próprio Ministério Público houve fortes influências para esse efeito, o senhor procurador diz que não tem nada a ver com isso. Se não teve alguém foi nas altas esferas do Ministério Público. É um filho que acaba por não ter pai nem mãe.

LC – Insisto. Quem é que tem interesse em controlar os magistrados?

- Os interesses podem existir já, podem vir a existir no futuro. O que há é uma tentativa de limitação da acção do Ministério Público. O Ministério Público hoje está limitado em todos os sentidos ao nível da investigação criminal. Está limitado quer por via da lei, constrangimentos legais de vária ordem, da lei de responsabilidade civil dos magistrados, da lei de política criminal, da lei processual penal. São limitações com efeitos visíveis ao nível da rua e sentidos por toda a gente. Para já não falar dos operacionais.

LC – Como sabe a política e a Justiça têm-se cruzado várias vezes. Foi no caso Casa Pia, é agora no caso Freeport. E a reacção é parecida da parte do poder político. Cabalas e campanhas negras em ambos os casos. Agora é para destruir o engenheiro José Sócrates. Como é que vê estas situações e como é que isto influencia o Ministério Público?

- Não falo de processos concretos. Mas há uma tentativa de retirar legitimidade ao Ministério Público. É visível para todos os portugueses.

LC – Da parte do próprio primeiro-ministro?

- Não vou falar do senhor primeiro-ministro por razões que compreende. Agora, cada vez que o Ministério Público tem em mãos um processo delicado por força das pessoas envolvidas ou das matérias de investigação logo surgem tentativas de pôr em causa a legitimidade da acção do Ministério Público e da Justiça. Por isso é que nós dizemos que a blindagem dos magistrados é fundamental.

LC – No caso Freeport o primeiro-ministro falou em poderes ocultos. Acha que é caso para ficarmos todos preocupados com esses poderes por detrás dos processos e investigações? Como é que leu essas declarações?

- Não sei se o senhor primeiro-ministro se estava a referir aos magistrados ou aos jornalistas.

LC – Não se referia a poderes ocultos dentro dos jornais.

- Se o primeiro-ministro se referia a poderes ocultos dentro do Ministério Público é uma afirmação muito grave. Obviamente que o senhor primeiro-ministro não se pode ficar apenas pelas afirmações. Vai ter de explicar isso. O que seria normal é sendo o alvo o Ministério Público que fosse mais explícito.

LC – Acha que devia concretizar sob pena de ficar a suspeita?

- Sem dúvida. Cabala de quem? Do Ministério Público?

ARF – Os magistrados envolvidos no caso Freeport têm sido apoiados pela hierarquia do Ministério Público? Ou têm sido largados às feras?

- Não sei exactamente o que é que se está a passar. Mas o que tem vindo a público não tem sido suficiente para dar aos colegas o apoio de que precisam. A situação foi discutido no Conselho Superior do Ministério Público há uns dias atrás, como sabe o voto de confiança nos colegas não foi dado.

ARF – Não foi dado um voto de confiança?

- Não, houve quem achasse que não era oportuno. É evidente que quando está em causa matéria desta gravidade é óbvio que os procuradores titulares do processo estão sujeitos a fortes pressões, até da comunicação social. É evidente que têm de ter protecção. A hierarquia do Ministério Público tem de funcionar nestes casos. Não é apenas nos casos em que lhe interessa funcionar.

ARF – O senhor procurador diz que o processo esteve parado dois ou três anos e se não tivesse sido avocado para o DCIAP estaria tudo parado no Montijo. Por outro lado chamou os procuradores do processo para saber se andavam a falar com jornalistas. Os procuradores dizem que andam a ser escutados e vigiados. Tudo isto não é contraditório? Não há um passa culpas? Não são os procuradores os mexilhões deste processo?

- As palavras são suas. Eu, como dirigente do sindicato, tenho que dizer que tem de haver responsabilidade da hierarquia do Ministério Público. Este processo existe, o que é que se passou, o senhor procurador-geral já adiantou que para já não ia analisar as causas dos atrasos. Mas é evidente que quando a hierarquia não funciona também tem de ser responsabilizada por isso. Espero que a responsabilidade não caia apenas para a colega do Montijo.

LC – Como é que vê a actuação do doutor Pinto Monteiro neste caso?

- Não vou comentar a acção do senhor procurador-geral, como calcula. Estou convencido que estará interessado em que as coisas se investiguem. Tem tentado assumir até algum protagonismo.

LC – Mas acha que tem havido tentativas de condicionar a actividade dos magistrados do caso Freeport?

- Tentativas de condicionar sim. Do exterior. Mas penso que o senhor procurador-geral estará a dar-lhes todo o apoio na investigação.

LC – Estão fragilizados com tudo o que tem rodeado este caso?

- Ter um processo destes fragiliza só por si. São processos muito delicados e os magistrados têm um menino nos braços que não é fácil de gerir. E exige da parte dos líderes do Ministério Público essa atenção, esse cuidado em tentar proporcionar-lhes as condições para poderem fazer um trabalho sereno e exaustivo. Para investigarem tudo o que houver para ser investigado.

LC – Como é que vê as sucessivas violações do segredo de Justiça no caso Freeport?

- Sabe que normalmente a violação do segredo de Justiça é atribuída aos magistrados.

LC – Injustamente?

- Muitas vezes as violações do segredo de Justiça vêm de onde menos se espera. Muitas vezes as próprias pessoas envolvidas no processo têm interesse em violar o segredo de Justiça. Porque é que são sempre os magistrados os culpados? Os magistrados ou os polícias? É fazer uma interpretação muito primária do que se passa.

ARF – O doutor Mário Soares diz que o segredo de Justiça é uma farsa. Concorda?

- Não iria tão longe. Mas é evidente que é grave sempre que surge uma violação do segredo de Justiça. E os culpados deviam ser responsabilizados. Não é assim, mas devia ser assim.

ARF – Há quem defenda que os culpados são sempre os jornalistas.

- Também não percebo isso, porque os jornalistas escrevem porque alguém lhes dá a informação. Não concordo com isso. O que eu acho que é incompatível é defender-se a publicidade da investigação criminal, ao ponto de se comprometer muitas investigações criminais, como se prevê na actual legislação processual penal, e depois cada vez que há uma violação ai Jesus que se violou o segredo de Justiça. Há qualquer coisa aqui de contraditório. Não se pode é ter sol na eira e chuva no nabal ao mesmo tempo.

LC – Já falou várias vezes nas alterações às leis penais. Essas alterações estão a afectar estes casos, como o do Freeport, BPN e BPP?

- Não posso falar em concreto dos casos que falou. Mas para um investigador a pior coisa que pode acontecer é quererem revelar-lhe as investigações. Se eu me proponho fazer uma busca a um determinado suspeito e entretanto o processo é público é evidente que quando lá chegar não há lá nada de relevante. Se ainda por cima limitam os prazos e não dão meios, nomeadamente à Polícia Judiciária, para se fazerem perícias é evidente que se está a matar a investigação criminal.

ARF – O Ministério Público conta com cerca de 1 300 procuradores. Como é que são inspeccionados?

- Até fica mal sendo eu do sindicato e candidato a presidente do sindicato dizer isto. Mas eu acho que a Inspecção do Ministério Público, a par de inspectores que são consagrados e são respeitados, alguns temidos mais do que outros, tem inspectores que pura e simplesmente dão péssimos exemplos às pessoas que inspeccionam. É de facto uma das questões que preocupa a direcção do sindicato.

ARF – O que é defendem?

- É estranho eu falar disto porque é a avaliação dos colegas. Nós queremos que a inspecção seja eficaz e eficiente. Temos casos de inspectores que não trabalham, mantêm-se ao serviço sem fazerem relatórios de inspecção. Com prejuízo para os outros inspectores e para os magistrados que não são inspeccionados. Há colegas que estão há catorze e quinze anos à espera de serem inspeccionados.

ARF – Quem é que manda na Inspecção?

- Manda o Conselho Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A Inspecção como está não funciona.

ARF – É absurdo ser o sindicato a falar disso.

- É absurdo.

LC – Encontra alguma explicação para os inspectores não funcionarem?

ARF – Alguns inspectores não trabalham há muitos anos, não é?

- A Inspecção do Ministério Público não pode ser uma prateleira dourada.

ARF – Isso já acontece há muitos anos?

- Tem se vindo a degradar. Não é uma situação recente. Mas o sindicato não vai deixar cair isto.

PERFIL

João Palma nasceu em Mértola no dia 8 de Julho de 1962. Formou-se em Direito na Faculdade de Lisboa e frequentou o Centro de Estudos Judiciários para ingressar no Ministério Público. Passou pelas comarcas de Almada, Entroncamento, Funchal e Lisboa e está agora na Inspecção-Geral da Administração Interna. É secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. e vai apresentar-se a eleições.

@ CM

 

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Direito Penal do Facto

FERNANDA PALMA - Justifica-se, nos planos lógico e valorativo, distinguir entre corrupção para a prática de acto lícito e de acto ilícito? As penas, tradicionalmente mais graves no segundo caso – que corresponde à chamada corrupção ‘própria’ -, não deveriam ser idênticas?


No actual Código Penal, tal como no antigo, a distinção está consagrada e tem reflexos na medida da pena e nos prazos prescricionais. Tem-se entendido sempre que o dano social e a culpa do agente são diferentes em ambas situações.

A diferença assenta na ideia de que a corrupção é nociva numa dupla vertente: está em causa a ‘venda’ privada, pelo funcionário, de actos ou omissões do Estado; e pode ainda haver ilegalidades que, por o serem, prejudicam os cidadãos e a comunidade.

Poder-se-ia pensar, no entanto, que uma ‘venda’ de actos ou omissões da Administração Pública – mesmo que legais – contém já toda a essência do desvalor penal. A ser assim, a diferença de regimes e de penas não se justificaria.

Todavia, a distinção é antiga, e aceite internacionalmente, por se considerar que a corrupção para acto ilícito tem maior impacto nos direitos de terceiros. Além disso, essa corrupção, dita ‘própria’, terá uma influência mais perniciosa na economia.

Há até uma discussão sobre o papel económico da corrupção para a prática de acto lícito (ou seja, ‘imprópria’) nos países menos desenvolvidos. Defendem alguns, com aparente cinismo, que ela é uma forma de os investidores ultrapassarem a burocracia.

Tais opiniões, algo chocantes, têm sido contrariadas no próprio campo económico. De todo o modo, corrupção ‘própria’ e ‘imprópria’, ainda que assentes em motivações idênticas, são diferenciáveis na graduação do dano e da censurabilidade da conduta.

Já quando se pretende criar um crime de enriquecimento ilícito, aquilo que se incrimina é a possibilidade de ter sido cometido outro crime. Nada se tem de provar, em sede de processo, senão que alguém aumentou inexplicavelmente o seu património.

Nessa perspectiva, o crime será apenas uma construção lógica para facilitar a investigação e cada pessoa terá de provar ao Estado que nada fez de ilícito. O objecto do crime não será uma acção, mas a própria suspeita, recaindo sobre o arguido o ónus de a afastar.

Do ponto de vista fiscal, parecem ser justificados os métodos indiciários, baseados em sinais de riqueza, para prevenir a evasão fiscal. Porém a transposição dessa perspectiva para o Direito Penal põe em causa o princípio de que só os factos merecem punição.

Fazer do enriquecimento a incriminação equivaleria, afinal, a transformar o indício do crime em crime. A presunção de inocência, consagrada na Constituição, seria afastada ainda antes do início do processo e regressaríamos ao modelo inquisitório.

@ CM