Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

[cRaZyzMaN]

Tribunais deviam ter detector de metais

António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, falou ao 'CM' sobre as medidas de segurança nos tribunais, apontando que a medida de instalação de um botão de emergência nas salas de audiências como medida de segurança não é das mais prioritárias ou justificáveis.


Correio da Manhã – Foi ontem anunciada a instalação de um botão de emergência nas salas de audiências como medida de segurança. É uma boa medida?
António Martins – Nós não sugerimos essa medida nem nos parece que seja das mais prioritárias ou justificáveis.

– O plano do Governo prevê também uma carta de risco dos tribunais e a ligação a um sistema de controlo.
– Tem algum sentido que haja um estudo correcto sobre quais são os tribunais de maior risco. É fundamental e já devia estar feito. Quanto à ligação à central, pode ser importante, mas mais importante era a ligação às forças de segurança.

– Estão identificados os tribunais de maior risco?
– Em 2007 identificámos alguns, mas os dados têm de ser actualizados.

– Que medidas de segurança são defendidas pelos juízes?
– Nós propusemos a introdução nos tribunais de sistemas de detecção de metais porque têm um efeito preventivo muito forte. A outra medida é a colocação de agentes policiais, pelo menos, durante o horário de funcionamento dos tribunais. E não estou a ver nada...

– Recentemente alguns tribunais onde há caixas multibanco foram assaltados durante a noite. Os tribunais devem deixar de ter multibanco?
– Não. Há razões várias que justificam a existência de multibanco nos tribunais. O problema está na segurança.

– Concorda com o actual processo de activação de segurança aos magistrados?
– Hoje a activação da segurança a um magistrado é feita em circunstâncias que não estão correctas, pois devia estar dependente do Conselho Superior da Magistratura – e isso devia ser feito rapidamente. O Conselho Superior é que devia avaliar o risco e dizer se se justifica ou não.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Cidadãos vão dar pareceres sobre Tribunais

Os cidadãos vão ter uma palavra a dizer sobre o funcionamento e gestão dos tribunais, através da sua integração no conselho de comarca. A existência deste órgão consultivo é uma das novidades introduzidas pelo novo mapa judicial que vai entrar em vigor em Janeiro.

Além disso, está prevista a criação de um Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), na comarca do Baixo Vouga, Aveiro, e serão criados entre 130 a 160 tribunais especializados, o triplo dos que existem actualmente. Vai também entrar em funcionamento o primeiro juízo de Propriedade Intelectual.

A partir de Janeiro, as três comarcas experimentais - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste - vão passar a contar com os pareceres do conselho de comarca. Um órgão que "terá competências para dar pareceres em matéria de gestão do tribunal, de qualidade do funcionamento e atendimento no mesmo", explicou Conde Rodrigues.

Do conselho de comarca farão parte "não só aqueles que estão ligados ao sistema judicial (advogados, solicitadores, magistrados, funcionários judiciais), mas também representantes dos utilizadores da Justiça (cidadãos, associações e autarquias)", esclarece. Por isso, o responsável político garante que os cidadãos "terão um papel mais importante a dizer sobre o funcionamento e a qualidade dos seus tribunais". Em paralelo, vai reunir mensalmente uma comissão permanente constituída por magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) e advogados, que vão acompanhar o funcionamento dos tribunais mais de perto.

Outra aposta é o aumento de tribunais especializados. Dos actuais 81, o Governo pretende passar para um número entre 130 e 160. O secretário de Estado adianta que a comarca do Baixo Vouga e a de Lisboa Noroeste vão receber um tribunal de comércio cada, juntando-se aos actuais de Lisboa e Porto. Além dos actuais 18 tribunais de família e menores e do tribunal marítimo estão pensados mais para estas áreas.

A investigação criminal está também contemplada nas mudanças judiciais da nova reforma. Para já, a comarca do Baixo Vouga vai receber um DIAP, mas podem vir a ser criados mais, estando previstos para cada um dos cinco distritos judiciais. O MP vai ter a sua presença reforçada, com a existência de um magistrado coordenador, com funções semelhantes às do juiz-presidente, mas para coordenar o MP.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Absolvição penal não significa indemnização

O Supremo Tribunal de Justiça acaba de decidir que o facto de uma pessoa ser absolvida depois de ter estado em prisão preventiva não dá automaticamente direito a uma indemnização. Tribunal entende que absolvição de um arguido que esteve detido preventivamente "não implica, só por si, a possibilidade de indemnização" ou a existência de um erro grosseiro.

A decisão consta de um acórdão, assinado pelo conselheiro Santos Bernardino, que recusou indemnizar uma mulher que esteve um ano e dois meses em prisão preventiva, suspeita de atear fogos, e que foi absolvida em tribunal.

Numa altura em que os magistrados receiam os efeitos do novo diploma da Responsabilidade Civil do Estado receios que foram ampliados com as decisões recentes de indemnizar Paulo Pedroso e Pinto da Costa por erro grosseiro na prisão preventiva e detenção ilegal, respectivamente este acórdão é visto pelos juízes como uma "válvula de segurança"

"O facto de o arguido sujeito a prisão preventiva legalmente decretada vir a ser posteriormente absolvido em julgamento, por não provados os factos que lhe eram imputados, é por si só insusceptível de revelara existência de erro grosseiro e, por isso, não implica, só por si, a possibilidade de indemnização lê-se no acórdão de lide Setembro assinado por Santos Bernardino, ex-vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Por outro lado, o Supremo sublinha que "a presunção de inocência ao longo do processo não briga com a aplicação e manutenção da preventiva e sustenta que "o erro grosseiro tem de ser analisado à luz de um juiz de médio saber, razoavelmente cauteloso.

Para o presidente da Associação Sindical dos Juizes, António Martins, a" oscilação de jurisprudência" em matéria de indemnizações só vem dar razão àquilo que foi defendido pelos juízes: indemnizações tarifadas para quem esteve preso e acabou absolvido, isto "independentemente de haver erro ou não, para não dar lugar a dúvidas como acontece actualmente na Alemanha.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Prendam os Juízes

Há três anos estava na moda dizer que os juízes prendiam de mais. Que eram severos e enchiam as prisões. De pouco serviu ter uma média de presos preventivos igual à dos outros países. Quando a demagogia não tem limites, não há verdade que estrague uma boa história.
Depois o Governo mudou a lei. Muitos crimes deixaram de admitir prisão preventiva. O juiz agora só pode aplicá-la a pedido do procurador. Aos procuradores foi determinado que evitassem pedir prisão preventiva. As detenções policiais ficaram reduzidas ao mínimo. Mais penas suspensas e mais liberdades condicionais.
Ao mesmo tempo,em poucos meses, saíram para a rua centenas de presos que estavam a cumprir a pena ou a aguardar o julgamento. Resultado: enquanto a criminalidade violenta e grave aumentou 15%, as detenções policiais reduziram-se em 70% e a população prisional desceu 16%.
Chegou o Verão.Telejornais inteiros com os crimes do dia e alarmismo quanto baste. Surgiram as críticas aos resultados negativos das alterações da lei. E o Governo? Disse o que se esperava: a culpa é dos juízes. Agora já prendem de menos.
Os que antes eram severos e desumanos agora já são benévolos e ingénuos.
Uma vez mais não valerá a pena dizer o óbvio: prender alguém antes de ser julgado é excepcional e com a lei actual cada vez mais difícil. Pois bem, para resolver de vez o assunto proponho uma solução radical. Prendam os juízes.
E depois os políticos e os jornalistas que vão para os tribunais trabalhar ao sabor da moda que for mais popular e vender mais jornais. Mas que não liguem nenhuma à lei, porque desse lado de certeza que está tudo bem.


MANUEL RAMOS SOARES - ASJP


@ Meia Hora

 

[Rita Saymor]

Há três anos estava na moda dizer que os juízes prendiam de mais. Que eram severos e enchiam as prisões. De pouco serviu ter uma média de presos preventivos igual à dos outros países. Quando a demagogia não tem limites, não há verdade que estrague uma boa história.
Depois o Governo mudou a lei. Muitos crimes deixaram de admitir prisão preventiva. O juiz agora só pode aplicá-la a pedido do procurador. Aos procuradores foi determinado que evitassem pedir prisão preventiva. As detenções policiais ficaram reduzidas ao mínimo. Mais penas suspensas e mais liberdades condicionais.
Ao mesmo tempo,em poucos meses, saíram para a rua centenas de presos que estavam a cumprir a pena ou a aguardar o julgamento. Resultado: enquanto a criminalidade violenta e grave aumentou 15%, as detenções policiais reduziram-se em 70% e a população prisional desceu 16%.
Chegou o Verão.Telejornais inteiros com os crimes do dia e alarmismo quanto baste. Surgiram as críticas aos resultados negativos das alterações da lei. E o Governo? Disse o que se esperava: a culpa é dos juízes. Agora já prendem de menos.
Os que antes eram severos e desumanos agora já são benévolos e ingénuos.
Uma vez mais não valerá a pena dizer o óbvio: prender alguém antes de ser julgado é excepcional e com a lei actual cada vez mais difícil. Pois bem, para resolver de vez o assunto proponho uma solução radical. Prendam os juízes.
E depois os políticos e os jornalistas que vão para os tribunais trabalhar ao sabor da moda que for mais popular e vender mais jornais. Mas que não liguem nenhuma à lei, porque desse lado de certeza que está tudo bem.


MANUEL RAMOS SOARES - ASJP


@ Meia Hora

Artigo bem realista !!!
O jornalista apresenta a notícia como o cidadão comum e menos informado pensa !
Realmente o cidadão comum não se lembra que existe um Código Processo Penal e quem o aprovou...:right:​

 

[cRaZyzMaN]

Funcionários do Estado suspeitos de 925 crimes

O Ministério Público está actualmente a investigar 925 casos relativos a alegados crimes cometidos por indivíduos no exercício de funções públicas. De acordo com informações avançadas ontem pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a maioria dos inquéritos em curso diz respeito a práticas de corrupção e peculato, crimes que são puníveis com penas de prisão que podem chegar até aos oito anos.

Este trabalho das procuradorias distritais permitiu apurar que o maior número de situações investigadas está relacionado com práticas de corrupção (481), sendo o distrito judicial de Lisboa, que inclui os arquipélagos da Madeira e dos Açores, aquele onde mais casos (213) estão em fase de inquérito judicial.
As situações de peculato ou de uso indevido de bens públicos em proveito próprio ou para favorecer terceiros são, logo após os casos de corrupção, aquelas que envolvem maior número de inquéritos em curso nos quatro distritos judiciais. Das 276 investigações que o Ministério Público está a levar a cabo, 155 estão a cargo da procuradoria distrital de Lisboa.
Entre os casos sob a alçada dos investigadores está o chamado crime de branqueamento ou dissimulação da origem ilícita de proveitos financeiros, cujo número de inquéritos pendentes a nível nacional chega a um total de 78. Uma vez mais, Lisboa, com 47 casos, absorve a maioria das acções que foram contabilizadas neste trabalho divulgado pela PGR.
A participação em negócio e outros crimes cometidos no exercício de funções públicas, nomeadamente o recurso a negócios jurídicos que lesem o Estado em proveito próprio, é outra das tipificações de práticas ilegais contempladas no documento em análise. Neste âmbito, são referidos um total de 90 casos, com o distrito judicial de Coimbra a destacar-se tendo em conta as 48 situações detectadas.
Em termos globais, entre os quatro distritos judiciais, o de Lisboa é aquele que apresenta um maior número de inquéritos pendentes (427), seguindo-se-lhe Coimbra (182), Porto (179) e Évora (137).
Os dados ontem tomados públicos resultam de um levantamento feito pelas quatro procuradorias-gerais distritais - Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. O trabalho foi levado a cabo por decisão do Conselho Superior de Magistratura (CSM), de que é presidente o procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Esta iniciativa resultou de um desafio lançado pelo advogado João Correia, também ele membro do CSM, que propôs a abertura de inquéritos em todo os distritos judiciais. O objectivo era o de criar condições para combater este tipo de criminalidade, mas também ter noção do trabalho desenvolvido em tomo deste fenómeno por parte do Ministério Público, cujas últimas estatísticas remontavam a 2002.

Os quatro tipos de crime investigados

481 Inquéritos por corrupção
O crime de corrupção está sujeito a uma pena de prisão que, de acordo com a sua gravidade, pode variar entre um a oito anos. Esta prática criminal é tipificada pelo Código Penal para casos em que exista obtenção de benefícios patrimoniais (financeiros ou não) por parte de alguém que corrompe (corruptor) e também de quem se deixa corromper. O corruptor responde pelo crime de corrupção activa e, caso não consiga levar a cabo os seus intentos, mesmo assim, incorre numa pena de prisão que pode chegar aos cinco anos. O corrompido responde pelo crime de corrupção passiva, cuja moldura penal prevê prisão até dois anos.

276 Investigações de peculato
Incorre na acusação de crime de peculato o funcionário público que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro público ou particular que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. Pode ser punido com pena de prisão de um a oito anos. Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de valor diminuto, a pena de prisão pode variar entre três anos e uma pena de multa. Se, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro público outros fins que não os estipulados, pode ser punido com pena de prisão até um ano.

90 Outros crimes em funções públicas
Neste tipo de prática criminal está em causa o recurso a um negócio jurídico que, de forma directa ou indirecta, acabe por lesar o Estado. Quem for considerado culpado pela prática deste crime poderá ser condenado a uma pena de prisão até aos cinco anos.
Diz o Código Penal que incorre nesta moldura penal qualquer funcionário que recorra a um negócio jurídico com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, aproveitando os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe estão confiados enquanto estiver no exercício de um cargo público.

78 Casos de branqueamento
O crime de branqueamento está sujeito a uma pena que é variável entre seis meses e 12 anos. Pratica este crime quem dissimula a origem ilícita de dinheiro. Nos casos investigados ao nível do Estado, o branqueamento está, por norma, associado ao tráfico de influências ou a situações de corrupção. Até 12 anos de prisão está sujeito, também, quem oculta a localização das verbas oriundas da prática deste tipo de crime. No entanto, relativamente a este último aspecto, a pena pode ser especialmente atenuada, no caso de um eventual participante no crime ajudar a polícia a recolher provas que permitam identificar ou capturar os responsáveis pela prática dos crimes.

@ Jornal de Negócios

 

[cRaZyzMaN]

MP contrata peritos para investigações

O novo mapa judiciário já prevê a criação de gabinetes de peritos em cada comarca para apoiar as investigações do Ministério Público, mas o DIAP de Lisboa adiantou-se e criou uma bolsa de especialistas. O objectivo de Maria José Morgado é ter peritos 'à mão' para acelerar as investigações.

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa criou um gabinete de peritos e consultores para assistir nas investigações em que seja necessário recorrer a pessoas com conhecimentos especializados. São 22 especialistas em áreas tão diferentes como a informática, a psicologia forense, o urbanismo ou economia e finanças. O objectivo é aumentar a celeridade na investigação, já que as dificuldades nas perícias são um dos principais factores de demora.

A intenção de criar uma bolsa de peritos já tinha sido referida por Maria José Morgado no início de Abril - na altura, a procuradora-geral adjunta considerou também que o DIAP, presidido por Morgado, podia ser "melhor organizado", nomeadamente através da criação desta "bolsa de peritos".

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a criação deste tipo de gabinetes é "obviamente muito importante", mas não apenas em Lisboa. António Cluny salienta que a nova lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais (mapa judiciário), já prevê que seja criado um gabinete de peritos em todas as comarcas, uma proposta que o SMMP sempre defendeu, diz. "Em primeiro lugar tem a vantagem de permitir uma apreciação da prova mais rápida, por outro lado, quando a perícia é feita em tempo útil, pode contribuir para uma melhor qualidade da investigação", explica o magistrado. Assim, os peritos podem ser importantes também na realização de buscas, como apreensões de material informático.

O DIAP de Lisboa adiantou-se e já seleccionou pessoas que considera de "elevada idoneidade técnico- -científica" para ajudar os magistrados e PJ, sem prejuízo destas continuarem a exercer as suas profissões. Contactada pelo DN, Maria José Morgado limitou-se a dizer que se tratam de "medidas de gestão", salientando que estes "são assuntos internos do DIAP".


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Prisão preventiva

RUI RANGEL - Alguns teóricos do direito, falando de cátedra, têm dito que não houve alterações significativas no regime da prisão preventiva. Será esta afirmação verdadeira?


Alguns teóricos do direito, falando de cátedra, têm dito que não houve alterações significativas no regime da prisão preventiva. Será esta afirmação verdadeira?

É inegável que a exigência de que o crime seja punido com mais de cinco anos de prisão (anteriormente eram três) implicou uma redução do número de crimes em que se pode aplicar a prisão preventiva.

Assim, nos crimes de violência doméstica, de falsificação de documentos e passagem de moeda falsa, de burla qualificada, de furto qualificado (como os praticados como modo de vida), de corrupção activa, de sequestro (em certos casos), de lenocínio de menores, de pornografia de menores, de abuso sexual e de violência de crianças (em algumas situações), de maus tratos a menores e idosos, de subtracção de menores, de associação criminosa, de insolvência danosa, de resistência e coacção sobre funcionários, de tráfico de influências, de ameaça ou coacção, de falsidade de depoimento ou de declaração, de denúncia caluniosa, de favorecimento pessoal, de ofensa à integridade física (em algumas situações), não pode ser aplicada a prisão preventiva, porque a moldura penal abstracta é igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que, naturalmente, não estejam reunidos outros pressupostos para a sua verificação.

Tais crimes representam a maior fatia dos previstos no Código Penal. E não adianta argumentar-se com a noção de criminalidade violenta prevista na lei processual penal, aplicável a crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, para defender o indefensável, ou seja, a prisão preventiva. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz de instrução deve, apenas, atender à natureza dolosa do crime e às molduras penais abstractas tipificadas no CP, em conjugação com os requisitos gerais, isto é, perigo de fuga, perturbação da prova e da paz pública ou continuação da actividade criminosa. Pretender o contrário é tentar caucionar mais uma das incongruências do legislador. É um caminho cheio de minas e armadilhas.

A prisão preventiva transformou-se no buraco-negro da reforma penal.

Legislou-se, com erro grosseiro, com negligência grosseira, causadora de danos irreparáveis. A estultícia do legislador fez com que deixasse de se conciliar a protecção da vítima e da sociedade com as garantias de defesa do arguido.

O prato da balança da Justiça, quanto ao crime, ao castigo e à segurança, desequilibrou-se a favor do arguido.

E quem indemniza a sociedade por este erro grosseiro?

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Clareza em relação às leis penais

O Governo parece andar a dois tempos em relação ao novo Código de Processo Penal. De um lado está o ministro da Justiça, irredutível em relação a mexer já na lei. Do outro, o ministro da Administração Interna e os deputados do PS, que, a reboque da actualidade, estão a fazer ou a propor remendos ao diploma na lei das armas e da violência doméstica

O Governo parece andar a dois tempos em relação ao novo Código de Processo Penal. De um lado está o ministro da Justiça, Alberto Costa, irredutível em relação a mexer já na lei, que tem apenas um ano de aplicação, antes de ter em mãos a análise completa das consequências práticas das alterações introduzidas (estudo entregue a Boaventura Sousa Santos), nomeadamente em relação à redução da prisão preventiva, que tantas críticas tem gerado a magistrados e juízes. Do outro, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e os deputados do PS, que, a reboque da actualidade, estão a fazer ou a propor remendos ao diploma na lei das armas e da violência doméstica.

Em relação à lei das armas, Rui Pereira anunciou primeiro, em plena onda de criminalidade violenta, que todos os crimes praticados com armas de fogo passariam a ser punidos com prisão preventiva, ao que acrescentou agora que pretendia aumentar as penas para quem possua e use armas ilegais; já no caso da violência doméstica, foram os deputados socialistas que vieram requerer que o Código fosse alterado para permitir a prisão dos agressores fora do flagrante delito. Convém sublinhar que estas alterações demoram tempo a ser introduzidas e mais ainda a ser aplicadas.

Estamos a falar de um Código determinante para a aplicação das leis. Por isso, o Governo não pode passar a ideia de que lhe vai fazendo remendos conforme os problemas. Se há erros a emendar e acertos a fazer, devem ser de uma vez, com coerência e coesão. O que está a acontecer passa exactamente a imagem contrária: descoordenação e volatilidade.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Tribunal de Santa Maria da Feira, ainda não abriu e já tem falhas

O novo Tribunal da Feira não dá resposta às necessidades dos serviços. A adaptação do espaço interior do edifício, que era destinado à habitação, põe, agora, problemas de segurança. As instalações abrem no dia 13.


A necessidade de encontrar uma alternativa às instalações provisórias do Tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar num pavilhão na zona industrial, levou o Ministério da Justiça a encontrar uma solução que passou pelo arrendamento de um edifício, em fase de conclusão, que se destinava à habitação.

Foram efectuadas alterações no interior que, agora, se conclui não responderem às necessidades. Entre várias lacunas apontadas está o acesso às salas de audiência: é feito por um estreito e cumprido corredor, o mesmo que será usado pelas testemunhas, arguidos e magistrados.

Para não colidirem com os utentes, os magistrados terão, como alternativa, que sair do edifício e voltar a entrar por uma outra porta lateral para, desta forma, terem acesso directo à sala de audiência. Mesmo assim, correm o risco de serem novamente confrontados com os arguidos.

As salas de espera das testemunhas são pequenas, não tendo qualquer luz natural ou acesso com o exterior. Numa falha de energia não há por perto uma saída de emergência e há um longo caminho a percorrer pelo corredor. Acresce que, a manter-se a actual disposição, o acesso das testemunhas é o mesmo dos arguidos que se encontram nas celas de detenção provisória.

Segundo uma fonte do tribunal, as chamadas para as sessões de julgamento terão que ser efectuadas no exterior do edifício, porque não existe, actualmente, nenhum espaço disponível para o efeito. Já os advogados vão dividir o seu espaço com jornalistas.

As lacunas prendem-se, ainda, com a falta de espaço para guardar documentação que se está a acumular nas diferentes divisórias.

Quem trabalha no tribunal deixou também de ter lugares de estacionamento privativo. Eram pretendidos 58 lugares, tantos como existiam nas antigas instalações, mas a Câmara, proprietária do estacionamento subterrâneo do edifício, vai concessionar o estacionamento a um privado. Os carros celulares não podem entrar na garagem, porque a altura não o permite.

Contudo, a Autarquia disponibiliza, provisoriamente, o parque das antigas instalações Na última reunião do Executivo, Alfredo Henriques lembrou que, no edifício do novo tribunal, vão existir 300 lugares. "O Ministério da Justiça, se desejar, pode comprar alguns. Os restantes serão concessionados", referiu.

O JN apurou que estes problemas foram já comunicados, por escrito, ao Ministério da Justiça e também as autoridades foram chamadas para dar o seu parecer em relação às questões de segurança. Fonte do ministério esclareceu, ao JN, que "em cinco meses tudo foi feito para dar melhores condições a quem utiliza o tribunal " e que "os magistrados vão continuar a ter estacionamento gratuito".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

CSM e a balda dos políticos

O plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), marcado para despachar "assuntos atrasados", ficou esta semana sem efeito depois de a maioria dos membros eleitos pela Assembleia da República e designados por Cavaco Silva ter faltado. Situação causa mal-estar no órgão de gestão dos juízes.


Dos 17 elementos que integram o órgão de gestão e disciplina dos juízes, apenas dez compareceram à reunião da passada terça-feira, quase todos magistrados, não assegurando o quórum necessário: 12 pessoas.

A situação, que acontece pela segunda vez desde que Noronha Nascimento preside ao CSM, "causou muito desconforto", assegurou ao CM fonte judicial, sublinhando que quem sistematicamente "assegura o quórum são os juízes".

A ausência dos membros designados politicamente já é comentada nos meios judiciais como "a "balda dos senhores políticos". Na agenda do plenário estava a resolução de queixas dos cidadãos e processos disciplinares.
Laborinho Lúcio e Costa Andrade, designados pelo Presidente da República, e Calvão da Silva e Eduardo Vera-Cruz Pinto, eleitos pela Assembleia da República, foram quatro dos nove membros ‘políticos’ que não compareceram. Deste grupo, segundo apurou o CM, apenas marcaram presença Moreira da Silva e Alexandra Leitão.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Justiça não é para fazer caridade

Fisher Sá Nogueira, juiz conselheiro jubilado: «é preciso relembrar que a Justiça (leia-se, os tribunais) não existe para fazer uma caridadezinha, ou para se decidir deforma parcial, a favor da parte mais fraca, ou a favor da parte mais forte. A função dos tribunais é precisamente, aplicar a Justiça de um caso concreto, seja a determinar que alguém tem um certo direito e outrem o não tem, ou, em diversos casos, em que haja concorrência de direitos, quem tem o direito melhor, isto é, o que tem o direito que o sistema jurídico considera como mais relevante ou superior aos outros. E a determinação dos direitos e respectiva hierarquização compete, como se sabe, aos órgãos legislativos, mas não aos tribunais».

Fisher Sá Nogueira, juiz conselheiro jubilado, refere que esta ideia de que a Justiça não é igual para todos os cidadãos «existe, com carácter mais ou menos generalizado» mas «não corresponde à realidade, e penso que a sua permanência temporal se deverá à reminiscência, no imaginário colectivo, transmitida oralmente durante várias gerações, do que resultava do regime jurídico consignado nas Ordenações do Reino, que estiveram em vigor, em Portugal, durante séculos, e que estabeleciam tratamentos diferenciados para com os nobres e equiparados e para com os restantes (populares, `pés rapados “, escravos, judeus, e outros)».

E não partilha da ideia de uma Justiça desigual «porque parece pressupor corresponder à realidade a ideia errada de que os advogados são uns malabaristas de circo, capazes de retorcer o Direito para qualquer lado que possa beneficiar o seu cliente, e que, como artistas circenses, cobrarão honorários tanto maiores quantas as voltas que conseguirem dar, de modo que só os “poderosos económicos “. A advocacia é uma profissão nobre, exercida no nosso País por mais de 22000 elementos, de que a quase totalidade se comporta no exercício das suas funções com observância das respectivas obrigações deontológicas, e cujos órgãos disciplinares actuam com dureza quando se verificam actuações contrárias a tais obrigações, quer cometidas por advogados de grande fama, quer de ilustres desconhecidos».

Fisher Sã Nogueira diz que «é preciso relembrar que a Justiça (leia-se, os tribunais) não existe para fazer uma caridadezinha, ou para se decidir deforma parcial, a favor da parte mais fraca, ou a favor da parte mais forte. A função dos tribunais é precisamente, aplicar a Justiça de um caso concreto, seja a determinar que alguém tem um certo direito e outrem o não tem, ou, em diversos casos, em que haja concorrência de direitos, quem tem o direito melhor, isto é, o que tem o direito que o sistema jurídico considera como mais relevante ou superior aos outros. E a determinação dos direitos e respectiva hierarquização compete, como se sabe, aos órgãos legislativos, mas não aos tribunais».

Por fim, frisa: «o Direito é, na medida do que é possível num dado momento, igual para todos. Com intervalos irregulares, o Estado vai procedendo a ajustes em diversos aspectos daquele, numa ânsia, bastantes vezes não conseguida, de obter um maior aperfeiçoamento do sistema em harmonia com as inevitáveis alterações da ordem de sequenciação dos valores protegidos pelo Direito, mas tem sistematicamente falhado no aspecto mais importante: o fornecimento, a toda a população sem a menor excepção, da educação de cidadania, cívica e jurídica».

«Magistrados têm um papel fundamental»

Para João Palma, secretário-geral do SMMP, o conceito de «poderosos» «é muito vasto e abrange múltiplas situações». «Há vários tipos de poder, que se exercem das mais variadas formas. É obvio que os mais desfavorecidos, ou porque não têm meios financeiros que lhe permitam recorrer a meios de defesa, designadamente a melhores advogados, ou por não frequentarem determinados meios, estão mais vulneráveis», afirma, acrescentando que «o tipo de criminalidade praticada pelos mais desfavorecidos é também diferente da criminalidade dos poderosos, menos visível e perceptível, mais difícil de investigar».

Frisa que «as diferenças tendem afazerem sentir-se logo ao nível da própria legislação penal e processual penal» e considera que «os magistrados, com a sua independência, que deve constituir uma preocupação constante, têm aí um papel fundamental de equilíbrio».

Sobre os casos Pedroso e Pinto da Costa, João Palma refere que em «nenhum dos casos há uma decisão final transitada em julgado, pois o MP interpôs recursos para os tribunais superiores». «Só quando houver uma decisão final, insusceptível de ser alterada por via do recurso, poderemos analisar o desempenho da justiça portuguesa nesses casos. Até lá tudo o que se disser valerá pouco ou nada. O que é importante é que no final se faça justiça, independente, que resista a todo o tipo depressões sejam quais forem, e que o bom senso prevaleça», diz.

E sublinha que quando Marcelo Rebelo de Sousa fala em «condições de defesa» refere-se «à possibilidade de recurso a advogados bem preparados e capazes de montar estratégias de defesa que envolvem meios que não estão ao alcance dos mais carenciados. As condições de defesa de uns e doutros não são de facto as mesmas».

João Palma salienta que em termos de defesa dos cidadãos carenciados «o papel da Ordem dos Advogados é fundamental e está aquém do desejável pois devia envolver os advogados prestigiados ficando-se normalmente pelos estagiários, sem a necessária experiência». «É algo que deverá passar a preocupar mais os responsáveis pela OA e o Ministério da Justiça. Defender os mais carenciados deverá ser um dever de todos os advogados. O MP tem aí uma intervenção muito meritória e que não é reconhecida, pois intervém muitas vezes em beneficio dos arguidos, pedindo absolvição em julgamento quando não foi produzida prova bastante para a condenação, ou interpondo recursos no exclusivo interesse dos condenados, colmatando as deficiências da defesa. Como se trata de cidadãos anónimos a acção do MP também passa despercebida», afirma.

De que forma o Estado e os governos se têm revelado incapazes de fazer com que a Justiça seja um sistema igual para todos? À pergunta, o dirigente do SMMP responde com a «criação de regras, no respectivo estatuto, que obriguem a OA a indicar advogados prestigiados para a defesa de cidadãos carenciados, pelo menos nos casos mais graves». «O que envolve também disponibilização de meios financeiros e uma nova filosofia na regulamentação do apoio judiciário. Falta vontade política. E desde logo, nessa sede, se pode dizer que os interesses dos mais carenciados, porque menos influentes, cedem perante interesses instalados, mais próximos do legislador», remata.

@ O Diabo

 

[cRaZyzMaN]

Tribunal de Santa Maria da Feira, problemas de segurança nas novas instalações

Juíza-presidente do tribunal da Feira denuncia problemas de segurança nas novas instalações: Detidos têm de passar por estacionamento público para entrar no novo Tribunal da Feira, que começa a funcionar na próxima segunda-feira.


A A insegurança do novo Tribunal de Santa Maria da Feira, que começa a funcionar na próxima segunda-feira, está a gerar preocupações. Ana Maria Ferreira, juíza-presidente da instância judicial feirense, enumera as questões que já deu a conhecer ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, à Direcção-Geral da Administração da Justiça, com conhecimento do Conselho Superior da Magistratura.

"Sempre nos foi dito que os carros celulares não conseguiam entrar até à porta que dá acesso mais directo às celas. Vamos ter um carro celular a parar em cima de uma rampa que dá acesso a uma garagem coberta - onde estarão carros a ser estacionados e onde podem estar crianças e idosos -, polícias prisionais a tirar arguidos presos e algemados e a passarem por um parque público até acederem à porta que lhes dá acesso às celas", revela.

Além disso, os magistrados têm de aceder às salas de audiência - localizadas no exterior do edifício principal em lojas do complexo habitacional - pela subcave ou atravessando o arruamento dos prédios. "Temos duas hipóteses: ou saímos dos gabinetes e vamos à subcave do edifício, passando por um parque com estacionamento público, e daí acedemos pelas celas a uma escadaria que nos leva à sala de audiência. Ou então descemos até ao rés-do-chão, passamos para o arruamento dos prédios para atravessar para as salas de audiências - o que é extremamente inseguro e apto a que alguma coisa possa acontecer", explica a responsável.

A sala dos advogados também não fica no edifício principal e tem de ser partilhada com os jornalistas. "É um erro e um desrespeito pelos advogados. Toda a gente sabe que os magistrados, antes de iniciarem uma diligência de julgamento, falam com os advogados". Ana Maria Ferreira adianta ainda que a sala de atendimento ao público é exígua. "O público fica aparentemente num espaço onde não vai caber. E, ainda por cima, é nesse espaço que está o gabinete de exames médicos do Tribunal de Trabalho." E exemplifica: "Os senhores peritos médicos que vão analisar ou consultar um sinistrado têm de passar pelo meio de centenas de pessoas que, quando chover, vão aglomerar-se num espaço que é muito pequeno."

O tribunal começa a funcionar nas novas instalações, segundo indicações dadas à juíza-presidente, na próxima segunda-feira. "As críticas que são feitas são especulativas, tendo em conta que o novo tribunal ainda não abriu", explica o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça. "As novas instalações vão ter segurança activa 24 horas por dia, posto de atendimento ao público, oito salas de audiência, oito salas para testemunhas, alarme de intrusão, detectores de incêndio, pórticos detectores de metais, sistema cyber lock, entre outros mecanismos", acrescenta, notando que "o Governo resolveu em cinco meses um problema que se arrastava há vários anos".


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Sacou arma para mostrar à Juíza

A juíza perguntou como era a arma e o arguido foi à mala que tinha a seu lado e mostrou-lha. O caso ocorreu no final do ano passado no Tribunal de Loulé, mas continua na memória de todos os que lá trabalham, porque até hoje nenhuma alteração foi feita para controlar quem e que objectos entram nas instalações judiciais.


Os tribunais algarvios continuam sem vigilância e sem policiamento,situação que deixa magistrados e funcionários judiciais com receio de que aconteça uma tragédia.

"Não existem detectores de metais para impedir a entrada de armas, nem segurança que controle o acesso de pessoas potencialmente perigosas", denunciou ao CM António Ventinhas, do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público. Só em dias de julgamentos considerados perigosos é pedida a presença da PSP. Nos restantes dias, "entra livremente quem quiser, com boas ou más intenções", alerta Vítor Norte, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

O CM pediu esclarecimentos ao Ministério da Justiça (MJ), que anunciou para breve "um reforço de investimento na segurança". As medidas passam pela "implementação de videovigilância, segurança privada 24 horas, introdução de detectores de metais, ligação à central de segurança e aumento de alarmes", referiu fonte do MJ.

O CM sabe que, pelo menos, nos Tribunais de Loulé, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António vai passar a existir segurança privada 24 horas por dia.

FALTA PLANO DE EMERGÊNCIA

O edifício onde funcionam os Juízos Cíveis do Tribunal de Faro não tem qualquer plano de emergência no caso de acontecer um incêndio no interior, apurou o CM.

Os serviços do Ministério da Justiça estão a funcionar num prédio nas traseiras do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, que não foi construído para o efeito. Segundo referiu ao CM fonte judicial, "as instalações não estão licenciadas para o funcionamento de serviços públicos desta natureza", razão pela qual nunca foi elaborado um plano de segurança adequado.

Por não ter sido construído com a finalidade de servir um tribunal, o edifício também não está dotado de acesso para deficientes. O CM pediu esclarecimentos ao Ministério da Justiça, que apenas referiu que "já foi elaborado um levantamento das necessidades prementes".

PERIGOS

FUGA DE PRESOS
A grande maioria dos tribunais algarvios não tem um circuito interno de passagem dos arguidos presos. Segundo António Ventinhas, "situações de fuga de presos não são raras".

DETIDOS FORA DAS CELAS
Alguns dos detidos não são colocados nas celas dos tribunais quando aguardam pelo primeiro interrogatório judicial. A reacção à detenção pode ser inesperada.

CONTROLO DE PÚBLICO
As manifestações de apoio a detidos nos tribunais por parte de familiares e amigos são difíceis de controlar. Não há ninguém que proteja magistrados e funcionários de revoltas.

PROCESSOS EM RISCO
Nos Tribunais de Faro e Loulé, há janelas ao nível do rés-do-chão que não têm gradeamento e que podem colocar em risco processos que estão em curso.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Libertados para não prejudicar a investigação

Termo de identidade e residência (TIR). Esta foi a medida de coacção aplicada aos três homens detidos, na segunda-feira, pela PSP de Sintra por posse de armas proibidas, nomeadamente uma besta e duas réplicas de metralhadoras. Os indivíduos não foram a tribunal para não prejudicar a investigação.
Os indivíduos - um português com cerca de 50 anos; um cabo-verdiano e um guineense, ambos na casa dos 20 - foram conduzidos à esquadra de Sintra para serem constituídos arguidos e para lhes ser aplicada a medida de coacção de TIR.
“Após o interrogatório, foi decidido de comum acordo com a procuradora do Ministério Público, que os indivíduos não seriam, para já, presentes a tribunal porque isso seria prejudicial para a investigação”, explicou ao DN a subintendente Anabela Alferes, comandante da Divisão da PSP de Sintra. Mas, de acordo com esta responsável, “o mais provável é que estes três indivíduos venham a ficar em prisão preventiva quando terminar a investigação”.
Os três suspeitos, que têm cadastro e já cumpriram penas por crimes de roubo, foram detidos no decorrer de dez buscas domiciliárias feitas anteontem no Bairro de São José (em Mem Marins), Ranholas e Cortegaça (em Sintra).
Todos eles são suspeitos de terem roubado, em Agosto, um Mercedes pelo método de carjacking, em Mem Martins, que foi posteriormente usado para assaltar uma ourivesaria no Cacém, e ainda de terem roubado vários sacos de moedas, de um, dois e cinco cêntimos, do Banco Português de Investimento (PBI).
As investigações desta operação designada por “Pega Dôdo” continuam e a PSP está convicta de que mais pessoas poderão ser detidas.

Magistrados dizem que PSP não levou gangue a tribunal
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) emitiu ontem um comunicado garantindo que a manchete do Correio da Manhã”Procuradora liberta gangue armado” - é falsa. O SMMP denuncia a falsidade da notícia referente ao gangue detido em Sintra. No comunicado lê-se: “Contrariamente ao que se refere na notícia em apreço, a PSP não apresentou ao Ministério Público qualquer indivíduo detido, nem sequer lhe comunicou a detenção de qualquer suspeito. Deste modo, a magistrada do Ministério Público não ordenou a libertação de quaisquer indivíduos detidos, nem tinha como o fazer. A notícia é, por isso, totalmente falsa.” Segundo o SMMP, as buscas domiciliárias foram requeridas pela magistrada e “autorizadas pelo juiz competente”.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Prisão preventiva volta a aumentar

A responsável pela avaliação no terreno da reforma penal, em vigor há um ano, admitiu que o próximo relatório sobre a aplicação do Código de Processo Penal e Penal terá outras conclusões sobre a prisão preventiva, após a primeira avaliação, de Maio de 2007, indicar uma redução significativa dos presos preventivos.

Conceição Gomes, coordenadora do estudo de monitorização da Reforma Penal, juntamente com Boaventura Sousa Santos, falava no Parlamento na sequência de um requerimento do PCP.

“No próximo relatório”, previsto para 30 de Novembro, “vamos ter outros dados sobre a prisão preventiva”, admitiu Conceição Gomes.

O primeiro relatório salientava que um dos principais impactos da Reforma Penal foi a redução drástica do número de prisões preventivas, mas Conceição Gomes admitiu que as conclusões desta segunda avaliação semestral poderá ser outra, observando ser “normal que, num primeiro momento, tivesse havido essa redução” de presos preventivos.

Durante a audição, o deputado Fernando Negrão (PSD) havia alertado para o facto de dados oficiais indicarem que entre 1 de Setembro e 1 de Outubro aumentou em 79 o número de presos preventivos, o que estava em nítida contradição com uma das conclusões do primeiro relatório semestral sobre a Reforma Penal.

Conceição Gomes explicou que num primeiro momento da reforma “houve uma redução” de presos preventivos, até porque havia muita gente que já estava no prazo máximo desta medida de coacção mais gravosa, mas que os dados se “reequilibraram” ao longo dos meses seguintes, pelo que os dados do relatório de 30 de Novembro podem ser “outros”.

A directora executiva do Observatório explicou que nesta reforma o legislador quis “claramente” dizer que a prisão preventiva é uma medida de “ultima ratio”, sendo que o carácter excepcional desta medida já está consagrado na Constituição.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Balcões de Informação nos novos Tribunais

Um balcão único à entrada vai funcionar em 19 tribunais que integram as três comarcas experimentais do novo mapa judiciário. Os utentes terão um ‘front-office’ para tirar dúvidas. O plano Tribunal XXI inclui também ‘campus’ de justiça em Valongo, Maia e Santa Maria da Feira. Cidadãos de Aveiro, Sines e Sintra vão ser os primeiros a beneficiar do novo serviço.


A partir do próximo ano são 19 os tribunais que vão passar a ter balcões de atendimento, logo à entrada, de forma a esclarecer aos cidadãos as dúvidas relativas a algum processo de que sejam parte ou a alguma diligência que esteja agendada.
Essa é, pelo menos, uma das metas impostas pelo Executivo incluídas no projecto que o ministro da Justiça, Alberto Costa, apelidou de “Tribunal XXI”, anunciado, literalmente, em formato de panfleto.
Um “volte-face” nas condições logísticas e físicas das salas de tribunal que inclui também a criação de novos campus de justiça - concentração de tribunais e serviços de justiça num só local - na Maia, Santa Maria da Feira e Valongo. A juntar aos já anunciados no Porto, Lisboa, Aveiro, Faro, Coimbra e Leiria.
Segundo o que o secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, avançou ao DN, só este ano, integrados no plano Tribunal XXI, são 730 as salas de tribunais que já dispõem de gravações digitais das audiências (o que engloba mais de 22 mil processos), 497 aparelhos de videoconferência e um parque informático “quase integralmente substituído”.
Segundo o que o braço-direito de Alberto Costa explicou, só 25% dos tribunais no Norte de Portugal é que ainda não receberam novos computadores e novas impressoras.
Feitas as contas, o Governo estima que foram, desde 2005, adquiridos 9484 computadores e 4350 impressoras, num investimento de quase nove milhões de euros.
Para este ano está previsto ainda na agenda do Governo a aquisição de novos 2200 computadores, 700 impressoras, num investimento que totaliza 1,35 milhões de euros.
Já nos balcões de atendimento, o Governo estima gastar até ao final do ano 200 mil euros. Este posto estará logo à entrada do tribunal - uma espécie de front office - e vai permitir aos utentes da justiça entregar documentos e peças processuais, bem como obter informações relativas aos seus processos.
A elaboração de uma carta de risco dos tribunais, a ligação directa destes a um sistema de controlo nacional e às polícias e a instalação de um botão de emergência em salas de audiência são também medidas que o Governo pretende aprovar, integradas no mesmo plano Tribunal XXI e que pretende, até ao final do ano, instalar 60 novos equipamentos nos tribunais.
Para o efeito, o Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, está a preparar “um conjunto de medidas que possam vir a reforçar a segurança dos tribunais”, a par de um reforço de verbas orçamentais em 2009.
Um dos objectivos será “ter os diferentes tribunais do País ligados entre si a um sistema de controlo de segurança, em que, por exemplo, as centrais de alarme estejam ligadas para fazer um contacto imediato com as forças policiais de cada zona”, segundo o que o secretário de Estado assumiu, há umas semanas, em entrevista ao DN.
Admitiu ainda que, actualmente, já existem tribunais com ligação às forças de segurança, mas que o objectivo é fazer “uma actualização de toda essa relação e garantir, em cada caso concreto, as melhores condições para salvaguardar a segurança, quer do funcionamento do tribunal quer também das pessoas que aí exerçam a sua actividade ou aí se dirijam”.
Um dos tribunais que passarão a ter um novo equipamento de videovigilância será o de Santa Maria da Feira, onde, em Junho, nas suas instalações provisórias, o País assistiu a agressões a dois magistrados judiciais desse tribunal, depois de terem condenado um arguido por tráfico de droga. A situação levou mesmo à suspensão de julgamentos nessas instalações.



Onde vão estar balcões de atendimento?
- Os novos balcões de atendimento vão ser criados para 2009 nos tribunais onde vai funcionar a fase experimental do mapa judiciário. Desde logo, na comarca do Baixo Vouga, que engloba os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos;
- Na comarca da Grande Lisboa Noroeste - englobando os municípios de Amadora, Mafra e Sintra;
- E na comarca do Alentejo Litoral - englobando os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.

@ DN

 

[aguda]

posso dizer que estive no tribunal de gaia aqui há dias e se tivesse levado uma bomba comigo tinha entrado sem o menor problema isto de ter policia á porta e as pessoas entrarem sem o minimo de revista deixa muito a desejar:shy_4_02:

 

[cRaZyzMaN]

é como os estádios de futebol é na boa levar o que quisermos

 

[cRaZyzMaN]

Novo tribunal com rol de queixas sobre insegurança

O novo tribunal de Santa Maria da Feira abre portas segunda-feira. Porém, a mudança, iniciada ontem, está marcada pela falta de segurança de magistrados e funcionários, que vai do acesso a salas de audiência ao parque de estacionamento.

" O edifício tem falhas graves de segurança" - quem o diz é Ana Maria Ferreira, juíza presidente do tribunal de Santa Maria da Feira. A magistrada apresenta uma série de lacunas que não deveriam existir neste edifício, adaptado e que destinaria a área de serviços."Um dos problemas são os carros celulares. Sempre nos foi dito que não conseguiam entrar até à porta que dá acesso directo às celas. Vamos ter um carro celular a parar em cima de uma rampa que dá acesso a uma garagem coberta - onde estarão carros a ser estacionados e onde podem estar crianças e idosos - polícias prisionais a tirar arguidos presos e algemados a passarem por um parque público até acederem à porta que lhes dá acesso às celas", disse a juíza, referindo ainda que a sala de detenções e a sala de testemunhas ficam na mesma sub-cave.

O parque de estacionamento é outro problema . Os juízes vão ter que se deslocar às antigas instalações, das quais, tiveram que sair devido ao perigo de derrocada, para deixarem o carro. Estes não têm direito ao parque de estacionamento existente no novo tribunal. " Nenhum de nós vai querer colocar o carro num edifício que pode ruír", afirma a juíza.

De acordo com uma fonte ligada ao tribunal, este é um problema grave , no que toca à segurança. " Os magistrados vão ter que andar com processos e computadores portáteis até ao estacionamento que fica a 300 metros do tribunal. Podem facilmente ser identificados e ocorrerem agressões", revela a fonte.

Outra das preocupações dos magistrados é a dificuldade de acederem às salas de audiência. Segundo a fonte "os juízes vão ter que sair do edifício e atravessar o espaço público para se deslocarem à sala de audiências que fica no exterior do edifício principal", constata a fonte. Também a zona de atendimento ao público e a sala de chamadas apresentam falhas. "Passavam pelo antigo tribunal mais de uma centena de pessoas.Se compararmos o número de pessoas sabemos que não cabem", salienta a juíza presidente. Já a fonte ligada ao tribunal revela que " não há um espaço para a chamada dos intervenientes num processo. Vão ter que esperar no exterior".

Além disto, advogados e jornalistas terão que dividir o mesmo espaço. " Este foi um dos pontos que comuniquei ao I .Gestão Financeira. Os advogados foram colocados nos sítios mais distantes. Mereciam outro tipo de tratamento", considera a magistrada.

Ana Maria Ferreira já deu a conhecer os problemas ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e à Direcção-Geral da Administração da Justiça, com conhecimento do Conselho Superior da Magistratura.


@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Laborinho Lúcio rejeitado para Provedor de Justiça

A cúpula do PS terá rejeitado esta semana o nome do ex-ministro da Justiça Laborinho Lúcio, sugerido pelo PSD, para suceder a Nascimento Rodrigues no cargo de provedor de Justiça, apurou o jornal Público.

As negociações entre os dois maiores partidos, cujo entendimento é necessário para obter os dois terços de votos no Parlamento exigidos na Constituição, encontram-se neste momento entregues aos líderes socialista e social-democrata, mas continuam num impasse. E terá sido esta negociação que levou ontem ao adiamento da eleição para o Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

O presidente da Assembleia da República (AR) adiou ontem esta votação, inicialmente marcada para hoje, para a próxima sexta-feira, dia 17, por falta de indicação dos candidatos, que também devia ser feita pelos dois maiores partidos. Embora não seja claro qual dos dois partidos pediu o adiamento, tal aconteceu devido à tentativa de fazer coincidir os dois actos eleitorais no Parlamento. O que ainda não é certo que venha a ser possível, dado que as negociações terão voltado à estaca zero.

Ambas as eleições foram marcadas em Setembro em conferência de líderes, mas a do sucessor de Nascimento Rodrigues já tinha sido adiada sem data na semana passada, por falta de tempo para cumprir as formalidades legais.

De acordo com o Regimento da AR, a apresentação de candidaturas aos cargos exteriores à Assembleia devem ser apresentadas até 30 dias antes da data da eleição, de modo a que o indigitado possa ser ouvido no Parlamento antes da sua eleição.

A dificuldade de entendimento entre PS e PSD estará, antes de mais, na definição de qual o partido a quem cabe indicar um sucessor, já que o PS considera que, ao fim de oito anos, essa prerrogativa é sua. Enquanto o PSD entende que lhe cabe a si, uma vez que o presidente do Conselho Económico e Social, Bruto da Costa, foi indicado pelos socialistas.

No caso dos membros do CFSIRP, a tradição é que os dois maiores partidos alternem entre si a indicação de dois dos três nomes que o compõem, pelo que, desta vez, seria o PS a indicá-los, enquanto o PSD indicaria apenas um. Jorge Bacelar Gouveia e Teresa Morais (PSD) e António Marques Júnior (PS) são actualmente os três membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, eleitos a 23 de Setembro de 2004 e tomado posse a 22 de Outubro do mesmo ano.

A escolha dos novos nomes não é considerada uma questão complexa. Do lado do PS, tudo indica que o capitão de Abril, o deputado Marques Júnior, continue em funções, ficando por escolher o segundo elemento. Do lado do PSD, é dado como certo que o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia venha a sair, até porque é actualmente consultor do Presidente da República.

O CFSIRP, órgão que fiscaliza a legalidade dos serviços de informações, tem que ser eleito por dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções. O SIRP tem actualmente um secretário-geral do sistema de informações com poderes sobre o SIS e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

Nascimento à espera
O actual provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, está há quase quatro meses em funções para além dos quatro anos de mandato, que já cumpriu em Junho. E já fez saber que não gostaria de continuar nesta situação por muito tempo.
Nascimento Rodrigues já vai no seu segundo mandato. O seu nome foi indicado em 2000 pelo PSD, de que é antigo militante e pelo qual integrou o Governo do Bloco Central, como ministro do Trabalho.
Se fosse substituído por Laborinho Lúcio, o cargo continuaria a ser ocupado por um magistrado do Ministério Público.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Formação na área da Justiça não dá votos

António Pires de Lima, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, criticou, esta sexta-feira, em declarações à TSF, as prioridades do Governo, nomeadamente por não apostar na formação na área da Justiça, afirmando que a «formação não dá votos».


«O que dá votos neste momento é o anúncio de 400 creches para crianças que não nascem», porque as famílias hoje em dia não querem correr «riscos, ao terem crianças e depois não saberem como lhes dar de comer», disse António Pires de Lima.

A poucos dias da apresentação do Orçamento de Estado para 2009, Pires de Lima alertou, em declarações à TSF, para a necessidade de investimentos na formação de quem trabalha na área da Justiça, nomeadamente nos tribunais.

O antigo bastonário sublinhou que são necessárias verbas para a «formação dos funcionários judiciais, dos elementos da Policia Judiciária e das polícias em geral, para que não se enganem e não atirem para outro lado», lembrando que no passado o Governo cortou nas verbas previstas para esse fim.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Aumento de crimes com recurso à Internet

O negócio da venda de medicamentos preocupa o Infarmed, mas a PJ diz que os meios informáticos também servem para negociar carros, droga ou armas.

O tráfico de droga não se faz apenas através de desembarques em praias recônditas ou em ruelas mal iluminadas. Quem rouba dinheiro não tem, obrigatoriamente, de estar munido de um pé-de-cabra ou de uma pistola. Um comprimido pode, em lugar de curar, levar à morte. Há um espaço, na casa ou no emprego de cada um, que pode potenciar todo o tipo de crimes. Funciona como o maior hipermercado do mundo, onde o vendedor ou o comprador, caso o desejem, nunca se dão a conhecer. A Internet, diz a Polícia Judiciária (PJ), serve actualmente para traficar droga, praticar burlas, instigar ou difamar, e o aumento dos crimes praticados através dela está a merecer especial atenção por parte das autoridades. Os crimes com recurso à informática, além de multidisciplinares, são cada vez mais difíceis de combater."É um facto que a criminalidade cresce ao ritmo a que aumentam e melhoram os meios informáticos", sintetiza Carlos Cabreiro, subdirector nacional adjunto da Direcção Central de Investigação à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, o departamento da PJ que, operando muitas vezes com recurso à informática, investiga casos tão díspares como a pornografia infantil ou a venda de medicamentos adulterados.

"A compra de medicamentos através da Internet é cada vez mais perigosa. É uma actividade que sugere de imediato a possibilidade de adulteração [dos medicamentos]. E, quando há adulteração da substância activa, então está-se, quase sempre, na presença de um caso de droga", explica o responsável da Judiciária.

O Infarmed, que é quem fiscaliza o negócio da venda de medicamentos pela Internet, anunciou recentemente que estão a chegar ao país fármacos adulterados nas áreas da cardiologia e oncologia. Em apenas duas semanas de Junho, os peritos fizeram 85 análises de produtos medicamentosos chegados às alfândegas e comprados via Internet.

Concluiu-se que apenas seis dos produtos analisados não eram contrafeitos (a maior parte até possuía embalagens falsas). Dos 79 produtos contrafeitos, 34 tinham a substância activa adulterada, com impurezas, substituída por outra totalmente diferente ou com a dosagem modificada. Havia, assim, perigo real para quem os viesse a consumir.

O facto de estes medicamentos se destinarem a pessoas com cancro e com problemas cardíacos também constitui uma novidade a nível nacional. É que até há pouco tempo o que mais surgiam eram os sedativos, os medicamentos para infecções virais, as hormonas de crescimento (o mercado da musculação é dos mais profícuos) e, em primeiro lugar, os destinados a curar a disfunção eréctil.
Por outro lado, são raros os casos em que quem encomenda estes produtos possui prescrição médica legal para o fazer.

Segundo um levantamento feito em 2006 pela Junta Internacional de Controlo de Narcóticos das Nações Unidas, 90 por cento dos medicamentos vendidos mundialmente através da Internet não possuem qualquer receita médica.

Os dados do Infarmed referem ainda que a China e a Índia são os países de maior proveniência da medicamentação contrafeita. No primeiro destes países têm sido frequentes as acções policiais junto de sites que se dedicam à venda para todo o mundo. Em Maio, de uma só assentada, foram encerrados 23 sites que operavam a partir de Xangai.

Na China, apesar de existirem dezenas de vendedores de fármacos a utilizar a Internet, apenas cinco empresas (duas de Pequim, uma de Xangai, outra de Liaoning e outra da Shandong) estão autorizadas a fazer este tipo de comércio. Em Portugal não há conhecimento do encerramento de qualquer site que proceda à venda ilegal de qualquer produto. "O que podemos fazer é alertar toda a gente que utiliza a Internet para comprar ou vender seja o que for. É necessário que cada um saiba o que negoceia e com quem o faz. A Internet gerou um mercado paralelo, com falsas vendas e falsas vontades de comprar, que gera prejuízos muito elevados", avisa Carlos Cabreiro.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Procuradores ausentes por contenção orçamental

A existência de uma base de dados comum na qual os procuradores e juízes dos 27 Estados membros possam recorrer sempre que necessitem de um contacto imediato com outras jurisdições em casos de crime organizado e transnacional é o mote da Rede Judiciária Europeia que ontem comemorou, no Funchal, 10 anos de existência.

Uma estrutura composta por 400 procuradores e juízes da União Europeia que funciona através de 'pontos de contacto' que auxiliam em matéria de cooperação além-fronteiras.

Segundo o que o vice-procurador Geral da República, Mário Dias Gomes, explicou ao DN, em causa está a criminalidade organizada que ultrapasse fronteiras. Que pode ir desde o crime de branqueamento de capitais, terrorismo, desvio de dinheiro, ou ainda redes de pedofilia. Só a Procuradoria-geral da República (PGR) portuguesa recebe milhares de pedidos de ajuda de jurisdições europeias em questões como uma simples inquirição de testemunha de nacionalidade portuguesa para processos a decorrer noutra jurisdição.

Apesar de a Madeira ter sido a anfitriã da cerimónia, as ausências nacionais foram notadas. O Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que se encontrava em visita oficial a Moçambique, fez-se representar pelo seu número dois. E os representantes dos 'pontos de contacto' portugueses - dos quatro Departamentos de Investigação e Acção Penal, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal e da PGR - não estiveram representados. Euclides Dâmaso, director do DIAP de Coimbra, tinha-se disponibilizado para comparecer mas, à última hora, foi informado que o Ministério da Justiça não iria ter a verba disponibilizada para a viagem até ao Funchal.

Contenções orçamentais à parte, a sessão contou com a presença de representantes de todos os tribunais penais internacionais, do Tribunal das Comunidades, das redes judiciárias, do presidente da Região Autónoma da Madeira, Alberto João Jardim, e do Ministro da Justiça, Alberto Costa. Alberto João Jardim, defendeu a separação dos poderes do Estado e a construção de um espaço europeu em que a Justiça "não esteja rigorosamente politizada ".

Consolidar a cooperação com as outras redes judiciárias internacionais foi um dos objectivos traçados pela secretária-geral, Fátima Martins. "Portugal e em especial a Madeira são periféricos relativamente à Europa, mas não o são relativamente ao mundo". O Ministro da Justiça e o vice- PGR revelaram um discurso semelhante, ao enaltecer a actividade desta rede mas advertindo que o "seu significado tem de ir na direcção dos cidadãos que devem ser os beneficiários últimos dos resultados", defendeu Alberto Costa que encerrou a sessão.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Custo de avaliação penal em segredo

O Ministério da Justiça mantém em segredo os custos com o contrato celebrado com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) para a monitorização das leis penais.


Apesar dos insistentes contactos junto do gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa – designadamente dois e-mails enviados nos dias 7 e 9 de Outubro –, o CM não obteve, até ao momento, qualquer resposta à pergunta: ‘Quanto custa ao Ministério da Justiça o processo de monitorização da reforma penal?’

Para hoje estava agendada a audição de Alberto Costa na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a monitorização da reforma penal, mas esta foi adiada, uma vez que o ministro se encontra doente.

Há uma semana, a coordenadora executiva do estudo, Conceição Gomes, disse também no Parlamento que não foram monitorizados "casos concretos" e que "há muitas questões que ainda não podem ser avaliadas" – referindo-se ao segundo dos três relatórios previstos.

Quanto ao primeiro, que foi apresentado em Julho e que concluiu que a reforma causou uma "redução drástica do número de presos preventivos" e que não contribuiu para a celeridade da Justiça, Conceição Gomes recusou falar em conclusões, mas apenas em "percepções". "Ainda não é possível apurar até que ponto a percepção é real", afirmou a coordenadora executiva do Observatório.

MINISTRO DEIXA PINTO MONTEIRO DOIS ANOS À ESPERA

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, já exigiu e propôs alterações no regime do segredo de justiça, deixando desde logo o aviso de que "os crimes económicos correm todos risco".

No entanto, um dia depois de o ministro ter recebido as propostas de Pinto Monteiro, em Fevereiro, Alberto Costa recusou proceder a alterações na revisão penal de 2007 antes de terminar o processo de monitorização do Observatório da Justiça, ou seja, em Maio de 2009. Esta posição tem sido sistematicamente reiterada por Costa, mas o próprio PS recuou e propôs alterações aos dois artigos do Código de Processo Penal, no sentido de facilitar a detenção dos agressores fora de flagrante delito e, assim, assegurar a protecção das vítimas de violência doméstica. O ministro mantém-se irredutível e alega que "quem se arrepende depressa erra duas vezes".

MAGISTRATURAS FAZEM BALANÇO NEGATIVO

Mais crimes e menos presos. Foi este o balanço feito pelas magistraturas e investigadores após um ano de novas leis penais. Em Setembro de 2008, havia menos 2038 presos nas cadeias portuguesas, uma diminuição que coincidiu com uma onda de criminalidade violenta sem precedentes. Carlos Anjos, da Polícia Judiciária, classificou as mudanças como "terríveis", o desembargador António Martins fez um "balanço negativo" e o procurador António Cluny limitou-se a dizer que "as estatísticas falam por si".

O alvo das críticas são o regime da prisão preventiva – foi reduzido o número de crimes que permitem a preventiva e encurtados os prazos desta medida de coacção – e os obstáculos criados à detenção fora de flagrante delito. No primeiro dia da reforma 115 presos foram soltos.

APONTAMENTOS

OBSERVATÓRIO
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa foi criado no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1996, através de um contrato celebrado com o Ministério da Justiça. É coordenado por Boaventura de Sousa Santos.

CONTRATO
O Ministério da Justiça assinou, a 29 de Outubro de 2007, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa para a monitorização dos Códigos Penal e de Processo Penal, cujas alterações entraram em vigor a 15 de Setembro de 2007. O contrato prevê a realização de três relatórios semestrais.

EQUIPA
A equipa do Observatório da Justiça encarregue de fazer a avaliação das novas leis penais é coordenada por Boaventura de Sousa Santos e por Conceição Gomes e integrada por mais seis pessoas. O primeiro relatório foi apresentado em Julho, o próximo é a 30 de Novembro e o último está agendado para Maio de 2009.


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