Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Onomástica: Tribunais dão razão aos pais

Uma recusa do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), via Conservatória dos Registos Centrais, nem sempre justifica que se baixem os braços. Há pais que decidiram posteriormente recorrer aos tribunais judiciais. E que ganharam.

Em 2003, o Tribunal de Setúbal concluiu que a recusa do IRN do nome Eneiva não tinha fundamento. "Embora não integre a onomástica nacional, está perfeitamente adaptado à língua portuguesa", concluiu o tribunal, em cuja decisão pesou também o facto de a criança em questão contar na altura com dois anos e meio de idade. "Esse nome já se insere no núcleo essencial de direitos inerentes à sua personalidade, adquirido no momento do seu nascimento (...) pelo que travar agora essa familiarização, a pretexto de uma lista pretensamente taxativa de nomes da onomástica, podia criar nessa criança um ambiente de instabilidade e confusão perturbadores do seu desenvolvimento equilibrado".

No ano anterior, o Tribunal da Relação de Lisboa tinha, em sentido contrário à decisão da instância abaixo, permitido a concessão do nome Mário Júnior a uma criança. Embora júnior não seja nome próprio, o tribunal considerou que, colocado a seguir a Mário, não oferecia quaisquer dúvidas quanto ao sexo do registando, sendo que, apesar de não integrar a onomástica nacional, esta "está em constante evolução e vai sendo recriada a todo o tempo".

Confrontado com estes exemplos, Ivo Castro insiste que a lista de nomes admitidos e não-admitidos presente nas conservatórias locais não deve ser encarada como taxativa, não configurando assim nenhuma espécie de tirania. "Um nome que lá esteja como não-admitido pode passar a admitido a qualquer momento", porque a lista resulta do somatório "dos nomes que foram analisados e rejeitados nos últimos sessenta anos". Porque "a legislação foi mudando, é natural que o fundamento para a rejeição de um nome há vinte anos não se mantenha actual", conclui.

Nome pode conter até 6 vocábulos

À margem das dúvidas que possam surgir em torno de alguns nomes, as regras relativas à admissibilidade dos nomes estão contidas no artigo 103º do Código de Registo Civil. Aqui se define que o nome deve compor-se no máximo de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais "só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos". Os nomes próprios devem ser portugueses, "de entre os constantes da onomástica nacional, ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas sobre o sexo do registando". São admitidos nomes estrangeiros nos casos em que a criança - ou um dos progenitores - é estrangeira ou tiver nascido no estrangeiro.

Há cada vez menos Kátias Vanessas

A fase das Kátias Vanessas parece definitivamente enterrada. Maria foi o nome mais dado às meninas nascidas no ano passado, segundo o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Do lado dos rapazes, João encabeça a lista dos nomes próprios mais escolhidos. Seguem-se nomes igualmente tradicionalistas como Rodrigo, Martim, Diogo, Tomás e Afonso. De volta às raparigas, a seguir ao Maria - que nos últimos anos se laicizou, deixando cair complementos como da Piedade, de Fátima ou da Luz - surgem Beatriz, Ana, Leonor, Mariana e Matilde.

Até aqui, nada de controverso. Os problemas nesta matéria dos nomes a dar aos bebés começam nas excepções à regra. Um mergulho na Internet e sucedem-se as histórias de indignação como a daquele pai que viu recusado o nome Lira para a sua filha. Ou daquele outro que queria chamar Luís Figo ao bebé e esbarrou com a recusa do funcionário da conservatória.

Nestes casos, reclamar compensa, porque, como explicou ao PÚBLICO Ivo Castro, o especialista em onomástica que nos últimos dez anos tem trabalhado com o IRN na resolução de alguns destes conflitos emitindo pareceres, não há regras absolutas (ver caixa). A própria lista dos registos que classifica centenas de nomes como admitidos ou não-admitidos não é taxativa, resultando antes das consultas que, nos últimos sessenta anos, alguns pais foram fazendo ao INR e cuja análise obedeceu a critérios que poderão já estar desactualizados.
Resulta daqui que, numa primeira instância os pedidos podem ou não ser aceites consoante o entendimento do funcionário do balcão da conservatória local. "Há aqui uma certa subjectividade, na medida em que o funcionário pode mostrar-se mais ou menos liberal na apreciação do pedido", reconhece aquele especialista, que recusa falar em arbitrariedade.

Lição a tirar: vale a pena reclamar. O pedido de consulta sobre a admissibilidade de um nome - que levará o INR a socorrer-se do parecer de um técnico de onomástica a quem cabe estudar a palavra do ponto de vista morfológico, gráfico, sociológico e cultural - custa 50 euros. "Metade das pessoas que refilam ganham", incentiva Ivo Castro. Segundo este especialista, no início da década havia uma média de 200 reclamações por ano. Nos anos mais recentes, "tem havido entre trinta a quarenta reclamações por ano". Este ano, "há 17 reclamações".

Menos subjectividade

Esta quebra não resulta de nenhum surto de conformismo. O que houve foi o estabelecimento de alguns critérios que "que reduziram a margem de subjectividade dos balcões das conservatórias". Exemplo: da entrada em vigor da lei de liberdade religiosa resultou que "os pais têm direito de escolher para os filhos nomes próprios das religiões em que os pretendem educar". Daí que na lista de nomes admitidos e não-admitidos surjam possibilidades como Esaú, Belchior e Radija.

Por outro lado, a possibilidade de as crianças nascidas no estrangeiro ou filhas de pais estrangeiros ou com dupla nacionalidade adoptarem nomes estrangeiros também "veio diminuir as possibilidades de conflito". Outro caso em que "praticamente deixou de haver conflitos" é o dos apelidos compostos. Por lei, cada criança não pode ter mais de quatro apelidos. Muitos pais tentavam contornar esta restrição alegando que apelidos como Fontes Pereira de Melo deviam contar como um só vocábulo, à semelhança de Espírito Santo ou Castelo Branco. "Ao contrário do primeiro exemplo, Espírito Santo não nasceu como nome de pessoa, só mais tarde é que isso acontece e não faria sentido parti-lo ao meio", explica Ivo Castro.

Para Ivo Castro, os portugueses até são tradicionalistas nos nomes que adoptam. "Não são muito de modas, o que não quer dizer que não haja modas pontuais de culto da personalidade que levam muitos pais a escolher o nome de uma personagem de telenovela ou de um jogador de futebol". Nada de novo. Após a instauração da República, em 1910, alguns pais baptizaram os filhos com nomes como Aurora de Cinco de Outubro e Outubrina. Geralmente, "a geração seguinte tem o cuidado de não repetir a brincadeira", segundo Ivo Castro, para quem as propostas de nomes incomuns são "uma dezena num milhar".

Mesmo assim, continua a haver quem insista em nomes como Bebé ou Vivi. "Uma família pode dar nomes carinhosos aos seus membros mas não pode esperar que o Estado português tenha alguma coisa a ver com isso", descarta o especialista, para quem o mais certo é que a criança vá mais tarde lamentar o mau gosto dos pais. Os números parecem dar-lhe razão, já que a maior parte dos pedidos de alteração de nome que chegam à conservatória são "para passar de um nome invulgar para um vulgar".

@ Público

 

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Justiça só melhorará quando políticos mudarem de rumo

Sistema "só melhorará" quando responsáveis políticos mudarem de rumo. "O sistema de justiça em Portugal só melhorará quando os responsáveis políticos reorganizarem em vez de desarticularem, credibilizarem em vez de apoucarem, quando restabelecerem a autoridade dos tribunais e dos seus agentes em vez de insistentemente os desacreditarem, quando, tal com os cidadãos, interiorizarem que o sistema de justiça é fundamental à democracia", disse à Lusa João Palma, ao comentar as conclusões de um estudo da SEDES.

O estudo, denominado "A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadão", hoje divulgado, indica, entre outros pontos, que a Justiça é considerada o maior problema da democracia, que os portugueses não acreditam num tratamento de igualdade entre pobres e ricos e sentem-se desmotivados a recorrer aos tribunais.

Apesar de o SMMP reconhecer que a Justiça está melhor do que "a ideia que dela se dá", João Palma sublinhou que os magistrados do MP "não estão satisfeitos, nem como profissionais, nem como cidadãos" com o deficiente funcionamento do sistema judicial.

João Palma referiu que isso é "fruto de leis anacrónicas que fazem parte do problema em vez de conduzirem à solução".

Em defesa da classe, o presidente do SMMP salientou que "os magistrados do MP portugueses trabalham genericamente e em média bastante mais do que aquilo que seria exigível", mas observou que se "sentem profissionalmente
frustrados porquanto esse labor não conduz ao resultado que gostariam e exigiriam" que acontecesse.

"Como cidadãos que têm de recorrer ao sistema de justiça, sentimos, como os restantes cidadãos, insatisfação", acrescencentou, concluindo que para existir "uma democracia saudável é preciso que haja um sistema de justiça que funcione".


@ RTP

 

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Os políticos estão a minar o Estado de Direito

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, diz que os cidadãos não acreditam na Justiça devido à acção dos governos nestes anos de Democracia. Governo não foi sério e responsável ao culpar os juízes pelos atrasos nos tribunais.



Correio da Manhã/Rádio Clube – O estudo encomendado pela Sedes mostra que o principal problema da democracia é o descrédito da Justiça. Está de acordo com esta conclusão?
António Martins – É muito curioso porque em Novembro do ano passado fizemos um congresso em que o título era “O poder judicial numa democracia descontente”. O que é positivo no estudo é o indicador da independência dos juízes. Maioritariamente os cidadãos portugueses ainda consideram que os juízes são independentes do poder político. Isso é muito positivo.

ARF – Os que não acreditam nessa independência, 37 %, é muito significativo ou não?
- Podemos reflectir como é que esse número é encontrado. Temos de compatibilizar com os outros indicadores. Desde logo as pessoas não acreditarem que a Justiça seja igual para pobres e ricos e que os políticos sejam tratados de forma igual ao cidadão comum.

ARF – São números significativos. 79 % não acreditam que os políticos sejam tratados da mesma maneira e 82 % acham que há diferenças entre pobres e ricos.
- São números significativos. A Justiça enquanto produto final é resultado da acção ou falta dela de uma série de intervenientes numa democracia. Desde logo de quem faz as leis, o Parlamento e o Governo.

ARF – Exacto.
- Boas leis seguramente ajudam o resultado final da Justiça. De quem põe os meios à disposição para poder ser aplicada a Justiça. De quem instala tribunais em número suficiente, de quem coloca funcionários em número adequado, de quem permite que cada juiz tenha tempo para julgar em tempo útil os processos. E quem tem essa responsabilidade são os Governos. Que durante estes trinta e três anos nos têm governado.

BHS – Temos más leis? É isso que está a dizer?
- Não sou só eu que o digo. O Presidente da República tem-no dito várias vezes. Há estudos da própria presidência do Conselho de Ministros que referem que se gastam milhões de euros em legislação da má qualidade.

BHS – E temos legislação a mais?
- Seguramente. Muita legislação, excesso de produção legislativa e má legislação. Isso ajuda negativamente no produto final da Justiça. E os resultados estão à vista. Os cidadãos não acreditam que ricos e pobres sejam iguais e que os políticos sejam tratados de igual forma que o cidadão comum.

ARF – E isso é verdade ou não?
- O que é verdade seguramente é essa percepção. É uma percepção correcta no cidadão comum.

ARF – E porque é que isso acontece?
- O que me satisfaz neste estudo é que as pessoas não dizem que isso ocorre porque os juízes não são independentes, não são imparciais ou porque sejam corruptos. A percepção dos cidadão acontece pela ineficácia e ineficiência principalmente do sistema penal.

ARF – Aí coloca-se a questão dos ricos e pobres?
- Exacto. Se o cidadão comum for apanhado numa infracção rapidamente o sistema de justiça está a cair em cima dele, se for um político ou um cidadão rico o sistema aparentemente funciona mas rapidamente emperra porque essas pessoas têm capacidade de utilizar os mecanismos legais, todos e mais algum.

ARF – O excesso de garantias para os arguidos previstos nos códigos é um factor contra a Justiça?
- Não gosto de utilizar a expressão excesso de garantias. Pode trazer uma ideia errada. O quero dizer é que o sistema como está construído, nomeadamente no processo penal, e também no processo civil devido a uma intervenção desastrosa do Governo, há tantos alçapões que dificilmente alguém consegue fazer o percurso total e chegar ao fim vivo, isto é, com o processo terminado e transitado em julgado e com uma decisão para ser executada.

ARF – Esses alçapões não nasceram por acaso, foram lá postos para alguém os utilizar. Não foi por incompetência do legislador seguramente.
- Podem ser as duas coisas. Também alguma incompetência. Também admito que há um propósito, e isso foi claramente assumido pelos políticos, de utilizar esta reforma dos códigos penais de 2007 em função das experiências que eles achavam negativas do processo Casa Pia. O problema é que os cidadãos não acreditam que estão a viver num Estado de Direito porque a Justiça não é igual para todos. E aqui começam a ser colocados em causa os fundamentos do Estado de Direito. E é isso que todos os políticos têm de perceber. Estão a minar os alicerces essenciais do Estado de Direito. A credibilidade da Justiça tem de ser algo de essencial para todos nós, cidadãos, mas também para o sistema político.

BHS – Qual é quota parte de responsabilidade dos agentes judiciais nesse descrédito da Justiça?
- Seguramente há responsabilidade de todos. Não vamos lavar as mãos e chutar para o lado. Todos temos de fazer mais e melhor. E os juízes definiram no último congresso as grandes linhas que devem balizar as suas acções e os seus comportamentos.

BHS – Falou há pouco nas alterações aos códigos penais. As coisas pioraram com essas reformas?
- As coisas pioraram e não foi por falta de avisos. O relatório do Observatório da Justiça deve estar a sair e os resultados não devem ser bons. Talvez por isso o senhor ministro o esteja a esconder. As reformas não resolveram nenhum dos problemas diagnosticados e em alguns casos agravaram-nos.

BHS – Isso quer dizer que defende uma nova revisão dos códigos?
- No congresso nós dissemos que é preciso rever todos os códigos de processo, não só o código de processo penal. É o processo penal, é o civil, é o laboral. Com esta ideia. O processo é um meio, não é o fim. O processo deve ser o meio de se alcançar o direito, de realizar o direito.

BHS – Qual é o balanço que faz do mandato de Alberto Costa como ministro da Justiça?
- Não gosto de personalizar a questão e não a farei com base no senhor ministro. Eu faço uma análise e um balanço da Justiça deste Governo nestes quatro anos. O balanço que faço é extremamente negativo. O balanço das medidas positivas e das negativas pende claramente para as negativas. Este Governo nunca encarou a Justiça de um modo responsável e sério e de um modo efectivo e com estratégia. E chamo a atenção de duas para demonstrar que não encarou de forma séria e responsável.

ARF – Quais?
- Não foi sério e responsável quando tentou atirar para cima dos juízes os ónus do funcionamento da Justiça dizendo que eram uns privilegiados porque tinham três meses de férias. E que iam resolver os problemas da Justiça reduzindo as férias judiciais.

ARF – Esse foi o primeiro grande ataque aos juízes.
- Foi. Não foi responsável nem sério. O primeiro-ministro não pode dizer isso. Primeiro porque não é sério nem verdadeiro porque os juízes não têm mais férias do que o cidadão comum. Coisa diferente das férias dos juízes são as férias judiciais, ou seja, o período em que os tribunais não estão a funcionar em pleno. Não foi sério e responsável. Ou não sabia e foi ignorante ou sabia e não foi sério e responsável.

ARF – E o outro ataque, qual foi?
- Depois houve outra atitude deste Governo que também não demonstra seriedade nem responsabilidade. Foi quando tentou colocar os juízes no regime geral da Função Pública, como meros funcionários públicos. Isto é não perceber que os tribunais não são os juízes. Os tribunais são um pilar essencial de uma democracia e os tribunais precisam de juízes independentes.

BHS – Quatro anos e meio depois temos uma Justiça pior?
- Temos, seguramente. E não houve qualquer estratégia ou qualquer actuação planificada por parte do Governo na área da Justiça. Houve fogachos, pequenas coisas.

ARF – Houve ou não houve uma tentativa clara do Governo de controlar politicamente os juízes?
- Só posso interpretar estas duas questões mais significativas como um propósito dessa natureza. Não tenho dúvidas nenhuma. Quis criar condições para tirar legitimidade aos juízes de tal maneira que acabava de os manietar na sua capacidade de exercer a sua função. Isto é, um tribunal tem de ser um pilar do Estado na relação com os outros poderes do Estado. Se isto não acontece temos uma democracia de menor qualidade.

ARF – O ministro da Justiça faz sempre balanços positivos da Justiça, diz que há menos processos pendentes que os tribunais estão a dar uma melhor resposta. Isto é verdade?
- As estatísticas dão para tudo o que se quiser. E a melhor forma de contornar a realidade já não é mentir, porque isso é demasiado óbvio, às vezes é omitir, mas a melhor forma ainda é fazer estatísticas.

BHS – O que é que o próximo Governo terá de fazer na justiça?
- O Governo que vier a seguir só tem de tirar as lições do passado. Se for um Governo PS tem de tirar as lições daquilo que correu mal e actuar de forma diferente. Se for outro tipo de Governo tem de tirar as lições daquilo que nestes quatro anos e meio se fez de muito negativo na área da Justiça.

ARF – O que é que se passa com o Citius?
- É uma questão pertinente e coloca-se aí a questão da segurança e da eficácia. O que é preocupante é que neste momento continua a não ser assumido pelo Governo claramente que está disponível para que seja feita uma auditoria externa, por uma entidade credível, que ateste a segurança do sistema. E isto é fundamental. Enquanto isto não for feito todos temos razões para não saber quem tem acesso ao quê. E pode acontecer que os funcionários do Ministério da Justiça estarem a ceder a processos que estão em investigação.

ARF – O sistema está instalado numa direcção-geral do Ministério.
- O suporte físico dos discos e do sistema informático está instalado numa instalações que dependem do Instituto de Tecnologia e Informática do Ministério da Justiça. São funcionários dependentes do Ministério da Justiça que neste momento têm acesso ao controlo físico das instalações, ao controlo e ao acesso aos equipamentos e a todo o sistema.

ARF – Isso não é gravíssimo?
- É inadmissível, é inaceitável. Nós já o dissemos claramente. Este sistema informático no que diz respeito à investigação deve ser dependente da Procuradoria-Geral da República. No que diz respeito aos processos judiciais deve estar dependente do Conselho Superior da Magistratura. São as duas únicas entidades que já hoje têm a obrigação, face ao suporte físico, de acautelar a sua segurança. E além disso esse sistema está a gerar uma ineficiência total nos tribunais. Está a gerar mais de 30 % de trabalho perdido. E este tempo vai ser tirado a outras tarefas, nomeadamente aos julgamentos.

PERFIL
António Francisco Martins tem 48 anos, é casado e pai de trêsfilhos. Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito de Lisboa e frequentou o Centro de Estudos Judiciários de 1984 a 1985. Promovido a juiz-desembargador, foi colocado no Tribunal da Relação de Coimbra, primeiro, e agora na Relação do Porto. É presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses desde 2006.


@ CM

 

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Juízes querem "com urgência" mais Tribunais de Menores

Governo deve criar tribunais especializados em todo o País para garantir uma resposta mais rápida e de maior qualidade aos processos que envolvem crianças, diz António Martins. O presidente da Associação de Juízes assegura que a medida não envolve grande acréscimo de custos nem mais magistrados. Os que existem chegam para dar resposta aos casos

Em entrevista ao DN, António Martins não quis comentar casos concretos, mas explicou os obstáculos, a uma resposta mais rápida e de qualidade para os conflitos que envolvam menores, além de sugerir medidas que poderiam ajudar a resolver os problemas.

Como medida prioritária defende a criação "urgente de pelo menos mais 42 tribunais de família e menores", de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional com tribunais especializados, onde a experiência dos juízes pode ajudar na qualidade da reposta.

Uma medida que na sua opinião não exigiria grande acréscimo de custos para o Estado. Até porque, assegurou "não são necessários mais juízes de família e menores. Os que já existem são suficientes para responder ao número de casos". Desta forma, a criação dos novos tribunais exigiria apenas "mais funcionários, alguns equipamentos e mais instalações ou adaptação de algumas já existentes". Despesas que no seu entender não justificam que não se avance já com um projecto que tem promessa do Governo para avançar à medida que se fosse implementando o novo mapa judicial.

Hoje já existem em Portugal 16 tribunais de Família e Menores "o objectivo é ter pelo menos um por cada um dos 58 círculos judiciais, "Nós já evoluímos alguma coisa. Mas podemos melhorar muitas outras. E os juízes estão disponíveis para ajudar na construção de um sistema mais eficaz". António Martins, diz que "evoluímos duma situação em que estas questões dos menores e família eram tratadas em conjunto com outros casos em tribunais de competência genérica para uma especialização, com a criação de alguns tribunais de menores, e bem. O problema é que ainda não temos esses tribunais a funcionar em todo o território nacional. E deveríamos ter. E esta é a nossa primeira proposta".

Como exemplo cita o caso do Tribunal da Comarca de Sta Cruz, na Madeira, um dos que visitou muito recentemente. "É uma comarca que tem competência na área de família, mas onde as coisas não corre bem. Porque tem 12 000 processo e apenas três juízes para tratar de todos". O mesmo acontece em vários tribunais de competência genérica no continente, onde o juiz trata do cível do crime e da família, refere. Fronteira é um destes exemplos, diz António Martins. A competência especializada conseguiria no seu entender duas coisas "muito positivas: uma maior capacidade de formação dos magistrados nas matérias e maior rapidez no tratamento dos processos."

António Martins propõe ainda que assistentes sociais e psicólogos integrem os quadros dos Tribunais de Família para dar cumprimento às decisões ou evitar o extremar de posições que conduzem a decisões mais complexas. E por último que se melhorem alguns aspectos da Lei, em beneficio do superior interesse da criança.


@ DN

 

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Guardas prisionais em greve

Adesão de 100%. É este o objectivo do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional para os seis dias de greve que têm início hoje. Os serviços mínimos serão garantidos, numa luta por um estatuto profissional "digno".


Jorge Alves, do sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, não tem dúvidas ao afirmar que a greve que hoje inicia e que se estenderá por mais 5 dias (7, 8, 17, 18 e 19 de Julho) terá adesão de 100%. E descansa os companheiros, quanto às faltas no salário: "Vamos cobrir a perda de ordenado dos associados que fizerem greve", avançou ao JN.

O sindicalista realçou, a propósito, que essa foi mesmo a "manobra intimidatória" por parte da direcção-geral dos serviços prisionais, acusando ainda que têm "demonstrado uma enorme falta de conhecimento da realidade".

A jornada de luta dos guardas prisionais quer fazer vincar o descontentamento com o estatuto profissional que o Governo quer fazer aprovar nesta legislatura.

No entanto, apesar de seis dias de greve, os serviços mínimos nos estabelecimentos prisionais portugueses vão estar garantidos. "Em serviços mínimos estamos nós há muito tempo", ironizou Jorge Alves, numa alusão a uma crítica antiga: a falta de efectivos.

Mas as cadeias nacionais, garantiu, não irão sofrer com a greve no que respeita a medidas de segurança. Os guardas prisionais estarão de greve no interior dos estabelecimentos, recusando-se, no entanto, a realizar os serviços habituais, nomeadamente o transporte de arguidos a tribunal. Assegurados estarão os serviços de alimentação, medicamentos, religioso e recreio.

A todos os outros associados em férias e folgas, o sindicato apelou para que se desloquem para a porta dos estabelecimentos prisionais de forma a mostrarem a sua solidariedade. "Em caso de necessidade serão chamados para a reposição e manutenção da ordem. É um reforço. Nesses dias de greve até teremos mais guardas prisionais nas cadeias do que o habitual", brincou.

"Também somos reclusos"

Aposentação aos 60 anos e melhorias na remuneração são algumas das reivindicações do guardas prisionais, que consideram que os seus direitos têm vindo a ser maltratados pela direcção-geral. Os riscos, diz Jorge Alves, são "cada vez maiores" e o facto de a população prisional ser cada vez mais jovem e, ao invés, os guardas terem cada vez mais idade não será benéfico.

"Aos reclusos diminuem-lhes a pena, aos guardas aumentam-lhes os anos para ficarem lá dentro. No fundo, também somos reclusos", afirmou, salientando as necessidades de segurança, perante uma população prisional cada vez mais violenta. "Trabalhar até aos 65 anos não garante a segurança da própria sociedade. Os grupos são cada vez mais violentos e não hesitam em cometer mais crimes, crimes contra nós", referiu, confidenciando ainda: "Muitas vezes, chegamos a recear pela própria segurança, mas naturalmente não o podemos demonstrar".

@ JN

 

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"Perigosíssima governamentalização" da informação criminal

Representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um "balanço negativo" do ano judicial, que entra de férias em Agosto, criticando o sistema informático CITIUS, as novas custas judiciais e a governamentalização da investigação criminal. "No último ano assistimos a uma perigosíssima governamentalização da investigação e informação criminal", disse o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Rui Cardoso exemplifica com vários diplomas, nomeadamente as leis de Segurança Interna, de Organização da Investigação Criminal e do Sistema Integrado de Informação Criminal.

"O Governo e o PS atribuíram ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança - que dependem directamente do primeiro-ministro - funções de coordenação da investigação criminal e poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns dos órgãos de polícia criminal, incluindo o Sistema Integrado de Informação Criminal", recorda.

Para Rui Cardoso, "sendo o Ministério Público quem dirige a acção penal e a investigação, a ele deveria caber a gestão do Sistema Integrado de Informação Criminal e nunca a um órgão do Governo". O dirigente do SMMP fala também de um "ataque à autonomia do Ministério Público" (MP), dizendo que algumas alterações feitas ao estatuto do MP, são "claramente violadoras da Constituição". Quanto à reforma penal e à segurança pública, Rui Cardoso refere que "o aumento da criminalidade violenta e a dificuldade de ter uma resposta jurisdicional adequada vieram reforçar a convicção de que as alterações ao Código de Processo Penal feitas em 2007 não contribuíram para melhorar a justiça criminal", mas para "a descredibilizar".

Também o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) faz um "balanço negativo" do ano judicial, dizendo que se "acentua o processo de desjudicialização da justiça", havendo "cada vez mais assuntos jurídicos que são retirados dos tribunais para instâncias que não têm condições para administrar a justiça". Trata-se de "um perigoso retrocesso civilizacional", disse à Lusa. O bastonário critica também o novo regulamento das custas, que "encarece brutalmente" a justiça, embora com "artifícios legislativos que querem dar ideia de que são mais baratas". Com o aumento das custas e desjudicialização, é fácil ao Governo vir dizer que as pendências processuais nos tribunais diminuíram. É fácil reduzir as listas de espera nos hospitais se impedirem os portadores de certas doenças de os utilizarem", ironizou Marinho Pinto.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que o balanço da justiça, nos últimos meses do ano, é "negativo" e para isso "contribuiu, muito profundamente, a obrigatoriedade do uso do sistema informático CITIUS e a desmaterialização dos processos". O sistema informático [CITIUS], aliado à desmaterialização, constitui o mais recente e grave desastre na justiça. Se não for travado rapidamente irá ter reflexos negativos ainda mais profundos do que os da reforma da acção executiva", alerta António Martins, em declarações à Lusa. O presidente da ASJP critica também "a incapacidade do Ministério da Justiça de conseguir desbloquear perante o ministro das Finanças a admissão de funcionários judiciais para colmatar as gritantes necessidades dos tribunais".

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

PSP vai destruir 16 mil armas

Operação visa eliminar armas brancas e de fogo «provenientes de «actividades criminosas, processos judiciais, entrega voluntária e apreensões».


A Polícia de Segurança Pública (PSP) vai destruir esta terça-feira 16 mil armas brancas e de fogo provenientes de «actividades criminosas, processos judiciais, entrega voluntária e apreensões».

Segundo o subintendente Pedro Moura, este é o culminar de vários processos-crime e que «muitas envolvidas em actividades criminosas», disse à agência Lusa, acrescentando que assim, e «de forma definitiva, saem de circulação».

As armas serão destruídas num local não divulgado por questões de segurança. Mil são armas de fogo (caçadeiras, carabinas, pistolas e algumas de uso exclusivo militar). As restantes 15 mil são armas brancas (facas, espadas, sabres, catanas, matracas, bastões e outros artefactos apreendidos durante as actividades de fiscalização policial).

As armas de fogo passaram previamente por um «processo de escolha e algumas foram reaproveitadas para o Museu da PSP, para formação das forças de segurança e outras ainda foram retiradas para leilão», explicou, referindo que no lote há também armas «que os cidadãos entregaram voluntariamente, em 2006».

@ TVI24

 

[cRaZyzMaN]

TRL declara ASAE inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional, avança esta terça-feira o Diário Económico. Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento.


O alargamento de competências da ASAE atribui a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. A questão, escreve o Diário Económico, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas.

O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Trabalho comunitário para gestores

O Tribunal de Coimbra condenou a antiga administração da Cerâmica Ceres por retenção indevida de descontos dos trabalhadores para a Segurança Social. As penas oscilam entre multas e trabalho comunitário.


A acção foi interposta pela Segurança Social, face à não entrega dos descontos feitos pelos operários, entre Junho de 2005 e Setembro de 2006, no valor de 223 mil euros. Os cinco antigos sócios-administradores responderam pelo crime de abuso de confiança. Ontem, três deles - incluindo o actual administrador, Francisco Lemos - foram condenados a trabalhar em prol da comunidade; os restantes, a pagar multas.

Em causa esteve uma "opção consciente de gestão contrária à lei", no dizer do juiz José Quaresma, porque foi dada "primazia" à manutenção dos postos de trabalho, em detrimento das obrigações para com a Segurança Social. E é "uma situação que configura a prática de um crime".

No final da sessão, Francisco Lemos - que, em Maio último, reactivou a fábrica, encerrada desde 2006 (ver caixa) - disse aos jornalistas que tornaria a agir assim. "Se fosse hoje, voltaria a fazer tudo o que foi feito. Embora seja considerado crime". "O Estado saiu beneficiado deta situação, porque poupou muito dinheiro", defendeu, ainda, o outrora director financeiro, numa alusão aos subsídios de desemprego que teria de pagar, correspondentes a mais um ano. E terminou, sublinhando: "O que norteou tudo isto foi uma tentativa de manter os postos de trabalho".

Francisco Lemos foi condenado a nove meses de prisão, substituídos por 270 horas de trabalho comunitário, que deverá ser realizado na Junta de Freguesia de Torre de Vilela. Já o casal Nautília e José Manuel Marieiro deverá cumprir, respectivamente, 300 horas (em vez de dez meses de prisão) e 420 horas (em vez de 14 meses de prisão), na Escola Superior Agrária de Coimbra. Por fim, António Costa Santos tem a pagar 2000 euros de multa e Paulo Matamouros pouco mais de mil.

O colectivo terá ainda de indemnizar a Segurança Social, solidariamente, em cerca de 262 mil euros (a que acrescem juros). E a Ceres tem uma multa criminal, de nove mil euros, para pagar.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Polícias compram materiais à sua custa

O medo de serem agredidos ou baleados está a levar cada vez mais polícias a gastar do seu bolso para comprarem equipamento de protecção. Há empresas que fazem descontos e deixam pagar a prestações.


Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar, às próprias custas, equipamento básico de protecção pessoal que não está a ser garantido pelos comandos. Chega ao ponto de as maiores estruturas sindicais destas forças de segurança terem feito acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.

Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.

"A partir do momento em que os polícias começaram a assistir ao aumento do crime violento e a ver colegas a morrer e a ficarem feridos, instalou-se um grande sentimento de insegurança e a necessidade de se sentirem mais protegidos", explica Paulo Rodrigues, presidente a ASPP (Associação Sindical de Profissionais de Polícia). Dá como exemplo o Corpo de Intervenção, uma unidade de elite da PSP, ao qual pertence, cujos elementos compraram "vário material à sua conta, incluindo coletes anti-balas". O sindicalista diz que "há destacamentos do CI que caso tenham de sair todos para uma operação não têm coletes para todos. Por isso houve elementos que sentiram necessidade de os comprar". E não são baratos (ver imagem ao lado).

Para responder "a estas preocupações, cada vez mais frequentes, dos polícias", a ASPP fez um acordo com uma empresa da especialidade - por sinal a mesma vende para o ministério da Administração Interna (MAI) - para que os associados "pudessem adquirir o equipamento com garantia de qualidade e com facilidades de pagamento".

Quer a ASPP quer a Associação Profissional da GNR (APG) garantem que não "ganham nada com o negócio". O dirigente da APG, José Manageiro, lamenta que "se chegue a este ponto: como o Estado não cumpre as suas obrigações nesta matéria, têm de ser os profissionais a pagar do seu bolso a protecção da própria vida". "Os decretos-lei não desviam as balas e se não for assim não se sentem protegidos", acrescenta.

O MAI remete a responsabilidade para a PSP e GNR. O porta-voz lembra que "as verbas para equipar as Forças de Segurança saem do Orçamento de Estado proposto pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República, cuja execução é assegurada pelo MAI. A actividade respeitante à organização, gestão e aquisição de meios e equipamentos é da competência da Direcção Nacional da PSP e do Comando-Geral da GNR".

Se houvesse dúvidas sobre o sentimento de insegurança dos polícias elas são eliminadas com o "aumento de 40% nas encomendas, só no último ano", segundo o director da empresa que fez o protocolo. "Num ano de crise as nossas vendas dispararam e 97% dos nossos clientes são polícias", sublinha Carlos Amaro.

O sucesso do "kit policial" foi tal que vai ser lançada uma nova campanha que aumenta de 13 para 35 elementos o conjunto de protecção pessoal que este empresário considera "básico" para um polícia. Das simples algemas, aos coldres, passando por botas, até ao colete balístico, tudo pode ser adquirido em prestações. O "kit" total custa cerca de 1260 euros.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Campus: presos passam ao lado da sala dos juízes

Varas criminais mudaram-se para a Expo, mas juízes e oficiais de justiça estão insatisfeitos com a organização do espaço. Exemplo paradigmático é o corredor de passagem dos presos ser comum ao da sala dos juízes. Falta de lugares na audiência é outra das falhas apontadas.


Por fora, todo o cenário parece saído de um filme 'made in Hollywood'. Edifícios de traça moderna, rodeados por jardins e com pequenos lagos a compor o quadro. Ontem, a nova cidade judiciária, no Parque Expo, em Lisboa, recebeu os primeiros julgamentos das varas criminais que compunham o Tribunal da Boa Hora. E começaram os problemas.

A confusão instalou-se logo à entrada: "Não posso deixar entrar menina", adiantou com ar decidido o segurança de serviço que fazia as honras de recepcionista. "Mas é uma audiência pública", argumentou-se. "Tem razão, não é nada consigo mas nós não sabemos como isto funciona", respondeu o funcionário.

No elevador, o tempo de espera é incompreensível mas que permitiu ouvir muitos dos comentários que preenchiam a conversa de procuradores, juízes e mesmo advogados que ali se preparavam para as primeiras sessões da 2ª, 3ª e 4ª vara criminal no novo espaço. "Isto é uma confusão... nem sabiam se eu era procuradora ou visitante para me deixarem passar pelo lado de fora do detector de metais", escutava-se.

No local dos julgamentos, as salas surpreenderam pelas condições recém estreadas - bem diferentes das da Boa Hora- mas um 'pormenor' salta logo à vista: apenas doze lugares para visitantes e jornalistas. "Imagine o que será quando forem julgamentos em que os arguidos são ciganos em que vem a família toda...", explicava Ana Cotrim, advogada.

Com duas horas de atraso, a leitura do acórdão de quatro arguidos acusados de tráfico de droga lá começou. "Peço desculpa pelo atraso mas estamos ainda a adaptar-nos a este novo local e só agora é que os arguidos conseguiram chegar", explicou logo na abertura da sessão a juíza presidente do colectivo, Rosa Brandão.

Chegar de onde? "Dos calabouços que há no parque de estacionamento do -1 ou do -2 nem sei bem", explicou ao DN um dos elementos da PSP responsável pela guarda dos presos. "Sem condições de ventilação, sem urinóis, lá estão os presos metidos nas salas pequenas mesmo ao pé do estacionamento dos juízes à espera dos julgamentos."

Minutos antes, a mesma juíza presidente queixava-se - e esse foi outro dos motivos de atraso da sessão - do corredor e porta por onde os arguidos passam e entram para aceder à sala de audiência ser o mesmo que o dos juízes. Aqueles que minutos ou semanas depois os poderão condenar a penas de prisão efectiva. Como o caso de ontem em que um dos arguidos foi condenado a uma pena de prisão de quatro anos. "E peço desculpa de não ter feito a impressão das folhas que tenho aqui mas ainda não tenho uma impressora" queixava-se a magistrada.

A falta de espaço foi a principal crítica apontada por magistrados, procuradores, oficiais de justiça e advogados com quem o DN falou. De registar que estas serão as mesmas salas que vão receber alguns dos julgamentos mais mediáticos como o da Casa Pia. O monitor das videoconferências ter sido colocado de forma a que os juízes não o consigam ver é outra das crítica, assim como a entrada dos arguidos para o banco ter de ser feita passando perto da audiência.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Legislatura prejudicou independência dos Tribunais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que as políticas seguidas na legislatura que agora chega ao fim prejudicaram seriamente a independência dos tribunais.


Durante um colóquio sobre sindicalismo judiciário, João Palma, presidente do SMMP, voltou a criticar a estratégia seguida pelo actual Governo.

“Achamos que muitos dos diplomas legislativos que têm saído nesta legislatura têm visado, de alguma forma, pôr em causa a independência dos tribunais”, acusa.

João Palma diz que o seu discurso é “incomodativo” e “daí que os ataques ao sindicalismo judiciário tenha começado a surgir” de vários quadrantes.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera, também, que a Justiça continua lenta, deixando a todos a sensação de que funciona mal.

A culpa não é dos magistrados, garante o sindicalista, porque esses trabalham cada vez mais.

@ RR

 

[cRaZyzMaN]

Polícia insulta e é expulso

Um agente da PSP, que estava a ser julgado por injúrias e ameaças, foi expulso do Tribunal de Paredes depois de ter insultado um advogado e de ter dito ao povo que assistia, que matava toda a gente.


O agente está a ser julgado por ameaças e injúrias a um vizinho e o incidente ocorreu anteontem à tarde, cerca das 16h30, durante as alegações finais.

No momento de exaltação do indivíduo, de cerca de cinquenta anos, agente da PSP numa esquadra do Grande Porto, a procuradora e a juíza, que entretanto pediram auxílio à GNR, saíram da sala de audiências pela porta reservada aos magistrados. A mulher, também arguida no processo, ainda tentou acalmar o marido, mas sem sucesso.

Seguiram-se momentos de grande confusão no Tribunal de Paredes. A plateia que estava a assistir ao julgamento fugiu da sala e os funcionários judiciais acorreram à sala de audiências, ao aperceberem-se dos gritos.

Três militares da GNR, que se encontravam no tribunal, no âmbito de outra diligência, conseguiram acalmar o homem .

Durante cerca de meia hora, a sessão esteve interrompida e a juíza decidiu que a audiência não podia continuar com o arguido na sala.

Mário Lage, o advogado da assistente e que foi insultado, disse ao CM que pediu ao tribunal que interviesse para que fosse instaurado um processo-crime contra o arguido, por injúrias e ameaças.

"Ele chamou nomes a várias pessoas e disse que matava toda a gente", adiantou.

A juíza mandou extrair uma certidão para remeter ao Ministério Público. A mulher do agente da PSP manteve-se calma e a juíza autorizou que permanecesse na sala.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Ministério da Justiça expõe «superjuiz» na montra

O «superjuiz» Carlos Alexandre, que meteu na cadeia o banqueiro Oliveira e Costa, o suspeito da bomba no bar O Avião ou, há uma semana, o gang do multibanco, está instalado num gabinete do novo parque da Justiça, em Lisboa, que o expõe a uma grave quebra de segurança - um gabinete de rés-do-chão, com paredes de vidro e virado para a rua.


O Tribunal Central de Instrução Criminal foi colocado no rés-do-chão de um prédio com paredes de vidro, que não são à prova de bala e que dão uma visão completa sobre o que se passa no interior. Pode ver-se o juiz a trabalhar, a ler processos - vigiar todos os seus passos, fotografá-lo, como o CM fez na manhã de ontem.

Quem for passear com o cão para o Parque das Nações, pode entrar pelo relvado do Campus da justiça e, em pleno jardim, depara-se, através de um vidro banal, com um senhor de óculos e gravata, sem casaco, atrás da secretária de madeira e embrenhado num monte de papéis. Tudo normal, se o senhor não fosse o juiz Carlos Alexandre; se os papéis não fossem os mais explosivos processos de crime económico e violento no País; se só pudessem passar por ali inocentes de trela nas mãos; e se, ao já ter sido ameaçado de morte, o Estado não gastasse mais de seis mil euros mensais coma segurança do juiz.

Depois do progressivo despejo das instalações do velho edifício da Boa-Hora, só não se sabe se já é ali, num anexo do gabinete forrado a vidro transparente e junto ao passeio, que o juiz presidente do `Ticão’ guarda 50 CD com sete mil ficheiros de escutas telefónicas.

No fundo, é ali que está tudo sobre que disse ao telefone Abel Pinheiro durante meses no processo Portucale, entre outros. Tudo sobre todos os que estiveram ou ainda estão na mira do juiz mais temível do País - não só nesse caso, mas também na Operação Furacão; nos casos Freeport ou BPN; na investigação a propósito do concurso de compra de dois submarinos na época em que Paulo Portas era ministro da Defesa; e, mais recentemente, no caso do gang do multibanco.

Nesses processos e nos que hão-de chegar, o juiz passa a estudar e despachar ali, virado para a rua e todos os que passam no passeio - que com ligeiro esforço percebem qual é o processo a ser analisado naquele momento.

Mas nem só de crime económico vive o magistrado judicial que, nos tempos em que esteve na PJ Militar, foi alvo de ameaças de morte. É por isso que o Ministério da justiça, enquanto expõe o superjuiz num gabinete-montra de rés-do-chão no recém-estreado Campus da justiça, gasta à volta de 6500 euros mensais com a segurança do magistrado, 24 horas do dia. É o preço a pagar com o trabalho dos três agentes e um chefe do Corpo de Segurança Pessoal da PSP, que se dividem em duas equipas, somado às despesas do automóvel.

Rui Pereira passou pelo gabinete do juiz

O juiz Carlos Alexandre, apesar da fragilidade do edifício onde está o seu tribunal, tem protagonizado uma atitude pragmática na discussão da melhoria das condições de trabalho. Por iniciativa da sua equipa, foi feito um levantamento das necessidades. Ao nível de todas as estruturas do Campus da justiça ligadas à justiça Criminal é pedido o isolamento dos gabinetes com película. Foi também feito saber ao Ministério da justiça que é preciso implantar algum equipamento urbano na zona. Falta terminais multibanco, instalações sanitárias que possam servir familiares de pessoas envolvidas em diligências judiciais, entre outras medidas pedidas para os próprios edifícios. Na tarde de quarta-feira, aliás, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, foi o destinatário de algumas queixas por parte da PSP, no que diz respeito à falta de condições. Mas poderia também ter ouvido o que Carlos Alexandre tem para dizer. Rui Pereira esteve no Campus da Justiça e à hora de almoço foi convidado por um funcionário a visitar o Ticão. Foi por um triz que Rui Pereira e Carlos Alexandre não se cruzaram no gabinete deste, uma espaço que também foi mostrado ao ministro.

@ CM

 

[Matapitosboss]

Um agente da PSP, que estava a ser julgado por injúrias e ameaças, foi expulso do Tribunal de Paredes depois de ter insultado um advogado e de ter dito ao povo que assistia, que matava toda a gente.


O agente está a ser julgado por ameaças e injúrias a um vizinho e o incidente ocorreu anteontem à tarde, cerca das 16h30, durante as alegações finais.

No momento de exaltação do indivíduo, de cerca de cinquenta anos, agente da PSP numa esquadra do Grande Porto, a procuradora e a juíza, que entretanto pediram auxílio à GNR, saíram da sala de audiências pela porta reservada aos magistrados. A mulher, também arguida no processo, ainda tentou acalmar o marido, mas sem sucesso.

Seguiram-se momentos de grande confusão no Tribunal de Paredes. A plateia que estava a assistir ao julgamento fugiu da sala e os funcionários judiciais acorreram à sala de audiências, ao aperceberem-se dos gritos.

Três militares da GNR, que se encontravam no tribunal, no âmbito de outra diligência, conseguiram acalmar o homem .

Durante cerca de meia hora, a sessão esteve interrompida e a juíza decidiu que a audiência não podia continuar com o arguido na sala.

Mário Lage, o advogado da assistente e que foi insultado, disse ao CM que pediu ao tribunal que interviesse para que fosse instaurado um processo-crime contra o arguido, por injúrias e ameaças.

"Ele chamou nomes a várias pessoas e disse que matava toda a gente", adiantou.

A juíza mandou extrair uma certidão para remeter ao Ministério Público. A mulher do agente da PSP manteve-se calma e a juíza autorizou que permanecesse na sala.

@ CM

Quando devia ser o mais discreto possível, acontece isto...

È de lamentar...

 

[cRaZyzMaN]

matava quem criminosos? larguem o homem na cova da moura ele limpa aquilo num instante

 

[cRaZyzMaN]

Pena de morte?

Algo vai mal no País quando 65% dos portugueses defendem a pena de prisão perpétua e uns impressionantes 26% declaram mesmo concordar com a pena de morte. A maioria concorda com a aplicação da prisão perpétua para os crimes mais graves, e um em cada quatro dos inquiridos defende a pena de morte.


Algo vai mal, porque o direito à vida, assim como todos os valores e princípios que fundam a recusa da pena de prisão perpétua, deviam ser marcos essenciais da nossa sociedade, dados (supostamente) adquiridos num País que baniu a pena de morte ainda no séc. XIX, dando um exemplo de civilidade à Europa - com excepção da legislação militar, que só acabou com ela depois do 25 de Abril de 1974, embora a tenha abolido entre 1911 e 1913.

Uma sondagem, diria qualquer político atento, por muito inquestionável que seja do ponto de vista técnico, vale o que vale. E numa matéria como esta, os dados recolhidos devem ser lidos com especial atenção. Pois é, mas os números são demasiado expressivos para poderem ser desvalorizados de forma tão fácil.

O aumento da criminalidade violenta poderá explicar, em parte, o sentimento de insegurança que leva os portugueses a defenderem posições mais radicais. Assim como o discurso político que procura conquistar base de apoio social no combate ao crime, com propostas de mais policiamento, de mais vigilância, de mais repressão, de mais prisão. E o mesmo poderá acontecer por força do excesso de atenção que a comunicação social atribui, hoje em dia, à criminalidade. Também ela poderá estar a contribuir para criar essa sensação global de insegurança que justificará, depois, por parte dos cidadãos, a defesa de medidas penais extremas. Pode ser, mas continuam a ser motivos insuficientes para explicar o conjunto de respostas apuradas pela sondagem VISÃO/SIC/GfK Metris/Cesnova que hoje publicamos, e que transmitem um perigoso sentimento de intransigência colectiva.

A leitura dos dados revela-nos, de forma clara, a convicção de que a segurança em Portugal, em termos gerais, diminuiu. De tal forma, que uma maioria de dois terços dos inquiridos está disponível para aceitar câmaras de vigilância nas ruas e mais de um terço diz evitar áreas da sua zona de residência por as considerar inseguras. Mas revela também que essa insegurança tem razão de ser: um quarto dos inquiridos afirma que alguém do seu agregado familiar já foi vítima de assalto, e 14% dizem que a sua casa ou carro já foi objecto de roubo.

Mas os mesmos inquiridos consideram, maioritariamente, que as forças policiais actuam com competência (39%) ou de forma mais ou menos competente (31 por cento). Para quem sobrará a culpa deste aumento da criminalidade e da insegurança? Para os políticos e os tribunais, de quem os inquiridos fazem um juízo bem menos complacente, atribuindo-lhes, claramente, a responsabilidade pela situação de «limiar de segurança mínima» em que colocam o País.

Parecem concluir que temos leis demasiado brandas e uma máquina judicial demasiado permissiva para o actual nível de criminalidade, associada, como sempre, ao aumento do número de imigrantes. Se juntarmos a este retrato a convicção, mais ou menos generalizada, de que a palavra justiça, em Portugal, traduz um conceito de fraco conteúdo, seja por falta de meios e de eficácia seja por tratar de forma diferente poderosos e anónimos, temos a explicação para as respostas radicais desta sondagem.

É um facto que a segurança já não é o que era, e que a Justiça está também longe dos seus melhores dias. São duas verdades que se cruzam e que não podem ser ignoradas. Pelo contrário, devem ser colocadas, urgentemente, na lista de prioridades da acção política, porque algo tem de estar muito mal neste país para que 65% dos portugueses defendam a prisão perpétua e 26% concordem com a pena capital.

Precisamos de melhores leis? Eventualmente. De mais célere Justiça? Seguramente. De maior empenho na perseguição dos criminosos? Também. Tudo isso, mas sem esquecer o essencial: que a guerra à criminalidade se faz, antes de mais, combatendo as causas que lhe dão origem.

Felizmente, a tese de que tudo se resolve com repressão nem sempre recolhe votos. Mas, infelizmente, como nos prova a sondagem que publicamos, as «razões» dessa tese vão fazendo caminho, à mistura com sentimentos racistas e xenófobos que também se vão instalando. E se um dia essas pretensas «razões» tiverem os votos que os seus defensores reclamam, ninguém terá motivos para ficar surpreendido.

Nós, carrascos

Nas suas aulas de Direito, na Universidade de Coimbra, o professor Costa Andrade costuma pregar uma rasteira moral aos alunos que estão a iniciar o curso. Primeiro, apresenta-lhes, de forma fria e pouco descritiva, um cenário criminal terrível: o caso de um homem que cometeu vários homicídios consecutivos ou a história de um terrorista que matou centenas de pessoas. E, depois, lança a pergunta. «Qual é a punição que merecem?» Nesta fase inicial do exercício, a maioria dos estudantes defende, de imediato, a aplicação da prisão perpétua e da pena de morte. Costa Andrade já lhes conhece o reflexo. O professor pede, então, aos alunos para imaginarem os tais homens a caminharem no corredor da morte ou em direcção ao cadafalso, e solicita-lhes que pensem na reacção dos filhos dos suspeitos, que ficarão para sempre privados de um pai. Insinua-lhes a dúvida: a hipótese de existir um erro judicial. «Quando são confrontados directamente com a ameaça do crime, a resposta tende a ser repressiva e a legitimar as penas mais drásticas», explica o penalista. «Num contexto de maior racionalização, surge a clemência.» Todos os alunos alteram as suas respostas iniciais.
Desde 1 de Julho de 1772 que ninguém é condenado à morte, em Portugal. Luísa de Jesus, 22 anos, foi a última vítima da pena capital, quando se descobriu que matara 33 crianças. O seu crime chocou o País.
Soube-se que se deslocara à «roda» de Coimbra - um mecanismo instalado à porta de instituições de caridade e que permitia às pessoas abandonarem os filhos sem serem identificadas - onde simulou interesse na adopção de crianças assim abandonadas, apenas para ficar com os enxovais e os 6oo réis de subsídio por cada bebé. A caminho da execução, Luísa de Jesus foi agredida e insultada, ao longo de várias ruas lisboetas. Só depois disso é que a garrotearam e lhe atearam fogo, em público. Noventa e cinco anos mais tarde, em 1867, foi decretado fim da pena de morte. «1º - Fica abolida a pena de morte; 2° - É extinto o hediondo ofício de carrasco; 3º - É riscada do orçamento do Estado a verba de 49$zoo réis para o executor», lia-se na proposta de Lei então aprovada. Portugal foi pioneiro nesta decisão, o que mereceu rasgados elogios dos principais intelectuais europeus do século XIX, como o romancista francês Vítor Hugo. «Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio», escreveu o autor de Os Miseráveis.

Aberração jurídica
Actualmente, existem 59 países que mantêm essa possibilidade nos respectivos códigos penais, embora só 25 deles a apliquem - segundo a Amnistia Internacional, em zoo8, foram executadas a 390 pessoas. China, Irão, Paquistão, Arábia Saudita e Estados Unidos da América são os maiores carrascos mundiais.
O que aconteceu, pois, ao pioneirismo português para que, nesta sondagem VISÃO/SIC/GfK Metris /Cesnova, uma em cada quatro pessoas admita ressuscitar a execução judicial? Questão de impulsos, defende Costa Andrade, tal e qual como acontece com caloiros de Direito, nas suas aulas. «Tudo depende de como é apresentado o problema», diz. «Se se pedir uma reacção aos ataques do 11 de Setembro, as pessoas dão determinada resposta, mas acrescentando-se informação sobre as torturas infligidas a suspeitos, na prisão de Guantanamo, tudo muda.»
Em Portugal, a pena máxima prevista no Código Penal é de 25 anos de cadeia. Sanção que, de acordo com a maioria dos inquiridos, é insuficiente para punir os crimes mais violentos. A Rodrigo Santiago, membro da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, este tipo de opiniões merece outra interpretação. «Estou embasbacado com esses valores, nem sei o que lhe dizer. Existe uma crise de valores muito grande, que é aproveitada por pessoas como o Dr. Paulo Portas, para propagandearem as suas ideias reaccionárias», acusa, revoltado, o advogado de Coimbra. «É lastimável que assim seja. Este Governo tem a obrigação de com bater esse tipo de pensamentos, e tudo começa na escola.»
Do ponto de vista penal, defende Rodrigo Santiago, a prisão perpétua é uma aberração jurídica. «As pessoas não têm ideia do que são 25 anos de prisão. Os reclusos saem da cadeia e já não conhecem o país, não sabem da família… é dramático», refere o advogado. «A eficácia das repressões não depende da dimensão da pena mas, sim, de uma resposta célere da investigação criminal e da rápida aplicação da punição», conclui.
No entanto, o juiz Pedro Cunha Lopes admite que nem sempre é possível fazer passar essa mensagem de eficácia judicial para a opinião pública. Mesmo quando se faz por isso. «Já tive um caso de um homem que foi nove vezes apanhado a conduzir sem carta e apesar disso nunca apanhou um único dia de prisão efectiva», conta o magistrado do Tribunal da Relação de Lisboa. «Este e outros casos semelhantes lançam, na opinião pública, uma ideia de laxismo da justiça.»

Preso injustamente durante 16 anos
Existem vários países europeus que continuam a aceitar a figura da prisão perpétua, embora, na maioria, raramente a apliquem, porque as penas são reapreciadas periodicamente. «Com o passar dos anos, a imagem da vítima vai-se desvanecendo e as pessoas tendem a pensar, de uma forma menos rancorosa, no homem que está atrás das grades», explica o professor Costa Andrade.
O japonês Toshikazu Sugaya, 62 anos, foi condenado a prisão perpétua, em 1993, pelo homicídio de uma menina de 4 anos. Na altura, a polícia garantiu que tinham encontrado fluidos seus na roupa da vítima. Pouco tempo depois de ser apanhado, o suspeito confessou os crimes, sujeitando-se à dura sentença. Mas, uma vez na prisão, desatou a recorrer da decisão que ameaçava mantê-lo encarcerado até à morte. No início do mês de Junho -16 anos depois da condenação - os tribunais deram, finalmente, uma resposta favorável a Sugaya. Entre outras razões, porque novos exames de DNA demonstraram que os tais fluidos recolhidos pela polícia não podiam ser dele. Durante a conferência de imprensa que convocou, após a libertação, o japonês contou que havia confessado os crimes sob tortura e exigiu um pedido de desculpas por parte dos juízes que o condenaram. «Quero a minha vida de volta», gritou.
Pedro Cunha Lopes conhece esta e outras histórias semelhantes. O juiz português é taxativo relativamente ao tema: «Se existisse pena de morte e prisão perpétua em Portugal, eu não seria juiz.»


@ Visão

 

[cRaZyzMaN]

Presos vandalizam celas e agridem-se no tribunal

Distúrbios com os presos preventivos voltaram a marcar o julgamento do "gangue da Lapa", a decorrer no Porto. Ontem, quarta-feira, dois envolveram-se à pancada na sala do tribunal. Nas celas, foi provocada uma inundação.


Em dois meses e meio de julgamanto, no Tribunal de S. João Novo, no Porto, foram raras as sessões sem incidentes, quase todos sem gravidade e sanados no momento. A Polícia não tem tido mãos a medir para manter a ordem, sobretudo entre os 17 jovens que se encontram em prisão preventiva. Os restantes 35 a ser julgados estão em liberdade.

Ontem, apurou o JN, as hostilidades começaram no interior da sala de audiências, cerca das 10.40 horas, pouco antes da chegada do colectivo de juízes. Na sequência de uma troca de palavras, por razões que não foi possível apurar, dois dos arguidos agrediram-se mutuamente. Outros terão tentado envolver-se na confusão, mas os elementos do Corpo de Intervenção da PSP puseram cobro à situação. Nenhum dos jovens teve de receber tratamento hospitalar.

Dos desacatos, que duraram poucos minutos, resultaram estragos na estrutura de madeira reservada para os réus prestarem depoimento. O reboliço foi sentido noutras salas de audiências, gerando forte apreensão. O julgamento acabaria por prosseguir, com o interrogatório a testemunhas de acusação.

Horas depois, no intervalo para o almoço, os problemas transferiram-se para as celas, no piso inferior do tribunal. Entre os presos, alguém fez rebentar um tubo de água, provocando uma pequena inundação. Os danos tiveram de ser remediados por funcionários.

De resto, nos calabouços, têm sido frequentes os tumultos gerados pelos arguidos, nos intervalos das sessões. De acordo com fonte do tribunal, alguns dos jovens chegaram ao ponto de defecar nos tupperwares da comida, que depois atiraram contra as paredes. Lâmpadas partidas, presumivelmente com cintos, sacos com água arremessados e o entupimento de sanitas têm sido outras acções. O JN apurou que já foram elaborados relatórios das ocorrências, entretanto remetidos para os responsáveis pelo tribunal.

Outro caso de maior gravidade tinha sido registado no passado dia 5 de Maio. À entrada da sala, quatro dos acusados envolveram-se em confronto com a PSP e queixaram-se de ter sido "espancados", segundo disseram os advogados. Os polícias negaram o recurso à violência, alegando que os presos preventivos ofereceram "resistência passiva".

O início do julgamento, em 28 de Abril, já tinha sido caracterizado por várias atitudes de gozo e desafio de alguns dos acusados em relação às autoridades.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Crise está a entupir tribunais de trabalho

Tribunal de Trabalho de Lisboa tem mais de 16 mil processos pendentes. Já há julgamentos marcados para 2012. No Porto, todos os dias entram 12 novos processos. O litígio laboral no País, devido à crise, terá crescido entre 15% e 25%.


Leonor, 55 anos, deu entrada em Janeiro de 2007 com um processo no Tribunal de Trabalho (TT) de Lisboa em litígio com a AECOOP - uma associação de construtores de obras públicas. Depois de 21 anos como telefonista-recepcionista, viu-se confrontada com o desemprego sem qualquer indemnização. A entidade patronal alegou extinção do posto de trabalho, o que, em seu entender, é um argumento que deve ser analisado pela justiça. Mas o julgamento foi marcado apenas para Março de 2010. Antes disso termina o seu direito ao subsídio de desemprego.

No TT de Lisboa os julgamentos já estão a ser marcados a três anos de distância. Existem ali mais de 16 mil processos pendentes. No TT do Porto entram diariamente 12 novos processos. Mas a morosidade regista-se em todos os tribunais do País com este tipo de especialização, devido, sobretudo, ao impacto da crise económica e financeira. As empresas reduzem quadros, extinguem postos de trabalho, encerram. Os tribunais acabam invadidos com milhares de processos. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Condes Rodrigues, já admitiu publicamente que as acções laborais tenham aumentado entre 15% e 25% no País. O Ministério da Justiça (MJ), no entanto, avançou com números oficiais que apontam para um aumento de 10%.

Em Lisboa, porém, a culpa da morosidade não é tanto pelo aumento dos litígios entrados. Na realidade, nem sequer houve grandes oscilações relativamente aos anos anteriores. O problema terá sido a "falta de análise", segundo uma fonte judicial.

Acontece que, em Setembro de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) decidiu extinguir cinco secções, uma em cada um dos cinco juízos, além das cinco secções centrais. Cada juízo tem agora apenas duas secções, mantendo-se os 15 magistrados judiciais - dez efectivos e cinco auxiliares. Mas, se antes trabalhavam ali 75 oficiais de justiça, agora são apenas 34. Quando passou por ali a reportagem do DN, numa secção encontravam-se apenas dois funcionários. Noutras havia três. "O que é manifestamente insuficiente e faz com que os processos emperrem nas secretarias", explicou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Naquele tribunal já há julgamentos marcados para 2012.

Também no TT do Porto, no espaço de um ano, apenas, registou-se um acréscimo de processos na ordem dos 25%. "Está-se a tornar humanamente impossível trabalhar", referiu ao DN o juiz-presidente Paulo Silva. O número de funcionários não aumentou, bem pelo contrário. Dos seis juízes que existiam ali há dois anos apenas quatro estão ao serviço. Neste momento já se marcam diligências para 2010.

"Desde há sensivelmente dois anos que notamos esse aumento de processos, sendo uma situação mais acentuada nos últimos meses. Em média, todos os dias, dão entrada aqui 12 novos processos", explicou o juiz. O resultado é que todos têm de trabalhar sem pausas e muitas vezes para além da hora laboral. Com a redução do número de juízes, os que ficaram sofreram uma sobrecarga de 50%. "Neste momento estamos com algumas dificuldades mas temos dado o nosso melhor", salientou.

O TT do Porto tem actualmente 3 500 processos em mãos. Funciona em três edifícios antigos e nada adaptados para este serviço na Rua da Boavista. Um quarto do edifício ficou muito danificado e inutilizável há cerca de quatro meses na sequência de um incêndio ocorrido num prédio contíguo que tinha sido restaurado para acolher um hotel de charme.

"Nenhum processo ficou queimado mas a água que entrou, devido à acção dos bombeiros no combate às chamas no edifício vizinho, molhou muitos documentos. informou Paulo Silva.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Inquérito confirma riscos de corrupção

Existe uma tendência generalizada entre os organismos do Estado para não definir com rigor as condições dos contratos públicos e da concessão de benefícios - subsídios, donativos, ajudas, etc. -, sendo estas as áreas que "contêm riscos elevados de corrupção".

Um elevado número de entidades estatais não negoceia os termos dos contratos, nem os redige, não verifica obras adicionais e deixa a porta aberta a favorecimentos. Têm agora 90 dias para elaborar um plano de controlo de danos.

Os resultados do inquérito endereçado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) às 900 entidades públicas - da Administração Central, Regional e Local, incluindo empresas municipais -, ao qual 700 responderam, confirmam serem estes processos os mais permeáveis a actos menos transparentes.

O relatório-síntese (a que o JN teve acesso) refere ser generalizado "os serviços não negociarem os termos, nem redigirem os textos dos contratos nem das respectivas minutas ou anexos".

Os organismos também não verificam se existem mecanismos para garantir "o controlo interno dos termos em que o contrato é celebrado", nem salvaguardam que não possam ser introduzidas "posteriores adendas ou alterações".

No caso das empreitadas, não é possível verificar as razões que justificam a existência de 'trabalhos a mais'", como derrapagens nos prazos e no orçamento inicial.

Mas quando se trata da compra de bens já não deixam ultrapassar os limites legais para a execução do contrato e atestam-na, antes de procederem ao pagamento.

Um número significativo de organismos também não pratica quaisquer normas recomendadas pelo CPC para "evitar conflitos de interesse", o que dá azo a "eventuais situações de corrupção e de favoritismo injustificado".

Cada entidade tem agora de conceber um plano de detecção de riscos (ler caixa), o que leva o secretário-geral do CPC, José Tavares, a dizer que "se esta recomendação for efectivamente implantada, estaremos perante uma pequena revolução na gestão pública".


@ JN

 

[cRaZyzMaN]

O Citius

Criou-se o processo judicial digital: o Citius. Mais transparência, mais rapidez, consulta “online” do processo e poupança de recursos (em deslocações, despesas postais e tempo), o que seria de louvar. Tudo à distância de um “clique”. Pena é que o “clique” às vezes falhe, outras vezes demore meia hora ou mais, reduzindo a produtividade dos juízes e dos tribunais.

O Citius não foi pensado na óptica do utilizador. O juiz, se quiser despachar, por sua iniciativa, um processo, tem de telefonar para a secretaria pedindo o favor de lhe deixarem despachar o processo de que ele é titular. A lei também diz que o juiz pode corrigir sentenças e despachos, ficando registo da correcção e respectiva data. Mas o Citius não deixa.

O processo não se consegue gerir e consultar devidamente: por alguma razão os “códigos” (com as leis) continuam a ser vendidos aos milhares apesar de se encontrarem digitalizados nos computadores.

Em julgamento queremos exibir um documento à testemunha, consultar uma parte do processo e ele simplesmente não existe. Está lá no etéreo ciberespaço. E para o consultar, em vez do físico folhear, onde basta um relance para se encontrar o tal despacho, entre dezenas, anda-se ali, numa espécie de ponto cruz, a abrir e a fechar ficheiros até a memória do computador bloquear. O Citius também é desconfiado: para se dar um despacho pode ser necessária a inserção dum código por várias vezes, até ao limite da paciência. Mas não é mais seguro, apesar disso.

O que os juízes precisam e querem é que o Citius seja uma ferramenta de trabalho. Mas está a ser tudo menos isso.


@ Meia Hora

 

[cRaZyzMaN]

Sequestrador de procuradoras foi libertado

A Relação libertou um condenado pelo sequestro de duas procuradoras e ameaças contra um juiz e uma funcionária do Tribunal de Matosinhos. O indivíduo já ameaçou elementos da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

O arguido tem 31 anos e a sua última profissão conhecida é a de empregado de mesa. Em Março passado foi condenado a quatro anos e nove meses de prisão efectiva pelos juízes das Varas Criminais do Porto.

Estava em prisão preventiva e continuou preso, mas decidiu recorrer para a Relação do Porto, tribunal que, há dias, deu-lhe parcialmente razão e decidiu suspender a execução da pena de prisão, devolvendo-o à liberdade.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, a libertação do indivíduo está a causar pânico em Matosinhos, onde elementos da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco foram procurados e terão sido ameaçados pelo condenado, já após a sua libertação.

De igual modo, está a ser colocada a questão da necessidade de segurança pessoal para as duas procuradoras do Ministério Público sequestradas, bem como em relação ao juiz e à funcionária judicial ameaçados.

O indivíduo cometeu os crimes de sequestro na manhã de 9 de Junho do ano passado, quando entrou de rompante no gabinete das procuradoras do Ministério Público do Tribunal de Matosinhos e lhes exigiu autorização para ver os filhos.

Em causa estava uma decisão judicial num processo de regulação do poder paternal dos dois filhos do empregado de mesa, proferida dias antes, em que o Ministério Público requerera que não fosse fixado regime de visitas ao pai, enquanto este não iniciasse tratamento psiquiátrico, por ser considerada pessoa perigosa, com muita dificuldade em conter os seus impulsos - embora seja imputável.

Apesar do medo e do melindre da situação, uma das procuradoras ainda tentou, por duas vezes, ir até à porta e pedir ajuda, mas foi agarrada por um braço, empurrada e obrigada de forma violenta a sentar-se numa cadeira.

A situação durou cerca de 15 minutos e só acalmou quando as magistradas o convenceram a recorrer da decisão que contestava. Foi então que as vítimas abriram a porta e pediram ajuda a outros funcionários.

A 26 de Junho seguinte, o mesmo indivíduo, ao balcão da secretaria do Tribunal de Matosinhos, escreveu uma carta a um juiz em que ameaçava que, se não visse os filhos, ou morreria ou iria preso. E avisou uma funcionária de que poderia trazer gasolina para provocar uma explosão e destruir o tribunal.

Ao que soube o JN, o cuidado que parece exigir a condição psiquiátrica do indivíduo em causa levou até as autoridades a omitir, no processo de regulação do poder paternal, a morada actual dos filhos e da respectiva mãe.


@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Liberdade de expressão ou incitamento à violência?

Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. A sério, nós queremos gente que nos ajude e não que obstaculize o desenvolvimento. Estou a medir muito bem o que estou a dizer.” Estas as palavras proferidas na Assembleia Municipal de Viseu em 26 de Junho de 2006, que determinaram a condenação do presidente da Câmara e presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 20 euros.

Segundo a comunicação social, “no mesmo dia, perante a intervenção de um deputado do PS, que disse a Fernando Ruas ser ‘grave’ o que estava a afirmar, este justificou que falava em `sentido figurado’, como se pôde ouvir na gravação áudio daquela reunião levada a tribunal”.
O crime praticado por Fernando Ruas, no entender do tribunal de 1.a instância, foi o de instigação pública a um crime, previsto no Código Penal nos seguintes termos: “Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos”. Em causa estava a actuação dos guardas florestais ao imporem coimas aos autarcas.

Dado que o processo terá, naturalmente, recurso, não devo (como advogado) contribuir para a sua discussão pública, mas este caso permite reflectir, uma vez mais, sobre os limites da liberdade de expressão.

Nos EUA, a questão dos limites da liberdade de expressão quando está em causa a instigação à prática de um crime, encontra-se basicamente decidida de forma estrutural na decisão do caso Brandenburg v. Ohio proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 1969.

Clarence Bradenburg era um líder do Ku Klux Klan que num comício tinha afirmado que “os negros deviam ser devolvidos a África, os judeus devolvidos a Israel” e também que “nós não somos uma organização vingativa, mas se o nosso Presidente, o nosso Congresso, o nosso Supremo Tribunal continuarem a suprimir os brancos, caucasianos, é possível que tenha de se tirar alguma vingança”. Condenado no estado do Ohio, por ter incitado a conflitos raciais, Bradenburg recorreu ao Supremo Tribunal alegando ter sido violado o seu direito à liberdade de expressão.

O Supremo deu-lhe razão, passando a estabelecer um novo teste/requisito para se determinar se a restrição à liberdade de expressão é justificada: expressões como as proferidas por Brandenburg só poderiam ser criminalizadas se fossem dirigidas “a incitar ou a produzir actuações ilegais iminentes ou se fosse provável que incitassem ou produzissem tais actuações”. O que não ficara provado.

Como refere Richard A. Parker na obra Free speech on trial: “Nos anos 60, quando o sentimento anti-guerra e anti-Governo era um lugar-comum, os juízes do Supremo perceberam que era essencial estabelecer um critério para distinguir entre os casos claramente de incitamento que deviam ser perseguidos criminalmente das controvérsias que envolviam `expressão protegida’, isto é, casos de liberdade de expressão. Um princípio, de alguma forma, aceite pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), na sua aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao atribuir um valor estruturante à liberdade de expressão nas sociedades democráticas, para além do seu valor pessoal, como garantia e forma de desenvolvimento da personalidade de cada um.

Muito recentemente, o TEDH proferiu um importante acórdão na busca da definição do que é a liberdade de expressão e quais os seus limites. M. Jean Claude Fernand Willem, um autarca francês, afirmou publicamente, numa assembleia municipal, ter dado ordens aos serviços autárquicos para boicotar os produtos israelitas, especialmente os sumos de frutas, como protesto contra uma politica “antidemocrática” acrescentando que “o povo israelita não está em causa, é um homem, Sharon, que é culpado de atrocidades, que não respeita nenhuma decisão da ONU e continua a massacrar”.

Mais tarde, explicando o que afirmara, Willem esclareceu que a decisão da comuna de Seclin de boicote aos produtos israelitas era a tradução directa da sua recusa de ajudar economicamente o poder militar de Sharon nas suas práticas de repressão, de invasão e de ocupação militares”.

O Ministério Público acusou Willem de “provocação à discriminação nacional, racial, religiosa por palavra, escrito ou de meio de comunicação audiovisual”. O tribunal de 1.a instância absolveu Willems considerando que estava no uso da liberdade de expressão considerando que o boicote era dirigido a produtos comerciais e não a pessoas, rejeitando a acusação. Mas o Ministério Público recorreu. E o tribunal de recurso, considerou que Willems era culpado de um crime de discriminação em função da nacionalidade, ao “entravar o exercício normal de uma actividade económica” quando decretara o boicote. E condenou-o a pagar uma multa de-mil euros. Willems recorreu para a Cour de Cassation mas não foi feliz: a vara criminal lembrou que a condenação estava justificada tendo em conta que a “publicação da decisão do boicote num site acompanhada de um comentário militante, era de natureza a provocar comportamentos discriminatórios”.
Willems recorreu para o TEDH alegando que havia sido violada a sua liberdade de expressão, mas também não teve êxito: o TEDH considerou que o boicote já não “era” liberdade de expressão, mas sim agir contra a lei e absolveu a França. A distinção entre “expressão” e “acção”, por vezes, não é fácil de fazer…


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Despedimentos fazem aumentar o crime informático

A actual vaga de despedimentos vai aumentar o crime informático nos próximos meses, alerta um relatório da empresa tecnológica Cisco. Os funcionários despedidos, principalmente aqueles com competências técnicas, podem atacar as empresas de onde foram afastados ou criar "esquemas" online ilegais para sobreviverem.


O problema é delicado e pode ser particularmente oneroso porque os ex-empregados "conhecem as fraquezas da segurança e como melhor as explorar", diz o documento. "É muito plausível e muito razoável" que tal venha a ocorrer, concede Paulo Pinto de Albuquerque. Este docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica nota que é um crime apelativo pela sua "vantagem imediata". É também mais penalizado com a nova lei do cibercrime, sendo "muito improvável" que o despedimento seja atenuante.

As empresas devem precaver-se, cancelar acessos e autorizações dadas aos despedidos, nomeadamente passwords. Um inquérito do Poneimon Institute revelou que muitas organizações não o fazem e quase 25% dos inquiridos tinham acesso à rede informática da empresa após serem despedidos.

Cisco alerta ainda para os perigos da subcontratação de informáticos, nomeadamente na vigilância dos seus acessos a dados mais sensíveis (de negócio ou pessoais). "Pode chamar-se aos cibercriminosos muitas coisas, mas certamente não se lhes pode chamar de inexperientes", refere-se na apresentação do Cisco 2009 Midyear Security Report, até porque estão a "emular os melhores" e "as melhores práticas".

No geral, o relatório da Cisco relativo ao primeiro semestre constata não haver um aumento no número de vulnerabilidades relativamente a 2008. Há um regresso à exploração de falhas antigas por os criminosos acreditarem que os responsáveis de segurança informática e os utilizadores lhes prestam menor atenção.

O phishing na banca (obtenção fraudulenta de dados pessoais através de sites falsos com pedidos de informação bancária) continua a prosperar com resultados visíveis. O diário The Times revelou este domingo que dados pessoais de mais de quatro milhões de cidadãos britânicos estão à venda na Internet. A maioria dos dados foi obtida pelo método de phishing ou por acesso ilegítimo a informação nos computadores pessoais. "Detalhes dos cartões de crédito, números de contas bancárias e até PIN estão disponíveis para a licitação mais elevada" em sites ou fóruns online.

O jornal afirma também que o correio electrónico de organismos públicos britânicos e de empresas, bem como informação sobre polícias, médicos e militares, pode estar à venda na Web. Tudo isto foi consolidado numa base de dados, contendo "os registos de quatro milhões de ingleses e 40 milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente americanos". O responsável pela agregação dos dados é um ex-polícia que afirma ter gasto 185 mil euros ao longo de quatro anos e pretende agora vender acessos aos interessados em descobrir se a sua informação se encontra na base de dados. Há quem considere que a base de dados é ilegal.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Juízes ausentes da inauguração do Campus da Justiça

Ana Teixeira da Silva, juiz-presidente das Varas Criminais de Lisboa, e 16 magistrados judiciais deste tribunal anunciaram a ausência da cerimónia de inauguração do Campus da Justiça (CJ), de Lisboa, em cartas dirigidas ao ministro da Justiça, Alberto Costa, a que o PÚBLICO teve acesso.

“Sou forçada a declinar o convite”, afirma Ana Teixeira da Silva, que justifica a razão da sua atitude: “Deixámos um edifício histórico [Tribunal da Boa Hora], com um passado inquestionável, profundamente arreigado na memória para passarmos a ocupar uma parte do edifício A do CJ, imóvel sem dignidade para albergar um órgão de soberania”.

A nova sede do mais importante tribunal da primeira instância de Lisboa é, segundo Ana Teixeira da Silva, “improvisada, mal estruturada e disfuncional”, não tendo “sequer a dimensão suficiente para acolher os cidadãos que visa servir”. Esta tomada de posição acabaria por ser apoiada por 16 juízes das Varas Criminais que subscreveram uma breve declaração , justificando por que se não vão “associar à cerimónia de inauguração” prevista para amanhã.


@ Público