Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Roubou-se um banco em cada 36 horas

Criminalidade geral cresceu 7,5 por cento. Crimes graves aumentaram 10,7. Números foram divulgados com o ministro da Administração Interna ausente. Em Portugal, durante 2008, roubou-se um banco em cada 36 horas e um posto de abastecimento de combustíveis em cada oito horas.

No primeiro destes delitos, o aumento, face ao ano anterior, foi de 122 casos. Em relação ao segundo, houve um acréscimo de 227. Estes dois tipos de crime ilustram, de resto, a preocupação dos vários agentes da justiça, que ontem foram confrontados com os números do Relatório de Segurança Interna, que estabelece em 10,7 por cento o aumento da criminalidade grave.

As polícias portuguesas tomaram conhecimento, em 2008, de um pouco mais de 421 mil crimes (mais 7,5 por cento do que no ano anterior), o maior número desde que, há dez anos, começaram a ser elaborados relatórios de segurança interna.

Os dados foram divulgados numa altura em que o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que é o responsável pela compilação do documento, está ausente do país (está em visita de Estado, em Cabo Verde, acompanhando o primeiro-ministro, José Sócrates).

"Como é que se publica uma estratégia operacional para 2009 sem antes divulgar os resultados de 2008", interrogou-se ontem o presidente do CDS-PP, Paulo Portas, quando instado a comentar os números já conhecidos do documento e cuja veracidade acabou por ser confirmada pelo próprio MAI.

Paulo Portas, que disse ao PÚBLICO ir pedir uma interpelação ao Governo a propósito deste aumento da criminalidade, mostrou-se particularmente preocupado com o aumento da criminalidade grave, salientando que, ao contrário do que o Governo comentou antes, este fenómeno não se deve apenas à crise económica.

"A crise económica pode ajudar a explicar o aumento da pequena criminalidade, mas não a justifica e nem tão-pouco explica porque é que aumentaram o carjacking, o homejacking, os roubos a bancos e postos de combustíveis, delitos estes que exigem organização, que exigem recursos para preparar fugas, redes de revenda, etc.", adiantou o dirigente centrista.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, a melhoria no combate à delinquência passa por "julgamentos mais rápidos", medida também preconizada por Paulo Portas e pela revisão do Código de Processo Penal que actualmente, segundo o magistrado, dá mostras de "abrandamento e tolerância".

A ausência de Rui Pereira para explicar os números já divulgados foi igualmente criticada pelo PCP. O deputado António Filipe, em declarações à agência noticiosa Lusa, foi peremptório: "Obviamente que o ministro tem de explicar a ausência de resposta do seu ministério perante o agravamento da criminalidade".

10,7
por cento foi o aumento percentual da criminalidade participada em Portugal durante 2008. Os 421 mil delitos são um recorde nos últimos dez anos.

@ Público

 

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Juízes têm obrigação de denunciar árbitros

As declarações de António Mortágua, juiz jubilado, de que teve conhecimento de corrupção na arbitragem, enquanto dirigente desportivo, acendem a polémica. Devem os juízes fazer parte de órgãos desportivos? A lei não proíbe, mas Conselho Superior da Magistratura não concorda.

O assunto volta à ordem do dia: devem os juízes fazer parte de órgãos desportivos? E mais: devem os juízes não revelar as ilegalidades de que possam ter conhecimento como corrupção na arbitragem?

Não. Dos magistrados judiciais contactados pelo DN, "em consciência", nenhum juiz deve pertencer a associações desportivas. E, "como é óbvio", devem sempre denunciar os eventuais ilícitos criminais de que se apercebam."Os juízes quando são indicados pelos clubes de futebol é para serem usados", explica Rui Rangel, juiz desembargador e presidente da Associação Juízes pela Cidadania. "E quando tomam decisões estão sempre limitados na sua isenção se fizerem parte de órgãos desportivos", explica o magistrado judicial ao DN.

A questão surge depois, de sexta-feira, o juiz-conselheiro, agora jubilado, António Mortágua ter assumido, em julgamento do "Caso do Envelope", extraído do "Apito Dourado", que teve conhecimento de "árbitros corruptos". António Mortágua, portista e amigo do líder do FC Porto há 12 anos, exerceu funções na Comissão Disciplinar da Liga de Clubes e actualmente é membro do Comité de Apelo da UEFA e foi até há pouco tempo presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol. "E o senhor juiz que me desculpe mas não tem moral para dizer o que disse. Ainda mais com a relação próxima que mantém com o senhor Pinto da Costa", remata Rangel.

"Os juízes podem estar a branquear o futebol estando nesses cargos", explica Eurico Reis, também juiz desembargador, contactado pelo DN. "E devem perceber o mal que estão a fazer à carreira." António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, subscreve e diz ainda que "o juiz tem um dever ético de denunciar situações criminosas".

Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, em entrevista recente ao DN defendeu peremptoriamente: "Pessoalmente, não gosto de ver lá juízes. Mas o Conselho Superior da Magistratura (CSM), legalmente, não pode proibir."

A lei não proíbe a participação de juízes em órgãos desportivos, em nome do princípio da "liberdade do associativismo". Mas o Conselho Superior da Magistratura defende que, eticamente, um juiz deve evitar esse tipo de associativismo. Mas "decisões concretas nesse sentido não chegaram dar um passo em frente", defendeu Eurico Reis. Porém, o CSM já avançou que vai avaliar as declarações do juiz Mortágua.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

SMS, MMS e e-mail com publicidade controlada

Quem não quiser ser incomodado com mensagens publicitárias no telemóvel oue-mail vai ter de dizê-lo, preenchendo um formulário e entrando para a lista da Direcção-Geral do Consumidor. A partir de Maio, as empresas que fizerem campanhas via SMS, MMS ou e-mail terão de consultá-la e serão punidas com coimas até 50 mil euros se a violarem.

As novidades constam do decreto-lei publicado ontem em Diário da Repúblicaque dá aos portugueses o direito de não serem incomodados com publicidade não desejada. E vão ao encontro do que já acontece no marketing directo, feito pelo telefone fixo ou pelo correio.

Aqui as pessoas também têm de dizer que não querem receber publicidade (telemarketing, folhetos ou cartas), inscrevendo-se na lista da Associação Portuguesa de Marketing Directo (APMD), que actualiza os dados regularmente.

Além de serem poucas as pessoas que têm conhecimento deste direito e se dão ao trabalho de o exercer, dizendo não à publicidade, muitas vezes essa declaração também de nada serve, disse ao DN João Novais de Paula, secretário-geral da APMD.

"As pessoas inscrevem-se e deviam deixar de receber contactos. Mas isso nem sempre acontece, porque as empresas não consultam as listas de cidadãos antes de lançarem uma campanha. Umas porque não sabem, outras porque não sentem que a lei as obrigue a fazê-lo", acrescenta. O responsável da APMD diz ainda não conhecer casos de empresas que tenham sido punidas, uma vez que é sempre difícil provar quem pôs a publicidade não desejada. Pode ter sido a empresa que vem referenciada no anúncio, mas também pode ter sido o distribuidor a ignorar o autocolante que diz "publicidade não", ou até o vizinho a despejar na caixa do correio do lado.

As pessoas têm o direito de se opor às campanhas de marketing directo, sublinha Novais de Paula, mas em Portugal, comparando com países estrangeiros, as campanhas são muito menos agressivas.

Inclusão e não exclusão

Mário Frota, da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, discorda da opção do Governo e defende que as listas sejam de inclusão e não exclusão, tal como acontece noutros países. Na sua opinião, só os cidadãos que querem receber publicidade é que devem manifestar-se e não ao contrário, como foi legislado.

"Esta opção pela listas de exclusão é mais complacente com o mercado, pois os consumidores é que têm a obrigação de se acautelar", afirmou ao DN, sublinhando o que diz ser um "desequilíbrio". Mas, prossegue, como não há ninguém a saber que deve incluir o nome na lista, as pessoas saem prejudicadas.

No caso dos telemóveis ainda é pior, diz Mário Frota, porque as pessoas são incomodadas a toda a hora.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.


O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.

Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».

O processo de inventário (também chamado de partilhas judiciais) surge quando herdeiros ou casais divorciados não se entendem na repartição dos bens.

O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concorda com Júlio Pina Martins e já enviou um parecer negativo ao governo.

A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação, diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.

Os magistrados do Ministério Público e juízes apontam várias inconstitucionalidades ao diploma em discussão no Parlamento e que, segundo dizem, pode motivar injustiças nas partilhas de heranças e divórcios.

Críticas que são rejeitadas pela bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares admite, ainda assim, que a proposta do Governo tem de ser corrigida.

«Nós damos forma à partilha, fazemos as contas, vemos qual é a opinião de cada interessado, com que bens fica, o juiz pode alterar a partilha. Estamos a falar de uma questão técnica», explica Carla Soares que deixa algumas dúvidas.

Se o notário e o juiz não se entenderem, como é que se ultrapassa a situação? Como se conciliam as agendas?, interroga.

«São tudo questões a que o diploma não responde. Não me parece que o caminho para atingir um objectivo que a nós nos parece interessante seja o melhor», considera.

Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça recusa comentar estas críticas e lembra que nesta fase a decisão cabe ao Parlamento que deve proceder às audições que julgar convenientes.

@ TSF

 

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Deputados elogiam Conselho Superior da Magistratura

Depois dos reparos do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, os deputados da primeira comissão parlamentar ouviram esta quarta-feira dois elementos do Conselho Superior da Magistratura sobre a redacção da lei para a prevenção da violência doméstica, tendo elogiado à elegância de trato e à atitude do CSM na ajuda em introduzir benfeitorias na redacção da lei.

Depois do puxão de orelhas do Procurador-geral da República, os deputados da primeira comissão parlamentar ouviram dois elemnetos do Conselho Superior da Magistratura.

Desta vez não houve raparos aos erros de portugues e ao excesso de artigos, hoje num tom mais brando os representantes do Conselho Superior de Magistratura elogiaram a lei, apesar de reconhecerem algumas falhas.

O presidente da primeira comissão, Osvaldo Castro, referiu, dirigindo-se aos Conselheiros, que «vocês é que têm uma grande elegância de trato».

No mesmo tom falou o social-democrata, António Preto, «até por comparação com outras posições que nós ouvimos aqui, uma atitude mais de ajudar nas tais benfeitorias, que chegámos à conclusão que eram necessárias, e vemos que a atitude que o Conselho (Superior da Magistratura) nos traz é mais de ajuda na realização dessas benfeitorias».

O PSD aproveitou ainda para se demarcar da actual redacção da proposta de lei que saiu do gabinete de Jorge Lacão.

«Não queira partilhar aqui uma responsabilidade que tem a ver quanto à paternidade da lei, oriunda do Governo, de um sector que precisava que se legislasse bem, mas que temos tido alguns tropeções», sublinhou.

Num ponto as opiniões divergem, ontem Pinto Monteiro tinha constestado que o crime de violência doméstica fosse uma urgência sem prazo de validade na agenda da prioridade de inestigação criminal, mas hoje o Conselho Superior de Magistratura refere que a violência doméstica deve merecer sempre tratamento prioritário na investigação do crime.

@ TSF

 

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Novo Tribunal em Coimbra

Carlos Encarnação quer tribunal novo ao lado do actual. A utilização do actual terreno contíguo ao Tribunal da Relação de Coimbra para construção do futuro Palácio da Justiça vai levar o presidente da Câmara de Coimbra, Carlos Encarnação, a pedir ao Governo a suspensão do Plano Director Municipal (PDM). O autarca anunciou ontem que a medida será votada segunda-feira em reunião de câmara.

Ficará, assim, sem efeito a solução preconizada há mais de oito anos, baseada na permuta de terrenos entre o Ministério da Justiça (MJ) e os Serviços Municipalizados de Transportes de Coimbra, que previa a construção do tribunal na margem esquerda do Mondego.

A ideia de construir um novo tribunal na cidade já tem 30 anos, recordou ontem Carlos Encarnação. Reportando-se ao complexo processo, o autarca recordou que "houve soluções várias, quase para todos os gostos", justificando que sempre quis cumprir o compromisso celebrado entre a tutela e o anterior executivo socialista, no qual o novo Palácio da Justiça seria construído nos "terrenos actualmente ocupados pelos transportes colectivos em troca de outro, ao lado do Palácio Justiça, que seria cedido à câmara". Porém, o concurso da obra foi polémico. Foi chumbado pelo Ministério da Justiça e desde então não saiu do papel.

Recentemente, recordou o autarca, quer os operadores judiciários quer os líderes da associação comercial e industrial mostraram vontade de que o tribunal ficasse no miolo histórico, hipótese que - disse-, teve a "abertura" do actual ministro da Justiça. O terreno que já foi estação de recolha de eléctricos e é agora um parque de estacionamento (na confluência entre a Rua da Sofia e a Rua Figueira da Foz), será o local para o futuro tribunal. A suspensão do PDM será discutida na próxima reunião de câmara.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Criminalidade atinge a maior subida de sempre

Criminalidade atinge a maior subida de sempre.(...) No ano passado o crime violento aumentou 10,7% e a criminalidade geral subiu 7,5%. O que significa o maior crescimento dos últimos dez anos em Portugal.

Insegurança. O DN teve acesso a dados oficiais que fazem parte do Relatório de Segurança Interna de 2008 e estes confirmam as piores expectativas. No ano passado o crime violento aumentou 10,7% e a criminalidade geral subiu 7,5%. O que significa o maior crescimento dos últimos dez anos em Portugal

O tabu do ministro da Administração Interna, sobre as estatísticas da criminalidade de 2008, está prestes a terminar e Rui Pereira vai ter de reconhecer as piores previsões. O DN teve acesso a dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e estes confirmam uma subida quer da criminalidade geral quer dos crimes mais violentos e graves. A maior, desde que há registo oficial destes dados, nos últimos dez anos. As forças de segurança registaram um total de 421 037 crimes - mais de 1100 por dia - dos quais 24 313 foram graves e violentos. Por dia houve, em média, 67 crimes violentos.

Dentro destes últimos, destacam--se, com resultados já definitivos a 31 de Dezembro, os aumentos brutais dos assaltos a bancos e às bombas de gasolina, praticamente para o dobro.

Houve 230 roubos a bancos, contra 108 de 2007 e 468 assaltos a postos de abastecimento de combustível, contra 241 no ano anterior. Em ambos os casos, que se enquadram nas estatísticas do crime violento, o ano de 2008 foi o pior de sempre.

Outros resultados a que o DN teve acesso foram os relativos aos homicídios e às ofensas à integridade física graves (agressões com muita violência), ambos com recrudescimento. Foram assassinadas 143 pessoas em 2008, mais dez que em 2007 (aumentou 7,5% ) e 761 foram agredidas violentamente, mais 99 que no ano anterior (uma subida de 15%).

Nos gráficos de variação mensal do RASI é notório o pico no 3.º trimestre do ano, relativo aos meses de Verão, período em que a criminalidade violenta atingiu uma subida de 16,84% e a geral chegou aos 11% de aumento.

Estes valores assustadores e a insegurança que então varria o País - recorde-se o assalto ao BES, os roubos a ourivesarias (um dos quais resultou na morte de um proprietário, em Setúbal) ou os dois homicídios, numa só noite, de Alexandra Neno e Diogo Ferreira - obrigaram o ministro Rui Pereira a ordenar a maior mobilização de sempre das polícias.

Em apenas oito dias, na última semana de Agosto, quando já era conhecida internamente esta evolução dramática, a GNR, a PSP e o SEF realizaram 147 operações especiais de prevenção criminal, cujo alvo foi, principalmente, as zonas mais problemáticas. Foram detidos 686 suspeitos e apreendidas 46 armas de fogo ilegais.

Esta reacção em força e musculada, que se manteve, embora com menos visibilidade, até ao final do ano, teve resultados muito positivos. A partir do último trimestre do ano, a subida da criminalidade violenta ficou nos 5,8%, contra os quase 17 do trimestre anterior.

Esta inversão de tendência de subida, que se estava a verificar desde o início do ano, vai ser um dos argumentos que o ministro Rui Pereira deverá usar, em defesa da sua estratégia e das medidas tomadas a partir de Setembro.

Conforme o DN já noticiou, o RASI só ainda não foi entregue à Assembleia da República porque o Ministério da Educação está em falta na entrega dos dados da Escola Segura. No entanto, segundo o DN apurou, estes números não devem alterar substancialmente os resultados já consolidados. O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, quer concluir o documento até ao final da próxima semana.

Possivelmente, o documento será entregue aos deputados antes do prazo legal previsto, que é 31 de Março. Nesse dia, o juiz-conselheiro estará lado a lado com o ministro da Administração Interna a explicar os dados que constam do relatório.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

SMMP manifesta «preocupações» a Cavaco Silva

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, «preocupações» relativas à Justiça e ao MP, nomeadamente quanto às alterações ao estatuto desta magistratura.


Durante uma audiência hoje no Palácio de Belém, o SMMP entregou ao Chefe de Estado uma petição com mais de mil assinaturas a solicitar que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade de algumas alterações ao Estatuto do Ministério Público.

No final da reunião, de cerca de hora e meia, António Cluny, presidente do SMMP, disse aos jornalistas que foram manifestadas a Cavaco Silva «diversas preocupações relativas à Justiça e ao Ministério Público, nomeadamente em relação às alterações ao estatuto e explicadas as razões que levaram mais de mil magistrados a assinarem a petição».

No entender do sindicato, as alterações ao estatuto colocam em causa a estabilidade profissional dos magistrados (semelhante ao princípio da inamovibilidade dos juízes) e a transparência do próprio sistema de Justiça.

A petição estará aberta mais duas semanas e António Cluny prevê que a adesão seja praticamente total por parte dos magistrados.

O SMMP não descarta a possibilidade de convocar uma greve se outras formas de protesto não surtirem efeito.

Quanto ao pedido ao Tribunal Constitucional para que aprecie a constitucionalidade das alterações ao estatuto, o presidente do SMMP afirmou que «há boas perspectivas para rapidamente pedir o controlo dessas normas através dos deputados».

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já efectuou também reuniões com vários grupos parlamentares da Assembleia da República para os sensibilizar para esta questão, que dominou o último Congresso Extraordinário do SMMP, realizado em Dezembro de 2008, no Estoril.

Entretanto, o SMMP tem eleições no dia 28, com João Palma, actual secretário-geral, a liderar a lista única concorrente ao acto eleitoral.

@ Diário Digital

 

[cRaZyzMaN]

Imagem da Justiça distorcida por casos mediáticos

A situação na Justiça "não é boa", mas não é tão má como poderá transparecer, de acordo com a Procuradora-geral adjunta Cândida Almeida. A magistrada interpreta este dado pelo facto de a atenção estar focada só em meia dúzia de casos mediáticos, sendo esquecidos os 500 mil processos que são resolvidos rapidamente.

No seu habitual espaço de análise, nas noites de quarta-feira, na Renascença, Cândida Almeida reagiu, deste modo, ao recente estudo da Eurosondagem, para a Renascença, SIC e semanário "Expresso", que mostra que o sector da Justiça é o que recebe mais opiniões negativas dos portugueses.

A magistrada interpreta este dado pelo facto de a atenção estar focada só em meia dúzia de casos mediáticos, sendo esquecidos os 500 mil processos que são resolvidos rapidamente. "A justiça tem sido alvo de uma perseguição - entre aspas - ou de críticas - entre aspas - sistemáticas e diárias, desde a televisão, à rádio, aos jornais. É natural que as pessoas fiquem com essa ideia", disse Cândida Almeida, que reconhece, contudo, que a situação no sector "não é boa", embora acompanhe "a situação de outros países, onde, sistematicamente, também se acusa a Justiça de uma série de problemas".

A magistrada concluiu: "É preciso lembrar que a Justiça, neste momento, tem ido à procura da justiça a patamares que antigamente não ia".

A responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) admite, no entanto, que há algumas leis que têm lacunas e normas com grande dificuldade de interpretação, o que tem dificultado o trabalho.

Um exemplo é o do Código de Processo Penal. Na edição de ontem, Cândida Almeida voltou a criticar as normas do segredo de justiça, que tornam os prazos mais curtos. A procuradora diz que, no caso da criminalidade organizada, os novos prazos são irrealistas.

Noutro plano, a magistrada manifesta oposição ao alargamento das competências dos Julgados de Paz, organismos que servem de mediadores para questões consideradas menores.

A directora do DCIAP considera que o eventual alargamento de competências dos Julgados de Paz seria meio caminho andado para a privatização da Justiça.

@ 1ª Página

 

[cRaZyzMaN]

15 milhões de euros para «edifícios judiciais»

Secretário de Estado visitou tribunais do distrito alvo de obras. O Tribunal de Albergaria vai ganhar uma nova sala de audiências a partir de Abril, quando começar a funcionar a nova comarca do Baixo Vouga. É uma das muitas obras que o Ministério da Justiça vai fazer no distrito.

A nova sala de audiências do tribunal de Albergaria-a-Velha vai ocupar o espaço do primeiro andar do edifício onde estava localizada a secretaria judicial que já se encontra a funcionar no rés do chão, segundo constatou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, durante a visita que fez no final da tarde ao edifício judicial.

O tribunal de Albergaria-a-Velha passará também a dispor de mais duas salas de testemunhas e mais duas salas de magistrados para além de uma sala de videoconferência e de uma sala para arquivo. Trata-se de um investimento de 790 mil euros.

Conde Rodrigues visitou, ontem, também os tribunais de Ovar e de Sever do Vouga (onde serão feitas obras de beneficiação no valor de 370 mil euros) e ainda S. João da Madeira. Ovar ganhará duas salas de audiências e estão a ser investidos 690 mil euros. Dada a necessidade de pintar a fachada do edifício, as obras em Ovar só deverão estar prontas a 8 de Abril.

O Ministério da Justiça vai investir até 2011 em edifícios judiciais, no distrito de Aveiro, mais de 15 milhões de euros, "o maior investimento feito desde sempre", segundo Conde Rodrigues e que inclui ainda Santa Maria da Feira.

"São obras que estão a ser feitas sem fundos comunitários, apenas com o dinheiro dos contribuintes portugueses", salientou, lembrando que em obras, o Ministério da Justiça só este ano vai gastar 213 milhões de euros.

Conde Rodrigues disse ao Jornal de Notícias que "todas as obras e movimentos estão a decorrer dentro dos prazos", embora o caso mais "difícil" seja o tribunal de Aveiro, dado ser o maior. Nos três tribunais que ontem visitou no distrito de Aveiro, estão a ser investidos cerca de dois milhões de euros. Os tribunais da comarca do Baixo Vouga vão ter também pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, botão de emergência, videovigilância, mais salas para magistrados bem como acesso para deficientes.

A digitalização dos processos cíveis, reduzindo ou mesmo eliminando o papel, é outro dos objectivos do Ministério da justiça, que vai terminar em Abril a substituição de todo o material informático existente nos tribunais, num investimento de cerca de um milhão de euros.

@ JN

 

[migel]

Relatório do MAI revela Aumento da Criminalidade

Relatório do MAI revela Aumento da Criminalidade

O Ministério da Administração Interna (MAI) apresentou publicamente o Relatório Anual de Segurança Interna referente a 2008. O número de ocorrências participadas às forças de segurança registou um aumento de 29.426 casos em relação ao ano de 2007.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={5CB2F371-5AF1-471C-8CB2-366BA14F9801}

Numa cerimónia presidida pelo Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, foi apresentado o Relatório Anual de Segurança Interna referente a 2008 que, entre outros aspectos, traça o panorama da criminalidade em Portugal, com base nas ocorrências participadas a GNR, PSP e Polícia Judiciária.
De acordo com o documento do MAI, o número de ocorrências participadas registou, em relação a 2007, um aumento de 7,5%, sobretudo devido a situações de violência doméstica e condução com excesso de álcool, responsáveis por 25% do aumento global.
A distribuição das ocorrências no território nacional permite verificar que Aveiro, Braga, Faro, Lisboa, Porto e Setúbal representam, no conjunto, quase 75% do total de crimes. Sendo que, no contexto europeu, Portugal está entre os países com os índices mais baixos de criminalidade, registando uma média de 37,2 crimes por mil habitantes, quando a média europeia (UE-15) atinge 70,4 registos por mil cidadãos.
Data: 27-03-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MAI

 

[migel]

Novo Julgado de Paz inicia Funções a 3 de Abril

Novo Julgado de Paz inicia Funções a 3 de Abril

A Portaria n.º 334/2009, emitida pelo Ministério da Justiça, aprovou a instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, bem como o respectivo Regulamento Interno. O serviço começará a funcionar a partir de dia 3 de Abril.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={495C40FB-6C9F-456D-9CBA-52B12A9CC343}

No âmbito do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais II (PADT II), a Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril, vem dar continuidade ao Decreto-Lei n.º 60/2009 e aprova a instalação e respectivo Regulamento Interno do Julgado de Paz no Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
De acordo com o diploma, o novo Julgado de Paz situa-se na Praça de Mattos Silva Neves, em Vila de Rei, e funciona de segunda a sexta-feira, entre as 14:00h e as 17:30h, visando “resolver litígios muito directamente relacionados com a vida dos cidadãos, de forma mais simples, rápida e próxima, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal".
Em concreto, os Julgados de Paz "julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios”, refere o Ministério da Justiça, avançando que a procura tem vindo a aumentar e já atingiu "25.000 processos entrados”.
Data: 02-04-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

 

[migel]

Novo Mapa Judiciário arranca em Três Comarcas

A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que introduz um novo mapa judiciário no país, arranca no dia 14 de Abril em três comarcas-piloto durante um período experimental de dois anos.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={2EB6B50C-D21E-465E-8306-7312ED9F6B4E}

Antes de ser alargado a todo o país, o novo mapa judiciário será testado nas comarcas do Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga e vai introduzir uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais, de modo a assegurar uma maior qualidade de resposta judicial aos cidadãos e às empresas.
Segundo a informação disponibilizada no site do Ministério da Justiça (MJ), esta proposta “qualifica a solução judicial e melhora a capacidade de resposta através da extensão a todo o país de serviços de justiça especializada, antes apenas concentrados nas principais zonas urbanas”.
Data: 14-04-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ

 

[migel]

Notificações Electrónicas implementadas entre Tribunais e Advogados

Com o objectivo de tornar os processos mais rápidos, eliminar custos e aumentar a segurança, as notificações passaram a fazer-se por via electrónica quando o advogado manifesta esse interesse ou entrega alguma peça processual ou documento através do Citius.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={1E05A79F-1AE1-45D0-98EF-296519FE72D9}

De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça (MJ), as notificações entre tribunal e advogados e entre advogados passaram, desde ontem, dia 15 de Abril, a realizar-se por meios electrónicos "sempre que sejam praticados actos nos processos judiciais através do Citius e que devam ser notificados”.
A via electrónica é utilizada quando um advogado tenha manifestado que pretende ser notificado dessa forma ou quando tenha entregue alguma peça processual ou documento através do Citius – Entrega de Peças Processuais.
Se alguma dessas situações ocorrer, segundo o MJ “a notificação deve fazer-se por meios exclusivamente electrónicos, sem notificação em papel por correio ou por outro meio”. No entanto, para que exista uma adaptação atempada, “entre 15 de Abril e 1 de Julho de 2009 continuarão a efectuar-se em todas as situações notificações em papel, em simultâneo”, refere o comunicado.
Entre os objectivos estabelecidos pela tutela, com a implementação desta medida pretende-se maior rapidez de processos, mais segurança e eliminação de custos de contexto, calculando-se que “passam assim a existir notificações electrónicas em cerca de 74% dos processos judiciais”.
Data: 16-04-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ

 

[cRaZyzMaN]

Ministro da Justiça ofendido

O ministro da Justiça está «ofendido» com as notícias que dizem que terá interferido no caso Freeport. No Parlamento, Alberto Costa frisou que não interferiu neste nem noutro processo e lembrou que decorre um inquérito ao presidente do Eurojust.


O ministro da Justiça disse estar «ofendido» com as notícias que dizem que poderá ter interferido na condução de algum processo, tendo negado, ao mesmo tempo, que nem ele nem o Governo «tiveram qualquer interferência» no caso Freeport.

«Não houve da minha parte qualquer interferência ou tentativa de interferência directa ou por indirecta pessoa sobre o processo em que todos pensam ou sobre qualquer processo», reafirmou Alberto Costa.

Na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o titular da pasta da Justiça admitiu ter-se reunido «dezenas de vezes» com o presidente do Eurojust, Lopes da Mota, mas mesmo assim frisou não ter tido qualquer interferência neste processo.

Questionado pelo deputado comunista António Filipe sobre se Lopes da Mota, que terá pressionado dois procuradores encarregues do caso Freeport, Alberto Costa lembrou que está em curso um inquérito aberto pelo Procurador-geral da República sobre este assunto.

«É totalmente prematuro enunciar consequências de processos que estão em curso sob pena até de se estar a dizer que se está a ameaçar com consequências do desfecho A ou B de um processo que se encontra ainda pendente. Deixemos isso para quando for oportuno», frisou.


@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Viagem ao reino de Pinto Monteiro

Logo após tomar posse como procurador-geral da República, Pinto Monteiro afirmou que o MP "é um poder feudal". Actualmente com 75 % de procuradores sindicalizados, são sobejamente conhecidas "algumas capelinhas" numa estrutura que tem estado na ordem do dia por via de processos mediáticos como o Freeport ou o Casa Pia.


"O que acontece é que neste regime de liberdade as corporações ganham muito peso (...), depois têm tanto peso que não se submetem à lei, fazem eles próprios a lei, percebes? Portanto, é o que se passa com a Judiciária, com o Ministério Público, com os juízes, enfim, são os interesses corporativos metidos e portanto isto não decorre de acordo com a legalidade e portanto sabemos disso". Estas palavras são de uma conversa entre o juiz conselheiro Joaquim Almeida Lopes e Fátima Felgueiras, escutada pela Polícia Judiciária. E são um bom ponto de partida para uma radiografia ao Ministério Público. Uma magistratura hierarquizada, mas com correntes internas muito fortes e que, pela primeira vez, está confrontada com um caso de pressões a procuradores vindo do interior.

Logo após ter tomado posse como Procurador-geral da República, Pinto Monteiro deu uma entrevista em que dizia que "O Ministério Público é um poder feudal neste momento. Há o Conde, o Visconde, a Marquesa e o Duque". Mas, como realçou ao DN João Paulo Dias, investigador na Universidade Coimbra, "com o novo estatuto do MP, em que os cargos de direcção são por nomeação e não concurso, o modelo feudal fica institucionalizado". "A estrutura que resulta do novo estaturo será mais controladora", sintetiza o professor.

Actualmente, são sobejamente conhecidas as "capelinhas" internas. Nesta linha, a catedral será o Sindicato. Os números falam por si: 75% dos procuradores são sindicalizados na única estrutura sindical. O que dá uma enorme força à estrutura, seja de capacidade de influência seja de informação interna. E este poder leva a que muitas vezes o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apareça publicamente como uma espécie de porta voz da instituição: "Mas não deve ser. Os sindicatos, seja do MP ou dos juízes, têm uma função específica.

O rosto do Ministério Público é o Procurador-geral da República", salienta José Fontes, professor na Universidade Aberta.

Depois da influência do sindicato, o MP divide-se em várias famílias: o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), como a única estrutura vocacionada para o combate à grande criminalidade. Cândida Almeida dirige este departamento e tem como grande amiga Francisca Van Dunem, a Procuradora-distrital de Lisboa que liderou o DIAP da cidade durante vários anos.

E é no DIAP de Lisboa, agora dirigido por Maria José Morgado, que Francisca Van Dunem tem o seu grupo de apoio. São vários os magistrados que a admiram pela capacidade de organização. Neste jogo de poder interno, Maria José Morgado surge como uma corredora em pista própria.

Os mais antigos criticam-lhe o excesso de exposição pública, mas uma geração mais nova reconhece-lhe uma invulgar capacidade de trabalho. "Se for preciso fazer uma noitada num processo, ela está ao nosso lado", diz um procurador que trabalha com a magistrada.

O caso da Equipa Especial para a Noite do Porto fez emergir um líder a Norte do Mondego: Pinto Nogueira, Procurador-distrital do Porto que se bateu contra a criação equipa de magistrados de Lisboa para investigar crimes no Porto. O procurador apoiou Hortênsia Calçada, que então dirigia o DIAP do Porto, convidando-a para trabalhar na Procuradoria-distrital quando Hortênsi a Calçada saiu do DIAP.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Notificações electrónicas a partir de dia 15

Os advogados podem comunicar, a partir de quarta-feira, com as secretarias dos tribunais e também entre eles por notificação electrónica, no âmbito da desmaterialização dos processos judiciais.


Desde Janeiro que juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de Justiça, advogados e solicitadores dos tribunais cíveis, de família e de trabalho usam obrigatoriamente aplicações informáticas.

Estes tribunais movimentam cerca de 74 por cento dos processos pendentes, segundo o Ministério da Justiça (MJ).

A partir de 15 de Abril, as notificações entre as secretarias judiciais e os advogados e entre causídicos podem efectuar-se também por via electrónica.

Esta nova ferramenta pode ser utilizada quando o advogado pretenda ser notificado por esta via ou faça a entrega de peças processuais ou documentos através do programa informático CITIUS, que serve o sector da Justiça.
Trata-se de um projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.

O Governo estipulou um prazo de adaptação a esta aplicação e, para o efeito, entre quarta-feira e 1 de Julho os advogados podem continuar a fazer notificações em papel em simultâneo com a via electrónica.

Depois de 1 de Julho, as notificações serão feitas por meios exclusivamente electrónicos, eliminando-se a notificação em papel.

Até final de Maio, segundo o MJ, estará disponível uma actualização da aplicação CITIUS que «inclui sugestões de centenas de magistrados».

Segundo dados do MJ, «em Dezembro de 2008, 79 por cento das acções e requerimentos já foram entregues nos tribunais através da Internet, sem deslocações ou cópias em papel e com redução de 25 a 50 por cento nas custas judiciais».

Quanto aos custos, refere o MJ, «pessoas e empresas já pouparam, pelo menos, cerca de 22 milhões de euros».


@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

60 lugares de magistrados do MP por preencher

A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais do interior do país tem levado ao adiamento de julgamentos e à interrupção e prescrição de processos-crime. Esta situação vai ser agravada com a entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, prevêem procuradores e juízes ouvidos pelo jornal Público.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, assinala, amanhã, o início da reforma do mapa judiciário, no Palácio da Justiça de Sintra, marcando o arranque oficial das três comarcas-piloto do país: Grande Lisboa-Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral.

Mas estas novas estruturas, localizadas no litoral, absorvem um grande número de procuradores (115), o que agrava a falta de magistrados do Ministério Público. O interior será o mais afectado. Segundo adiantou ao PÚBLICO um membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), há mais de 60 lugares por preencher no país.

Por vezes, estes pequenos tribunais do interior ficam largas temporadas sem um titular que exerça a acção penal e defenda a legalidade democrática, o que obriga a adiar julgamentos, a parar inquéritos-crime, que, às vezes, face ao acumular dos processos, acabam por prescrever.

Antes deste movimento extraordinário, feito a meio do ano apenas devido ao calendário político do Governo para o arranque das comarcas--piloto, já havia mais de 40 vagas por preencher no Ministério Público. Elas resultam da saída de procuradores - reforma, comissões de serviço e até à mudança para a magistratura judicial, como aconteceu com mais de 20 procuradores que o ano passado foram para instâncias administrativas e fiscais - e da não abertura de mais vagas no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), uma decisão que cabe ao Ministério da Justiça.

Mas depois deste movimento a situação agravou-se, já que muitos procuradores foram deslocados para as comarcas-pilotos, que em muitos casos viram os seus recursos quase duplicar. Excepção é a do Alentejo Litoral, com nove procuradores no quadro, que perdeu um profissional face à anterior situação. Com o novo mapa, há mais 20 lugares por preencher no país, a que se juntam os mais de 40 que existiam antes.

A Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra dá conta que, na sua área de intervenção, o agravamento abarcou cinco lugares, um dos quais no Departamento de Investigação e Acção Penal. Na área da Procuradoria-Geral Distrital do Porto há um total de cerca de dezena e meia de lugares que ficaram vazios, tendo também piorado a situação face à que existia anteriormente. Cabeceiras de Basto, Moimenta da Beira, Castelo de Paiva, Baião e Celorico de Basto são alguns dos tribunais que não terão procurador.

Interior desfalcado

"Depois deste movimento muitas comarcas vão ficar sem magistrado do MP, especialmente as do interior", reconhece João Palma, recém-eleito, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Como os 56 procuradores adjuntos que estão a estagiar vão poder ficar na mesma comarca a completar a formação até pelo menos 17 de Julho, corre-se o risco de os tribunais onde foram colocados ficarem sem magistrado até essa data.

"Nesse caso os processos vão ficar parados e os julgamentos terão que ser adiados. As procuradorias podem recorrer à figura do representante ou substituto [licenciados em Direito, sem formação no CEJ, escolhidos por avaliação curricular e entrevista] algo que o sindicato considera pernicioso para a imagem do Ministério Público", completa João Palma. E acrescenta: "Se faltam procuradores, deviam abrir-se mais vagas no CEJ."

Mas é a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) a assumir que a opção pelos substitutos não é a melhor. No último relatório anual lia-se que a utilização de representantes "conduz a que o serviço se ressinta, visto a menor experiência desses licenciados, e implica uma sobrecarga para os procuradores da República nos círculos judiciais, aos quais foram atribuídas funções de coordenação que têm de ter uma atenção redobrada aos seus desempenhos". A outra opção é colocar procuradores a acumular serviço. Mas, muitas vezes, estes só conseguem despachar o serviço urgente.

O facto de o movimento no MP e dos juízes ser feito a meio do ano vai criar mais complicações que o normal. É que as pessoas tiveram poucos dias para reorganizar a vida, contra o mês e meio habitual. E vão ter a partir de hoje cinco dias para tomar posse no continente e dez nas ilhas, no caso do MP; já os juízes terão os mesmos cinco dias no continente e 15, se houver deslocação para as ilhas ou vice-versa. Mas curiosamente o Conselho Superior da Magistratura determinou que quem está colocado nas comarcas-piloto toma posse no dia da sua inauguração. Também o procurador-geral da República vai dar posse amanhã aos procuradores-coordenadores que ficaram nestas comarcas.

No resto do país, o receio é que a confusão se instale nos tribunais durante uns dias, com julgamentos e outras diligências adiados devido à falta de juízes e procuradores que não tomaram posse, e que o trabalho se acumule. E os que não foram transferidos neste movimento poderão ter de tapar os buracos nos casos urgentes.

Para o presidente da Associação Sindical do Juízes Portugueses, António Martins, "não é correcto introduzir nos tribunais factores acrescidos de complicação". E defende que a entrada em funcionamento das comarcas-piloto deveria coincidir necessariamente com os movimentos ordinários das duas magistraturas, que arrancam em Setembro. A confusão que se vai instalar nos tribunais, diz, "é da responsabilidade do poder político, mas depois será imputada ao próprio sistema de justiça".

O PÚBLICO pediu os dados sobre os lugares que ficaram por preencher à PGR, mas não foi possível obtê-los em tempo útil.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Baixo vouga arranca a meio gás

As obras no Tribunal de Aveiro, sede do Baixo Vouga, ainda não estão completas, apesar de hoje se assinalar a entrada em vigor do novo mapa judiciário. O modelo gera apreensão entre advogados e autarcas.

O dia de ontem, véspera da entrada em vigor da nova comarca do Baixo Vouga, foi de grande azáfama no Tribunal de Aveiro. No interior do edifício, na Praça Marquês de Pombal, era evidente o corrupio dos trabalhadores com as obras de adaptação das instalações. À entrada, dois grandes contentores deixavam adivinhar que a empreitada não estava ainda concluída, a um dia do arranque do novo modelo de funcionamento dos tribunais no âmbito da reforma do mapa judiciário implementada pelo Ministério da Justiça de Alberto Costa.

Filipe Neto Brandão, governador civil, revelou que apenas três das cinco salas de audiência do tribunal, sede da comarca, estarão hoje disponíveis (ainda assim mais uma do que antigamente). As restantes duas ficarão aptas a receber julgamentos até final desta semana. Ficarão ainda por concluir, na próxima semana, as obras nas secretarias.
Com a empreitada terminada ou não, hoje assinala-se a estreia do novo mapa judiciário, que vai funcionar por um período experimental de dois anos em três comarcas seleccionadas pela tutela: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, abrangendo um total de 18 tribunais.

As alterações deverão estender-se ao resto do país em 2011.
Advogados e autarcas da região não escondem alguma apreensão. A representante local da Ordem dos Advogados (OA), Ana Maria Seiça Neves, reconhece que era necessário renovar a anterior organização, mas revela “muitas reticências” em relação ao figurino proposto pelo Governo. Ao Diário de Aveiro, a causídica advertiu para as “muitas modificações” que requerem a adaptação de todos os agentes envolvidos. E alerta para o “aumento dos custos”, especialmente devido às deslocações para os vários concelhos onde passam a estar sediados os diferentes juízos da comarca.
Um processo do Juízo de Família e Menores com origem em Ílhavo ou Vagos terá de ser encaminhado para Oliveira do Bairro, quando Aveiro, que também possui aquela especialidade, seria o destino “mais lógico” por ser mais perto, exemplificou Seiça Neves.
A OA bateu-se pela introdução de várias correcções ao mapa, mas “muitas” não foram acatadas pela equipa de Alberto Costa. “Não sabemos como as coisas vão funcionar. Estamos perante o desconhecido, o que nos provoca bastante preocupação”, realçou.

@ Diário de Aveiro

 

[cRaZyzMaN]

Entre-os-Rios: Meio milhão em custas

Familiares das vítimas da tragédia de Entre-os-Rios vão pedir a intervenção do Presidente da República e do Governo para serem libertados do pagamento de meio milhão de euros de custas no processo-crime relativo à queda da ponte.

O apelo segue "hoje mesmo", por carta, para o Chefe de Estado e para o Executivo, através do Ministério da Justiça, disse à Lusa o presidente da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia de Entre-os-Rios (AFVTE-R), Horácio Moreira."Nas cartas, vamos denunciar a situação e pedir a isenção de custas", referiu o dirigente.

Horácio Moreira revelou que a responsabilidade pelas custas foi distribuída por cerca de 200 familiares das vítimas, que se constituíram partes no processo de responsabilização criminal pela queda da ponte. Adiantou que só no seu caso pessoal, as custas importam em cerca de 1.900 euros e sustentou que a imputação desta despesa aos familiares é um acto "inconcebível e desumano".

"Não só não vimos feita justiça, como fomos os únicos condenados no processo", observou o dirigente associativo, acrescentando que "o sentimento profundo existente em Castelo de Paiva é o de que os únicos condenados são os familiares e as pessoas que passaram no local errado à hora errada". "Num estado dito de Direito, é inconcebível que o ónus da queda da ponte recaia unicamente nas vítimas e suas famílias. Neste caso, a justiça não funcionou", frisou Horácio Moreira.

A antiga Ponte Hintze Ribeiro caiu a 04 de Março de 2001, provocando a morte de 59 pessoas, que seguiam a bordo de um autocarro e dois veículos particulares. Mais de cinco anos depois, em Outubro de 2006, o Tribunal de Castelo de Paiva determinou a absolvição de quatro engenheiros da ex-Junta Autónoma de Estradas e de outros dois de uma empresa projectista, que o Ministério Público responsabilizava pela queda daquela travessia sobre o Douro.

Os seis técnicos estavam acusados dos crimes de negligência e violação das regras técnicas, mas o tribunal entendeu que na altura das inspecções realizadas pela ex-Junta Autónoma de Estradas (JAE) à ponte não havia ainda regras técnicas que enquadrassem a actuação dos peritos."Facilmente se conclui que os arguidos não praticaram os crimes de que vinham acusados, impondo-se a sua absolvição", sentenciou o colectivo de juízes.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Conselho Distrital de Évora acusa Bastonário de asfixiar órgãos distritais

O Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados acusou, esta quarta-feira, o bastonário da classe de estar a «asfixiar» financeiramente os órgãos distritais, pondo em causa a prestação de apoio judiciário na região.


O Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados ficou sem dinheiro, após ter pago, esta quarta-feira, as contribuições para a Segurança Social dos 15 funcionários.

Perante esta situação, o presidente do Conselho Distrital de Évora acusou Marinho Pinto de impedir a transferência de dinheiro do conselho geral, cerca de 90 mil euros, por questões políticas e por pretender acabar com os conselhos distritais.

Em conferência de imprensa, em Évora, Carlos Almeida acusou o bastonário da Ordem dos advogados de «quer asfixiar os conselhos distritais», já que não qualquer «indicação que haja falta de dinheiro na Ordem».

«Como não há dinheiro, nós não podemos satisfazer as obrigações necessárias», acrescentou, observando que «a Delegação de Beja ficou sem luz a semana passada e a de Portalegre não tem dinheiro para pagar aos formadores».

Por isso, acrescentou, o apoio jurídico terminou no passado dia 7 de Abril em Beja, quando cortaram a electricidade, e poderá não continuar nas outras estruturas dos agrupamentos.

Também «os instrutores do Conselho de Deontologia não receberam o mês passado», indicou.

Por seu lado, Vítor Tomás, também do Conselho Distrital de Évora, disse que os cerca de 90 mil euros, que diz estarem em falta, constituem uma verba diminuta em relação àquilo que o Bastonário gastou em 2008, cerca de «200 mil euros».

O Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados cobre uma vasta área, com 34 comarcas e sete agrupamentos.


@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Apagão bloqueia registos criminais

Centenas de julgamentos sumários foram esta semana adiados devido a um erro informático no sistema nacional de registos criminais, o que impediu os tribunais e as forças policiais de terem acesso aos antecedentes criminais dos arguidos.


Segundo apurou o CM, a falha geral ocorreu na segunda-feira e só ontem foi resolvida, afectando várias diligências judiciais um pouco por todo o País. "Ocorreu uma falha a nível nacional que impossibilitou a consulta dos registos", justificou ao CM fonte judicial.

O apagão, segundo o procurador António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), adiou "centenas de julgamentos sumários, principalmente relativos a infracções de trânsito". Alguns interrogatórios judiciais também foram afectados porque "os juízes não aplicam uma medida de coacção sem o registo criminal".

Várias pessoas que precisavam de uma cópia do registo criminal, por questões laborais ou para pedir novos documentos, foram também afectadas e obrigadas a esperar.

O Ministério da Justiça assume a falha (ver caixa), que terá sido provocada pela instalação de um novo sistema informático para tentar responder ao problema da ‘limpeza’ do cadastro dos arguidos antes do prazo. A questão tinha sido denunciada há um mês pelo SMMP, que revelou haver registos criminais de condenados em penas inferiores a cinco anos apagados antes do prazo legal. "Ou estão indisponíveis ou são limpos ilegalmente", criticou António Ventinhas, considerando que "algo de errado se passa".

MINISTÉRIO ALEGA FALHA TÉCNICA

O Ministério da Justiça (MJ), tutelado pelo ministro Alberto Costa, assume a falha geral, que terá sido provocada pela "introdução de um novo sistema informático", com o objectivo de agilizar os procedimentos judiciais na consulta de dados criminais.

Segundo explicou ao CM fonte do gabinete do MJ, "o sistema tinha sido testado anteriormente e não fora detectado nenhum erro, mas com a entrada em funcionamento do novo programa, ocorreu uma falha técnica". A mesma fonte garantiu que "o problema foi resolvido hoje [ontem]" e que nos próximos dias tudo voltará ao normal.

Segundo apurou o CM, o novo sistema foi introduzido com o objectivo de garantir uma melhor protecção de dados, depois de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ter denunciado que estavam a ser limpos, antes do prazo, cadastros de condenados.

FALHA NO CITIUS BLOQUEOU JUSTIÇA DURANTE TRÊS DIAS

Em Fevereiro, os serviços electrónicos do Ministério da Justiça estiveram inacessíveis durante três dias, impedindo os advogados, com prazos para cumprir, de enviar para os tribunais peças processuais por via electrónica através do sistema CITIUS.

Na altura, o Ministério garantiu tratar-se de uma "operação técnica programada", previamente comunicada à Ordem dos Advogados, mas os causídicos manifestaram-se irritados e apelidaram o sistema de "uma mentira".

O CITIUS é uma plataforma informática – partilhada por juízes, procuradores, advogados, funcionários judiciais e solicitadores – destinada à prática dos actos processuais por tramitação electrónica, tendo como objectivo agilizar os processos judiciais.

APONTAMENTOS

PROCEDIMENTO LEGAL
Os magistrados consideram que a limpeza do cadastro de arguidos, antes do prazo, é um "procedimento ilegal" e têm--no escrito nas sentenças dos processos em que o problema foi detectado.

JUSTIÇA NEGA LIMPEZA
A Direcção-Geral da Administração da Justiça garante que nunca foram apagados registos criminais. Este organismo interpreta, no caso de penas suspensas, que os prazos para cancelamento do registo criminal devem ser aplicados após o trânsito em julgado.

@ CM

 

[migel]

Exposição de Serviços Tecnológicos da Justiça aberta ao Público

Exposição de Serviços Tecnológicos da Justiça aberta ao Público

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, inaugura a exposição "E-Justice 09 - Mostra Tecnológica", no dia 5 de Maio, na presença dos seus homólogos ibero-americanos e dos Ministros da Justiça dos Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O evento está aberto ao público de 6 a 8 de Maio.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={72830DA5-5BD5-4AF4-A443-1C023A39AA5C}

Segundo o Ministério da Justiça (MJ), esta exposição pretende ser uma montra dos seus mais variados serviços tecnológicos e, entre os dias 6 e 8 de Maio, vai estar aberta ao público das 11:00h às 20:00h, no Pavilhão de Portugal, no Parque das Nações.
Neste certame os cidadãos podem “consultar a informação e visualizar em funcionamento projectos como a vídeo-conferência e a gravação digital de audiências nos tribunais”. Têm ainda a possibilidade de visitar os balcões “Casa Pronta” e “Empresa na Hora” e de emitir o Cartão de Cidadão.
Esta exposição surge no âmbito da “Iniciativa Lusófona para a Inovação e Justiça”, criada em 2008 pelo Ministério da Justiça de Portugal, como um fórum de discussão política e de apresentação de serviços inovadores na área da Justiça, no quadro da CPLP.
Data: 05-05-2009
Fonte: Portal do Cidadão com MJ

 

[cRaZyzMaN]

Magistrados vão ver correr muito sangue

O Departamento de Investigação e Acção Penal recebeu esta semana ameaças, pela condenação do grupo conhecido como “Máfia da Noite” e entre as quais esta mensagem: “Os magistrados ainda vão ver muito sangue.”

O recado foi entregue por interposta pessoa no edifício da Avenida Casal Ribeiro, Lisboa, dias depois de o antigo polícia Alfredo Morais e Paulo Batista fugirem à Justiça, já condenados à prisão por chefiarem o grupo criminoso.
A ameaça é dirigida a magistrados com intervenção no processo e foi entregue no DIAP, liderado pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado. É precisamente ali, na 11,3 secção, que funciona a Unidade Especial de Combate ao Crime Violento, sob a coordenação da procuradora da República Cândida Vilar, que proferiu a acusação contra Morais, Batista e mais 12 elementos do grupo.
Isto apesar de Cândida Vilar, que já tem protecção assegurada pelo Corpo de Segurança Pessoal da PSP por ameaças do skinhead Mário Machado num outro processo, nada ter a ver coma condenação do grupo: ficou a cargo dos juízes da Boa-Hora, também com segurança desde o início do julgamento.

Ameaças do chefe skinhead a Cândida Vilar por julgar
Em 2007, numa carta aberta que pôs a circular no site Fórum Nacional, Mário Machado ameaçou a procuradora Cândida Vilar pelo facto de a magistrada ter proposto a sua prisão preventiva num processo em que respondia por discriminação racial e outros crimes.
No texto, o líder dos Hammer Skins, entretanto condenado em Monsanto a quatro anos e dez meses de prisão nesse processo, apelava a todos os nacionalistas para que não se esquecessem do nome de Cândida Vilar, comparando-a à “Inquisição” : Na sequência disso, o Ministério Público acusou Mário Machado por crimes de ameaça, coacção e difamação. O julgamento, que deveria ter começado esta semana no Tribunal da Boa-Hora, foi adiado “sine die”.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

CP condenada a pagar 20 mil euros a «emprateleirado»

Durante 9 anos foi "emprateleirado" num vão de escada, em Lisboa. Depois de se reformar, processou o patrão - a CP - e o Supremo Tribunal de Justiça deu-lhe razão: vai receber uma indemnização de 20 mil euros. Assédio moral foi provado no caso de um técnico que passou nove anos sem ter o que fazer.

A decisão, tomada este mês pelo Supremo Tribunal de Justiça, dá razão a um trabalhador que acusou a CP de o "encostar", retirando-lhe todas as competências e meios de trabalho e recusando-se a dar-lhe funções. Em tribunal, viu reconhecido o assédio moral, conhecido como "mobbing".

O queixoso esperou pela reforma para agir contra a empresa. A primeira acção, interposta junto do Tribunal de Trabalho pedindo uma indemnização de cem mil euros, não teve sucesso; recorreu e viu o Tribunal da Relação dar-lhe razão, mas reduzindo a indemnização para 50 mil euros. Dessa vez, foi a CP quem recorreu, ao Supremo, que concordou com as conclusões da Relação, mas baixou ainda mais a indemnização, para 20 mil euros, mais a diferença entre o salário auferido e o que teria recebido se não fosse a atitude de assédio moral da empresa.

Em 1992, era Chefe do Serviço de Estudos Estratégicos da CP. Até então, diz o tribunal, era reconhecido como um "técnico de altíssima craveira intelectual", mas isso não impediu a CP de o manter "apenas nominalmente" ao serviço, já que, a partir daí, não "recebeu qualquer ordem, instrução, orientação ou directiva. Por isso, viveu num "estado permanente de desgosto, ansiedade, frustração e revolta".

O Supremo reconhece, por outro lado, que nada o impediu de "continuar a análise crítica dos seus trabalhos" e lembra que recusou uma proposta para passar à reforma. Por isso, entende que a indemnização de 20 mil euros é "equilibrada". A CP não se pronunciou sobre o assunto.


@ JN