Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

[cRaZyzMaN]

Jardim vai propor extinção do Tribunal Constitucional

Alberto João Jardim vai fazer avançar o seu projecto de revisão constitucional na Assembleia da República, quer o PSD nacional queira quer não. Ontem explicou o projecto no Parlamento da região. Jardim propõe a extinção do TC, transferindo a sua acção para as mãos de juízes de carreira do Supremo Tribunal de Justiça.


“Não querer discutir, neste momento, a revisão constitucional é querer fugir à questão de fundo deste país”, disse ontem Alberto João Jardim, no Parlamento madeirense, no início do debate da proposta de revisão constitucional do PSD/Madeira. Uma afirmação que contraria a opinião de Aguiar Branco, vice-presidente do PSD nacional que, há uma semana, remeteu esta discussão para um futuro sem data marcada.

Só que Jardim já tem tudo acertado com os deputados do seu partido, candidatos à Assembleia da República, para abrirem o processo de revisão logo no início da próxima legislatura fazendo sua a proposta que será votada pelo PSD, CDS e MPT no próximo dia 28. Para além de querer o pais a debater as mudanças na Lei Fundamental, Jardim quer ver, ainda, uma larga discussão em torno do Estatuto do Jornalista que, no seu entender, tem implicações “graves” em termos de liberdade de imprensa.

Foi na sala provisória do parlamento regional que o líder madeirense defendeu a sua dama e que no final solicitou ao seu presidente o envio o texto final para conhecimento de todos os órgãos de soberania. Jardim vai também mandar publicar na imprensa diário o texto na íntegra para que o “o povo madeirense saiba do que é que estamos a falar” e faça escolhas nas próximas eleições entre “os partidos que querem mais autonomia e os que a rejeitam”.

A ausência do PS, PCPBE e PND - “gente inculta(…) marginais da autonomia” como disse - acabou por proporcionar ao presidente do PSD/Madeira todo o tempo do mundo para, mais uma vez, lembrar que “não se pode continuar nisto”, ou seja,”enredados numa teia”que não é mais do que a “jurisprudência” do Tribunal Constitucional, “restritiva dos direitos do povo madeirense”. Jardim propõe por isso a extinção do TC, transferindo a sua acção para as mãos de juízes de carreira do Supremo Tribunal de Justiça.

Além do mais, alegou que a revisão constitucional de 2004 manteve “fronteiras indefinidas”no que concerne aos direitos das autonomias, mantendo o conceito de que o Estado “é unitário”, quando,”na realidade, não é”.

No seu entender, a República procede “fraudulentamente” para com as regiões em termos legislativos. Já o poder socialista foi novamente consagrado como de “natureza siciliana”. Totalmente descontraído, reiterou a sua proposta visando a admissão dos partidos regionais. “Se até há a Opus Gay por que razão não há-de haver partidos regionais”, disse.

Jardim referiu-se também à questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, questionando a estratégia do governo de Carlos César, ao fazer aprovar esta lei sem revisão constitucional. Há aqui, segundo afirmou, “gato escondido com rabo de fora”, ou seja, os socialistas quiseram “travar a iniciativa” do PSD/M, quando o que interessa é “blindar” o Estatuto em sede de revisão.

Quanto ao projecto de revisão constitucional ontem discutido, defendeu a sua proposta, propondo somente ligeiras alterações algumas repescadas do projecto do CDS/PP. Para além do célebre artigo sobre a proibição do fascismo e do comunismo, ou seja, dos regimes totalitários, mantém-se o texto da proposta, embora Jardim admita o desaparecer desta referência por “não fazer sentido”num Estado de direito democrático. (...)


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Injustiças

DOMINGOS AMARAL - O que é que exactamente não funciona na Justiça portuguesa é para mim um mistério. O que querem dizer os portugueses com "a Justiça não funciona"? Talvez os portugueses queiram dizer outra coisa, ou talvez seja apenas uma opinião populista que se lhes entranhou de tal maneira na cabeça que agora é impossível de rebater. Como alguém disse, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Mas não deixa de ser uma injustiça para a Justiça.


Em Portugal a Justiça não funciona" é uma máxima fortemente entranhada na psique nacional. À superfície, quase todos os portugueses acreditam nela. Contudo, se tirarmos o celofane populista que a frase transporta, verificamos que a coisa não é bem assim. Só para que conste, nos últimos anos houve dezenas de casos célebres que nos provaram que a Justiça, afinal, funciona. Querem exemplos? Nas autarquias, houve processos que envolveram Valentim Loureiro, Isaltino Morais, Fátima Felgueiras, Ferreira Torres e Nuno Cardoso, isto já para não falar de inúmeras personagens menores.

Na banca, temos presentemente o caso BCP, com acusações de burlas e outros abusos a cinco administradores, à cabeça dos quais está o fundador, Jardim Gonçalves. Temos ainda o caso BPN, com Oliveira e Costa preso preventivamente e uma lista de arguidos que cresce todas as semanas, envolvendo já um ex-conselheiro de Estado, Dias Loureiro. E no BPP, há investigações a correr que podem levar à acusação a Rendeiro e mais algumas pessoas.

Sigamos para o futebol. Por este ou por aquele motivo, um ex-presidente do Benfica, Vale e Azevedo, foi preso; um ex-presidente do V. Guimarães, Pimenta Machado, tem processos pendentes; o actual presidente do FC Porto, Pinto da Costa, já foi julgado nuns processos e ainda rolam mais alguns; e ainda há árbitros e dirigentes de clubes e da Liga em processos pendentes por causa do ‘Apito Dourado’.

Some-se as outras áreas que já deram direito a condenações, como foi o caso da Universidade Moderna, embora as ramificações políticas não tenham justificado o alarido da época; ou a acusações muito graves, como o caso do apresentador televisivo Carlos Cruz, no processo Casa Pia. Por fim, junte-se o célebre caso ‘Freeport’, que até agora só tem como arguidos arraia-miúda, mas chegou para chamuscar a reputação do primeiro-ministro, José Sócrates.

Portanto, o que querem dizer os portugueses com "a Justiça não funciona"? Na política, na banca, no futebol, no ensino e na televisão, o que não tem faltado em Portugal são exemplos da Justiça a funcionar. A polícia investiga, o Ministério Público acusa, os tribunais julgam. O que é que exactamente não funciona na Justiça é pois para mim um mistério.

Talvez os portugueses queiram dizer outra coisa, ou talvez seja apenas uma opinião populista que se lhes entranhou de tal maneira na cabeça que agora é impossível de rebater. Como alguém disse, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Mas não deixa de ser uma injustiça para a Justiça.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Justiça minada e afogada

JOÃO CÉSAR DAS NEVES - «O estado da Justiça gera grave preocupação em todos os diagnósticos da situação portuguesa. Esses diagnósticos têm razão mas, em geral, falham o alvo».

A censura começa por ser mais severa que a realidade. Os nossos tribunais não são suspeitos de corrupção, displicência ou enviezamento. Apenas lentidão. Não temos uma justiça distorcida, mas demorada. Esse atraso é muito nocivo, mas não devastador. Além disso muitas críticas provêm de alguns processos mediáticos que correram muito mal. Mas os casos que interessam os jornais não retractam fielmente o conjunto judiciário. Como de costume, as queixas e lamentos lusos ultrapassam as falhas reais.

Apesar disso há fortes razões de preocupação, mas por motivos diferentes dos geralmente invocados. Pode falar-se de ineficiência nos procedimentos, interferências políticas e bloqueios corporativos, mas todas essas explicações não só são demasiado fracas para justificar a situação, mas existiam já em épocas passadas sem as falhas actuais. O problema está noutro lado como o revelam factos curiosos.

É frequente um tribunal recém-inaugurado fechar as portas por inundação de processos. A sociedade abusa do mecanismo judicial e conflitos antes resolúveis em família ou por conversas acabam na barra. Sinal equivalente vem da usurpação dos media, blogs e discussões de café, que assumem poderes de juiz. A opinião pública habituou-se a condenar displicentemente e sem apelo, com base em análises vagas, testemunhos parciais, de liberação apressada.

A Justiça é o sector mais ligado ao estado da civilização, à atitude social básica. Por aí passam as patologias de uma época, revelam-se os desequilíbrios e clivagens da personalidade colectiva. É nos traços profundos da nossa identidade que devemos procurar as origens dos bloqueios. A sociedade está desconfiada, queixosa, quezilenta. Aí se encontra a causa real dos males. O atraso judicial é mero sintoma da depressão nacional.

Há muito que forças poderosas estão abertamente empenhadas em desmantelar as tradicionais colunas da moral nacional. Discursos políticos e desenhos animados, relatórios de peritos, revistas da moda e programas humorísticos desdenham da ética e propõem a transgressão sem vergonha. Em nome da liberdade, progresso e dinamismo atacam-se os valores que nos orientam há séculos. A religião é obsoleta, a família tacanha, a ética ridícula. Por interesses comerciais, fidelidades ideológicas ou simples divertimento mediático é costume hoje, não só desprezar a honestidade e seriedade, mas exaltar o atrevimento e a rebeldia. Não admira a crise na Justiça.

Os valores continuam respeitados na vida pessoal dos cidadãos e nos pronunciamentos oficiais, até porque é impossível viver sem eles. Mas isso passa-se à margem da cultura dominante, que recomenda arbitrariedade e atrevimento. Aí poucos princípios são sagrados, fora da ecologia, tabaco e trânsito. Pode dizer-se que os nossos antepassados eram mesquinhos e as suas regras abafadas, mas nós substituímo-las pela confusão, desmantelando as referências em nome da autonomia. Se ninguém sabe qual a Justiça que tem de seguir, é normal que a Justiça não funcione.

Pior ainda, quando a ética recua avança a lei. Subsistimos no meio de um indescritível matagal regulamentar, numa inimaginável profusão de decretos e portarias. Tudo é regulado ao pormenor e vigiado por multidão de fiscais e policias que domina cada aspecto da vida. Não confiamos nos vizinhos e por isso amarramo-nos a todos com leis. Esta enxurrada legal revela a tolice e delírio de um sistema doente, mas não envergonha governantes e legisladores. Como pode a Justiça funcionar?

Há 1500 anos um bispo africano descreveu bem a atitude básica da nossa vida pública:”Os homens sem esperança, quanto menos preocupados estão com os seus pecados, tanto mais curiosos são sobre os pecados alheios. Não procuram corrigir, mas criticar. E, como não podem escusar-se a si mesmos, estão sempre prontos para acusar os outros”. ( S. Agostinho, Sermão 19,2 CCL 41,252)

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Regra é esperar oito anos por indemnização

Em caso de culpa hospitalar e danos irreversíveis, doentes podem aspirar a indemnizações da ordem dos 30 mil euros. O máximo alcançado em tribunal foi de 200 mil euros. Dois doentes do Santa Maria continuam sem conseguir ver.

Os doentes que perderam a visão na sequência do tratamento recebido no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, poderão ter de esperar oito anos em tribunal por uma indemnização da ordem dos 30 mil euros, caso as lesões se revelem irreversíveis e se prove haver responsabilidade hospitalar. Esse é, pelo menos, a média da jurisprudência portuguesa nestes casos, disse ao DN o jurista da Ordem dos Médicos, Paulo Sancho.

"A nossa jurisprudência anda por valores muito baixos para os casos de negligência hospitalar ou erro médico, com indemnizações que, na esmagadora maioria dos casos, não vão além dos 10, 20 ou 30 mil euros", precisou o jurista. Os valores máximos atingem os 200 mil euros, mas só em casos muito particulares, que normalmente estão associados a um rendimento elevado do doente, a uma maior esperança de vida ou à existência de menores na sua dependência.

Paulo Sancho diz que os processos de responsabilidade civil extracontratual se arrastam nos tribunais, apontando que a regra é um período de 8 e 10 anos, havendo casos em que atinge os 15 anos. A administração do Santa Maria já admitiu que caso o inquérito em curso revele culpa hospitalar assumirá as responsabilidades.

A hipótese de o hospital ter de indemnizar os seis doentes está em cima da mesa, enquanto decorre o inquérito da Inspecção-Geral da Saúde e do Infarmed. Ontem - seis dias após a injecção intra-ocular com o medicamento Avastin - dois dos seis doentes com endoftalmite continuavam sem ver, apesar dos tratamentos com antibióticos, pomadas e pingos para os olhos. Dos restantes, dois revelam melhorias ligeiras e os outros estão em situação estacionária.

A situação foi descrita ao DN pela familiar de um dos doentes e corroborada pelo presidente do hospital, Adalberto Campos Fernandes. Apesar disso, o mesmo responsável garantiu que a equipa clínica continua esperançada na sua recuperação. Para isso garantiu ontem aos doentes que caso sejam necessárias intervenções que só existam no estrangeiro, estes podem escolher entre hospitais na Índia, Inglaterra ou Espanha, a custas do hospital

A polémica em torno da decisão de continuar a usar o Avastin - apesar de terem sido registadas 361 efeitos adversos no Canadá o que levou o fabricante, Roche a alertar os profissionais de saúde para o facto de o medicamento não ter indicação para tratamentos aos olhos - adensou-se depois de o Centro Hospitalar de Lisboa Central ter revelado que deixou de usar o produto em Outubro de 2008 por não ter aprovação para uso oftalmológico. Outros cinco hospitais, Capuchos, São José, Desterro, Santa Marta e Estefânia, suspenderam ontem o uso do remédio, até à conclusão da investigação.

Em declarações ao DN, fonte do Infarmed disse que os exames aos dois lotes do medicamento usados em Santa Maria continuam, mas também a outros materiais cirúrgicos, garantindo que os resultados serão conclusivos. A deficiente esterilização e contaminação da ampola são apontados como outros cenários prováveis.


@ DN

 

[Fonsec@]

Que vergonha este nosso País não basta sermos vitimas de negligencia como depois para ver uma misera indemnização esperar mais de oito anos quando noutros Países casos como este estão resolvidos muitas vezes em menos de 1 ano.

Abraço

 

[cRaZyzMaN]

Criminalidade não baixou em 2009

Crimes com armas de fogo, como 'carjacking', e as agressões a polícias aumentaram no primeiro semestre. A tendência geral, segundo números da PSP e GNR, é que a criminalidade geral subiu 1% em relação a 2008.


A criminalidade geral não regrediu no primeiro semestre deste ano, mantendo os níveis preocupantes atingidos em igual período do ano passado. Segundo uma análise de tendências, a que o DN teve acesso, feita com base nas estatísticas das duas maiores forças policiais, a GNR e a PSP, nestes primeiros seis meses de 2009 houve uma subida de um por cento dos crimes participados.

Embora só tenham sido tidos em conta dados provisórios de Janeiro a Maio, os analistas acreditam que o mês de Junho vai manter esta evolução. A estabilização dos índices de criminalidade significa que os valores alarmantes, em número de crimes, alcançados no ano passado, se estão a manter.

Os crimes que mais contribuíram para esta tendência foram, a subir, os crimes com arma de fogo, o carjacking, os assaltos a residências, os roubos a restaurantes, ourivesarias e outros estabelecimentos comerciais. Fontes destas forças de segurança destacam ainda o significativo aumento dos crimes contra os agentes de autoridade. As agressões, injúrias e desobediência aos polícias deverão atingir um aumento entre os 15 e os 20%. É ainda assinalada forte subida do fogo posto, na ordem dos 40 a 50%, em edifícios urbanos e áreas florestais.

Mas em sentido oposto estão crimes como os homicídios, cuja comparação com igual período do ano passado resulta numa descida de cerca de 40%. Na mesma curva descendente estão os assaltos a bancos, a estações dos correios e a postos de abastecimento de combustível. Todos com diminuições da ordem dos 30 a 50%. No crime de violação também se regista uma quebra em cerca de 15% e nos roubos por esticão uma descida de perto de 5%.

Os furtos de viaturas, sem a presença do condutor, deverão também situar-se na curva descendente, com valores entre os oito e os 10%. De salientar, segundo os mesmos analistas, a inédita taxa de recuperação dos carros roubados. Voltaram aos seus donos mais de 8000 viaturas, o que significa que foram resgatados aos ladrões cerca de 80% dos veículos furtados.

Em termos geográficos, em relação aos três distritos mais populosos, registar-se-á um aumento ligeiro na área de Lisboa, uma subida expressiva no Porto e uma descida em Setúbal, embora ainda não sejam avançados valores.

Politicamente, a manter-se e a confirmar-se esta tendência, não é uma boa notícia para o Ministério da Administração Interna (ver reacções ao lado). A estratégia do ministro Rui Pereira, em concertação com as polícias e com a coordenação do secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, tinha conseguido, pelo menos, travar a escalada sem precedentes da criminalidade que se registou em Julho, Agosto e Setembro do ano passado, trimestre em que foi atingido o maior pico de sempre. O crime violento subiu 16,8% e o geral atingiu os 11% de aumento. Esses níveis recuaram nos últimos meses do ano para os 10,7% de aumento na criminalidade grave e 7,5% na global. Em 2008, registaram-se mais de 1100 crimes por dia (total de 421 mil) e 24 mil foram violentos.

O DN pediu um comentário ao MAI, que não respondeu. Deputados do PSD, CDS e PCP manifestaram pouca surpresa com os dados. "Revela uma total falência do Governo quando decidiu congelar a admissão de efectivos, que faz com que entremos no Verão com menos agentes", diz Nuno Magalhães (CDS-PP). Fernando Negrão (PSD) diz que o "Governo recusou alterar a lei de política criminal, onde estão criados obstáculos para que o MP promova medidas de prisão preventiva". Já segundo António Filipe (PCP), "a taxa de execução do investimento necessário está muito aquém do previsto".


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Reconciliação

RUI RANGEL - «Em início de férias judiciais, e no fim de mais um ciclo político, com eleições à porta, é chegada a hora de fazer o habitual balanço, no que à justiça diz respeito».

O Governo da República prepara-se para cortar a meta. Nesta corrida, em que a estabilidade parlamentar foi a nota dominante, o Governo, por via das reformas implementadas, passa, com distinção, em alguns sectores da sociedade, tais como segurança social, saúde, ambiente e controle do deficit. As contas públicas, mesmo que seja à custa da carga de impostos lançados sobre os ombros dos portugueses, não nos envergonham.

O mesmo já não se pode dizer da justiça. O maior falhanço desta governação está na justiça. A meta vai ser cortada com nota negativa e com um sentimento de se ter perdido mais quatro anos. E como falar de justiça é falar de vida, de felicidade, de tristeza, de sofrimento, de esperança, de angústia, de educação, de desenvolvimento económico e de atracção de investimento, tudo isto se perdeu.

Perdeu o serviço público da justiça, o cidadão e o País. E perdeu-se, sobretudo, a confiança que as pessoas depositavam nos juízes e na justiça. Para isso contribuiu a introdução, na vida pública, de um novo discurso político. De um discurso político demagógico, gratuitamente agressivo e adversarial que mais não visava do que atacar a dignidade e o prestígio das classes sociais destinatárias das reformas. E o governo sabia e tinha consciência que não estava a falar verdade, mas fê-lo por mero tacticismo político. E tudo começou com o diploma das férias judiciais…

Não sei quem foi o mestre desta ‘colinária’, mas qualquer principiante na arte da política sabe que é um erro de palmatória fazer reformas ou justificá-las com este tipo de discurso. Não há reformas feitas com êxito, quando injustamente se põe em causa o prestígio e a dignidade de qualquer classe social. No sector da justiça este foi o maior dano provocado, com consequências imprevisíveis. Entre não fazer reformas e fazê-las mal feitas, prefiro o primeiro cenário. Os nossos governantes não. O que é preciso é fazer leis e mais leis, deixando o testemunho em muitos diplomas legislativos.

A danosidade deste discurso foi de tal monta que atirou a confiança e a credibilidade dos juízes para patamares muito negros.

Afectada a imagem da justiça e o prestígio dos juízes, como se pode acreditar na sua imparcialidade e isenção? Neste sector, a confiança quando se perde pode perder-se para sempre. O futuro dirá o que esteve por detrás desta lógica adversarial.

É urgente reconciliar a justiça com a sociedade e com as pessoas

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Cobranças difíceis alvo de processo

O dono de uma empresa de cobranças difíceis está a ser julgado no Tribunal de Amarante por procuradoria ilícita, num processo em que a Ordem dos Advogados se constituiu assistente, uma vez que o objecto da empresa, serviço de cobrança e negociação de dívidas, é reservado aos advogados.


Segundo o despacho de pronúncia, a que o CM teve acesso, a empresa Dívidas e Companhia, com sede em Vila Nova de Gaia, efectuou várias negociações e cobranças junto de devedores.

"O legal representante da Dívidas e Companhia contactou e mandou os respectivos colaboradores contactar empresas e particulares, no sentido de contratarem os seus serviços e efectuarem, em seu nome, a negociação de créditos de que fossem titulares", pode ler--se no documento.

O cliente que solicitasse os serviços da empresa de cobranças tinha de assinar um documento, no qual aceitava que a Dívidas e Companhia saldasse, reduzisse ou recebesse da forma que considerasse conveniente.

Os factos remontam a 2004 e 2005, em que empresas de Amarante, Arouca e Matosinhos receberam a visita de colaboradores da Dívidas e Companhia, mandatados para cobrar dívidas.

O crime de procuradoria ilícita prende-se com o facto de a negociação tendente a cobrança de crédito constituir um acto próprio dos advogados. Até agora o arguido, Alberto Pinto, recusou-se a prestar declarações ao tribunal.

A sentença está marcada para a próxima terça-feira.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Incêndios: mais de 2000 processos crime

A Guarda Nacional Republicana (GNR) já levantou mais de 2 mil processos-crime referentes a incêndios florestais este ano, disse hoje à agência Lusa o tenente-coronel José Grisante, director do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente.


"Fevereiro e Março, foram os meses em que mais crimes foram verificados pela GNR" desde o início do ano, revelou o actual director daquele serviço.

São considerados crimes relacionados com incêndios florestais o que consta na lei 274 do Código Penal, explicou José Grisante, precisando que "quando os danos são superiores a 4.500 euros ou existe acção dolosa a GNR age criminalmente".

Em 2008 o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) elaborou 21.018 autos por ilícitos ambientais, dos quais 1.079 são crimes contra a natureza, resultante de acções de patrulhamento, fiscalização e investigação.

O relatório do SEPNA refente a 2008 revela que, caso fosse aplicada a cada um dos 21.018 autos levantados pela GNR, uma coima pelo valor mínimo estipulado pela lei, o resultado financeiro seria de mais de 74 milhões de euros (74.363.338,32Euro).

O número de autos de notícia levantados pelo SEPNA tem aumentado desde 2002, que registou 4.538 contra-ordenações, tendo sido emitidos, em 2003, 9.374 autos e, em 2004, 10.794, de acordo com o relatório.

O SEPNA levantou 13.466 autos em 2005, 14.218 em 2006, 20.706 em 2007 e 21.018 no ano passado, consta do documento.

De acordo com Autoridade Florestal Nacional(AFN) desde 1 de Janeiro até 15 de Julho, deste ano, registaram-se 9.047 ocorrências de fogo, das quais 2.457 foram incêndios florestais e 6.590 fogachos, tendo consumido uma área total de 19.239 hectares (ha), dos quais 5.524 foram de povoamentos florestais e 13.715 ha de matos.

Este ano, só nos primeiros seis meses, até 15 de Julho, ardeu mais área (19.239 hectares) do que na totalidade do ano passado, que registou 17.244 hectares de área ardida, de acordo com a Autoridade Florestal Nacional.

@ DN

 

[migel]

Estado e APAV Juntos no Apoio a Vítimas de Crime

Estado e APAV Juntos no Apoio a Vítimas de Crime

No dia 24 de Julho, alguns Ministérios assinaram um protocolo de cooperação financeira com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), para o apoio a vítimas de crime. Esta cooperação pretende desenvolver medidas que protejam as vítimas de crime, bem como criar estratégias para o seu tratamento e sensibilizar a população para esta problemática.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={7E426262-E800-48E1-86B6-19D7590AD2F6}

Este protocolo visa a cooperação financeira entre os diversos organismos envolvidos, nomeadamente a Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério da Saúde e APAV, com vista ao desenvolvimento de actividades de apoio às vítimas de crime em Portugal.
De acordo com o protocolo assinado, um dos objectivos é a “adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas facilitadoras da defesa, protecção e apoio às vítimas de crimes”, bem como a “cooperação em estratégias e medidas minimizadoras dos riscos de vitimação secundária” e a possibilidade das vítimas “beneficiarem de um tratamento específico, adaptado a cada situação”.
Esta cooperação propõe-se ainda “a contribuir para a construção, implementação e acompanhamento de estratégias e medidas de sensibilização da população para as problemáticas das vítimas de crimes”.
Data: 28-07-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Saúde

 

[cRaZyzMaN]

MP: Diploma de recrutamento gera pedido a PR

O advogado José Miguel Castro requereu hoje junto do Presidente da República a fiscalização da constitucionalidade do diploma relativo ao recrutamento excepcional de magistrados para o Ministério Público, por violar "o princípio da igualdade no acesso a cargos públicos".


Em declarações à Agência Lusa, José Miguel Castro referiu que a iniciativa do seu escritório de advogados junto do Presidente da República (PR), Cavaco Silva, resulta do direito de petição que todos os cidadãos têm de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas que violem princípios protegidos pela lei fundamental.

José Miguel Castro lembrou que no final da semana passada foi votado na generalidade na Assembleia da República um projecto-lei sobre cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (MP).

O diploma dá preferência a licenciados em Direito no exercício de funções de substitutos de procurador-adjunto, que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) nos últimos cinco anos e aos licenciados em Direito que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no CEJ realizado nos últimos três anos e não tenham ficado habilitados para a frequência da formação inicial subsequente.

"Assim sendo, todos os licenciados em Direito, no exercício de funções de substitutos de procurador-adjunto, que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no CEJ nos últimos cinco anos anos, terão preferência perante todos os que concorreram pela vias que estavam legalmente previstas", contesta José Miguel Castro. O advogado considera que os substitutos de procurador-adjunto "não são escolhidos por concurso público, mas sim por convite, num processo pouco transparente, uma vez que não passam pelo controlo público-jurisdicional que é exigido aos candidatos do CEJ".

Para José Miguel Castro, o que o projecto-lei pretende fazer é "preferir candidatos que não foram admitidos ao CEJ, por qualquer uma das vias (académica ou profissional), ou que, mesmo que tenham passado nos exames, tiveram piores médias que muitos outros candidatos, em circunstâncias de igualdade, asseguradas por um concurso público". "Assim, o que virá a acontecer será a admissão de candidatos que, apesar da tão anunciada experiência profissional, provaram ter menores conhecimentos do que outros, quando avaliados em circunstãncias de igualdade", diz o causídico.

ara reforçar a ideia que o projecto-lei viola a Constituição, José Miguel Castro aponta a posição pública assumida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), de que "é incompreensível que se dê qualquer tipo de preferência aos actuais substitutos dos magistrados do MP para o integrarem".

SMMP defendeu, em editorial no seu site na Internet, que se deve recrutar os novos auditores do curso especial entre os candidatos considerados aptos pelo CEJ e não admitidos no curso normal por falta de vaga, pois, caso contrário, "abre-se a janela a quem não conseguiu entrar pela porta", prevalecendo "a discricionariedade e a arbitrariedade".

O projecto-lei (subscrito pelas bancadas parlamentares) visa colmatar falhas que, previsivelmente, irão ocorrer no MP com a entrada em vigor, na totalidade, do novo Mapa Judiciário (reorganização territorial e de gestão dos tribunais), a partir de Agosto de 2010. O diploma justifica que "num reduzido período de tempo a magistratura do MP sofreu, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados, que se agravou devido ao crescente número de pedidos de jubilação e de aposentação antecipada".


@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

Presos com direito a televisão por cabo

Por pouco mais do que o preço de um maço de cigarros – quatro euros e 40 cêntimos –, os reclusos do Estabelecimento Prisional do Linhó têm direito a televisão por cabo na cela, incluindo os canais da Sport TV.


O serviço Meo já chegou à cadeia, mas a um preço bem mais atractivo do que o praticado para os clientes particulares da Portugal Telecom (PT). A troco de 4,40 euros por mês, os reclusos do Linhó têm direito a assistir a 40 canais, incluindo o acesso à Sport Tv 1, 2 e 3.

Neste pacote especial são disponibilizados 30 canais fixos (estão de fora os de teor sexual), mais sete escolhidos pela direcção da prisão e os restantes três dedicados ao desporto, com transmissões em directo de algumas das principais provas desportivas.

Se um cliente normal da PT quiser um pacote semelhante, por exemplo o Meo Satélite com os três canais da Sport TV, tem de pagar uma mensalidade de 30,5 euros, a que se juntam três euros mensais para o aluguer da box.

Mesmo assim, fica a perder em relação aos reclusos, uma vez que o serviço contempla apenas 26 canais fixos. O mesmo acontece com a assinatura do serviço da Sport TV, que custa 26 euros por mês fora da cadeia, segundo a tabela de preços da PT.

Antes de optar pelo serviço Meo, a direcção da cadeia contactou com a TV Cabo, mas os preços pedidos por esta operadora foram considerados excessivos.

O sistema está a funcionar desde Setembro do ano passado e resulta do esforço dos responsáveis pelo estabelecimento. O objectivo é o de que "a população reclusa possa ter acesso a um sistema de serviço televisivo melhor e mais adequado às necessidades dos reclusos e muito mais moderno", explica o director João Paulo Gouveia num despacho a que o CM teve acesso. Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), "ultimamente têm surgido reclamações" por não terem sido retirados os aparelhos a quem já desistiu do serviço.

DIVERSÃO
Os reclusos do Linhó podem ainda ter na cela uma PlayStation 1 ou 2, com oito jogos e oito filmes originais.

MELODIAS
Para audição de música é autorizado um rádio leitor de CD e 15 discos originais.

@ CM

 

[scbraga]

Fogo eu qe sou livre e nao faço mal a ninguem,nao tenho direito a cabo pq? lool

qe injusto


10_1_132

 

[Paraquedista597]

Tens razão scbraga, eu que trabalho nos Serviços Prisionais, acho que é uma injustiça, em comparação com os contibuintes que pagam impostos, e os bandidos são tratados com toda a deferencia, e as vitimas quem trata delas? ninguem se lembra destas incluido a comunicação social.

 

[cRaZyzMaN]

Governo quer alargar Citius aos Tribunais Superiores

O ministro da Justiça adiantou hoje que o Governo pretende alargar o processo electrónico aos tribunais superiores e aos processos-crime nos próximos dois anos e desvalorizou eventuais novos protestos de juízes relativamente ao programa Citius.

"O nosso objectivo é o de estender o processo electrónico aos tribunais superiores e ao processo-crime. Estamos em condições de levar esse objectivo à prática no próximo biénio e completar todo o processo de desmaterialização processual", referiu Alberto Costa.

O governante, que falava na apresentação de um estudo do Conselho Europeu que coloca Portugal no topo do ranking no uso de novas tecnologias na Justiça, acrescentou também que no programa socialista para as próximas eleições legislativas estará incluída uma proposta para criar um instrumento que permita aos cidadãos comuns o acompanhamento dos processos judiciais em que estejam envolvidos.

Questionado sobre as queixas de alguns juízes relativamente à aplicação do programa Citius - entrega de peças processuais e documentos por via electrónica - e a possibilidade de aquelas se repetirem, Alberto Costa desvalorizou. "Novos protestos por parte dos juízes? Por parte dos juízes quero realçar uma enormíssima adesão a este processo. Quero sublinhar os milhões de actos que por eles foram praticados no âmbito do Citius. Isto é o facto. O facto não é a circunstância de A ou B fazer uma declaração reticente ou contestatária a uma grande inovação", frisou.

Alberto Costa afirmou também que o estudo hoje apresentado não pretende ser uma "resposta a queixas" e preferiu salientar que nos últimos três anos a taxa de resolução processual nos tribunais portugueses passou a ser positiva, dizendo que "esses progressos não podem ser dissimulados, não podem ser desvalorizados".

Confrontado com a divulgação em vídeos promocionais de alguns dos dados apresentados no estudo em televisores colocados na zona de atendimento ao público do Campus de Justiça em tempo de pré-campanha eleitoral, Alberto Costa disse não ver qualquer problema ético. "Se se trata de informação objectiva, respeitante à actividade que o Estado desenvolve para servir os cidadãos, não vejo problema", defendeu o ministro.

Entre os resultados constantes do estudo, Alberto Costa destacou o volume de acções e requerimentos que dão entrada nos tribunais por via electrónica (71 por cento do total), os mais de dois milhões de actos processuais electrónicos praticados pelos juízes, as mais de 132 mil notificações electrónicas em apenas três meses e a possibilidade de os cidadãos verem os custos com os seus processos reduzidos entre os 25 e os 50 por cento se recorrerem à via electrónica.

@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

O abismo na justiça

HELENA GARRIDO - «Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos. (...) Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.

O estado de guerra na Justiça começou no dia em que José Sócrates apresentou o seu programa de Governo, em Março de 2005. Quatro anos passados, a Justiça está pior, no mínimo, porque nada melhorou. Hoje, mais do que no passado, está descredibilizada e ficou generalizado o sentimento de que há uma justiça para pobres e outra para ricos.

A estratégia de ataque e descredibilização, usada pelo Governo com os funcionários públicos e os professores, não produziu os feitos desejados na Justiça. Sócrates esqueceu-se, talvez, de que estava a enfrentar um órgão de soberania.

Na intervenção, em que submeteu ao Parlamento o Programa de Governo, cometeu o erro de anunciar como medida a redução das férias judiciais. E assim se começou a envenenar a mudança que se desejava fazer na Justiça. Mudança essa que ficou condenada quando se tentou ganhar a batalha das férias com as mesmas armas usadas com professores e funcionários públicos. A táctica de "não querem é trabalhar" ajudou o Governo a fazer as reformas na Educação e na Administração Pública, mas foi fatal na Justiça. Os juízes, como o Governo e o Presidente da República, têm poder real.

Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos.

"O nosso objectivo", disse José Sócrates aos parlamentares a 21 de Março de 2005, "é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da Justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres".

Um objectivo que hoje está mais longe do que há cinco anos. Se há hoje factor que limita a vida económica, a Justiça é um dos mais importantes. O estrangulamento que a lentidão da Justiça, e a incerteza quanto à sua aplicação, provoca no crescimento da economia pode, neste momento, ser considerado mais grave que a restrição que nos é imposta pela falta de formação e educação.

A par da ineficácia existem hoje razões para suspeitar - talvez injustamente - que a Justiça está muito mais governamentalizada.Os meios financeiros são uma poderosíssima arma para condicionar a actividade da Justiça. Quando há dinheiro e pessoas para a "Operação Furacão" e não há dinheiro, nem pessoas nem apoio político para se investigar o caso Freeport ou os casos financeiros BCP, BPN e BPP, obviamente que o Governo está a condicionar a capacidade da Justiça fazer justiça.

Nestes quatro anos passámos de uma situação em que as prioridades da investigação, que permitem a aplicação da lei, pareciam estar nas mãos do Ministério Público para um quadro em que parecem estar nas mãos do Governo. Um e outro são perigosos para a democracia.

Mais perigosa ainda é a ferida que o mau funcionamento da Justiça está a provocar no regime, na democracia. A injustiça gera vontade de fazer justiça com as próprias mãos. O que, no mundo moderno, pode querer dizer através dos media, com a violação óbvia dos direitos que todos temos de nos defendermos.

Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.


@ JN

 

[cRaZyzMaN]

300 radares fixos nas estradas em 2011

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai abrir um concurso internacional ainda este ano para a instalação de um sistema de radares que deve ficar pronto em 2011. Está prevista a instalação de 300 caixas de radar sobretudo em itinerários principais (IP) e estradas nacionais, das quais apenas 100 vão ter (aleatoriamente) um radar instalado.

Este sistema resulta em parte dos critérios definidos num estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), recentemente entregue.

O estudo, entre outras abordagens, incidiu sobre os critérios que conjugaram variáveis como a relação entre a velocidade e o número de acidentes em determinadas zonas. A opção por IP tem a ver, segundo o presidente da ANSR, Paulo Marques, com o facto de as auto-estradas serem mais seguras.

A GNR confirmou ao i não possuir nenhum radar fixo em todo o país - a não ser que se contem aqueles que estão fixos por um período limitado, os radares montados pela GNR num determinado local ou automóveis que no interior têm um radar. No entanto, em ambos os casos, são retirados no final das operações.

Para já, o único radar fixo nas estradas portuguesas é operado pela ANSR e está instalado na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, numa curva de 240 graus, conhecida por "bossa do camelo", na zona do Caçador em Viseu. Isto para além dos municipais no Porto e em Lisboa.

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, recentemente publicada em Diário da República, prevê outras medidas de controlo da velocidade. Uma delas é a obrigatoriedade de passar a ser elaborado todos os anos um plano nacional de fiscalização com estratégias em três vertentes - velocidade, consumo de álcool ou drogas e sistemas de retenção (cinto e cadeiras infantis).

correio pouco fiável Todos os anos circulam na internet informações sobre radares, locais de operações stop conhecidos, automóveis utilizados pelas forças de segurança, matrículas e modelos e até cilindrada e potência das supostas viaturas da GNR, e outras informações, mas a maioria delas não corresponde à verdade. Por exemplo, num desses textos que circulam por correio electrónico, uma das matrículas atribuída a um carro descaracterizado da GNR veio a revelar-se a matrícula de um automóvel particular de um oficial da corporação. A GNR adiantou que apenas algumas informações são verdadeiras. No entanto, não têm nada contra a proliferação desta informação na rede, sobretudo se ela servir para prevenção ou inspirar cuidados especiais.

Paulo Flor, porta-voz da PSP, explicou ao i que "estão a ser preparadas várias operações [de trânsito] para o Verão", mas que "neste momento" não é conveniente "divulgar pormenores". Já a GNR não quis adiantar quais as estratégias que vai usar para solucionar os problemas do tráfego no período estival.


@ i online

 

[migel]

Portugal lidera em Utilização das TIC na Justiça

Portugal lidera em Utilização das TIC na Justiça

Um estudo do Conselho da Europa distinguiu Portugal como um dos países europeus em que o nível de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Justiça é mais elevado, colocando-o no topo do ranking europeu. “Esta distinção deve-se a vários projectos inovadores que têm sido implementados nas áreas dos registos e dos tribunais em todo o território nacional”, refere o Ministério da Justiça.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={3F57B391-5F3F-4719-A334-FC264FE80E6A}

Portugal tem um nível muito elevado de utilização das TIC na Justiça, o que o coloca no topo do ranking europeu nesta área. Esta é a conclusão do relatório "Dematerialization and Use of ICT" da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.
No relatório são reconhecidas as várias aplicações desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, que possibilitam a realização de muitos procedimentos comuns da vida de cidadãos e empresas de modo desmaterializado, nomeadamente, o registo de nascimento, a constituição de empresas, a compra de casa ou o Documento Único Automóvel (DUA), entre outros serviços.
O destaque vai também para a criação de vários balcões de atendimento e serviços de apoio que permitem aos interessados efectuar diferentes serviços num único local, com a ajuda de profissionais. Segundo a CEPEJ, “esta inovação permite uma redução de custos de 20% a 85%, poupando aos cidadãos e empresas, por ano, cerca de 480 milhões de euros em custos directos e indirectos”.
Data: 29-07-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

• http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/?pag=1&page=

 

[cRaZyzMaN]

Férias Judiciais arrancam presas a polémica

As férias judiciais de Verão, tema que no início do Governo PS agitou o debate político em Portugal, começam hoje oficialmente e prolongam-se até 31 de Agosto, ficando os tribunais apenas com o tratamento de processos urgentes e especiais.


Pouco antes de juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e também advogados irem oficialmente «a banhos», o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou o mapa das férias judiciais de Verão, considerando que, ao contrário das novas regras, os tribunais «estão na realidade fechados de 15 de Julho a 15 de Setembro».

António Marinho Pinto afirmou que «os tribunais funcionam como funcionavam antes», estando abertos «só para processos urgentes e especiais», já que os magistrados judiciais não marcam julgamentos, o que atrasa a Justiça para os cidadãos.

O bastonário dos advogados defendeu que deveria existir uma «suspensão dos prazos» durante as férias judiciais e, em tom irónico, disse que «a administração da Justiça não deveria ter férias» nos moldes instituídos, porque «há férias a mais».

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lembrou que «os tribunais encerram em certos períodos do ano, excepto para os actos urgentes, por decisão de quem faz as leis e não dos juízes», em resposta a afirmações do bastonário dos advogados.

«As férias judiciais e as férias pessoais dos juízes são coisas diferentes. As férias pessoais a que os juízes têm direito de acordo com a lei são iguais ao número de dias úteis de qualquer pessoa que trabalha para o Estado», acrescenta em comunicado a ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins.

A ASJP refere, também, que «os juízes têm dito, repetidamente, que não têm nada a opor a que os tribunais estejam abertos 12 meses por ano, pois isso não tem nada a ver com o gozo das suas férias pessoais», acrescentando que, «pelo contrário, uma solução dessas até lhes seria vantajosa, pois permitiria que tivessem o direito de gozar férias em qualquer período do ano, o que hoje não acontece».

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses acusou o bastonário dos advogados de pretender, «uma vez mais, iludir a verdade com demagogia e falta de seriedade».

«É o regresso do discurso populista dos privilégios, desta vez pela voz do senhor bastonário da Ordem dos Advogados, cuja única finalidade visível é dar continuidade e apoio à campanha política de deslegitimação dos juízes e dos tribunais iniciada há quatro anos», considera também a ASJP.

@ SOL

 

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Justiça da Saúde

A lei penal portuguesa consagra um regime muito equilibrado na delimitação dos crimes cometidos no contexto de intervenções médico-cirúrgicas. Quando praticadas com finalidade terapêutica, por médicos ou pessoas legalmente autorizadas, tais intervenções só são qualificadas como crimes de ofensas corporais se não respeitarem as chamadas ‘legis artis’ – ou seja, as regras da Medicina – e provocarem um perigo para a vida ou para a saúde do paciente.


Porém, quando se recorre a um método original ou a um medicamento não testado para tentar salvar a vida de alguém ou debelar uma doença grave, é difícil determinar se as regras da Medicina foram efectivamente respeitadas. Um tratamento inovador, ou até mesmo arriscado, apenas respeita as ‘legis artis’ se, não havendo nenhuma alternativa mais segura, puder trazer um benefício para o paciente e não obedecer a uma simples lógica de lucro ou de poupança.

O conceito de violação das ‘legis artis’ é também jurídico e não estritamente médico. O que permite decidir sobre a violação das regras da Medicina não é apenas o parecer da comunidade científica, embora esse seja o ponto de partida necessário. É obrigatório respeitar sempre, no plano valorativo, a exigência de os tratamentos obedecerem a uma lógica comprovada de cura, prevenção ou diagnóstico. Devemos rejeitar o mero experimentalismo e o economicismo.

O ponto crucial da justiça na saúde assenta na perspectiva kantiana de que cada doente é um fim em si mesmo, que decorre do artigo 1º da nossa Constituição. Nenhuma vida vale mais do que outra e nem sequer se pode aceitar a ideia proporcionalista de que a salvaguarda de um número superior de vidas justifica o sacrifício de um número inferior. Deste modo, não merece acolhimento uma cultura orientada para uma visão eugénica da vida e da saúde dos doentes.

Assim, por exemplo, os critérios de preferência no salvamento de vidas só podem fundamentar-se no perigo relativo que cada paciente corre e nunca na sua idade, a não ser que esta constitua, em si mesma, um factor de maior probabilidade de cura. Por outro lado,a escolha de meios de diagnóstico, prevenção ou cura não pode ser determinada, de forma decisiva, pela economia do sistema de saúde, menosprezando-se o sofrimento e o bem-estar do paciente.

Uma sociedade de recursos escassos não pode prescindir de critérios de preferência. No entanto, tem de reconhecer o valor essencial de cada pessoa. Um exemplo inesperado da lógica economicista é a rejeição de dadores de sangue homossexuais, para simplificar o controlo dos dadores em geral. Embora não haja um direito de doar sangue, o sistema de saúde deve adoptar um critério objectivo e não uma lógica de selecção economicista com reflexos preconceituosos.


@ CM

 

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Nível de segurança da Net portuguesa é perigoso

O nível de segurança da Internet portuguesa é "perigoso", revela um estudo apresentado, ontem, quarta-feira, em Coimbra. Isso significa que, no mínimo, um em cada cinco computadores está vulnerável; e, no máximo, um em cada dois.


"Neste momento, estamos mais perto do máximo do que do mínimo", alerta o investigador Francisco Rente. Estes dados, tidos como "preocupantes", foram fornecidos pelo sistema informático NONIUS, desenvolvido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, em conjunto com o Instituto Pedro Nunes.

O NONIUS - ao que se sabe, único no mundo - começou a ser pensado há cerca de dois anos. Com um duplo objectivo: produzir dados fidedignos, reveladores do nível de segurança da Internet portuguesa; e sensibilizar para a importância desta problemática. "O português comum não tem noção de que o seu computador pode ser usado para cometer crimes", exemplificou Francisco Rente, mentor do projecto e coordenador da equipa, ontem, em conferência de Imprensa.

O nível de segurança denominado "perigoso" - o segundo numa escala de quatro, só superado pelo "muito perigoso" e pelo "caótico" - é geral. Os sectores público e privado registam o mesmo grau de vulnerabilidade. Francisco Rente não tem dúvidas: "A Internet portuguesa tem grandes falhas", que podem afectar tanto o cidadão comum como as grandes instituições. Os últimos dados provam a existência de quase 66 mil vulnerabilidades.

"Se algo de verdadeiramente grave ainda não aconteceu, foi por uma questão de sorte", sustenta o investigador. E dá o exemplo da Geórgia, alvo de um ataque, em larga escala, às redes principais, que obrigou o país a desligar-se, totalmente, da Internet. "É fácil isso acontecer cá, se houver alguém com intenções de o fazer", conclui.

Mas que cenário "devastador" seria esse? Francisco Rente arrisca: "Cada vez há mais serviços do Estado totalmente assentes na Internet, como a Saúde ou a Justiça. Todos ficariam indisponíveis, se houvesse um ataque de dimensão semelhante ao da Geórgia" (ver caixa). De acordo com o investigador, Portugal assistiu a uma expansão tecnológica assinalável, no último ano, e possui alguns sistemas de segurança; ainda assim, "precisa de muito mais do que existe actualmente".

Para chegar a estas conclusões, o NONIUS percorreu 4,5 milhões de endereços da Internet (IP) e domínios ".pt" de toda a rede nacional. "Em cada uma dessas moradas, fez testes não intrusivos, de acordo com a Lei", salvaguarda o mentor do projecto, Francisco Rente. Os testes incidem sobre dois tipos de vulnerabilidades: técnicas (ligadas, por exemplo, a problemas de configuração e a erros de implementação de "software") e de "malware" (os chamados "vírus" e "worms").

As fugas de informação estão entre os problemas mais comuns. "Se há uns cinco anos a pirataria informática era feita por jovens, para se afirmarem, hoje não. A criminalidade informática é altamente gratificante, financeiramente", sublinha Francisco Rente. Daí o número crescente de interessados em dedicar-se a estes crimes. E a necessidade reforçada de proteger a informação.

Existem, todavia, estratégias de defesa. O mentor do NONIUS, apostado em criar uma "onda de consciencialização" - mesmo reconhecendo o objectivo como algo "utópico" - aconselha, por exemplo, as empresas e instituições a apostar no recrutamento de quadros com conhecimentos de segurança da informação. "É preciso começar a ver isso como um requisito, e não como um extra supérfluo".

@ JN

 

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Impressões digitais já denunciam data do crime

Método inovador para ciências criminais e forenses permite conservar vestígios de explosivos ou drogas, diz investigadora do Centro de Engenharia Mecânica da Universidade. Investigadores da Universidade de Coimbra fizeram uma descoberta fundamental para a investigação criminal: detectar impressões digitais - através da análise das armas do crime, brancas ou de fogo - que denunciam o momento em que os actos foram cometidos

O método desenvolvido pelos investigadores irá permitir a detecção, revelação e conservação das impressões digitais deixadas em materiais metálicos, ao mesmo tempo que registará também outros vestígios deixados no cenário do crime, como de explosivos e de estupefacientes.
Os vestígios que através dos tradicionais métodos lofoscópicos poderiam escapar anteriormente à investigação agora serão detectados com rigor e minúcia.

“Para além da vantagem deste novo método de visualizar que ajuda a desvendar um número enorme de impressões digitais latentes (invisíveis), esta técnica permite também estudar a idade das impressões digitais, uma vez que foram testadas as diferenças dos vestígios em superfícies metálicas, deixadas a umas horas, dias e um mês”, revela Sofia Ramos, coordenadora desta pesquisa realizada no âmbito de um trabalho de mestrado da aluna Ana Sofia Peixoto.

A investigação, realizada no Centro de Engenharia Mecânica da Universidade de Coimbra (CEMUC), contou com a ajuda de seis microscópios electrónicos.”O novo método é baseado na pulverização catódica, isto é, uma técnica versátil e flexível de deposição física em fase de vapor que já foi validada positivamente por uma especialista do Laboratório de Polícia Científica, Maria de Fátima Machado, que fez parte do júri do mestrado”, disse Sofia Ramos ao DN.

A investigadora auxiliar do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Coimbra, já pós-graduada, mas com formação-base em engenharia química explica a génese deste avanço científico:”Este trabalho começou, desde logo, baseado na noção de que a ciência dos materiais, designada a engenharia de superfícies, poderia dar um contributo para as ciências forenses, e este trabalho foi efectuado em colaboração com o Núcleo de Polícia Científica da Directoria do Centro da Polícia Judiciária”.

Traçar um perfil exacto de um suspeito poderá ser uma das inúmeras vantagens deste método, que “usa, neste caso, filmes finos de ouro e cobre, com uma espessura de 20 a 30 nanómetros (os tais 20 a 30 milhões de vezes o milímetro)”. É a Nanotecnologia ao serviço das ciências criminais.

A equipa de investigação acrescentou ainda que este método é dirigido “essencialmente”para a solução de crimes complexos,”que exigem métodos mais expeditos e actuais”.

O percurso de uma investigadora

Aos 39 anos, um percurso de vida exclusivamente dedicado à ciência, Ana Sofia Ramos apenas mostra desalento quando fala da situação dos investigadores em Portugal. Actualmente investigadora auxiliar do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, lamenta: “Acaba por ser uma preocupação, tenho o privilégio de fazer aquilo que gosto mas tenho agora um contrato de cinco anos a termo certo.” Para trás ficou outra faceta mais dramática, pois por ser bolseira durante mais de 10 anos, “inicialmente nem era contemplada pela Segurança Social”. Actualmente exerce esta actividade graças ao projecto Ciência 2007 e 2008.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

A sentença insólita

A sentença que ontem condenou Isaltino Morais não é a regra. Sete anos de prisão por quatro crimes de branqueamento de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e participação económica em negócio são uma sanção corajosa. Ainda mais se lhe juntarmos a perda de mandato e o pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Estado. Aplicada a um autarca e ex-ministro, a condenação chega a ser quase insólita.


Em primeiro lugar, ela valida a investigação da PJ, do Ministério Público e as decisões do juiz de instrução Carlos Alexandre, todos eles submetidos a um intenso fogo de barreira com recursos e incidentes de suspeição na fase instrutória.

Depois, ela demonstra que os juízes não estão disponíveis para silenciar o progressivo apodrecimento da vida política e económica. A sentença não foi dominada pela lógica de construção de um caso exemplar que funcione no plano simbólico.

Não deixa porém de ser um aviso à navegação para os arguidos dos muitos casos que fazem a actualidade, do BPN e BPP ao Freeport e CTT, entre outros. Mesmo que, daqui para a frente, a batalha jurídica nos tribunais superiores a torne de tardia e de difícil concretização, ela tem o efeito psicológico de reabilitar a dignidade perdida da justiça. Vamos ver até quando e com que consequências mais.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Pronúncia como limite para recandidatura?

O juiz desembargador Rui Rangel disse que colocaria na "pronúncia" por crime de corrupção ou peculato o limite a partir do qual qualquer autarca não devia recandidatar-se. Rui Rangel disse que "existe uma diabolização da figura dos arguidos" e que é preciso "combater esse estigma social", mas admitiu que existe alguma "hipocrisia" em torno deste tema, pois os políticos podem resolver este problema pela via legislativa, impedindo que autarcas pronunciados por corrupção ou peculato no âmbito da sua actividade se recandidatem.

Ressalvou que a questão "mexe" com a presunção da inocência, um direito constitucional. Notou, contudo, que os políticos resguardam-se na presunção de inocência para não fazerem alterações legislativas nesta matéria, porque falta "vontade e coragem política". Rangel admitiu que colocaria na "pronúncia" por crime de corrupção ou peculato o limite a partir do qual qualquer autarca não devia recandidatar-se.

Magistrados, políticos, advogados, oficiais de justiça e constitucionalistas evidenciaram hoje argumentos e posições diversas sobre a questão dos autarcas que, estando acusados, pronunciados ou condenados por crimes cometidos no exercício das suas funções, voltam a concorrer ao cargo.

Também em declarações à Lusa, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica, defendeu que aos autarcas que estivessem acusados por crimes de corrupção e peculato não devia ser permitido que se recandidatassem a novo mandato. "Tolerância zero nesse aspecto", enfatizou Fernando Jorge.

onfrontado com o tema, Nuno Magalhães, porta-voz do CDS/PP, referiu que o partido tem há muito uma posição que assenta em dois eixos, o primeiro dos quais que "cada partido decide da forma como entender e será julgado pelos elitores nas eleições". Outro eixo do CDS/PP, indicou, é a de que para "efeitos de eventuais alterações legislativas" nesta matéria (inelegibilidade) o partido está disponível "para dialogar com os restantes partidos em termos legais e constitucionais".

m declarações à Lusa, Rogério Alves, antigo bastonário dos advogados, lembrou que, segundo a Constituição, "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória". "O que significa que não merece o meu acordo aquela regra de três simples, qual silogismo moralista, em tempos formulada: és arguido, logo não concorres", salientou.

Por seu turno, o professor e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou que impor limitações neste domínio "do ponto de vista constitucional" parece implicar a violação do princípio da presunção de inocência. "A única possibilidade é através da aplicação da medida de coacção que determina a suspensão do exercício de funções públicas", disse, observando que tal decisão é proferida por um juiz de instrução criminal. Contudo - realçou - do "ponto de vista político deve haver uma contenção em propor candidatos em relação aos quais haja indícios manifestos de que se vão aproveitar das funções que exercem para eventualmente prosseguirem uma actividade criminosa".

@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

Câmara Covilhã quer edifício do Tribunal restituído

A Câmara da Covilhã apresentou no tribunal local uma acção contra o Ministério da Justiça, reclamando a restituição dos edifícios do tribunal e estabelecimento prisional, anunciou a autarquia em comunicado. “O Estado não restituiu os ditos edifícios” apesar de ter sido feito “uma notificação judicial avulsa através da qual o município denunciou o contrato de empréstimo daqueles imóveis e, simultaneamente, reclamava a restituição dos mesmos”, refere o comunicado.

Segundo o documento, a notificação foi feita a 6 de Maio e “o prazo para a entrega dos imóveis, nas condições indicadas, terminou no último dia 6 de Junho”
“Além de desrespeitar a lei e os tribunais, o Ministério da Justiça não valorizou a abertura que o município da Covilhã concedeu durante três anos de chamadas de atenção para a situação criada, esperando este, pacientemente, que o referido Ministério lhe apresentasse proposta séria que evitasse litigância não desejada”, acrescenta a autarquia.

De acordo com os números apresentados pela Câmara da Covilhã, o ministério continuou a usufruir de imóveis “que não são sua propriedade”, prejudicando financeiramente o Município “em valores que se estimam serem superiores a 50.000 euros por mês”.

Contactado pela Agência Lusa, o Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça refere que “utiliza o edifício, propriedade da Câmara Municipal da Covilhã, há dezenas de anos, ao abrigo de legislação então em vigor”. “Presentemente o Ministério da Justiça e a câmara mantêm-se em negociação para apuramento de um valor de renda, com o intuito de dar continuidade à actual utilização daquele edifício”, concluiu.

@ Lusa